ATA Nº 13/2010
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO,
DÉCIMA SEGUNDA ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO
DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Às vinte horas do dia quinze do mês de abril do ano de dois mil e dez, tendo como
local o Salão Nobre ATÍLIO LUIZ CALZA da Câmara Municipal de Vereadores de
São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, localizado à Rua Sete de
Setembro, nº 2045, o Poder Legislativo Municipal reuniu-se em sessão ordinária. O
Presidente da Mesa Diretora, Valnir Camilo Scharnoski, após verificar o quorum e
havendo, em nome de DEUS, da Lei e pelo bem do Brasil, instalou os trabalhos
legislativos desta décima terceira sessão, décima segunda sessão ordinária do ano
em curso. Compareceram os Senhores Vereadores que estando em pleno gozo de
seus direitos constitucionais e regimentais, assinaram o livro próprio de presença
pela seguinte ordem: AIRTON LUIZ FÁVERO, ALTAIR PANIS, ANTÔNIO JOSÉ
ORSO, CLAUDETE MARIA DE OLIVEIRA FABIANI, FLÁVIO JOSÉ DE RAMOS,
GENÉSIO ANTÔNIO COLLE, GILMAR FRIGERI e VALNIR CAMILO
SCHARNOSKI. O Presidente colocou em discussão e votação a ATA Nº 12/10,
relativa à sessão extraordinária realizada no dia 13 de abril do corrente ano, a qual
foi aprovada por unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Circular 18, do
Ministério do Desen. Social e Combate à Fome; Circular 02/010, do Presidente do
Tribunal de Contas do Estado; Of. 463/2010, do Deputado Estadual Onofre Santo
Agostini; Ofício de Luiz Henrique da Silveira; Telegramas 399808/MS/SE/FNS,
403524/SE/MS/FNS,
400459/MS/SE/FNS,
397274/MS/SE/FNS,
420280/MS/SE/FNS, 427467/MS/SE/FNS, 440597/MS/SE/FNS, do Ministério da
Saúde. O Presidente convidou a Sra. Beatriz Fátima de Oliveira Soares,
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Secretária Municipal de Saúde, em atendimento ao Requerimento nº. 02/2010 de
autoria dos Vereadores Claudete Maria de Oliveira Fabiani, Airton Luiz Fávero,
Flávio José de Ramos e Genésio Antônio Colle, para fazer uso da palavra. A Sra.
Beatriz Fátima de Oliveira Soares se colocou a disposição para responder os
questionamentos que os Vereadores quisessem fazer. A Vereadora Claudete
Maria de Oliveira Fabiani perguntou a Secretária quantos tipos de remédios são
fornecidos atualmente na Secretaria de Saúde. A Secretária Beatriz Fátima de
Oliveira Soares achou melhor fazer uma breve explanação sobre os trabalhos
feitos pela Secretaria juntamente com os funcionários a nível de prevenção e
promoção de saúde pública, antes de responder qualquer questionamento. Explicou
que os funcionários procuram atender a população com base nos princípios da
Saúde Pública. Os princípios do SUS são: Universalidade, integralidade e equidade.
Disse que o primeiro atendimento, sendo ele de urgência ou emergência, é feito a
todas as pessoas que vão até uma unidade de saúde, isso dentro da estrutura
oferecida pelo estado. O atendimento é feito desde uma simples informação ou um
encaminhamento. Salientou que a unidade básica de saúde é responsável pelo
primeiro atendimento, e que a sequência do atendimento deverá ser assegurada
pelo Estado. Dentro da estrutura da saúde pública o atendimento aos casos de
baixa complexidade é de competência da unidade básica de saúde, e os casos de
média e alta complexidade são de competência do Estado, a unidade básica de
saúde se preocupa com a promoção e a prevenção da saúde. Informou os serviços
que o Posto de Saúde Central oferece que são: consultas médicas como clínica
geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia; atendimento de enfermagem, farmácia,
exame de ultra-sonografia, odontologia básica, e especializada na área de
traumatologia, periodontia, prótese e raios-X odontológico; tem também sala de
vacinação; atendimento psicológico; atendimento a hipertensos e diabéticos. Além
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de exames e eletrocardiogramas, exames preventivos do colo do útero, exames
laboratoriais, vigilância sanitária, vigilância ambiental e departamento DST AIDS e
hepatite viral. Existe ainda a entrega de medicamentos. Informou alguns dados
sobre os investimentos feitos na saúde nos últimos anos, e o número de exames
efetuados. Respondendo a questão da Vereadora Claudete Maria de Oliveira
Fabiani, a Secretária informou que o Ministério preconiza 117 itens, e o Município
investe além destes, em mais 170 itens, salientou que não é uma farmácia básica e
sim uma farmácia muito completa. A Vereadora Claudete Maria de Oliveira
Fabiani perguntou sobre a falta de alguns medicamentos, principalmente aos
pacientes diabéticos, informou o nome dos medicamentos e questionou também a
falta de alguns remédios de primeira necessidade, citando alguns nomes como
paracetamol, pomada de neomicina, ácido fólico, entre outros, perguntou também
