2010
MANUAL DE PRÁTICA
PENAL
Estudo dedicado ao Exame de Ordem 2010.1.
Carlos Rafael Ferreira
http://advogadoleonardocastro.wordpress.com
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MANUAL DE PRÁTICA PENAL
Relaxamento da prisão
Previsão legal: art. 5º, LXV, CF.
Probabilidade: média.
Fase: pré processual.
Prazo
(–)
Não esqueça:
- Se a prisão é ILEGAL o pedido cabível é o RELAXAMENTO.
- O relaxamento é um direito do réu e é irrevogável .
- No pedido peça a expedição do competente alvará de soltura.
- Caso o juiz não relaxe a prisão ilegal, o remédio é o habeas corpus.
Conforme doutrina o art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal: “a prisão ilegal será
imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
Portanto, será cabível o pedido de relaxamento se houver prisão ilegal, ferida por vício
material ou formal.
O problema, dentre outros contornos possíveis, poderá trazer algo como o exemplo abaixo –
que toma por base o artigo 306 do CPP:
“Leonardo, preso em flagrante delito, não teve sua
prisão comunicada pela autoridade policial”.
Ou seja, pelo artigo 306 do CPP:
“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão coomunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada”.
Ou ainda:
“Leonardo foi preso em flagrante delito. Passadas 72
horas, a autoridade policial ainda não encaminhou ao
juiz competente o auto de prisão em flagrante”.
“§ 1º Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz
competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o
autuado não informe o nome do seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.
Outras possibilidades:
a) quando não for entregue a nota de culpa;
b) quando não estiverem presentes os requisitos da prisão em flagrante (o artigo 302 do CPP
elenca as situações ensejadoras da prisão em flagrante);
c) inobservância de termo essencial no auto de prisão;
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d) quando se tratar de fato atípico;
e) quando houver desrespeito a prazos;
f) quando houver excesso no prazo de prisão.
Modelo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ________.
Neste exemplo, não se trata de crime doloso contra a vida, portanto o endereçamento será ao Juiz de
Direito da Vara Criminal. Contudo, se fosse, por exemplo, um crime de homicídio, o endereçamento
seria feito ao Juiz da Vara do Júri, ou ainda, se fosse a competência da Justiça Federal (artigo 109 da
CF), os endereçamentos seriam, respectivamente:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Júri da Comarca de ________.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária
de ________.
OBS.: Não invente informações. Se a instituição não disser qual é a vara (1ª, 2ª etc), ou não informar a
comarca, faça um traço.
(deixe um espaço)
LEONARDO, nacionalidade, estado civil, profissão,
residente e domiciliado na Rua __________, número _____, respeitosamente vem à presença
de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração anexa), com base no
artigo 5º, LXVI de nossa Constituição Federal, expor e ao final requerer:
I. DOS FATOS
Faça aqui uma narrativa resumida dos fatos que o problema trouxer. Algo do tipo:
O requerente foi preso em flagrante delito no dia _____.
Ocorre que a i. autoridade policial, passados 15(quinze)
dias da prisão, ainda não comunicou o fato à Vossa Excelência, tornando a prisão ilegal, mais
ainda, ferindo-a de morte.
II. DO DIREITO
Discorra aqui acerca da ilegalidade cometida na prisão ou da ilegalidade que viciou a prisão, tornando-a
ilegal. Algo do tipo:
Nosso Código de Processo Penal é taxativo ao tratar
desta malfadada situação, ao discorrer em seu artigo 306, parágrafo 1º:
“Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão,
será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão
em flagrante(...)”. (Grifei)
Pasme Excelência ! A prisão é ilegal, devendo ser
relaxada imediatamente.
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Doutrina nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º,
inciso LXVI:
“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade competente”.
Acrescente aqui alguma posição doutrinária que reafirme seu posicionamento. Algo do tipo:
A Advogada e Professora russa Ivanava Ivano Ivanarei,
em sua obra, esclarece ainda mais a questão:
“A prisão em flagrante delito tem etapas que em certos
casos, quando não cumpridas ou cumpridas de forma
irregular ensejam a nulidade do auto deprisão em
flagrante e o relaxamentodaprisão”.
Acrescente aqui algum julgado ou decisão. Algo do tipo:
Posicionamento este que é sustentáculo de decisões
hodiernas de nosso Superior Tribunal de Justiça:
“PRISÃO EM FLAGRANTE – INOBSERVÂNCIA DE
COMUNICAÇÃO – ILEGALIDADE DA PRISÃO – É PRA
MANDAR SOLTAR”.
III. DO PEDIDO
Pelo exposto, requer seja DEFERIDO o presente pedido
de RELAXAMENTO DA PRISÃO ilegal que é malfadadamente imposta ao Requerente,
determinando que seja expedido o competente alvará de soltura em seu favor, como
medida de Justiça, maior justificação do Direito.
Termos em que,
pede deferimento.
________, ____ de ____ de 20____.
Advogado
OAB/____ n. ____