MUNICÍPIO DE BRAGA
DMGA - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL N.º 106/2010
Alteração nº 1 ao Alvará de Loteamento nº 24/2008
ENGENHEIRO FRANCISCO SOARES MESQUITA MACHADO, Presidente da Câmara Municipal
de Braga:
FAZ SABER QUE, nos termos do artº. 27º. do D.L. nº. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e
republicado pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro e por despacho do Sr. Vereador da Área do
Urbanismo de 2010/03/10, praticado no uso de poderes subdelegados por decisão do Sr. Presidente da
Câmara em 2009/10/23, foi aprovado um aditamento ao projecto de drenagem de águas pluviais, que
consiste na alteração da ligação do colector à ribeira existente, que agora atravessa o terreno sobrante da
presente operação de loteamento (artigo urbano 995º e artigo rústico 183º), devendo, por isso, ser criada
uma servidão de passagem, do colector de drenagem de águas pluviais, no referido terreno sobrante,
propriedade dos titulares do alvará de loteamento 24/2008, em nome de ROSA RODRIGUES DE
OLIVEIRA, NIF 180056778, ANA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA, NIF 211122980, ISABEL DE
OLIVEIRA PEREIRA, NIF 225404079, LUDOVINA DE OLIVEIRA PEREIRA, NIF 214573710 e MARIA
DA PURIFICAÇÃO DE OLIVEIRA PEREIRA, NIF 200082663, todos residentes na Rua do Vilarinho, nº
54, freguesia de Palmeira, neste concelho, respeitante ao prédio sito no Lugar de Vilarinho, freguesia de
Palmeira, neste concelho,
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos
lugares de estilo.
Braga e Paços do Município, 27-04-2010
O Presidente da Câmara,
Francisco Soares Mesquita Machado (Eng)
MUNICÍPIO DE BRAGA
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CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO
Certifico que afixei o edital nº. 108/2010, em 27.04.2010
- Secção de Expediente Geral
- Maria Silva