quanto foi gasto na compra de medicamento este ano, e quando foi a última
compra, porque ou a demanda é muito grande ou o pedido de medicamentos foi
feito há muito tempo. A Secretária Beatriz Fátima de Oliveira Soares respondendo
a pergunta, informou que o pedido que era para ser entregue em dezembro, não foi
entregue pelos laboratórios por isso estão ocorrendo estes problemas. Informou
que já estão sendo efetuados levantamentos para uma segunda compra de
remédios para a farmácia familiar, que assim que for levantado o que precisa, será
encaminhado para aprovação da Câmara de Vereadores, estimou que
provavelmente seriam gastos mais de quatrocentos mil reais na compra destes
remédios. A Vereadora Claudete Maria de Oliveira Fabiani informou que houve
reclamações a respeito de algumas agentes de saúde, pois elas não passam nas
casas para fazer as visitas, apenas assinam a fichinha. Solicitou que fosse feito
mais reuniões, para que estas fiquem mais atenciosas, e solícitas, pois as agentes
de saúde são o elo entre a comunidade e os médicos, por isso precisam visitar
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todas as famílias. A Secretária Beatriz Fátima de Oliveira Soares informou que
sobre isso está tranqüila, porque já está montada uma estratégia, uma reunião
entre a equipe de saúde da família com os líderes da comunidade, para ver o que
precisam e o que deve melhorar. O Presidente antes de prosseguir com os
questionamentos quis fazer um esclarecimento, pois a Secretária já tinha
comentado por duas vezes que há na Câmara um projeto esperando ser liberado
para a saúde, informou que o único projeto existente é sobre a UPA, próxima a
UNOESC. Salientou ainda que não há nenhum projeto para a compra de
medicamento e que a Câmara está travando, mas o único projeto é sobre o
superávit de 2009, mas não se sabe o que vai ser comprado. Perguntou se a
Secretária sabe o valor do superávit de 2009, o montante real, ou apenas o
percentual que seria aplicado na saúde. A Secretária Beatriz Fátima de Oliveira
Soares disse que acha que o valor deste investimento é praticamente todo ou
quase todo o valor do superávit seria investido na saúde, mais de um milhão de
reais. Está tudo organizado só faltando ser liberado, para que os pacientes sejam
atendidos. O Presidente informou que o projeto pede a liberação para que seja
usado o superávit por ato próprio, mas que não informa qual a finalidade. Pediu
para que sejam enviados para a Câmara projetos sobre a saúde, pois não pode
haver dinheiro em caixa e tantos exames a serem feitos. O Vereador Airton Luiz
Fávero perguntou para a Secretária esclarecer se os remédios, especificamente os
de diabetes estão na listagem ou licitação de compra, porque não ficou esclarecido
anteriormente. Disse ainda, que foi aprovado um orçamento na íntegra para a
compra dos medicamentos, e porque desde dezembro os remédios não estão nos
postos de saúde se já foram comprados. Perguntou ainda o que está sendo feito
sobre a saúde no Município, já que faltam remédios, e para fazer exames a
comunidade precisa ir de madrugada para os postos de saúde, citou o exemplo dos
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seis médicos contratados ano passado, e do projeto que passou pela Câmara em
regime de urgência para aumentar os salários, para poder contratá-los já que não
havia muitos médicos, mas destes seis, cinco foram embora. A Secretária Beatriz
Fátima de Oliveira Soares disse que aconteceram alguns desencontros de
informações sobre os valores de recursos, mas que agora isso não é mais
problema, pois há recursos, e já houve uma compra, e outra compra já está em
andamento e a partir daí isso não iria mais ocorrer. Informou que está sendo
informatizada toda a saúde, as farmácias e os consultórios. Discordou do Vereador
quanto à afirmação de que faltam médicos, pois todos os postos de saúde contam
com médicos, que ficam quatro horas de manhã, e quatro de tarde, totalizando oito
horas diárias. Disse que há a avaliação de consulta de enfermagem feita pelos
próprios enfermeiros, que dependendo do caso seria encaminhado para
atendimento direto com os médicos. Sobre as filas que tem para alguns exames a
Secretária afirmou que isso ocorre, pois tem algumas especialidades que não estão
a cargo do Município, como é o caso de atendimento de ginecologia, mas tem um
turno por semana nos postos, que a Secretaria busca qualidade de atendimento,
para resolver os problemas da população. O Vereador Flávio José de Ramos
disse que a falta de medicamentos não se justifica, pois se a licitação do mês de
dezembro não pôde ter sido entregue, deveria ter sido cancelada e ser feita outra
licitação, ou até mesmo poderia ter sido comprado do segundo colocado, isso não
pode ocorrer, pois a população não pode sofrer por falha da administração.
