1. A Lei Nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, “Dispõe sobre a remoção de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento”, trazendo no seu artigo inicial a seguinte orientação:
Art 1º. A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano,
em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida
na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre
os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.
Sobre um tema correlato, a Resolução do Conselho Federal de Medicina de nº
1.957/2010, assim se posicionou:
IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU PRÉ-EMBRIÕES
1 - A doação nunca terá caráter lucrativa ou comercial.
[...]
VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃO TEMPORÁRIA
DO ÚTERO)
[...]
1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora
genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos
sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina.
2 - A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou
comercial.
Considerando a legislação vigente sobre os polêmicos casos que envolvem a
chamada “barriga de aluguel”, é possível se afirmar corretamente que:
a) os apelos com fundamentos religiosos têm diminuído o papel da
legislação, permitindo que as mulheres, isoladamente, adotem a “barriga
de aluguel”.
b) as pessoas interessadas em se utilizar da gestação de substituição como
forma de enriquecimento pessoal têm recebido o sistemático apoio moral
da coletividade.
c) a despeito do impacto midiático verificado principalmente nas telenovelas,
a doação temporária do útero sofre restrições legais que tornam seu uso
seletivo.
d) por questões puramente éticas e espirituais, a “barriga de aluguel” é
condenada pelas leis que regem a sociedade brasileira, caracterizando um
quadro de atraso na medicina nacional.
e) matar é um ato tolerável exclusivamente se a vítima assim o desejar e se
tiver deixado para tal documento escrito e registrado em cartório.
2. Observe e interprete a charge a seguir.
Disponível
em:<http://gustavoacmoreira.blogspot.com.br/2012/10/a-direita-e-o-apartheid-algumasnotas.html>. Acesso em 30 jan. 2014
As lutas político-sociais enfrentadas pelas sociedades evidenciadas na
charge, tiveram início praticamente dentro do mesmo contexto de elaboração
e publicação da Resolução 217-A das Nações Unidas. As questões
suscitadas em cada uma daquelas situações geopolíticas relacionaram-se
aos temas abordados na Resolução 217-A, na medida em que:
a) o documento da ONU procurou esgotar os aspectos de proteção à
democracia e à forma republicana dos Estados nacionais.
b) ao considerarmos as lutas das minorias sul-africanas e palestinas um
incidente local sem repercussões internacionais, aplicam-se a elas os
dispositivos da Resolução 217-A que são voltados para os problemas
internos de cada nação.
c) as ações de grupos armados como Al Fatah, no caso palestino, e do
Congresso Nacional Africano, no caso sul-africano, impediram qualquer
utilização da Resolução 217-A como instrumento de interpretação jurídica
dos atos cometidos pelas facções em conflito, naquelas sociedades.
d) os crimes contra a vida, a violação das liberdades individuais e coletivas e
a discriminação étnico-racial explicitada em ambas situações, foram atos
frontalmente condenados nos artigos da Resolução da ONU destacada no
enunciado.
e) comprometida exclusivamente com os aspectos legais da reconstrução do
capitalismo ocidental no pós-guerra, a Resolução 217-A pouco ou nada
pôde servir de instrumento de pacificação das tensões retratadas na
charge.
3. Leia criteriosamente o extrato a seguir.
No plano ideológico, a ECO-92 representou uma vitória das concepções
defendidas pelos países do Sul. A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento reafirmou a soberania nacional sobre o
patrimônio ambiental, associou o desenvolvimento sustentável à
erradicação da pobreza, explicitou as responsabilidades diferenciadas dos
países desenvolvidos e condenou a discriminação comercial justificada em
considerações ambientais. A Agenda 21, um plano de ação abrangente e
longo prazo emanado da conferência, dedicou a primeira das suas quatro
seções às relações entre meio ambiente e pobreza, saúde, comércio, dívida
externa, consumo e população.
MAGNOLI, Demétrio. O mundo contemporâneo. São Paulo: Atual, 2004, p..
