MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CONCURSO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
NOME:
INSCRIÇÃO N°
PROVA ESCRITA OBJETIVA
INSTRUÇÕES:
A.;..QUANTO AO CADERNO DE PROVA.
1. Verifique este CADERNO DE PROVA. Ele deve conter 50 (cinqüenta) questões
escritas objetivas. Constatando qualquer irregularidade (página sem impressão, página
repetida, ausência de página, impressão defeituosa), solicite imediatamente a
substituição. NÃO SERÃO ACEITAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS APÓS O
INÍCIO DA PROVA.
2. Neste CADERNO DE PROVA, as questões estão numeradas de OI a 50, contendo cada
uma 04 (quatro) opções, precedidas das letras A, B, C, D. Assinale no CADERNO DE
PROVA, em cada questão, uma únic~ resposta.
3. Para sua segurança reveja a questão, conferindo a resposta assinalada, ANTES de
registrar sua opção na FOLHA DE RESPOSTAS.
4. Na correção será considerado apenas o que estiver marcado na FOLHA DE
RESPOSTAS.
5. Marque sua resposta considerando a legislação vigente, a doutrina e a jurisprudência
brasileiras dominantes.
6. O candidato pode levar consigo o CADERNO DE PROVA, após retirar-se
definitivamente da sala.
B- QUANTO À FOLHA DE RESPOSTAS
1. Na folha de respostas, encontram-se as instruções para o seu preenchimento, LEIA-AS
ATENTAMENTE!
2. A FOLHA DE RESPOSTAS não poderá ser RASURADA ou SUBSTITUÍDA.
3. Serão consideradas ERRADAS as questões que tiverem duas ou mais alternativas
assinaladas como resposta, bém como as questões em branco.
4. Para efeito de correção, cada questão terá o valor de 0,2 (zero vírgula dois) ponto.
5. A FOLHA DE RESPOSTAS deverá ser devolvida ao fiscal da sala, até o prazo previsto
para o término da prova.
C - OUTRAS INFORMACÕES
I. Não é permitido consulta de qualquer espécie.
2. Não é permitido uso de aparelhos eletrônicos e aparelho de telefonia celular.
3. Não é permitido filmar no recinto.
4. Não é permitido ao candidato ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do
fiscal ou antes de decorrida uma hora do início das provas.
5. A prova escrita objetiva terá duração de 3 (três) horas.
6. A Comissão do Concurso divulgará até 72 (setenta e duas) horas, após a realização da
prova escrita objetiva, o gabarito oficial do Concurso; e até o décimo dia útil, a lista
com o nome dos candidatos aprovados no Concurso.
DffiEITO CONSTITUCIONAL
01) Marque a alternativaerrada:
A) entende-se por Constituição a Lei
Fundamental e Suprema de um Estado;
B) a Constituição contém normas
referentes à estruturaçãodo Estado;
C) o Poder Constituinte Derivado é
também chamado de 10Grau;
D) o Poder Constituinte pode haver tanto
na primeira Constituição, como nas
posteriores a serem elaboradas.
02) Assinale a alternativaerrada:
A) o Poder Constituinte é aquele capaz de
criar, modificar ou implementar normas
de força constitucional;
B) nos Estados Democráticos, a
titularidade do poder constituinte não
pertence ao povo, pois o Estado não
decorre da soberaniapopular;
C) são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas;
D) é livre a manifestação do pensamento
sendo vedado o anonimato. .
03) Em se tratando de controle de
constitucionalidade,
apenas
uma
alternativa não está prevista no Direito
Pátrio:
A) o controle de constitucionalidade é
exercido pelos três poderes;
B) o controle concentrado é exercido
através
da
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade (ADIN) e da Ação
Declaratória
de
Constitucionalidade
(ADECON);
C) a ADIN pode ser proposta pelo
Presidente da República; pelas Mesas da
Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou das Assembléias Legislativas;
pejo Governador; pejo Procurador Geral
da República; por partido político com
representação no Congresso Nacional;
pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil ou entidade de
classe ou confederação sindical de âmbito
nacional;
D) qualquer pessoa do povo possui
legitimidade para ingressar com ADIN,
desde que, tenha sido impedido de
defender seus direitos subjetivos.
