CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Acórdão:
20.835/15/2ª
Rito: Sumário
PTA/AI:
15.000026747-91
Impugnação:
40.010138189-70, 40.010138190-54 (Coob.)
Impugnante:
Antônio Pedro Greco
CPF: 011.179.726-82
Antônio Orlando Greco (Coob.)
CPF: 124.886.586-34
Proc. S. Passivo:
Daniel Moreira do Patrocínio/Outro(s)
Origem:
DFT/Belo Horizonte
EMENTA
ITCD - DOAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A
MENOR - NUMERÁRIO. Constatou-se o recolhimento a menor do Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD),
incidente na doação de bem móvel (numerário), nos termos do art. 1º, inciso III
da Lei nº 14.941/03. Exigências de ITCD e da Multa de Revalidação capitulada no
art. 22, inciso II da Lei nº 14.941/03. Os argumentos e documentos carreados pela
Defesa são insuficientes para elidir a acusação fiscal.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
BENS E DIREITOS – ITCD. Constatou-se a falta de entrega da Declaração de
Bens e Direitos – DBD, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 14.941/03. Correta a
exigência da penalidade prevista no art. 25 da citada lei.
Lançamento procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre a falta de recolhimento do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), referente às
doações de numerário recebida pelo Autuado nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010,
conforme informações repassadas pela Receita Federal do Brasil à Secretaria de Estado
de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em 2011, sob o amparo de Convênio de
Cooperação Técnica.
Versa também sobre a falta de entrega da Declaração de Bens e Direitos
(DBD) à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (art. 17 da Lei nº
14.941/03).
Exigências de ITCD, Multa de Revalidação capitulada no art. 22, inciso II e
Multa Isolada prevista no art. 25, ambos da Lei nº 14.941/03.
O doador foi incluído no polo passivo da obrigação tributária, na condição
de Coobrigado, nos termos do art. 21, inciso III do mesmo diploma legal.
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Inconformados, o Autuado e o Coobrigado apresentam em conjunto,
tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 17/23,
contra a qual a Fiscalização manifesta-se às fls. 34/37.
DECISÃO
A autuação versa sobre a falta de recolhimento do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), referente às
doações de numerário recebida pelo Autuado nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010,
conforme informações repassadas pela Receita Federal do Brasil à Secretaria de Estado
de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em 2011, sob o amparo de Convênio de
Cooperação Técnica.
Os Impugnantes, em momento algum, negam o fato apurado. Limitam-se,
apenas, a invocar a decadência, sob a ótica do art. 173, inciso I do Código Tributário
Nacional – CTN.
Sem razão, no entanto.
Dispõe o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 03 de
março de 2005, no seu art. 41, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 44.317
de 08/06/06, com vigência a partir de 01/01/06, in verbis:
Art. 41.
ITCD:
São
indispensáveis
ao
lançamento
do
I - a entrega da declaração de que trata o art.
31, ainda que intempestivamente;
II
o
conhecimento,
pela
autoridade
administrativa,
das
informações
relativas
à
caracterização
do
fato
gerador
do
imposto,
necessárias à lavratura do ato administrativo,
inclusive no curso de processo judicial.
Parágrafo único. O prazo para a extinção do
direito de a Fazenda Pública formalizar o crédito
tributário é de cinco anos contados do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado com base nas
informações relativas à caracterização do fato
gerador do imposto, necessárias à lavratura do
ato administrativo, obtidas na declaração do
contribuinte ou na informação disponibilizada ao
Fisco, inclusive no processo judicial.
Não restam dúvidas, portanto, em face da legislação posta, que o termo
inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao
conhecimento, pela autoridade administrativa, das informações relativas à
caracterização do fato gerador.
Importante destacar, que a partir de 1º de janeiro de 2006, a Lei nº
15.958/05, que alterou a Lei nº 14.941/03, estabeleceu a obrigação de o contribuinte
antecipar-se e recolher o imposto, ficando o pagamento sujeito a posterior
homologação pela Fiscalização, que deverá ocorrer em 5 (cinco) anos a contar do
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primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se deu a apresentação da Declaração
de Bens e Direitos – DBD pelo contribuinte. Confira-se:
Art. 17. O contribuinte apresentará declaração de
bens com discriminação dos respectivos valores em
repartição
pública
fazendária
e
efetuará
o
pagamento do ITCD no prazo estabelecido no art.