Ao considerarmos as informações que foram expostas no texto e as
associarmos aos nossos conhecimentos sobre a evolução das instituições
político-administrativas e jurídicas do Brasil, podemos afirmar corretamente
que:
a) a Coroa portuguesa não conseguia exercer um controle formal sobre os
seus territórios nos trópicos, situação que poderia ser facilmente verificada
pela
existência
de
divisões
administrativas
como
as
Capitanias
Hereditárias.
b) a aparente autonomia reinante nos níveis administrativo e jurídico da
colônia, reforçada pela idéia de uma “terra de homens sem Fé, sem Lei e
sem Rei”, não correspondia à realidade do centralismo português que
buscava formas de conter desvios e desmandos.
c) o centralismo jurídico lusitano era presente e eficiente, principalmente se
consideramos a dispensa de quaisquer funcionários da Coroa para
fiscalizar a administração e a aplicação da justiça na colônia.
d) a despeito da relevância da economia agro-exportadora, não havia
interações entre os juízes estabelecidos na colônia e os grandes
proprietários locais, o que pode ser provado pela existência dos juízes de
fora.
e) o Ouvidor-Mor, analogamente ao que ocorre na atualidade com a
Controladoria-Geral da União e a Presidência da Republica, se submetia
aos poderes do Governador Geral e não podia atuar em questões que
envolvessem a corrupção nos escalões da adminstração provincial.
4. A observação das imagens a seguir nos permite uma reflexão interessante
sobre a evolução da legislação constitucional brasileira no que diz respeito às
garantias dos apenados.
O impasse apresentado nas fotos:
a) seria plenamente justificado no contexto da Constituição de 1891, a
primeira da República, conforme garantia o Art. 72, § 14, daquele
documento.
b) seria totalmente incompatível com os efeitos liberais do Ato Institucional Nº
5 de 13 de dezembro de 1968, principalmente com os seus artigos 9, 10 e
11.
c) é abominável, em face da Constituição de 1988, principalmente pelo que
está exposto nos incisos XLVII e XLXIX do Art. 5.
d) é uma consequência direta do conteúdo previsto na Constituição de 1937,
a Polaca, pois graças à influência de política de Getúlio Vargas, os
detentos continuam a ser tratados exatamente como na ditadura do
Estado Novo (1937-1945).
e) reflete a realidade de uns poucos presídios do país cujos estados ainda se
mantém fieis aos princípios da Constituição de 1946, particularmente no
que foi disposto no seu Art. 141.
5. Leia atentamente o texto a seguir.
O projeto atômico brasileiro esteve associado a uma perspectiva
nacionalista desenvolvida durante a ditadura militar. Para alguns generais,
possuir a bomba A era a única forma de assegurar ao Brasil uma posição
hegemônica na América do Sul, historicamente disputada com a Argentina.
Nos anos 1970, a tensão com Buenos Aires chegou muito perto de um
conflito. Argentina e Brasil estavam sob o tacão dos generais, que
traduziram política externa em sua própria linguagem militarista.
ARBEX JÚNIOR, José. Guerra fria: o Estado terrorista. 2ª ed. São Paulo:
Moderna, 2005, p.111.
O extrato anterior reforça o fato de que para além da violação dos Direitos
Humanos, das agressões aos fundamentos do Estado democrático de direito
e do cerceamento da liberdade de expressão, os regimes discricionários
latino-americanos, entre as décadas de 1960 e 1980 do século XX, foram
muito além no campo das ações perniciosas. De acordo com o texto, no plano
das relações internacionais, aqueles governos:
a) estimularam a aproximação e a redução das tensões entre os
principais blocos ideológicos em litígio, desde o fim da Segunda Guerra
Mundial (1939-1945).
b) pactuaram formas de convivência pacífica entre grupos étnicos rivais,
forçadas pelo chamado terror nuclear.
c) abandonaram a realpolitk, no plano diplomático, passando a abraçar
condutas voltadas para o apoio as lutas ambientais e de contenção da
geração de energia por meios perigosos ou poluentes.
d) defenderam a corrida nuclear sob o argumento de que a grande
potência atômica de então, os EUA, ofereciam grave ameaça às
frágeis repúblicas latino-americanas.
e) foram responsáveis por uma realpolitik que poderia arrastar o
subcontinente e seus aliados para uma catástrofe de proporções
inimagináveis.
