INFORMATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DA CÂMARA FEDERAL - ANO I - NÚMERO 1 - MAIO DE 2014
MÁRIO FEITOZA É O NOVO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Opinião
Transposição do Tocantins para
minorar a escassez no Nordeste
A repetição de enchentes e secas no Brasil, em regiões tão próximas e tão diferentes, como as do Norte e a do Nordeste, vem-se demonstrando um desafio paradoxal para as autoridades nacionais, especialmente, quando se percebe que os sucessivos governos não guardam, de sua história recente, fatos e memória para realizar o
planejamento e adotar medidas capazes de enfrentar desafios tão contraditórios.
O Brasil é mesmo um País de paradoxos.O excesso de água nas bacias do Araguaia e Tocantins, que levaram na virada de 2013 para 2014, as populações de Imperatriz/MA, lembrarem-se de seu rótulo de Veneza Brasileira, expulsando milhares
de ribeirinhos de suas casas, contrapôs-se ao colapso de abastecimento humano de
água de cidades inteiras, como a da aprazível Itapipoca/CE, que atraiu o Governador
Cid Gomes para o local, onde permaneceu por uma semana, tentando fazer funcionar
adutora emergencial.
De lá assistimos Sua Excelência, o Governador Cid Gomes mergulhar numa cisterna, para aos plenos pulmões, acionar registro emperrado, que insistia em não facilitar
o fluxo do líquido da vida aos Itapipoquenses. Parece que até o presente, o problema
não foi resolvido.
A apneia governamental, simbolizando, pelos registros no Youtube, maneira
insólita de estimular a equipe, já cansada de réveillon de trabalho, tem o simbolismo
de demonstrar que o Brasil enfrenta vários tipos de interrupção na comunicação entre
seus entes públicos, regiões, problemas e soluções. As cheias nas margens do Tocantins e do Araguaia em 2013, repetida com igual desmantelo nos recordes históricos
dos rios Tapajós e Amazonas em 2012, tão noticiadas nos jornais Brasil afora, demonstram que ausente uma política de manejo, gerenciamento e transposição dos recursos
hídricos, dentre regiões que vivem ameaçadas pelo excesso e pela falta de água, vive o
País, ano a ano, repetidos dramas urbanos e sociais.
Enquanto o Brasil não apreender a discutir seus problemas antes das eleições
e submetê-los aos candidatos, comprometendo partidos e coligações com projetos,
obras e atividades que enfrentem claramente as mazelas nacionais, continuaremos
a eleger apenas nomes, esperando que a inspiração divina os faça compreender os
problemas para lhes dar soluções. O ano se inicia com uma eleição nacional, e o PMDB
não pode ficar mercê de alianças, cujo destino será apoiar este ou aquele nome, independente dos compromissos e soluções.
Os estados do Amazonas, Pará e Amapá, na Região Norte e Ceará, Piauí e Maranhão, no Nordeste estão cansados de emprestar apoio e o voto de seus 84 deputados,
que nos sucessivos governos nacionais, de FHC, LULA e DILMA, vêm assistindo o
tempo passar, sem qualquer medida de manejo, gerenciamento e transposição dos
recursos hídricos do excesso de águas das maiores bacias hidrográficas brasileiras,
visando afastar suas enchentes para os irmãos maranhenses, piauienses e cearenses
que amargam a desventura da falta de água para consumo humano. Pesquisando na
documentação da Agência Nacional de Águas (ANA), percebi, que inexistem projetos,
obras e atividades de manejo, transposição e gerenciamento de água das regiões
hidrológicas do Tocantins/Araguaia e Atlântico Nordeste Ocidental para as Regiões
Parnaíba e Atlântico Nordeste Oriental.