04) Dos princípios e garantias previstos
na Constituição Federal, apenas um dos
mencionados abaixo não se aplica ao
Poder Judiciário, assinale:
A) ingresso na carreira, cujo cargo inicial
será o de juiz substituto, através de
concurso público de provas e títulos;
B) publicidade dos atos judiciais;
C)
vitaliciedade,
inamovibilidade,
irredutibilidadede subsídio;
D) permissão de exercício de atividade
político-partidária.
05) O Promotor de Justiça quando pratica'
crime comum ou de responsabilidade,
serájulgado:
A) pelo Tribunal de Justiça;
B) pela Justiça Federal;
C) pelo Superior Tribunal de Justiça;
D) pelo Supremo Tribunal Federal.
06) Segundo a Constituição Federal, o
membro do Ministério Público no
exercício de suas funções não pode:
A) promov.er. inquérito civil e ação civil
pública na forma da Lei;
B) representar judicialmente qualquer
pessoa;
C) interpor recursos ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
D) promover, privativamente, a ação
penal pública.
07) Assinale a alternativa incorreta:
A) legalidade, impessoalidade e eficiência
são
princípios
constitucionais
da
Administração Pública;
B) o exercício de cargos ou empregos
públicos sempre depende de aprovação
prévia em concurso público de provas e
.
títulos;
C) a estabilidade
é a garantia
constitucional de permanência no serviço
público outorgada a servidor que,
nomeado por concurso público, tenha
cumprido o estágio probatório;
D) o servidor estável poderá ser colocado
em disponibilidade uma vez extinto o
cargo ou declarada a sua desnecessidade.
08) Em se tratando de Educação e
Desporto a Constituição Federal não
assegura:
A) igualdade de condiçõespara o acesso e
permanênciana escola;
B) liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber;
C) atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a dez anos de idade;
D) tratamento diferenciado para o
desporto profissional e o não profissional.
09) É correto dizer que:
A) a família, base da sociedade, não tem
especialproteção do Estado;
B) a união estável entre o homem e a
mulher não é "reconhecidapelo Estado,
como entidade familiar, para efeito de
proteção;
"
C) os filhos, havidos ou não da relação do
casamento, ou por adoção, terão os
mesmos direitos e
qualificações,
proibidas
quaisquer
designações
discriminatórias;
D) os direitos e deveres referentes à
sociedade conjugal são exercidos
preferencialmentepelo homem.
10) Assinale a alternativa incorreta:
A) impõe-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defender e
preservar o meio ambiente;
B) ao Poder Público cabe promover a
educação ambiental em todos os níveis de
ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;
C) os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, que sofrerem sanções penais e
administrativas pelas
condutas e
atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente, ficarão desobrigados de"reparar
os danos causados;
D) todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamenteequilibrado.
DIREITO CIVIL
11) De acordo com o ordenamento
jurídico brasileiro, a personalidade civil
da pessoa começa:
A) da concepção;
B) desdenascituro~
C) ao completardezoito anos;
D) do nascimentocom vida.
12) São absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os _atos da vida
civil, exceto:
A) os que, mesmo por causa transitória,
não puderem exprimir a sua vontade;
B) os menores de dezesseis anos;
C) os pródigos;
D) os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário
discemimento para a prática desses atos.
13) Quanto aos bens, é errado dizer:
A) são móveis os bens suscetíveis de
movimento próprio, ou de remoção por
força alheia, mesmo que haja alteração da
substância ou da destinação econômicosocial;
B) são bens imóveis o solo e tudo quanto
se
lhe
incorporar
natural
ou
artificialmente;
C) são singulares os bens que, embora
reunidos, se consideram de per si,
independentemente dos demais;
D) os bens naturalmente divisíveis podem
tomar-se indivisíveis por detem1inaçãoda
lei ou por vontade das partes.
14) Para que o negócio jurídico seja
válido, serão necessários:
-
I agente capaz;
II - objeto lícito e possível;
m- formaprescritaou nãodefesaemlei;
N -objeto determinado ou determinável.