6. Lei atentamente o fragmento do discurso proferido pelo deputado cearense,
jornalista e escritor José de Alencar na seção da Câmara Geral em 13 de
julho de 1871, no calor dos debates sobre a aprovação da Lei nº 2.040 de 28
de setembro daquele mesmo ano:
Apresentei um projeto (de lei) em que coligi algumas medidas
(abolicionistas) indiretas, de uma aplicação mais suave e, entretanto, de
resultados mais eficazes. Esse projeto também passou despercebido....Nos
relatórios que leu (o ministro) acha-se o pensamento que todos partilhamos
que ressumbra do País inteiro; de extinguir pelo esforço comum, unânime e
espontâneo da sociedade este mal que herdamos dos nossos
antepassados.... Mas entre essa extinção plácida e natural e a extinção
violenta por meios diretos como pretende o governo, há um abismo... Os
retrógrados sois vós que pretendeis recuar o progresso do País, ferindo-o
no coração, matando a sua primeira indústria, a lavoura.
Disponível
em:<http://fortalezas.no.comunidades.net/index.php?pagina=1750619358_1
4>. Acesso em 02 fev. 2014
Entre as perspectivas mais polêmicas envolvendo a abolição do trabalho
escravo de africanos e afrodescendentes no Brasil, colocava-se a questão da
inconstitucionalidade da medida. Isso porque:
a) no seu Art. 179, a Carta Imperial de 1824 previa a defesa da
propriedade como um direito dos cidadãos sendo, portanto, natural que
parte dos legisladores questionassem a forma e os avanços
decorrentes das lutas pela erradicação do trabalho escravo.
b) a dependência da mão de obra escrava tinha um fundo puramente
cultural e alterar tal tradição feria o próprio espírito de brasilidade,
fragilizando a consolidação do Estado nacional.
c) a igualdade de direitos entre indivíduos negros, livres ou escravos,
dificultava
o
encaminhamento
de
uma
política
imperial
para
erradicação do trabalho escravo, nas recém-criadas áreas industriais.
d) A participação de um enorme contingente de escravos negros na
Guerra da Tríplice Aliança (1865-1870) obstruiu a luta abolicionista,
uma vez que os soldados-escravos eram menos combativos e sempre
se envolviam em atos de insubordinação.
e) a exploração do trabalho compulsório de negros e índios era
biblicamente justificada e, por isso, não havia escopo legal para se
abolir a escravidão sem um amplo debate com o clero católico.
7. Observe e interprete a charge a seguir.
Disponível em:< http://taxiemmovimento.blogspot.com.br/2011/04/juiz-alberto-fraga-concedehabeas.html>. Acesso em 12 fev. 2014
A discussão atual sobre o controle da circulação das drogas lícitas e ilícitas,
no Brasil, está em forte ebulição. Destaca-se dentro do contexto a polêmica
decisão adotada pelo governo Uruguaio, no mês de dezembro de 2013. As
posições mais liberais, bem como as mais restritivas, enfrentam-se num
quadro em que:
a) o Estado brasileiro, isolado dentro do continente americano na sua
posição contrária a liberação da maconha, se vê pressionado por
estudantes e intelectuais a adotar uma postura mais flexível em relação
a comercialização e ao consumo da droga.
b) a generalização da comercialização de maconha, no Brasil, encontraria
amparo na Lei de Tóxicos de 2006, particularmente no seu Art. 33.
c) os estudos controversos sobre o real impacto de algumas drogas sobre
o organismo humano e sobre a própria sociedade, acabam por
estimular posturas que se radicalizam tanto a favor quanto contra a
liberação do consumo.
d) as ações governamentais no sentido de relaxar a fiscalização sobre as
chamadas drogas lícitas, têm gerado resultados positivos como a
sensível redução do uso do crack nos centros urbanos do país.
e) a noção de entorpecente ou droga ilícita tem se modificado
principalmente a partir da assinatura de acordos bilaterais com os EUA
para incrementar
a
importação
de
metanfetamina,
largamente
produzida no Sudoeste daquele país.