Informou que no mínimo 15 % da arrecadação devem ser investidos na saúde, e
como ano a ano a arrecadação vem crescendo, tem mais dinheiro para investir na
saúde. O Vereador salientou que foram procurados pela população e informados
que há sim uma demora na entrega ou realização de exames, citou o caso de uma
pessoa que precisava fazer alguns exames para realizar uma cirurgia, e somente
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conseguiu marcar os exames para depois da cirurgia. Perguntou o que pode ser
feito para sanar estas pendências, e o que falta para a população ter um
atendimento mais célere, pois como se viu há dinheiro em caixa, só falta o
Município se adequar com o aumento da procura por exames. A Secretária Beatriz
Fátima de Oliveira Soares informou que não havia comentado que não há fila para
a realização de exames, forneceu dados referentes a realização de exames nos
laboratórios da própria Secretaria e nos laboratórios credenciados. Pediu a
colaboração dos Vereadores para conseguir aumentar a oferta de exames, para
trabalharem em conjunto a fim de melhorar a saúde no Município. O Vereador
Flávio José de Ramos contrapôs que nunca a Câmara se negou a colaborar para
melhorar a saúde, todos os projetos que chegaram na Casa foram prontamente
votados. Informou que o projeto para a compra de medicamentos não está para ser
votado, pois não está na Câmara. Perguntou qual é o procedimento se alguém
precisar de atendimento de urgência no SUS, se precisa ir primeiro num posto de
saúde para conseguir uma autorização ou se pode ir direto num hospital. A
Secretária Beatriz respondeu que se for um atendimento de urgência pode ir direto
a um hospital, mas se tiverem condições deverá passar antes na Secretaria de
Saúde ou no posto do bairro, para fazer o procedimento normal. O Presidente
disse foi procurado por pessoas que disseram que foram nos postos dos bairros e
que lá não havia a especialidade então não foram atendidos, ai foi encaminhado ao
Posto Central, e que lá também não foi atendido nem encaminhado para ser
atendido no plantão 24 horas, dessa maneira não há a necessidade de ter esse
plantão se a população não é atendida. Disse que é a favor de que tenha alguém
nos postos para informar a população como está a entrega das fichas, para que não
precise ficar muito tempo esperando atendimento e quando chegar a vez verificar
que as fichas já foram todas ocupadas. O Vereador Genésio Antônio Colle disse
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que tem informação que no dia primeiro de cada mês é marcado os exames no
Posto Central para o mês inteiro, e a população vai ainda de madrugada para
conseguir uma ficha. O Vereador é a favor que de seja disponibilizado um
funcionário para que fique encarregado de marcar os horários para essas pessoas
que vem de madrugada e quando chega a vez não há mais possibilidade de
conseguir marcar exames, isso para diminuir o sofrimento dessas pessoas.
Também solicitou que deveria ser analisada a possibilidade de ser feito a cada 15
dias a marcação dos exames. Comentou que alguns exames mais complicados
demoram as vezes mais de 2 meses para sair o resultado, perguntou se isso ocorre
por falta de laboratórios credenciados ou se há falta de recursos. A Secretária
Beatriz Fátima de Oliveira Soares respondeu que há algumas pessoas que fazem
exames sem precisar, ou fazem exames em demasia, deixando quem precisa sem
atendimento. Informou que o agendamento de exames não é apenas no dia
primeiro de cada mês, mas é feito enquanto tiver vagas. O Vereador Genésio
Antônio Colle pediu à população que pegam medicamentos nos postos de saúde,
e depois que estão curados, deixam os mesmos nas gavetas, e muitas vezes
vencem antes de utilizarem novamente, que devolvam estes medicamentos aos
postos para que possam ajudar outras pessoas necessitadas. O Vereador Altair
Panis disse que não pode somente olhar o que está de errado, pois há muitas coisas
que melhoraram, um exemplo disso são as cirurgias que não podia ser feitas na cidade
agora há a possibilidade de serem feitas aqui. Parabenizou a Secretária pelo trabalho
feito até agora, e exteriorizou votos de que com a ajuda dela poderia melhorar ainda
mais a saúde no Município. O Vereador Gilmar Frigeri disse que como foi dito
anteriormente pela Secretária, o Município faz além de sua competência, pois
disponibiliza exames e atendimentos que são de responsabilidade do Estado. Disse
que é diponibilizado transporte à população que precisa ir de casa aos postos de
saúde. Salientou que repassou aos Vereadores da oposição que parte do dinheiro
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do projeto 34 seria destinado à saúde, mas estes solicitaram que fosse feito um
projeto que especificasse para que seria utilizado esse dinheiro na saúde. Garantiu
que seria feito um projeto o mais rápido possível para ajudar a Secretaria a
melhorar o atendimento à população. O Vereador Antônio José Orso disse que a
Administração está empenhada, que tem um plano de governo e que uma das
metas e que já está sendo discutida é a criação da UPA. Deve haver uma parceria
entre as Secretarias, os Vereadores e a população para que haja uma melhora no
atendimento à saúde no Município. Comentou ainda, que a população deve se
comprometer, pois os remédios que recebem do Município e que não forem utilizar
mais, devem ser devolvidos para que outras pessoas necessitadas possam utilizar.