13.
§ 1º A declaração a que se refere o caput deste
artigo será preenchida em modelo específico
instituído mediante resolução do Secretário de
Estado de Fazenda.
§ 2º O contribuinte deve instruir sua declaração
com a prova de propriedade dos bens nela
arrolados,
juntando
fotocópia
do
último
lançamento do IPTU ou do ITR, conforme seja o
imóvel urbano ou rural.
§ 3º Apresentada a declaração a que se refere o
"caput" deste artigo e recolhido o ITCD, ainda
que intempestivamente, o pagamento ficará sujeito
à homologação pela autoridade fiscal no prazo de
cinco anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte ao da entrega da declaração.
Assim, caso o contribuinte não cumpra a obrigação de pagar o imposto de
acordo com a determinação contida na legislação tributária, o prazo para a Fiscalização
efetuar o lançamento do imposto não recolhido será de 5 (cinco) anos a contar do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se deu a apresentação da Declaração
de Bens e Direitos – DBD ou do momento em que a Fiscalização teve acesso às
informações necessárias à lavratura do Auto de Infração.
No caso presente, a Fiscalização teve ciência dos fatos geradores em
24/05/11, em 17/08/11 e, ainda em 06/03/12, conforme atestam os Ofícios da Receita
Federal do Brasil, de fls. 10/14, nos quais consta o encaminhamento das informações
sobre doações constantes nas declarações de imposto de renda de pessoas físicas e
jurídicas dos anos-calendários de 2007 a 2010.
Vale destacar que o lançamento do ITCD depende das informações
indispensáveis prestadas pelo contribuinte para se efetivar.
Neste caso, o Contribuinte não informou ao Estado de Minas Gerais a
doação efetuada, por meio da entrega da Declaração de Bens e Direitos - DBD,
conforme previsto no art. 17 da Lei nº 14.941/03 c/c o art. 147 do CTN.
O art. 173, inciso I do CTN determina a contagem do prazo decadencial a
partir do momento em que o lançamento pode ser efetuado. Se não pôde ser efetuado
por não ter sido prestada a informação indispensável, a contagem do prazo não se
inicia. Portanto, não há que se falar em inércia do Fisco.
Não se pode esquecer que o fato gerador do ITCD se trata de doação de
numerário originada de negócio privado realizado entre familiares, não levado a
registro e tampouco declarado ao Fisco estadual, conforme determina a legislação.
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O contribuinte não apresentou a DBD, assim, a lavratura do Auto de
Infração ocorrida em 27/06/14 (Avisos de Recebimento – ARs de fls. 43/44) está
dentro do prazo previsto no art. 41 do RITCD, não havendo que se falar em
decadência.
Cumpre esclarecer que tal entendimento é corroborado pela
Superintendência de Tributação (SUTRI), Órgão da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais (SEF/MG), competente para orientar os contribuintes acerca de dúvidas
quanto à interpretação da legislação tributária, conforme se depreende de resposta dada
à consulta de contribuinte, cujos excertos transcrevem-se a seguir:
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 030/07 (MG de
08/02/07) ITCD – DECADÊNCIA – O termo inicial
para contagem do prazo em que a Fazenda Pública
poderá constituir o crédito tributário referente ao ITCD
é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado com base nas informações relativas à
caracterização do fato gerador do imposto. (...)
