Comitê Temático “Desoneração e Desburocratização"
Representante do Governo
Titular
Gustavo de Paula Gasbarro
(MDIC)
Suplentes
Fábio Santos Pereira Silva (MDIC)
Representante da Iniciativa Privada
Titular
Marcos Tavares Leite
(ASSIMPI)
Suplentes
George Doi (ASSIMPI)
Renato Lino Olonca (ASSIMPI)
Consultora
Rosângela de Fátima Silva Bastos
• Ação 1 – DESBUROCRATIZAÇÃO DO ACESSO DAS MPEs À JUSTIÇA
(Acordo de cooperação técnica (ACT), assinado entre MDIC e MJ),
visando desburocratizar e facilitar o acesso das MPEs à justiça)
Atividade
Elaboração de Pesquisa junto
as entidades representativas
das MPEs e Judiciário para
identificar as dificuldades,
entreves e gargalos, para
acesso simplificado pelas
MPEs e Justiça
Porque
Como
Quando
Quem
Ampliação do
acesso
simplificado as
MPEs à justiça e
serviços
notariais
Executar o Plano de Ação
definido para os trabalhos
de desburocratização do
acesso a justiça, identificar
os entraves e propor
melhorias para o acesso a
justiça bem como...
a)
Elaborar o
questionário base
para pesquisa junto
as entidades
representativas das
MPEs e Judiciário
para identificar as
dificuldades,
entraves e gargalos,
para acesso
simplificado pelas
MPEs a Justiça.
b)
Retomar ação em
2013
1º Semestre
2012
SETEC, Fábio Silva
e Consultor SEBRAE
(Rosangela Bastos)
2º Semestre
2012
SETEC, Fábio Silva
e Consultor SEBRAE
(Rosangela Bastos)
SETEC, Fábio Silva
1º Semestre e Consultor SEBRAE
2013
(Rosangela Bastos)
Situação atual: O Link do questionário está disponibilizado na plataforma FormSus, enviado às
entidades mas sem um retorno consistente para análise. Ação será retomada em 2013.
• Ação 2 – Fiscalização orientadora (contemplando aspectos
Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos).
Atividade
Porque
Como
Quando
a) Cartilha para
Fiscalização
Orientadora quanto
aos aspectos
Trabalhistas,
Ambientais e
Metrológicos,
complementar os dois
últimos aspectos
Orientar as MPES
quanto aos tramites e
exigências para a
Fiscalização
Orientadora ao Invés
de punitiva.
Articular reunião para
apresentar ao Ministério do
Meio Ambiente, documento
consolidado (Cartilha de
Fiscalização
•Disseminar a cartilha, através
de ações conjuntas com os
atores estratégicos (MDIC,
SEBRAE, CNI, CNC, Sindicatos).
•Estruturar e encaminhar nota
técnica ao IBAMA para
demonstrar desconformidade
da IN 06/2011 (suspensão da
fiscalização
1º Semestre
Aguardando IRB enviar
material/conteúdo para
reformulação e nova Cartilha.
1º Semestre
2013
Quem
Fábio Silva e
Marcos Leite
2012
Fábio Silva e
Consultor SEBRAE
(Rosangela Bastos)
Situação atual : Aguardando o IRB – Instituto Recupera Brasil, enviar material/conteúdo para
reformulação e nova edição da cartilha. No aguardo do material
• Ação 3 – Contabilidade Simplificada para MPEs (Resolução CFC n⁰
1.255/2009).
Atividade
Porque
Como
Melhorar a aplicação
das regras contábeis, de
com
a
Melhorar a aplicação das regras acordo
de contabilidade para MPEs
Resolução
CFC
nº
•
1.255/2009
aos
conceitos
de
MPEs,
previstos na
Articular a primeira
reunião
dos
integrantes
nomeados
para
comporem o GT,
conforme
Portaria
193/2011.
Apoiar e orientar a
elaboração do plano
de
trabalho
do
referido
comitê,
para
elaborar
estudos,
analisar
mudanças e propor
Elaborar uma cartilha
Criação de cartilha orientadora
especifica contendo
para
aplicação
das
regras
orientações para as
contábeis as MPES
MPEs, a análise da
adaptação Resolução
Estruturação e realização de
CFC nº 1.255/2009 aos
capacitações para disseminar a
conceitos de MPE,
importância da utilização da
previstos na Lei
contabilidade simplificada
Complementar 123
Resolução aprovada
pelo CFC 1.418/12,
reunir GT para
avaliar e decidir
sobre as próximas
ações
•
•
Quando
Quem
Fábio Medeiros
Abril / 2012
1º Semestre
2013
Consultor
SEBRAE
(Rosangela
Bastos)
Gustavo
Gasbarro, Fábio
Silva e
Consultor
SEBRAE
(Rosangela
Bastos)
Situação atual : O CFC aprovou a Resolução 1.418/2012, devendo o GT se reunir novamente para
avaliar e decidir sobre as próximas ações.
