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MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO:
MEC usa indevidamente nome de
Oliveira do Bairro
De acordo com informação veiculada por diversos órgãos de comunicação social, o
Ministério da Educação e Ciência (MEC) terá declarado estar em fase de discussão com
diversas autarquias tendo em vista a concretização, nos respectivos concelhos, do processo
de municipalização da Educação, da educação pré-escolar ao ensino secundário. Um
processo que implicaria não só a gestão de edifícios escolares, mas também dos recursos
humanos, designadamente dos professores e educadores. De entre os vários concelhos,
conta-se o de Oliveira do Bairro, com cuja câmara municipal uma delegação do SPRC já
reuniu.
Nesta reunião, a vereadora da Educação considerou um equívoco a inclusão do concelho
entre os que, alegadamente, estariam disponíveis para a municipalização daquela área.
A reunião, que contou também com a presença da directora do Agrupamento de Escolas de
Oliveira do Bairro, foi pedida pelo SPRC, face à divulgação pública de uma lista de nove
concelhos supostamente interessados num novo processo de transferência de
competências para as câmaras municipais.
A municipalização integra o chamado guião para a reforma do Estado, sendo uma das vias
que o governo quer seguir para alijar responsabilidades na área da Educação. O
SPRC/FENPROF, analisando as competências que, no passado, já foram transferidas,
rejeita qualquer intenção de que venham a acrescentar-se outras que passariam pelos
domínios pedagógico, curricular e de recrutamento e tutela sobre os docentes. Uma posição
que, grosso modo, é corroborada pela senhora vereadora, considerando que há
competências que não deve caber aos municípios assegurar.
As consequências seriam de enorme gravidade, desde a degradação e a desigualdade
crescente no serviço público à precarização e perda de autonomia profissional dos
professores, passando pelo clientelismo que já é bem conhecido de outras experiências do
mesmo tipo, em matéria de contratualização de serviços.
Certo é que o MEC usou indevidamente o nome do concelho de Oliveira do Bairro,
porventura para dar uma imagem de adesão aos seus intentos que não corresponde à
verdade. Exactamente o mesmo artifício utilizado por Nuno Crato a propósito de um alegado
acordo dos municípios quanto ao encerramento de escolas.
Identificando o que poderá estar na origem do equívoco, a autarca informou que a Câmara
Municipal solicitou, isso sim, a transferência de competências que permita, em particular,
enfrentar o grave problema da degradação das instalações da Escola Secundária.
O SPRC/FENPROF contesta as lógicas de concorrência entre concelhos que fazem parte
da retórica do governo para a pretendida desresponsabilização do Estado, defendendo, isso
sim, a assunção cabal do desenvolvimento da qualidade e da democraticidade da Escola
Pública em todo o território nacional, como é obrigação e preceito constitucional.