Parabenizou a Secretária Beatriz pela iniciativa de fazer um dia para consultar os
homens, e pelo trabalho que está sendo feito. O Vereador Airton Luiz Fávero
afirmou que sempre ouve o transporte das pessoas que não podem se deslocar até
os postos de saúde, e que se o projeto que falta ser aprovado versasse sobre
saúde com certeza já teria sido votado, pediu que a Administração fosse mais ágil e
objetiva nos projetos de lei, que em nenhum momento estava claro que aquele
projeto era para saúde. O Vereador Flávio José de Ramos disse que problemas
existem e que juntos, os Vereadores e as Secretarias precisam encontrar uma
solução que beneficie a população do Município. A Vereadora Claudete Maria de
Oliveira Fabiani perguntou à Secretária quantas horas por dia o dentista deve
trabalhar nos postos de saúde. A Secretária Beatriz Fátima de Oliveira Soares
respondeu que é de três horas por semana como qualquer membro da equipe. A
Vereadora Claudete Maria de Oliveira Fabiani informou que houve reclamações
no Bairro São Sebastião quanto ao atendimento do dentista naquele posto, e que
isso deveria ser averiguado. Quanto aos atendimentos dos enfermeiros, devem ser
mais atenciosos, e que se o médico não puder atender eles possam dar um
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encaminhamento antes do médico atender, pois houve reclamações nesse sentido.
A Secretária Beatriz Fátima de Oliveira Soares disse que sempre tenta ouvir os
dois lados, antes de tomar uma atitude, que se não podem resolver na hora, é feito
o possível para encontrar uma solução. Forneceu alguns dados referentes à
evolução do SUS, e que logo vai ter a Unidade de Pronto Atendimento. Agradeceu
aos Vereadores pela oportunidade de poder explicar a situação da saúde pública no
Município, e que devem todos em conjunto buscar soluções para melhorar o que
precisa. Disse que está a disposição sempre que precisarem. O Presidente disse
que a Secretária pode não conseguir fazer tudo, mas que cada um deve fazer sua
parte para melhorar esta situação. Agradeceu a presença da Secretária, e pediu
que confirmasse o valor que será investido na saúde. A Secretária Beatriz Fátima
de Oliveira Soares confirmou que o valor que será investido chega a um milhão de
reais, e convidou os Vereadores a irem na Secretaria verificar a lista de espera para
a cirurgia de prótese. O Presidente prorrogou a sessão. O Vereador Flávio José
de Ramos solicitou que a Secretária e o Vereador Gilmar Frigeri firmassem
compromisso de que será apresentado o quanto antes um projeto destinando esse
valor para a saúde, pois o que vale é o que está escrito, senão poderá vir outra
Secretaria e solicitar esse dinheiro destinado à saúde, para fazer outra coisa.
ORDEM DO DIA: PROJETOS DE LEI: O Presidente Valnir Camilo Scharnoski
passou a Presidência ao Vice-Presidente Genésio Antônio Colle, para condução dos
Projetos. Em segunda votação o PL Nº 039/10 foi aprovado por unanimidade dos
presentes. O Vice-Presidente devolveu a presidência ao Vereador Valnir Camilo
Scharnoski. Em apreciação o PL Nº 030/10 recebeu pareceres favoráveis das CJR,
CFO e COSP, os quais foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em
primeira votação o PL Nº 030/2010 foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Em apreciação o PL Nº 035/10 recebeu parecer favorável das CJR, o qual foi
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aprovado por unanimidade dos presentes. Em primeira votação o PL Nº
035/2010 foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em apreciação o PL Nº
033/10 recebeu pareceres favoráveis das CJR e CFO, os quais foram aprovados
por unanimidade dos presentes. Em primeira votação o PL Nº 033/2010 foi
aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo mais manifestações, o
Presidente convocou os Vereadores para a Sessão Ordinária no dia 20 de Abril do
corrente ano, às 20 horas. Com a invocação regimental em nome de DEUS, deu
por encerrada a presente sessão. Sala das Sessões, 15 de Abril de 2010.
Vereador Valnir Camilo Scharnoski
Presidente
Vereadora Claudete Maria de Oliveira Fabiani
Primeira Secretária
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