8. Considere a charge a seguir para auxiliar o raciocínio proposto pelo
enunciado.
Disponível em:<http://agencianota.blogspot.com.br201203movimento-de-jovens-inicia-acoescontra.html>. Acesso em 01 abr. 2013.
O Brasil também se vê envolvido por impasses relativos ao descompasso
entre as transformações das relações de produção e os trabalhadores
inativos. Sob o ponto de vista legal, a situação assume um contorno ainda
mais dramático se considerarmos:
a) o descaso do Poder Público ao promulgar a Lei 10.741, de 1º de
outubro de 2003, em completo desacordo com os interesses dos que se
aposentaram por invalidez.
b) o notável aumento da expectativa de vida da população brasileira e as
correspondentes medidas adotadas pelo governo, a pretexto de conter
a evasão de recursos públicos, tais como o fator previdenciário.
c) as estimativas atuais para o Brasil de uma população de mais de 15
milhões de habitantes com mais de 60 anos que, segundo as regras
atuais para a aposentadoria, já deviam estar inativos.
d) a ausência de um sistema previdenciário público capaz de oferecer
garantias mínimas de sobrevivência aos inativos, bem como a
proibição de contratação de planos de previdência privada.
e) a violência natural dos inativos que, há tempos, têm promovido
distúrbios e protestos seguidos de depredação do patrimônio público,
principalmente como se verificou no Brasil, entre os anos de 1937 e
1945.
9. Considere o fragmento a seguir.
[...] a livre concorrência é “a abertura jurídica concedida aos particulares
para competirem entre si, em segmento lícito, objetivando o êxito
econômico pelas leis de mercado e a contribuição para o desenvolvimento
nacional e a justiça social”.
A Constituição de 1988 dispõe sobre o princípio da livre concorrência no
seu art. 173, § 4º: “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos lucros”, sendo um princípio da ordem econômica e financeira
que visa garantir a concorrência igualitária (a chamada situação de
concorrência perfeita, sem as falhas de mercado), objetivando o equilíbrio e
desenvolvimento do mercado, bem como a proteção ao consumidor.
Disponível
em:<
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2813>. Acesso em
22 fev. 2014
Ao analisarmos a estrutura econômica do Brasil, à luz do que foi exposto no
texto anterior, é correto se afirmar que:
a) o país não preenche nenhum dos requisitos legais ou ideológicos que
possam lhe conferir a condição de uma economia de base liberal.
b) as alusões ao “país do futuro”, como queriam os dirigentes do Regime
Militar (1964-1985), não tiveram respaldo pela dependência exclusiva
da agricultura de exportação como base economia nacional, ainda na
década de 80 do século XX.
c) no plano do Direito, o país praticamente não evoluiu as suas
instituições e, portanto, as leis internas e a aplicação das mesmas são
as responsáveis pela
exclusão do Brasil das economias liberais
globais.
d) sob o ponto de vista de jurídico, o Brasil se insere
plano das
economias liberais, embora uma forte presença do Estado ainda possa
ser bastante visível em inúmeras instâncias de regulação e taxação
das atividades produtivas
e) o passado colonial continua a impedir o desenvolvimento brasileiro em
moldes liberais, haja vista que os privilégios alfandegários exclusivos
dos produtos lusitanos e ingleses ainda resistem às mudanças da
economia.
10. Interprete corretamente a charge a seguir.
Disponível
em:<
https://fbcdn-sphotos-d-a.akamaihd.net/hphotos-akprn1/1010745_10201374109655100_1511034129_n.jpg>. Acesso em: 06 mar. 2014
Numa interpretação social, política e jurídica da mensagem do chargista, é
possível se interpretar corretamente afirmando-se que:
a) a sociedade brasileira com a sua vocação legalista e cordial seria,
naturalmente, o mais novo palco para o clima de insatisfação e
insurreição que se espalhou por vários pontos do planeta.
b) o flagrante descontentamento do telespectador repousa na base legal
que a Constituição de 1988, herdeira do liberalismo jurídico da Carta
Republicana de 1967, dá aos movimentos populares, mesmo que
envolvam violência de depredação gratuita do patrimônio público.