A inocorrência de programas de transposição persiste nas atividades do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, que trata a questão como um verdadeiro mistério
da desintegração nacional. Indagando ainda em setores do DNOCS e entre empresas
de consultoria na área de recursos hídricos o tema ainda é desconhecido. Se o excesso
de água nas áreas ribeirinhas do norte brasileiro é causa de sofrimento e dor, na região
do semi-árido, no meu Inhamuns, a falta de água para o consumo humano e animal
tem causado um rio de lágrimas, como já dissera outra vez, desta tribuna. Apenas
dez graus de longitude separam o Ceará dos mananciais do Tocantins, e um pouco
mais nos afasta das aortas hídricas do Araguaia, que lançam mais de cinco mil metros
cúbicos por segundo na boca do mar do Pará, após movimentar turbinas das Usinas de
Estreito (1087 MW),Tucurui (8370 MW) e ainda garantir o funcionamento de outras
como a UH Luiz Eduardo Magalhães (902,5MW) e São Salvador (243,2MW), sem falar
nas instaladas e em instalação dos grandes afluentes daquele Estado.
O manancial hídrico que adoça a boca do mar e causa enchentes no Amapá e no
Pará seria essencial para minorar o sofrimento dos nordestinos do Maranhão, Piauí e
Ceará, que atendidos por canal de transposição, usando técnicas de manejo como a
adotada no nosso Estado e conhecida como cinturão das águas, haveria de reduzir, de
aplacar e minorar a escassez de água para consumo humano e animal. Diz o adágio
popular, que ao desejar o mal para alguém deveríamos deixá-lo “a pão e água”, ou
seja, mesmo ao pior inimigo, não se deve negar o acesso a água.
Sobre o tema, quero conclamar a bancada do Pará, Amapá, Tocantins, Maranhão, Piauí e do meu Ceará, para juntos convocarmos audiência pública, visando,
conjuntamente, realizar reunião de trabalho, com autoridades da área, para debater
as condicionantes democráticas e técnicas, para uma proposta pluripartidária das
bancadas dos estados envolvidos, visando discutir o tema e apresentar soluções para
submetê-lo aos partidos e coligações, e exigir compromisso para os respectivos planos
de governo, como projeto e obras a serem realizadas, no quadriênio de 2015 a 2018.
Mário Feitoza, Deputado Federal (PMDB-CE)
2
Encontro
Comissão de Finanças e Tributação
realiza seminário Brasil Novo
Os mais diversos segmentos discutiram o presente e o futuro
da economia brasileira
O evento reuniu representantes do Governo Federal, parlamentares, entidades de classe e sociedade civil organizada
A
Comissão de Finanças e Tributação
(CFT) realizou, no dia 29 de abril, juntamente com as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Desenvolvimento
Econômico; Indústria e Comércio e a Comissão
Especial do Código Comercial, no Auditório
Nereu Ramos, Anexo II, na Câmara dos Deputados, o seminário “Brasil Novo”. O evento,
que ocorreu por iniciativa do presidente da
Comissão de Finanças e Tributação, Mário
Feitoza (PMDB-CE), reuniu representantes do
Governo Federal, parlamentares, entidades de
classe e sociedade civil para discutir a verdadeira situação da economia brasileira.
Na abertura do encontro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou os números
da economia nacional e destacou que o país está
vivendo um estado de bem estar social. Mantega afirmou que o crescimento econômico neste
ano deve ser de 2,3%; mas que, a partir de 2015,
o Brasil voltará a crescer mais, chegando a 4%
em 2016. “Isso porque a crise financeira inter“A realização do Seminário Brasil Novo é uma iniciativa muito
positiva do presidente da Comissão de Finanças e Tributação
da Câmara, o deputado Mário Feitoza. Acho que o papel da
Câmara dos Deputados, desta Comissão tão importante é
esse mesmo, ou seja, discutir os grandes problemas do Brasil,
buscar soluções, formular novos aperfeiçoamentos na esfera
da arquitetura legal e regulatória do país. É, com certeza, uma
iniciativa meritória do deputado Mário”.
Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
nacional, que começou em 2008, está no seu
final”, explicou. Conforme Mantega, o estado
de bem estar social ora vivenciado pelo Brasil
deve-se ao fato de boa parte da população de
baixa renda ter migrado para a classe média.
Segundo o ministro, neste ano a inflação
também não vai ultrapassar o teto do sistema
de metas, que é de 6,5%. Mantega denominou
como ganho permanente a geração de mais de
20 milhões de empregos no país desde 2003.
Para 2014, a expectativa é que sejam criados
cerca de 1 milhão de empregos. Ele destacou
ainda o fato de o Brasil estar sempre entre os
cinco países que mais recebem investimentos
estrangeiros diretos. o que demonstra a solidez
do país. “O principal desafio para o futuro é
investir em infraestrutura e inovação”, revelou.
Dentre os entraves à economia nacional, o
segmento empresarial apontou a pesada carga
tributária, a burocracia e a falta de regulamentação de pontos importantes como a terceirização do trabalho.
“A iniciativa do deputado Mário Feitoza, que se
empenhou muito na realização do seminário Brasil
Novo, é exatamente para dar senso de urgência
aos projetos que tenham impacto na economia
nacional, então é uma iniciativa louvável. Ele
conseguiu agregar pessoas e o legislativo. É, com
certeza, uma iniciativa exitosa, bem sucedida”.
Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente da
Confederação Nacional das Instituições
Financeiras (CNF)
Projeto que cria gratificações para
Polícia Rodoviária é aprovado na Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação
aprovou o Projeto de Lei 6243/13, do
Executivo, que cria uma série de gratificações para a Polícia Rodoviária Federal
(PRF) e corrige o valor das funções comissionadas (FC) pagas a diversos órgãos
da administração federal.
A proposta cria 384 funções comissionadas (FC), 969 funções gratificadas
(FG) e cinco gratificações do grupo Direção e Assessoramento Superiores de nível
5 (DAS-5).
O relator, deputado Manoel Dias
(PMDB-PB), defendeu a adequação finan-
Informativo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal n Maio de 2014
ceira e orçamentária da proposta. Segundo
ele, a Lei Orçamentária Anual de 2014,
prevê a realização dessas despesas.
Sem incorporação
O texto estabelece que o valor das
funções não é incorporado ao salário do
servidor e não integra os proventos de
aposentadoria e pensão. A proposta ressalta ainda que as FCs equivalem, para
todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de
níveis correspondentes.
Deputado é o 3º cearense a presidir a
Comissão de Finanças e Tributação
A CFT é uma das mais importantes comissões da Câmara Federal, dada sua área de competência.
Atribuições
De acordo com o Art. 32, X, os campos temáticos
ou áreas de atividade da Comissão de Finanças e
Tributação são os seguintes:
>> Sistema financeiro nacional e entidades a ele
vinculadas; mercado financeiro e de capitais;
autorização para funcionamento das instituições
financeiras; operações financeiras; crédito;
bolsas de valores e de mercadorias; sistema de
poupança; captação e garantia da poupança
popular;
>> Sistema financeiro da habitação;
>> Sistema nacional de seguros privados e
capitalização;
>> Títulos e valores mobiliários;
Mário Feitoza e o ex-presidente da CFT, deputado João Magalhães
O
deput ado Fe dera l
Már i o Fe itoz a d e
Carvalho Freitas assumiu, no dia 26 de fevereiro, a presidência da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara
Federal. O parlamentar do
PMDB é o terceiro cearense a presidir a Comissão.
Os ex-deputados federais
cearenses Aécio de Borba
e Gonzaga Mota presidiram
a CFT em 1985 e em 1995,
respectivamente. A Comissão de Finanças e Tributação é uma das mais importantes do Parlamento, dada
sua área de competência.
