RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB/MG
PROF. FLÁVIO MARTINS
AULA: 01
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PROCESSO PENAL
1. (OAB/MG 2008.2) A respeito das nulidades no processo penal, é CORRETO afirmar que:
(A) Poderá o Tribunal de oficio reconhecer nulidade absoluta a favor do acusado, mesmo em recurso da
acusação.
(B) A nulidade absoluta a favor do réu poderá ser argüida apenas até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
(C) A nulidade em razão da citação irregular do acusado não convalida com seu comparecimento
espontâneo.
(D) Em caso de nulidade por incompetência territorial, não argüida pela defesa em sede de exceção de
incompetência, não poderá o juiz dar-se por incompetente de ofício.
2. (OAB/MG 2008.2) Da decisão do juiz que determina a regressão do regime prisional em virtude
de falta grave, caberá recurso:
(A) apelação, no prazo de 5 dias.
(B) agravo, no prazo de 10 dias.
(C) agravo, no prazo de 5 dias.
(D) carta testemunhável, no prazo de 2 dias.
3. (OAB/MG 2008.1) Acerca da prisão e da liberdade provisória é CORRETO afirmar que:
(A) Não havendo referência expressa à necessidade da adoção de critérios de proporcionalidade na
fixação das prisões cautelares é possível prisão preventiva em crime culposo.
(B) A prisão poderá ser feita por meio de carta precatória, quando o indiciado ou acusado estiver fora da
jurisdição da autoridade judicial, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
(C) A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança somente poderá ser concedida na hipótese
de auto de prisão em flagrante.
(D) A liberdade provisória vinculada deve ser concedida a partir da prisão em flagrante ou da prisão
preventiva decretada.
4. (OAB/MG 2008.2) A denúncia oferecida em face de um Conselheiro do Tribunal de Contas do
Município pelo crime de concussão será processada e julgada:
(A) Supremo Tribunal Federal.
(B) Superior Tribunal de Justiça.
(C) Tribunal de Justiça do Estado membro no qual se localiza o Município.
(D) Tribunal de Contas da União.
5. (OAB/MG 2008.1) São características para a admissibilidade dos embargos infringentes ou de
nulidade, EXCETO:
(A) Divergência no julgamento de Hábeas Corpus.
(B) Existência de decisão não unânime desfavorável à defesa.
(C) Divergência no julgamento do recurso em sentido estrito.
(D) Divergência no julgamento de apelação.
6. (OAB/MG 2007.3) Com relação ao inquérito policial é correto afirmar que:
(A) Nos crimes de ação pública somente será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu
representante legal.
(B) Nos crimes de ação privada poderá ser iniciado por requisição do Ministério Público.
(C) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
(D) Nos crimes de ação privada poderá ser iniciado de oficio.
7. (OAB/MG 2009.1) Marque a alternativa CORRETA:
(A) A prisão preventiva pode ser decretada nas infrações penais de menor potencial ofensivo.
(B) Não sendo conhecido o lugar da infração o critério estabelecido pelo CPP, para fixar a competência
é a prevenção.
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© A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal até que no juízo cível seja a
controvérsia dirimida.
(D) Durante a investigação criminal pode-se opor suspeição a atuação da autoridade policial.
8. (OAB/MG 2008.2) A respeito da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que:
(A) o querelante poderá conceder o perdão a um dos querelados e prosseguir no processo contra os
demais.
(B) o Ministério Publico poderá aditar a queixa.
(C) o querelante poderá ser substituído por seu cônjuge no caso de morte ou ausência.
(D) o querelante poderá requerer o adiamento de ato por motivo justificado.
9. (OAB/MG 2009.1) Marque a alternativa INCORRETA:
(A) Enquanto não ocorre a prescrição da pretensão punitiva, havendo novas provas é cabível o
desarquivamento do inquérito policial.
(B) O assistente da acusação é o ofendido ou o seu representante legal.
(C) Nas ações penais de iniciativa privada, quando da interposição de recurso é indispensável o
pagamento de custas.
(D) Arquivado o inquérito por falta de provas a vítima pode propor ação penal privada subsidiária da
pública.
10. (OAB/MG 2009.1) Marque a alternativa INCORRETA:
(A) Em qualquer hipótese a prisão preventiva não será decretada a vista da confirmação de uma das
causas de exclusão de ilicitude prevista nos autos.
(B) A prisão temporária prevista na Lei 7.960/89, é decretada somente na fase inquisitória.
(C) Não será concedida liberdade provisória mediante pagamento fiança quando presentes os motivos
que autorizam a decretação da prisão preventiva.
(D) A decretação da prisão preventiva é obrigatória para o crimes apenados com reclusão por tempo, no
máximo, igual ou superior a 10 (dez) anos.
11. (OAB/MG 2008.1) Relativamente à ação penal nos crimes contra os costumes previstos no
Código Penal, é CORRETO afirmar que:
(A) Constitui regra ser de iniciativa pública, mesmo se praticado sem violência real.
(B) Será de iniciativa pública quando a vítima for menor de 14 anos, embora praticado sem violência
real.
(C) Será de iniciativa pública, ainda que sem violência real, se praticado com abuso do pátrio poder.
(D) Independe de representação quando a vítima e seus pais não puderem prover as despesas do
processo.
12. (OAB/MG 2009.1) Em decisão fundamentada o MM. Juiz de Direito da 45 Vara Criminal, da
capital, indeferiu pedido de assistência nos autos da ação penal. A defesa poderá impugnar tal
decisão com:
(A) Recurso em sentido.
(B) Apelação.
(C) Mandado de segurança.
(D) Correição parcial.
13. (OAB/MG 2008.2) Em crime de lesão corporal leve, estando o autor do fato em local incerto e
não sabido, deve o juiz determinar:
(A) a citação por oficial de justiça, vinculado ao Juizados.
(B) a citação pessoal, vinculada aos Juizados.
(C) a citação por edital, nos autos do processo nos Juizados.
(D) a remessa ao juízo comum, para aplicação das normas do Código de Processo Penal.
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14. (OAB/MG 2008.2) No caso de crime relacionado à violência doméstica, é CORRETO afirmar
que:
(A) pode o autor do fato transacionar quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
(B) pode a vítima retratar-se da representação perante o juiz criminal, antes do recebimento da
denúncia.
(C) pode ser oferecida suspensão condicional do processo ao acusado por crime cuja pena mínima seja
inferior ou igual a um ano.
(D) pode ser a pena substituída por prestação de serviço a comunidade, consubstanciada na doação de
cestas básicas.
15. (OAB/MG 2009.1) Marque a alternativa INCORRETA:
(A) O sequestro poderá ser decretado no curso da investigação criminal.
(B) Havendo necessidade de proceder a prisão em flagrante de determinado autor de crime, a
autoridade policial poderá realizar a busca e apreensão no interior de uma residência independente de
mandado judicial.
(C) A hipoteca legal pode decretada na fase pré-processual.
(D) O pedido de restituição de coisas apreendidas pode ser encaminhado a autoridade policial estando
ainda em curso a investigação criminal.