Revista Brasileira de Direito Municipal –
RBDM
Belo Horizonte, ano 12, n.39 jan. / mar. 2011
SUMÁRIO
EDITORIAL
Editorial
DOUTRINA
Artigos
Competência municipal em resíduos sólidos
José Nilo de Castro
Dever de decidir
Carlos Pinto Coelho Motta
O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico
translativo da propriedade imobiliária
Bernardo Motta Moreira, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto
Direito a pensão por morte: estudo de caso
Laura Spyer Prates
Da possibilidade jurídica da Fazenda Pública realizar conciliação
em juízo
Pollyana da Silva Alcântara
Pareceres
Precatório – EC nº 62/09 – Regime especial – ADI nº 4.465 –
Suspensão dispositivo Resolução nº 115/10, CNJ – Dispensa de
depósito dos valores do regime especial – Inocorrência
José Nilo de Castro, Renata Miranda Duarte
Sistema de registro de preços – Aumento dos valores
registrados – Evolução do mercado – Possibilidade – Nota de
empenho de despesas – Art. 62 da Lei nº 8.666/93
José Nilo de Castro, Vanessa Lima Nascimento, Eduardo José Mourão Moreira
Servidora pública – Cumulatividade de dois cargos de magistério
– Possibilidade – Exercício de mandato eletivo de Vereadora –
Agente político – Cumulatividade com outra atividade – Lei
Orgânica Municipal – Compatibilidade de horários
José Nilo de Castro, Adílson José Selim de Sales de Oliveira, Janaína Gomes
da Silva
IPTU – Hipóteses de incidência – Critérios de identificação de
imóvel urbano para fins de tributação – Aplicação da Teoria da
Destinação – Loteamentos urbanos – Aspecto temporal de
incidência do tributo sobre a propriedade imóvel
Cristina Padovani Mayrink, Janaína Gomes da Silva , José Nilo de Castro
Ocupação de imóvel particular pelo Município – Indenização
prévia – Desapropriação – Imissão na posse – Desconto do
valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de
IPTU – Impossibilidade – Vedação prevista no art. 167, IV, da
Constituição Federal
José Nilo de Castro, Tais Erthal Rodrigues, Carla Cruz Guimarães de Almeida
Bens públicos – Classificação – Autorização, permissão e
concessão de uso – Regras específicas – Cobrança – Preço
público – Lei municipal – Considerações
José Nilo de Castro, Laura Spyer Prates
Imposto de Renda – Subsídios pagos aos agentes políticos –
Retenção na fonte pagadora – Ordem judicial determinando
depósito das quantias discutidas – Levantamento do montante –
Ocorrência do fato gerador – Impossibilidade de retenção –
Responsabilidade do contribuinte – Possibilidade de
recolhimento nos próximos pagamentos
José Nilo de Castro, Alice Barroso de Antonio
Competência privativa da União para legislar sobre condições
para o exercício de profissões – Jornada de trabalho do servidor
– Possibilidade de alteração pelo Município – Observância ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos
José Nilo de Castro, Alice Barroso de Antonio
Cobrança de taxa de expediente em guia de arrecadação –
Considerações gerais
José Nilo de Castro, Renata Miranda Duarte, Júlio César de Oliveira
JURISPRUDÊNCIA
Acórdãos na Íntegra
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementário
Ação Civil Pública
Administrativo
Concurso Público
Constitucional
Licitação
Processual Civil e Civil
Processual Penal e Penal
Servidor Público
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Improbidade Administrativa
Processual Civil e Civil
Processual Penal e Penal