Atualmente, a CFT é
uma das comissões permanentes do Departamento de
Comissões da Câmara dos
Deputados, à qual compete proferir parecer acerca
da compatibilidade e/ou
adequação financeira e orçamentária das proposições
a ela distribuídas e, quando
for o caso, a respeito do
mérito, dentre outras atribuições. A CFT é composta
de um presidente, 03 vice-presidentes, 33 membros
titulares e 33 suplentes.
A Comissão funciona em
horário ininterrupto, de
segunda a quinta-feira, das
9h às 18h30. Às sextas-feiras, o expediente se encerra
às 18 horas.
Mário Feitoza adianta
que realizará um grande
seminário para discutir a
verdade da economia brasileira. O parlamentar convidará representantes do
Banco Central (BACEN),
do Tesouro Nacional, os
ministros da Fazenda e do
Planejamento e entidades
de classe como Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação
Nacional da Agricultura
(CNA) com este fim. “Precisamos buscar a verdade
sobre os rumos da nossa
economia, analisando toda
a performance brasileira”,
explica.
Histórico
Em 1904, com a reforma do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, foi criada a Comissão
de Finanças. Mais tarde,
em 1935, a Comissão teve
sua denominação alterada
>> Regime jurídico do capital estrangeiro;
remessa de lucros;
para Comissão de Finanças e Orçamento, aumentando, assim, o leque de
suas atribuições. Em 1947,
novamente o Regimento
Interno sofreu alterações,
voltando a Comissão a ser
conhecida como Comissão
de Finanças.
A Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de adaptar o seu
funcionamento e o processo legislativo à nova Constituição Federal de 1988,
por meio da Resolução nº
17, de 1989, aprovou um
novo Regimento Interno
que está em vigor até o
momento. Nesse novo Regimento, de acordo com
o art. 32, X, a Comissão
passou a ser denominada
Comissão de Finanças e
Tributação.
A Comissão pode criar
subcomissões permanentes e especiais para estudar matérias específicas.
Podem funcionar simultaneamente até três subcomissões permanentes
e três especiais, mediante
aprovação de requerimento
pelo Plenário da Comissão.
>> Dívida pública interna e externa;
>> Matérias financeiras e orçamentárias públicas,
ressalvada a competência da Comissão Mista
Permanente a que se refere o art. 166, § 1º,
da Constituição Federal; normas gerais de
direito financeiro; normas gerais de licitação e
contratação, em todas as modalidades, para a
administração pública direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
>> Aspectos financeiros e orçamentários públicos
de quaisquer proposições que importem
aumento ou diminuição da receita ou da
despesa pública, quanto à sua compatibilidade
ou adequação com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
>> Fixação da remuneração dos membros do
Congresso Nacional, do Presidente e do VicePresidente da República, dos Ministros de Estado
e dos membros da magistratura federal;
>> Sistema tributário nacional e repartição das
receitas tributárias; normas gerais de direito
tributário; legislação referente a cada tributo;
>> Tributação, arrecadação, fiscalização;
parafiscalidade; empréstimos compulsórios;
contribuições sociais; administração fiscal.
Informativo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal n Maio de 2014
3
Reabertura de prazo para faculdades
refinanciarem dívidas é aprovada na CFT
CFT aprova Norma Interna que regula
retirada de proposições da pauta
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A proposta do Executivo amplia o prazo para instituições de ensino superior aderirem ao PROIES
Em reunião deliberativa realizada no último
dia 12 de março, a Comissão de Finanças e
Tributação (CFT) aprovou a Norma Interna de
n º 01/2014, que estabelece procedimentos
para a retirada de proposições da pauta. De
acordo com a Norma, antes de iniciada a discussão de um projeto, será permitida a sua retirada da pauta, mediante requerimento escrito
de membro e aprovado pelo Plenário.
