Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012, de 14 de agosto
Denunciar o contrato
(alínea a) nº 5 artº 33)
Aceita o valor proposto pelo
Arrendatário
(nº 5 artº 36)
Pagar Indemnização ao
Arrendatário
(alínea a) nº 5 artº 33)
Em 30 dias decide
(nº 3 artº 36)
Senhorio
Aceita o valor proposto pelo
Arrendatário
(nº 4 artº 33)
Não responder
(nº 3 artº 33)
Fim
processo
Não Aceitar
(alínea b) nº 5 artº 33)
Não responder
(nº 3 artº 33)
Inicio do Processo
Atualização
Opor-se
(alínea b) nº 5 artº 33)
Comunica
o valor da renda proposto,
tipo e duração do contrato
(artº 30)
Atualizar a Renda
(alínea a) e b) nº2 artº 35)
não
Findou período
de 5 anos?
Em 30 dias
decide
Aplica / Mantem
Período durante 5 anos
(nº 2 artº 35)
Vale como Proposta o
valor da Renda em vigor
(nº 2 artº 33)
Envia nova proposta ao
senhorio
(nº 1 artº 33)
não
Manter contrato em vigor
com valor de renda
de acordo com
(alínea a) e b) nº 2 artº 35)
Invocou anteriormente
Carência Económica e
Idade ou Incapacidade
(artº 35 e 36)
Atualiza Renda
Contrato submetido
ao NRAU só mediante
acordo
(nº 9 artº 36)
Invocou anteriormente
Carência Económica
(artº 35)
Atualiza Renda
Transição contrato
para o NRAU
(nº 6 artº 35)
sim
Atualiza Renda
(artº 33 e nº 5 artº 35)
sim
Fim
processo
não
Efetuou
Prova Anual de
Rendimentos?
Propõe novo valor de
Renda, podendo manter
tipo/duração do contrato
(nº 3 artº 36)
sim
Fim
processo
Arrendatário
Efectua contra
proposta?
Em 30 dias
decide
(artº 31)
não
Opor-se
(artº 33)
Invoca
situação socialmente
protegida?
(artº 35 e 36)
Idade ou Incapacidade
(artº 36)
Carência Económica e
Idade ou Incapacidade
(artº 35 e 36)
Não responder
(nº 6 artº 31)
Carência Económica
(artº 35)
Faz Prova Anual de
Rendimentos durante o
período de 5 anos
(nº 5 artº 35)
Aceitar o valor proposto pelo
senhorio
(alínea a) nº 3 artº 31)
versão 2.3
Atualizado em 2012-Nov-05
Denunciar o contrato
(artº 34)
Fim
processo