CONSULTA:
1 – Qual o termo inicial para a contagem do prazo
decadencial previsto no art. 173 do CTN, em se
tratando do ITCD? RESPOSTA: 1 e 2 – O termo inicial
para contagem do prazo de 5 anos em que a Fazenda
Pública poderá constituir o crédito tributário referente
ao ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado,
conforme dispõe o art. 173, I, do CTN. Para que o Fisco
possa efetuar o lançamento do ITCD é necessário que
tome conhecimento do fato gerador, dos bens que
serão transmitidos e do contribuinte. O conhecimento
desses fatos depende, muitas vezes, da atuação do
contribuinte no Judiciário como, também, na Fazenda
Pública Estadual por meio da entrega da Declaração
de Bens e Direitos. Portanto, o marco inicial para a
contagem do prazo para a extinção do direito da
Fazenda constituir o crédito tributário é o primeiro dia
do exercício subsequente àquele em que o Fisco tom
conhecimento das informações necessárias ao
lançamento. Sendo assim, como o Fisco somente
tomou conhecimento da ocorrência do fato gerador
atualmente, a decadência arguida ainda não se
efetivou. DOLT/SUTRI/SEF, 07 de fevereiro de 2007.
Quanto ao mérito, o silêncio dos Impugnantes corrobora toda a consistência
do presente lançamento. Nada mais há que se acrescentar, já que se trata de declaração
do doador à Receita Federal do Brasil. É uma expressa confissão.
Justamente por isso foi trazido ao polo passivo, em face à sua condição de
solidariedade tributária, nos termos do art. 21, inciso III da Lei nº 14.941/03, in verbis:
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Art. 21. São solidariamente responsáveis
imposto devido pelo contribuinte:
pelo
(...)
III- o doador
No que se refere às penalidades, cumpre esclarecer que a multa de
revalidação decorre do não pagamento do tributo a tempo e modo (obrigação principal)
e a multa isolada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória.
Assim, a Multa de Revalidação foi corretamente aplicada em razão do não
pagamento do ITCD antes da ação fiscal, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº
14.941/03, in verbis:
Art. 22.
A falta de pagamento do ITCD ou seu
pagamento a menor ou intempestivo acarretará a
aplicação de multa, calculada sobre o valor do
imposto devido, nos seguintes termos:
(...)
II- havendo ação fiscal, será cobrada multa de
revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor
do imposto, observadas as seguintes reduções:
Por sua vez, a Multa Isolada foi exigida pelo descumprimento da obrigação
acessória de entregar a Declaração de Bens e Direitos – DBD de que trata o art. 17 da
Lei nº 14.941/03 e encontra-se capitulada no art. 25 do citado
dispositivo legal, que assim determina:
Art.
25.
direitos,
declaração
a multa de
do imposto
O contribuinte que sonegar bens ou
omitir
ou
falsear
informações
na
ou deixar de entregá-la ficará sujeito
20% (vinte por cento) sobre o montante
devido. (grifou-se)
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à
unanimidade, em julgar procedente o lançamento. O Conselheiro Carlos Alberto
Moreira Alves apresentará voto em separado. Participaram do julgamento, além dos
signatários, os Conselheiros Alexandre Périssé de Abreu (Revisor) e José Luiz
Drumond.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2015.
Carlos Alberto Moreira Alves
Presidente
Reinaldo Lage Rodrigues de Araujo
Relator
IS
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Acórdão:
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Rito: Sumário
PTA/AI:
15.000026747-91
Impugnação:
40.010138189-70, 40.010138190-54 (Coob.)
Impugnante:
Antônio Pedro Greco
CPF: 011.179.726-82
Antônio Orlando Greco (Coob.)
CPF: 124.886.586-34
Proc. S. Passivo:
Daniel Moreira do Patrocínio/Outro(s)
Origem:
DFT/Belo Horizonte
Voto proferido pelo Conselheiro Carlos Alberto Moreira Alves, nos termos
do art. 54 do Regimento Interno do CC/MG.
A despeito de qualquer disposição existente na legislação estadual
concernente à apresentação da Declaração de Bens e Direitos e aos prazos vinculados a
tal obrigação acessória, entendo que estes fatores não afetam a análise e contagem do
prazo decadencial.
No caso dos tributos em que o legislador transfere ao contribuinte as
funções de apurar e antecipar o montande devido, antes de qualquer manifestação por
parte da Fiscalização, em regra, o prazo para homologação é de cinco anos, contados a
partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação (art. 150). A inexistência de
pagamento de tributo por parte do sujeito passivo enseja a prática do lançamento de
ofício ou revisão de ofício (art. 149). Nesta situação, aplicável se torna a forma de
contagem disciplinada no art.173 e não a do art. 150, § 4° da Lei 5.172/66, que é
utilizada no caso de ocorrer homologação tácita do pagamento (se existente).