A) todas
B) todas
C) estão
eN;
D) estão
em.
as assertivas estão corretas;
as assertivas estão erradas;
corretas apenas as assertivas I, 11
corretas apenas as assertivas I, 11
15) No que se refere à prescrição, é
errado afirmar:
A) a prescrição não corre contra os
ausentes do País em serviço público da
União, dos Estados ou dos Municípios;
B) a prescrição iniciada contra uma
pessoa pára de correr contra o seu
sucessor;
C) a prescrição pode ser alegada em
qualquer grau de jurisdição, pela parte a
quem aproveita;
D) a prescrição ocorre em dez anos,
quando a lei não lhe haja fixado prazo
menor.
16) São proibidos de casar, exceto:
A) o cônjuge sobrevivente com o
condenado por homicídio contra o seu
consorte;
B) o adotado com o filho do adotante;
C) as pessoas casadas;
D) o viúvo ou a viúva que tiver filho do
cônjuge falecido, enquanto não fizer
inventário dos bens do casal e der partilha
.
aos herdeiros.
17) O casamentoválido só se dissolve:
A) pela morte de um dos cônjuges ou pelo
divórcio;
B) pela nulidade do casamento;
C) pela anulação do casamento;
D) pela separação judicial ou pelo
divórcio.
18) Quanto à adoção, é errado afirmar:
A) somente se admite a adoção que
constitua efetivo beneficio para o
adotando;
B) somente a pessoa maior de dezoito
anos pode adotar, exceto se se tratar de
marido e mulher ou se viverem em união
estável, comprovada a estabilidade da
família, e pelo menos um deles tenha
completadodezoito anos;
C) a diferença de idade entre adotando e
adotante deve ser de, no mÍrumo, dezoito
anos;
D) com a adoção, ao adotado se atribui a
condição de filho do adotante, desligando
o primeiro de qualquer vínculo com os
pais e parentes consangüíneos, salvo
quanto aos impedimentos para o
casamento.
19) Marque a assertiva correta:
A) O Ministério Público pode promover a
interdição de todas as pessoas sujeitas à
curatela,
.
.mesmo que os pais ou tutores
sejam maIores e capazes;
B) O Ministério Público não poderá
promover a interdição do suposto incapaz,
pois só os diretamente interessados
poderão fazê-Io;
C) O Ministério Público será o defensor
da pessoa sujeita à interdição, salvo se ele
for o autor da ação, quando o juiz
nomeará defensor ao suposto incapaz;
D) O Ministério Público só promoverá a
interdição em caso de doença mental
grave.
20) No que se refere à sucessão, não se
pode afirmar que:
A) a sucessão abre-se no lugar do último
domicílio do falecido;
B) a lei vigente ao tempo da abertura da
sucessão é quem vai regulá-Ia;
C) o testador só poderá dispor de até
setenta e cinco por cento da herança,
havendo herdeiros necessários;
D) a herança transmite-se, desde logo, aos
herdeiros legítimos e testamentários, após
aberta a sucessão.
.
DIREITO PENAL
21. São princípios inerentes ao direito
penal, exceto:
A) responsabilidadeobjetiva;
13)legalidade;
C) intervenção mínima;
D) humanidade.
22. Assinale a alternativa incorreta:
A) há crime doloso, quando o agente quis
o resultado;
B) há crime culposo, quando o. agente
assumiu o risco de produzir o resultado;
C) há crime consumado, quando nele se
reúnem todos os elementos de sua
definição legal;
D) há arrependimento eficaz, quando o
agente impede que o resultado se
produza, somente respondendo pelos atos
já praticados.
23. Assinale a alternativa incorreta:
A) o erro sobre elemento constitutivo do
tipo legal de crime exclui o dolo, mas
permite a punição por crime culposo, se
previsto em lei;
B) se o fato é cometido em estrita
obediência a ordem, não manifestamente
ilegal, de superior hierárquico, é punível o
executor do fato e o autor da ordem;
C) o erro quanto à pessoa contra a qual o
crime é praticado não isenta de pena. Não
se consideram, neste caso, as condições
ou qualidades da vítima, senão as da
pessoa contra quem o agente quena
praticar o crime;
D) o erro sobre a ilicitude do fato, se
inevitável, isenta o agente de pena; se
evitável, poderá diminui-Ia.
24. São causas de exclusão da ilicitude,
exceto:
A) estado de necessidade;
B) legítima defesa;
C) estrito cumprimento de dever legal;
D) coação irresistivel.