c) a compreensão do fenômeno das manifestações de rua nas capitais
brasileiras teria chegado à parte da sociedade nacional como algo
ilícito ou na forma de simples ameaça ao seu status quo, enquanto a
cobertura dada pela mídia aos protestos internacionais foi acolhida de
maneira benévola.
d) as manifestações que ocorreram e estão ainda ocorrendo pelo mundo
afora são legitimas, enquanto as apelidadas “Jornadas de Julho”, em
2013, são exclusivamente fruto da mídia e de grupos terroristas
fundamentalistas.
e) o pacifismo característico da sociedade brasileira, como um todo, se
viu confrontado com as manifestações de rua e a reação do
telespectador é de medo que a imagem do país fique prejudicada
globalmente, justo na proximidade da Copa Mundial de Futebol.
11. Observe a charge com atenção.
Disponível em:< http://mazelasdojudiciario.blogspot.com.br/2010_07_01_archive.html>. Acesso
em 08 jan. 2014.
Muitas vezes criticada quando da sua aplicação, a garantia constitucional referida na
charge e contida no Art. 5º da Carta de 1988, se consolidou em nosso país num
contexto de construção da ordem política e social do Estado republicano, na:
a) Constituição de 1937.
b) Constituição de 1891.
c) Constituição de 1967.
d) Constituição de 1946.
e) Constituição de 1934.
12. Considere a imagem e o texto do enunciado que se seguem.
Disponível em:<http://www.humorpolitico.com.br/internet/internet-completa-25-anos>. Acesso em
13 mar. 2014.
O caso de adultério pela internet pode ser classificado como um dos crimes
de “facilitação”, dependendo das circunstâncias. A prática de crimes de
pedofilia tem sido constatada com espantosa repetição, facilitada a escolha
das vítimas em uma seleção lamentável e vergonhosa e com a utilização,
depois, de recursos materiais altamente condenáveis.
ROSA, Felippe Augusto de Miranda. Criminalidade e Violência Global. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p.45.
Sobre o problema do crescimento dos crimes cometidos pela internet, como
ferramenta ou espaço onde o delito se concretiza, assinale a alternativa
correta.
a) Com mais de 50% da população, nas mais diversas faixas etárias,
sendo identificada como usuária da internet, tornou-se um desafio para
a sociedade coibir o proporcional crescimento dos impasses e delitos
no espaço virtual.
b) A internet é um meio que atrai cada vez mais delinquentes ou
situações de adultério, pois não há meio jurídico de controlar o seu uso
pelos suspeitos, ao contrário do que ocorre com a interceptação da
correspondência trazida pelos correios e da escuta telefônica.
c) Não há uma legislação em âmbito federal que regulamente a utilização
da comunicação eletrônica ou o acesso às redes sociais, facilitando
assim qualquer ação no universo virtual mesmo contrariando as
normas constitucionais e penais.
d) O fato de não poder ser aplicado o Art. 244-B, da Lei 8.069/1990, para
resguardar a integridade dos adolescentes, favorece a proliferação de
crimes virtuais envolvendo esse público como vítimas.
e) O aparecimento do mIRC e do ICQ, em fins de 2013, praticamente
tirou qualquer possibilidade das autoridades governamentais de coibir
a ação de criminosos que atuam por meio dessas novíssimas
networks.
13. Considerado um princípio de direito internacional, é comum registrar-se sua
influência na “Constituição Cidadã” e no Código Civil Brasileiro. Sua origem é
o Direito Romano, todavia sua atualidade é inegável. Trata-se aqui:
a) do Direito Natural de Luta Contra Toda Forma de Opressão.
b) do Direito Comum de Livre Pactuação entre servos e senhores ou
pacta sunt servanda.
c) do princípio da legítima da defesa da mulher e da criança.
d) do inviolável Princípio do Direito de Liberdade Consciência.
e) do princípio geral conhecido como uti possidetis, ita possideatis.