A Norma só admite requerimento de retirada de pauta de proposição em regime de urgência, pelo prazo de uma reunião, se requerido
por um décimo dos membros da Comissão. Outro critério estabelecido é que será considerado insubsistente o requerimento de retirada
de pauta, se o autor não estiver presente na hora da apreciação da
matéria para encaminhar a votação. A subscrição do requerimento
por outro parlamentar só será aceita até o momento de sua apresentação à Mesa.
A
Finanças aprova reserva de 10% das
concessões de táxi para deficientes
Comissão de Finanças e Tributação aprovou,
em março, a proposta
do Executivo que amplia o prazo para instituições de ensino superior estaduais e municipais aderirem ao
Programa de Estímulo
à Reestruturação e ao
Fortalecimento das
Instituições de Ensino
Superior (PROIES).
Pelo texto aprovado, o substitutivo
da Comissão de Educação, esse período
será de 90 dias após
a sanção do projeto
e publicação da nova
lei. No projeto original (PL 6809/13),
o governo estipulava
que as adesões seriam
encerradas em 31 de
maio deste ano.
De acordo com o
relator nas duas comissões, deputado Pedro
Uczai (PT-SC), esse
tempo seria “muito
exíguo” para as instituições de ensino atenderem os requisitos de
ingresso no Proies.
Moratória
Instituído pela Lei
12.688/12, o programa concede moratória de 12 meses para
as dívidas tributárias
das faculdades e universidade estaduais
e municipais com a
União, vencidas até
31 de maio de 2012.
Transcorrido o prazo
da moratória, os débitos serão pagos em
até 180 meses. Para
receber o benefício,
porém, a interessada
terá de aderir ao sistema federal de ensino.
Tem direito a participar a instituição que
comprovar “grave situação financeira”. Pela
EXPEDIENTE
Informativo da Comissão de Finanças e Tributação
da Câmara Federal - Ano 1, número 1, maio de 2014
Jornalista Responsável Hervelt César Alves da Silva - CE 0988JP
CONTATOS
BRASÍLIA. Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados,
Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 136. Telefones: (61)
3216-6651/53/55/57/58/59 - Fax: (61) 3216-6660
E-mail: [email protected]
TIRAGEM 25.000 exemplares
4
lei, para se enquadrar
nesse caso, a divisão
da dívida tributária
federal, em 31 de maio
de 2012, pelo número
de alunos matriculados na mesma data
deve corresponder a
R$ 1.500.
A proposta também permite à instituição beneficiada trocar
até 90% da dívida por
bolsas de estudo integrais do Programa
Universidade para Todos (PROUNI). O texto exige ainda adesão
das entidades ao Fundo de Financiamento
Estudantil (FIES), sem
limitação do valor destinado à concessão de
financiamentos e ao
Fundo de Garantia de
Operações de Crédito
Educativo.
‘Agência Câmara
Notícias’
O projeto de lei que prevê
a reserva de 10% das vagas
em concessões, permissões ou
autorizações de exploração do
serviço de táxi para pessoas
com deficiência foi aprovado,
na segunda quinzena de março, pela Comissão de Finanças
e Tributação da Câmara.
A autora do projeto (PL
2286/11), deputada Rosinha
da Adefal (PTdoB-AL), argumenta que qualquer pessoa com deficiência, com algumas adaptações simples, é capaz de desenvolver
a maior parte das atividades laborais disponíveis no mercado de
trabalho.
De acordo com o texto, a pessoa só poderá concorrer às vagas
reservadas se o veículo for de propriedade dela e conduzido por ela.
O carro precisa estar adaptado às necessidades do condutor, nos
termos da legislação vigente, e estar identificado, em local de fácil
visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Mário
Feitoza (PMDB-CE), a proposta assegura às pessoas com deficiência
a realização de um trabalho para sustentarem suas famílias. “A medida representa uma independência para quem tem deficiência ou
mobilidade reduzida”, explica.
Conexão com a Comissão de Finanças e Tributação
http://www.facebook.com/COFIT.CD
@COFIT
[email protected]
Informativo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal n Maio de 2014