25. É isento de pena:
A) o agente que em virtude de
perturbação de saúde mental não era
inteiramente capaz de entender o caráter
ilícito do fato;
B) o silvícola;
C) o agente que por embriaguez
voluntária ou culposa, pelo álcool ou
substância de efeitos análogos era incapaz
de entendero caráter ilícito do fato;
D) o agente que, por doença mental, era,
ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramenteincapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento.
26. Assinale a alternativa incorreta:
A) o ajuste, a determinação, a instigação e
o auxilio são puníveis, ainda que o crime
não chegue a ser tentado;
B) quando o agente, mediante mais de
uma ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se
cumulativamente as penas privativas de
liberdade em que haja incorrido;
C) no concurso formal imperfeito as
penas
dos
delitos
aplicam-se
cumulativamente;
D) no crime continuado aplica-se ao
agente a pena de um só dos crimes, se
idênticas, ou a mais grave, se diversas,
exasperadas, em qualquer caso, dentro
dos limites estabelecidos em lei.
27. Quanto a prescrição, assinale a
alternativa incorreta:
A) antes de passar em julgado a sentença
final, a prescrição não corre enquanto o
agente cumpre pena no estrangeiro;
B) depois de passada em julgado a
sentença condenatória, a prescrição não
corre durante o tempo em que o
condenado está preso por outro motivo;
C) a prescrição, depois àa sentença
condenatória com trânsito em julgado
para a acusação, ou depois de improvido
seu recurso, regula-se pela pena aplicada;
D) a prescrição, antes de transitar em
julgado a sentença final, começa a correr
do dia em que se identifica o autor do
cnme.
28. Assinale a alternativaincorreta:
A) enquanto no delito de furto o bem
móvel subtraído não se encontra na posse
do agente (sujeito ativo do crime); na
apropriação indébita o agente (sujeito
ativo do crime) apropria-se de coisa
alheia móvel de que detém a posse;
B) adquirir ou receber coisa que, por sua
natureza ou pela desproporção entre o
valor e o preço, ou pela condição de quem
a oferece, deve presumir-seobtida por
meio criminoso, configura o delito de
receptação dolosa;
C) não se caracteriza o estelionato, se o
meio empregado pelo agente (sujeito
ativo do crime) é ineficaz para induzir ou
manter a vítima em erro, em face da
grosseira adulteração do documento;
D) o roubo distingue-se do furto
qualificado
pela
destruição
ou
rompimento de obstáculo em face de
naquele a violência ser praticada contra a
pessoa, enquanto que neste a violência é
empregada contra a coisa.
29. Assinale a alternativa correta:
A) o aproveitamento do trabalho de
funcionário
público
subalterno,
em
beneficio próprio ou alheio, tipifica o
delito de peculato;
B) aquele que solicita, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-Ia,
mas em razão dela, vantagem indevida,
pratica o delito de concussão;
C) para a configuração do delito de
prevaricação há necessidade de se
comprovar qual a omissão indevida do
funcionário público decorrente de ato de
oficio e se a conduta foi perpetrada para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
D) constitui crime de resistência a
oposição à execução de ato ilegal,
.
mediante violência ou ameaça a
funcionário que o executa ou a quem lhe
esteja prestandoauxílio.
30) Assinale a alternativaincorreta:
A) para os delitos de estupro e atentado
violento ao pudor, a alienação ou
debilidade mental da vítima, desde que
conhecida esta circunstância pelo agente,
faz presumir a violência;
B) no homicídio, se o agente comete o
crime impelido por motivo de relevante
valor moral, logo em seguida a injusta
provocação da vítima, a pena poderá ser
diminuída;
C) quando da violação à integridadefísica
da vítima resultar perda ou inutilização de
membro, sentido ou função caracterizado
estará o delito de lesão corporal
gravíssima;
D) para caracterizaro delito de tráfico de
entorpecente é suficiente aferir a
quantidadede droga apreendida
DIREITOPROCESSUAL CIVIL
3]) Sobre a jurisdição civil pode-se dizer
que:
A) é apenas contenciosa;
B) é apenas voluntária;
C) na jurisdição voluntária a relação
jurídica que se forma é unilateral;
D) na jurisdição contenciosa a relação
jurídica que se forma é unilateral.