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.418/12
Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no
disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46,
alterado pela Lei n.º 12.249/10,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de
2012.
Brasília, 5 de dezembro de 2012.
Contador Juarez Domingues Carneiro
Presidente
Ata CFC n.º 972
• Ação 4 – ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO PREVISTO NA
LEI GERAL (Portaria 1.510 e Portaria 373 MTE – Ponto Eletrônico.
Atividade
Porque
Como
Propor artigo a ser
incluído na Portaria
373, solicitando
dispensa de Ponto
Eletrônico para as MEs
e EPPs.
Obter dispensa desta
obrigatoriedade para
as MPEs
Acompanhar o andamento do
Oficio nº 50/2011, encaminhado
dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo
Soares, quanto a dispensa ao
previsto na portaria 373/2011 do
MTE.
Quando
Março
Sérgio Nunes
2012
Consultor SEBRAE
(Rosangela Bastos)
Revisar a Legislação trabalhista
para adequação a Lei 123/2006.
a) Estruturar GT para realizar
estudos e propor ações de
adequação da Legislação
Trabalhista a Lei 123/2006.
Quem
1º Semestre
2013
Fábio Silva e
Rosangela Bastos
Situação atual : Feito contato com o Sr. Edgar Moreira Brandão, Auditor Fiscal do Trabalho e que
pertence à Coordenação de Fiscalização do MTE, que está interessado em discutir as formas de
estabelecer critérios de identificação de ME e EPP;
• Ação 5 – Atualização da Lei de Licitações – Lei 8.666/93.
Atividade
Porque
Como
Encaminhamento de
Proposta de Emenda
a Lei das Licitações,
para atualização
Atualizar a Lei das
Licitações com
benefícios as MPEs
conforme Lei
123/2006.
Verificar o andamento da ação e cobrar
as sugestões para apresentação do
documento final (relativo a proposta de
emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei
8666), ao Comitê de Compras
Governamentais e ao CGSIM para
sugestões/ajustes e, na reunião
ordinária deste comitê para validação e
encaminhamento
Encaminhar, para Assessoria
Parlamentar, para providências a
Proposta de Emenda ao PL 001/2011
para atualização da Lei de Licitações
Quando
Quem
Março
2012
Marcos Leite
Março
Fábio Silva
2012
Rosangela
Bastos
Situação atual : Acompanhamento e Monitoramento. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO
GAT)
• Ação 6 – Integração dos dados Cadastrais dó DNRC pelo INPI e Juntas
Comerciais .
Atividade
Porque
Articular com o DNRC
para que seja
disponibilizados os
dados cadastrais de
uso comum pelo INPI e
Juntas Comerciais.
Integrar o Cadastro do
DNRC para uso pelo
INPI e Juntas
Comerciais
Como
Acompanhar andamento das
ações do Sr. Valdemar
Thompsen, conforme
registrado na memória da
reunião realizada em
10/08/2011;
Acompanhar junto ao MDIC se
os dados estão sendo
integrados pelos estados.
Quando
Quem
1º Semestre
2012
Valdemar
Thompsen
1º Semestre
2013
Rosangela Bastos
Situação atual : Em MONITORAMENTO junto ao DNRC. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO
GAT)
• Ação 7 – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Penhora online
– Projeto de Lei nº 3401/08.
Atividade
Monitoramento do PL
nº 3401/08.
Porque
Aprovação do PL nº
3401/08
Como
Monitoramento político na
Câmara dos deputados da
tramitação do Projeto de Lei
nº 3401/08, que fixa critérios
objetivos para que seja
desconsiderada a
Personalidade Jurídica em
casos tipificados e específicos,
afastando a penhora on-line.
Acompanhamento e
Monitoramento
Quando
Quem
1º Semestre
Assessoria
Parlamentar do
MDIC
2012
Consultor SEBRAE
(Rosangela Bastos)
1º Semestre
2013
Situação atual : Em ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO –
DECISÃO DO GAT)
• Ação 8 – Revogação do Artigo 977 do Código Civil que "discrimina os
cônjuges casados em comunhão universal de bens,impedindo-os de
constituir sociedade empresária entre si".