Após constatação do não pagamento do ITCD referente às doações
recebidas pelo Sr. Juliano Heitor Cabral nos anos-calendários de 2007 a 2009, a
Fiscalização formalizou o lançamento do crédito tributário, dentro do prazo
decadencial previsto no art. 173, para exigir o tributo não recolhido.
No entanto, os Impugnantes entendem que, mesmo utilizando como marco
inicial esta fundamentação legal, os fatos geradores dos anos-calendários de 2007 e
2008 já estariam alcançados pelo instituto da decadência, vejamos o artigo:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário extingue-se após
5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a
decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
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Parágrafo único. O direito a que se refere este
artigo extingue-se definitivamente com o decurso
do prazo nele previsto, contado da data em que
tenha sido iniciada a constituição do crédito
tributário pela notificação, ao sujeito passivo,
de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento.(gn)
Percebe-se que o inciso I do artigo acima, elegeu, como marco inicial para
contagem do prazo para o lançamento do crédito tributário, o primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Ocorre que o Autuado não apresentou a Declaração de Bens e Direitos DBD, conforme previsto no art. 17 da lei que rege o ITCD, ficando a Fiscalização,
desta maneira, impossibilitado de constituir o crédito tributário.
As informações e documentos necessários ao lançamento somente
tornaram-se de conhecimento da Receita Estadual a partir do recebimento do banco de
dados encaminhado pela Receita Federal do Brasil, por meio do Ofício
nº 446/2011/SRRF06/Gabin/Semac de 17/11.
Desta forma, nos termos do parágrafo único da Lei n° 14.941/03, o prazo
para formalização do crédito tributário começa a fluir para a Fazenda Pública Estadual
a partir de 1° de janeiro de 2012. Veja-se a legislação abaixo:
Art. 17.
O contribuinte apresentará declaração
de bens com discriminação dos respectivos valores
em repartição pública fazendária e efetuará o
pagamento do ITCD no prazo estabelecido no art.
13.
§ 1º A declaração a que se refere o caput deste
artigo será preenchida em modelo específico
instituído mediante resolução do Secretário de
Estado de Fazenda.
§ 2º O contribuinte deve instruir sua declaração
com a prova de propriedade dos bens nela
arrolados,
juntando
fotocópia
do
último
lançamento do IPTU ou do ITR, conforme seja o
imóvel urbano ou rural.
§ 3º Apresentada a declaração a que se refere o
"caput" deste artigo e recolhido o ITCD, ainda
que intempestivamente, o pagamento ficará sujeito
à homologação pela autoridade fiscal no prazo de
cinco anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte ao da entrega da declaração.
§ 4º Expirado o prazo a que se refere o § 3º sem
que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considera-se extinto o crédito tributário, salvo
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.”
Art. 23. O servidor fazendário que tomar ciência
do não-pagamento ou do pagamento a menor do ITCD
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deverá lavrar o auto de infração ou comunicar o
fato à autoridade competente no prazo de vinte e
quatro horas, sob pena de sujeitar-se a processo
administrativo, civil e criminal pela sonegação
da informação.
Parágrafo único. O prazo para a extinção do
direito de a Fazenda Pública formalizar o crédito
tributário é de cinco anos contados do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado com base nas
informações relativas à caracterização do fato
gerador do imposto, necessárias à lavratura do
ato administrativo, obtidas na declaração do
contribuinte ou na informação disponibilizada ao
Fisco, inclusive no processo judicial.” (g.n
Assim, nos termos da legislação do ITCD, o início da contagem do prazo
contra a Receita Estadual dar-se-ia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que todos os elementos necessários ao lançamento são por ela conhecidos, por meio
de declaração do contribuinte ou informação disponibilizada à Fiscalização.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2015.
Carlos Alberto Moreira Alves
Conselheiro
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