32) Marque a alternativa correta:
A) determina-se a competência no
momento em que a ação é proposta;
B) a competência territorial, além de
levar em consideração a dimensão
territorial, examina o valor da causa;
C) de acordo com o Código Processo
Civil Brasileiro, somente duas são as
condições da ação: possibilidade jurídica
e legitimidade das partes;
D) a prestação da tutela jurisdicional
independe de requerimento das partes ou
interessados.
33) Em se tratando de sujeitos do
processo (partes e procuradores), é
correto afirmar:
A) toda pessoa tem capacidade para estar
em juízo;
B) a todo incapaz será dado tutor, se não
tiver representante legal;
C) será representado em juizo, ativa e
passivamente, a herança jacente e vacante
por seu curador;
D) verificada a incapacidade processual
do terceiro no processo, o Juiz
imediatamenteo excluirá.
-
34) Em relação à atuação do Ministério
Público, assinale a alternativaincorreta:
A) como fiscal da lei, o Ministério
Público terá vista dos autos depois das
partes, sendOintimado de todos os atos do
processo;
B) no âmbito extrajudicial, adota medidas
que visem a preservação dos interesses
que tem o dever de tutelar;
C) como órgão interveniente, atua nas
ações que envolvam litígios coletivos pela
posse de terra rural e nas demais causas
em que há interesse público, evidenciado
pela natureza da lide ou da qualidade da
parte;
D) integra o pólo ativo, em qualquer açãO"
civil que tenha como uma das partes a
Fazenda Municipal.
.
35) Assinale a alternativa correta:
A) quando a lei não informar o prazo de
um ato processual, o Juiz não poderá
determiná-Io, mesmo tendo em conta a
complexidade do caso;
B) preclusão é a perda do direito de
praticar determinado ato processual;
C) a citação válida não toma prevento o
juízo;
D) a intimação, diferente da citação, não
poderá ser feita pelo correio.
36) Marque a alternativa incorreta:
A) extingue-se o processo sem resolução
de mérito quando o juiz acolher a
alegação de perempção, litispendência e
coisa julgada;
B) mesmo as partes concordando, o Juiz
só pode extinguir o processo sem
julgamento do mérito após ouvir o
Ministério Público;
C) no caso de morte de uma das partes,
pode o Juiz do feito suspender o processo;
D) haverá resolução de mérito quando o
Juiz pronunciar a decadência e a
prescrição.
37) Assinale a alternativacorreta:
A) os elementos da ação (partes, causa de
pedir e pedido) são requisitos da petição
inicial e a ausência de um deles pode
impedir o prosseguimentodo processo;
B) depois da contestação, pode a parte a
qualquer momento e por qualquer motivo,
deduzir novas alegações;
C) reconvenção é um direito do autor em
contra-atacar o réu, dentro do processojá
iniciado;
D) depende de prova os fatos notórios e
aqueles admitidos, no processo, como
incontroversos.
38) Em relação à sentença e à coisa
julgada, assinale a alternativaincorreta:
A) é defeso ao juiz proferir sentença, a
favor do autor, de natureza diversa da
pedida;
B) o juiz tem a faculdade de proferir
sentença ilíquida, mesmo quando o autor
tenha formuladopedido certo;
C) denomina-se coisa julgada material a
eficácia que toma imutável e indiscutível
a sentença;
D) são requisitos essenciais da sentença o
relatório,os fundamentose o dispositivo.
39) Assinale a alternativa incorreta:
A) no direito processual civil brasileiro,
somente os atos do Juiz são passíveis de
recurso;
B) a apelação devolverá ao Tribunal o
conhecimentoda matéria impugnada;
C) é de dez dias, o prazo para se interpor
agravo retido;
D) os embargos de declaração não são
adequados para esclarecer dúvidas ou
contradições existentes na sentença ou no
acórdão.
40) Assinale a alternativa correta:
A) a tutela antecipada, embora usada
cotidianamente,
ainda
não
foi
contemplada pela legislação pátria, mas
sim por decisões dos Tribunais;
B) arresto, seqüestro e caução estão
elencados no Código de Processo Civil
como
procedimentos
cautelares
específicos;
C) somente pode ocorrer a busca e
apreensão de coisas, nunca de pessoas;
D) a produção antecipada de provas
consiste exclusivamente najnquirição de
testemunhas.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
41) Não se aplica ao processo penal
brasileiro o seguinte princípio:
A) contraditório;
B) ampla defesa;
C) identidade física do Juiz;
D)favor rei.