Atividade
Porque
Articular com
Revogação do Artigo
parlamentare (es) com 977 do Código Civil
vistas à aprovação
deste PL
Como
Quando
Realizar e acompanhar a
articulação parlamentares com
vistas à aprovação deste PL
Fevereiro
Quem
Sérgio Nunes e
Marcos Leite
2012
Acompanhamento e
monitoramento
1º Semestre
2013
Rosangela Bastos
Situação atual : ACOMPANHAMENTO e MONITORAMENTO. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO
DO GAT)
• Ação 9 – SPED - Sistema Público de Escrituração Digital.
Atividade
Melhorar o ambiente
de implementação do
SPED para as MPE´s
Criação de material
orientador e de
capacitação
Porque
Como
Propor melhores
condições de
implementação do
SPED para as MPES,
proporcionando
condições de
adaptação e redução
dos custos
•
Atuar na capacitação
das empresas e
pessoal técnico que
irá operar o SPED
Propor a criação de um GT do
SPED
•
Articular reuniões e
encontros com grupos da
RFB que estão atuando na
implementação do SPED;
Avaliar as condições das
MPE´s para estarem prontas
para o SPED até 2012,
quando será exigido para
todas as empresas
Quando
Quem
2º Semestre
Fábio
Silva/Rosangela
Bastos
2012
1º Semestre
2013
Fábio
Silva/Rosangela
Bastos
Situação atual : Propor criação de GT para reunir os agentes envolvidos e negociar o processo de
implementação do SPED.
• Ação 10 – Certificação Digital .
Atividade
Redução dos custos
envolvendo a
certificação digital
para a MPE e seus
reflexos nas
obrigações acessórias
exigidas
Porque
Propor ao Governo
Federal a redução da
periodicidade das
remessas ao fisco,
escalonando as
empresas por grupos
em faixas de
faturamento,
quantidade de
empregados e
atividades;
Como
Quando
a) Elaborar propostas a serem
encaminhadas à RFB – Receita
Federal do Brasil, em especial
ao grupo de implementação do
SPED, informando as
dificuldades que a MPE vem
enfrentando e quais as sua
sugestões e críticas;
1º Semestre
Quem
Fábio Silva
Rosangela Bastos
2013
Situação atual : Participação do CT em grupo liderado pela FENACON que está tratando do assunto com
as certificadoras e outros ligados ao tema. Já existe material de divulgação (Cartilha), um Mapa de
Localização dos pontos de certificação.
• Ação 11 – Desburocratização na exportação de serviços pela MPE.
Atividade
Atuar conjuntamente
com o CT COMEX na
proposição de regras
de desburocratização
na exportação de
serviços pela MPE
Porque
Proporcionar à MPE
formas mais
simplificadas para
exportação de
serviços
Como
Realizar reunião com o
Departamento Jurídico e
Assessoria Parlamentar do
MDIC e com o CT COMEX para
identificação das medidas
necessárias ao
encaminhamento do pleito.
Quando
Quem
1º Semestre
Marcos Leite
2013
Rosangela Bastos
Situação atual : Ação conjunta com o CT COMEX, para acompanhamento.
• Ação 12 – Acompanhamento e Apoio ao Processo de Construção da
Agenda Nacional para a MPE.
Atividade
Contribuir para a
construção da
Agenda Nacional
para as MPE
Porque
Como
Para garantir a
1. Difundir a realização da
elaboração de um
Agenda contribuindo para a
documento de grande
mobilização do público
significado e
alvo;
importância para
orientar, deforma
2. Participar dos encontros
consistente, a
regionais e nas demais
formulação de
iniciativas programadas
políticas públicas para
para a construção da
as MPE.
Agenda;
Quando
Quem
Durante a
construção da
Agenda
Participantes do
CT e
Coordenadores
Conforme
cronograma
apresentado
Participantes do
CT
3. Acompanhar e criticar o
trabalho em sua fase de
realização;
Durante a
construção da
Agenda
Participantes do
CT e
Coordenadores
4. Incorporar as orientações
da Agenda nas discussões
do Comitê.
Permanentemente
Coordenadores e
Consultores
Departamento de
Micro, Pequenas e
Médias Empresas
Secretária de
Comércio e Serviços
Ministério do
Desenvolvimento, Indústria
E Comércio Exterior