14. Leia criteriosamente o fragmento abaixo exposto.
Os teólogos se perguntavam. Se a natureza humana é cheia de defeitos, o
que prevalece em Jesus? A parte de Deus ou a parte do homem? Tinha
defeitos ou não tinha? Eles arquitetaram todo tipo de teorias. De acordo
com uns, o homem é o mal, Deus é o bem. [...] Só que, com o passar de
alguns séculos, de teoria em teoria, de tanto separar em Jesus a parte má
do homem da parte boa de Deus, alguns cristãos resolveram deixar morrer
o mau para libertar o bom. Então, eles se suicidavam não alimentando mais
seu corpo, encarnação do mal. Chamavam-se “cátaros”, que significa puros.
CLEMÉNT, Catherine. A Viagem de Théo. São Paulo: Schwarcz, 2002,
p.126.
.
As constituições liberal-democráticas contemporâneas consagram o direito
inviolável à liberdade de pensamento, de crença e de culto. Tal situação seria
inconcebível no Ocidente cristão a cerca de 700 anos atrás e as
consequências poderiam ser terríveis para os que ousassem, assim como os
cátaros, a dar interpretações à margem dos saberes monopolizados pela
Igreja.
Tal condição de arbítrio e violência era favorecida principalmente:
a) pela falta de cultura jurídica dos nobres, permitindo que os reis
medievais assumissem o controle absoluto sobre a Justiça.
b) pela laicização completa e reinante das esferas social e jurídica,
garantindo à Igreja completa autonomia para acusar, processar e
condenar os seus desafetos.
c) pela natureza complexa e frágil da cadeia de relações políticas,
favorecendo à ascensão da Igreja como instituição com poderes
plenos e articulada à esfera jurídica, capaz de processar e condenar os
seus supostos inimigos.
d) pelo
desinteresse
dos
magistrados
medievais
pelas
questões
teológicas do catolicismo, uma vez que tais juízes eram em sua maioria
cristãos-novos.
e) pela impossibilidade de se aplicar as normas do Direito Canônico em
meio ao clero católico, majoritariamente analfabeto e desprovido de
noções elementares do Direito.
15. Considere as informações contidas no fragmento abaixo.
As políticas ambientais surgiram no Brasil de 1514 com Ordenações do
Reino com capítulos dedicados a preservação dos recursos naturais, em
1605 a Primeira Lei de Uso e Preservação da Mata Atlântica, em 1802
surgem as Primeiras Instruções para reflorestar a costa brasileira e em 1808
é criado o Real Horto Botânico por D. João VI e, em 1861, D. Pedro cria em
áreas desmatadas para o café, as Florestas que hoje formam o Parque
Nacional da Tijuca e depois de várias outras ações o governo divulga em
2004 o Plano de Combate ao Desmatamento para conter o desmatamento
da Amazônia e em 2008 o Plano Nacional de Mudanças Climáticas e passase a estudar, avaliar e combater as emissões de CO 2 e de outros gases
geradores do aquecimento global com todos os distúrbios que ocorrem na
natureza global.
FEITOSA, Maria Dolores de Andrade. Dolores Feitosa: resiliente como a
caatinga. Fortaleza: Expressão Gráfica e Editora, 2013, p.148.
.
Pela interpretação do fragmento anterior é correto admitir-se o fato de que:
a) Os impasses contemporâneos que cercam as políticas públicas voltadas
para o meio-ambiente são consequência da histórica e absoluta falta de
preocupação das autoridades com a preservação ambiental e dos
recursos naturais.
b) ao atribuir-se às autoridades governamentais a responsabilidade exclusiva
de se ocupar da questão da proteção ambiental, perde-se a perspectiva
histórica dos esforços já despendidos pelo Poder Público naquela direção.
c) no passado colonial e imperial do Brasil as preocupações governamentais
com a preservação ambiental foram maiores e mais efetivas do que na
atualidade.
d) as preocupações das autoridades portuguesas com a preservação
ambiental eram consonantes à política colonialista de preservação das
espécies nativas, tais como a cana-de-açúcar, o coco, o gado bovino e os
muares.
e) as políticas públicas de preservação ambiental no Brasil, entre os séculos
XX e XXI, estimularam outros países a reverem suas posições sobre a
questão como foi o caso da pronta e surpreendente adesão dos EUA ao
Protocolo de Kioto (1997-1999).