MP pede suspensão de concurso para o cargo de Procurador
Jurídico em Americana
A Promotoria de Justiça de Americana ajuizou, nesta quarta-feira (03/04), Ação
Civil Pública pedindo liminarmente a suspensão do concurso público nº
01/2013, para provimento de uma vaga do emprego de procurador jurídico do
Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Americana em razão de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, administrativos e legislação
infraconstitucional.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Sérgio Claro Buonamici em face do
DAE, responsável pela publicação do edital de convocação para provimento do
cargo e pelos critérios adotados quanto à avaliação de títulos e às exigências
impostas para admissão na autarquia.
O Ministério Público encaminhou oficio à Diretora Geral do DAE para apurar as
diversas representações protocoladas na Promotoria sobre a possível ofensa
dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade
do edital do concurso, que confere elevada pontuação à formação acadêmica
dos candidatos, como cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado em
direito, além de exigir a comprovação do exercício efetivo de três anos de
advocacia para assumir o cargo.
De acordo com a ação, o edital do concurso público DAE 01/2013 estabelece
excessiva valorização dos títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado, além
e indevida restrição consistente em permitir que assumam o emprego apenas
os candidatos que comprovem, no momento da admissão, o efetivo exercício de
três anos de advocacia.
Na ação, o Promotor fundamenta que concessão da liminar é necessária, pois o
certame público está programado para acontecer no próximo domingo (07/04)
e, em decorrência dele, poderão suceder outros atos administrativos em
prejuízo à população e à administração pública.
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