Direito da
Comunicação
Análise do Acórdão do Tribunal Europeu
de Justiça, de 9 de Novembro de 2004
British Horseracing Board Ltd
vs
William Hill Organization Ltd
ANA CABRAL
Litígio

Em Março de 2000, a BHB intentou na High
Court of Justice uma acção contra William Hill,
com fundamento numa violação do direito sui
generis conferido pelo artigo 7.º da Directiva
96/09/CEE (considerando 20 e 21)

Em Fevereiro de 2001 William Hill interpôs
recurso para o Court of Appeal.

O tribunal suspendeu a instância e submeteu
algumas questões prejudiciais.
Cadeia de Informação
Relação entre recorrente e recorrido
BHB
Racing Pages
Sociedades de Apostas
(William Hill)
Questões prejudiciais
I.
A obtenção e a verificação de informação da base de
dados
II.
A extracção e a reutilização de informação da base de
dados
III.
O que significa uma parte substancial ou não
substancial do conteúdo da base de dados?
IV.
Qual o alcance da proibição do artigo 7.º n.º 5 da
Directiva 96/09/CEE?
A obtenção e a verificação
de informação

Análise do n.º 1 art. 7.º da Directiva Considerando 29 – 41

Conclusões – Considerando 42
A obtenção diz respeito ao
investimento na procura e na reunião de
elementos em bases de dados;
A verificação permite a actualização
dos dados que integram o conteúdo das bases
e não já dos seus derivados
A extracção e reutilização
da informação

Análise do n.º 1 do artigo 7.º da Directiva
Comunitária – Considerando 43 – 66

Conclusões – Considerando 67
A extracção e a reutilização dizem
respeito a todos os actos de apropriação e de
divulgação pública não autorizados;
Os conceitos não implicam um
acesso directo à base de dados
Parte Substancial ou não
Substancial da Informação

Interpretação do n.º 1 do artigo 7.º Considerandos 68 – 81

Conclusões – Considerando 82
Avaliação quantitativa- volume de
dados dos extraídos ou reutilizados em
comparação ao volume total dos dados da
base
Avaliação qualitativa -Importância do
investimento na obtenção e verificação da
informação
Proibição do n.º 5 artigo 7.º

Interpretação do n.º 5 do artigo 7.ºConsiderando 83 – 94

Conclusão – Considerando 95
Quando a extracção e a reutilização
digam respeito a partes não substanciais da
informação, mas com um intuito de informar de
forma sistemática.
Caso em análise
Conclusões



William Hill Lta:
Extraiu e Reutilizou o
conteúdo das bases de
dados da BHB, sem
autorização desta;
A extracção e
reutilização não foi
considerada uma parte
substancial da
informação
Reutilizou a
informação que extraiu
de forma reiterada.

BHB:
Não é protegida
quanto à afectação de
meios que utilizou para
elaborar as listas de
cavalos e para as
rever.