Projeto de Pesquisa
Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança
e do Adolescente e o processo de formulação
de políticas de atendimento e de defesa dos
direitos: as práticas destes conselhos em
Florianópolis, São José e em Palhoça.
Constituição Federal de 1988
Art. 227
“É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar a criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
a forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.”
“Prioridade Absoluta”
A concepção de crianças e adolescentes
como sujeitos de direitos e a condição
peculiar de desenvolvimento.
ATENÇÃO DIFERENCIADA!
Lei 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Regulamentando a Constituição, vem apontar novas
concepções, conteúdos, horizontes no trato da
criança e do adolescente, e também nova forma de
gestão das políticas a elas destinadas.
O ECA estabelece:
•
A revisão de prioridades alinhadas as
necessidades sociais pertinentes à população
infanto-juvenil;
•
a criação dos Conselhos Municipais de Direitos
da Criança e do Adolescente, os Conselhos
Tutelares e os Fundos.
O ECA, no Art. 88, inciso II
“ criação dos Conselhos Municipais, estaduais e
nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgãos deliberativos e
controladores das ações em todos os níveis,
assegurada a paticipação popular paritária, por
meio de organizações representativas, segundo
leis federal, estaduais e municipais.”
Portanto, ao prever a criação dos Conselhos de
Direitos, na análise de SILVEIRA, “o ECA dispõe
sobre a construção de relações democráticas
quanto a decisões e gerenciamento das políticas,
na qual torna-se necessária a parceria,
politicamente instituída, entre Estado e
sociedade. Trata-se de uma relação de negociação
fundada em compromissos e numa agenda pública
acordada entre ambos”. (1999:p.86).
A efetivação dos Conselhos de Direitos está intrinsecamente
ligada a um elemento teórico importante, a democracia.
DEMOCRACIA
VALOR CENTRAL
BUSCA POR
NOVOS
DIREITOS
ABERTURA DO
CAMPO
SOCIAL
ROMPIMENTO
DO
INDIVIDUALISMO
EGOÍSTA
AMPLIAÇÃO
DE
DIREITOS
EXISTENTES
DECISÕES
COLETIVAS
Objetivo geral da Pesquisa
Estudar e analisar as aproximações entre os
preceitos legais e a dinâmica de funcionamento dos
Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do
Adolescente destes municípios, no que tange a
formulação de políticas de atendimento e defesa
dos direitos de crianças e de adolescentes.
Objetivos específicos
• Identificar a estrutura, a composição e o
processo de funcionamento destes conselhos;
• Descrever e analisar os processos de
formulação das políticas de atendimento e de
defesa dos direitos operados pelos
conselhos;
• Confrontar os processos descritos e
analisados com as expectativas políticas e
parâmetros legais inerentes ao Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Objetivos específicos
• Confrontar os processos descritos e analisados
com as expectativas políticas e parâmetros legais
inerentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA;
• Socializar os conhecimentos adquiridos, assim
como a produção dos relatórios de pesquisa
contribuindo para formação de gestores e
articuladores das políticas de direitos da criança e
do adolescente dos municípios de abrangência
desta pesquisa;
Objetivos específicos
• Produzir artigos fundamentados na doutrina de
proteção integral, Estatuto da criança e do
adolescente, com a finalidade de publicizar os
resultados da pesquisa;
• Fomentar iniciativas no campo do ensino, da pesquisa
e da extensão de forma a contribuir para efetivar as
relações democráticas dos conselhos municipais dos
direitos da criança e do adolescente da Grande
Florianópolis em consonância com o ECA, como:
Capacitações; diagnósticos; levantamentos, etc;
“Dia a dia nega-se às crianças o direito de ser
crianças. Os fatos, que zombam desse direito,
ostentam seus ensinamentos na vida cotidiana. O
mundo trata os meninos ricos como se fossem
dinheiro, para que se acostumem a atuar como o
dinheiro atua. O mundo trata os meninos pobres
como se fossem lixo, para que se transformem em
lixo. E os do meio, os que não são ricos nem
pobres, conserva-os atados à mesa do televisor,
para que aceitem desde cedo, como destino, a vida
prisioneira. Muita magia e muita sorte tem as
crianças que conseguem ser crianças.”
Eduardo Galeano