42) Marque a alternativa errada:
A) o inquérito policial deverá ser
concluído no prazo de 10 dias se o
indiciado estiver preso ou solto mediante
fiança;
B) para verificar a possibilidade de haver
a infração sido praticada de determinado
modo, a autoridade policial poderá
proceder à reprodução simulada dos fatos,
desde que esta não contrarie a moralidade
ou a ordem pública;
C) nos crimes de ação penal privada, a
autoridade policial somente poderá
instaurar o inquérito policial a
requerimento de quem tenha qualidade
para intentá-Ia;
D) a autoridade policial deverá, sempre
que possível, interrogar o indiciado, ouvir
o ofendido e as testemunhas, proceder ao
reconhecimento de pessoas e coisas e a
acareações.
43) Caso o .Ministério Público entenda,
pelos autos do inquérito policial, não
constituir o fato narrado tipo penal,
deverá:
A) requerer a devolução dos autos à
autoridade policial para diligências;
B) requerer o arquivamento do inquérito
policial;
C) requerer a absolvição do indiciado;
D) aguardar a iniciativa da vítima.
44) Para o crime de ação penal pública
condicionada à representação, o não
oferecimento
da representação,
no
período de seis meses, a contar do
conhecimento de quem seja o autor do
delito, acarreta:
A) prescrição;
B) desistência;
C) perempção;
D) decadência.
45) A competência para a ação penal será,
de regra, detenninada:
A) pela residência ou domicílio do réu;
B) por prevenção;
C) por distribuição;
D) pelo lugar da infração.
46) No que tange à prisão temporária,
instituída pela Lei n° 7.960, de 21 de
dezembro de 1989, pode-se dizer que:
A) a prisão temporária somente poderá
ser decretada durante o curso da ação
penal;
B) o tempo em que o indiciado estiver
recolhido em virtude da prisão temporária
não será computado para o fim de
detração;
C) tratando-se de crime hediondo ou
assemelhado,
o prazo
da prisão
temporária é de trinta dias, prorrogável
por igual período, na hipótese de extrema
e comprovada necessidade;
D) a prisão temporária pode ser
decretada, de ofício, pelo juiz.
47) Não é cabível a concessão de
liberdade provisória com fiança:
A) quando presentes os motivos que
autorizam a decretação
da prisão
preventiva;
B) quando o crime for punido com
reclusão em que a pena mínima cominada
for inferior a dois anos;
C) quando o réu já foi condenado,
anteriormente, por um crime culposo;
D) quando os autos ainda se encontrarem
na fase de inquérito policial, não havendo
a ação penal sido ajuizada.
48) No tocante ao procedimento comum
(crimes punidos com reclusão), assinale a
alternativa incorreta:
A) a defesa prévia é obrigatória;
B) o interrogatório do réu deve ser
acompanhado pelo defensor e pelo
Ministério Público;
C) após a ouvida das testemunhas e coleta
das demais provas será aberto prazo para
as partes, querendo, requerem diligências;
D) as alegações finais serão escritas.
49) No procedimento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri, após a
apresentação das alegações finais, não
poderá o Presidente do Tribunal do Júri:
A) em se convencendo da existência do
crime e de indícios de que o réu seja o seu
autor, pronunciá-Io, dando os motivos do
seu convencimento;
B) se não se convencer da existência do
crime ou de indício suficiente de que seja
o réu o seu autor, julgar improcedente a
denúncia ou a queixa, impronunciando o
réu;
C) absolver sumariamente o réu; quando
se convencer da existência de
circunstânciaque exclua o crime ou isente
de pena o réu;
D) sentenciar o feito, condenando o réu
pelo fato descritona denúncia ou queixa.
.
50) Assinale a alternativacorreta:
A) se o réu, citado por edital, não
comparecer nem constituir advogado, o
processo seguirá a sua revelia, desde que
lhe seja nomeado defensor para.
acompanharo feito;
B) o Ministério Público e o Defensor
Público
deverão
ser
intimados
pessoalmente;
C) quando a infração deixar vestígio, será
indispensável o exame de corpo de delito
que será sempre direto;
D) o silêncio do acusado, durante o seu
interrogatório, não importará em
confissão, mas poderá constituir elemento
para a formação do convencimento do
JUIZ.