Diário Oficial de Ponta Porã-MS 23.10.2008
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Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Ponta Porã-MS, 23 de Outubro de 2008 Edição 0689
Poder Executivo
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Cientifique-se, Registre-se e Publique-se.
Decretos
Ponta Porã /MS, 22 de outubro de 2008.
Decreto nº 5352, de 21 de outubro de 2008.
Flávio Kayatt
Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município:
Cílnio José Arce
Secretário Municipal de Administração
D E C R E T A:
Artigo 1º - Será facultativo o ponto nas
repartições Públicas da Administração Direta e Indireta no
Município de Ponta Porã, no dia 27 de outubro de 2008,
ressalvada a manutenção dos serviços essenciais.
Artigo 2º - Ficam excluídos no disposto do
artigo anterior às repartições em que os serviços não
poderão sofrer interrupções.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Ponta Porã/MS, 21 de outubro de 2008.
Flávio Kayatt
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO
PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL
Deliberação CME/MS nº. 006, de 21 de outubro de 2008.
Dispõe sobre delegação de competência
à Secretaria Municipal de Educação.
A PRESIDENTA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e considerando a delegação de
competência à Secretaria Municipal de Educação,
Portarias
DELIBERA:
PORTARIA Nº 187 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 .
O Prefeito Municipal de Ponta Porã - MS,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art 75,
IX da Lei Orgânica do Município e Art. 10 da Lei
Complementar 027/2006.
RESOLVE:
Art 1º - Revogar a nomeação para
provimento de Cargo Público, suscitada pelo Decreto Nº
Art. 1º. Fica delegada competência à
Secretaria Municipal de Educação, para referendar os
certificados expedidos pelo Secretário Municipal de
Educação Professor Roberval Roncatti, em favor de
Romilda de Oliveira Ferreira e Senhorinha da Conceição
Santos Dias.
Art. 2º. Esta Deliberação após homologada
pela Secretária Municipal de Educação, entrará em vigor na
data de sua publicação.
5.335 de 22 de setembro de 2008, publicada no Diário
Ponta Porã – MS, 21 de outubro de 2008.
Oficial do Município de 22 de setembro de 2008, do
candidato abaixo relacionado; por inobservância dos prazos
Antonia Icassatti da Silva
Conselheira Presidente do CME.
legais para a posse, conforme dispõe o Art. 10 da Lei
Complementar Nº 027/2006.
Classif.
10
Nome
Flávia Elis Manvailer Martins
Cargo
HOMOLOGO
Enfermeira
Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Em22 / 10 /2008
Professora Maria Leny Antunes Klais
Secretária Municipal de Educação
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 23.10.2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO
PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL
Interessada: Conselho Municipal de Educação
Assunto: Delegação de competência à Secretaria Municipal
de Educação.
Relatora:Marlene Miltos Franco
Indicação: nº. 006/2008
Câmara: Plenária Ordinária
Data: 21/10/2008.
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Dorothea Pockel, Profª. Antonia Kelly Garcete Espindola e
Prof. Marcelo Hammes Grunitzky.
Antonia Icassatti da Silva
Conselheira Presidente do CME
Poder Legislativo
Portarias
PORTARIA N.º 099/2008
I - RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação, reunida em
sessão Plenária Ordinária no dia 21 de outubro de 2008 e,
Considerando a análise e decisão acerca dos
certificados de conclusão de 1º Grau emitidos pela
Secretaria Municipal de Educação em favor de Romilda de
Oliveira Ferreira e Senhorinha da Conceição Santos Dias,
expedidos em 03/07/1990 e 07/03/1991;
Considerando que Senhorinha da Conceição
Santos Dias, efetuou seus estudos de 1ª a 4ª Séries na área
rural e conforme a Lei nº. 4024, de 20/12/1961 e a
Deliberação do Conselho Estadual de Educação nº. 823, de
18/10/1984, legislação vigente à época, que fixou normas
para correção de vida escolar de alunos com “atraso
escolar”
no
Ensino
de
1º
Grau
–
1ª
a 4ª Séries;
Considerando que Romilda de Oliveira Ferreira,
efetuou seus estudos (Suplência) de 1ª a 4ª Séries no ano de
1983, conforme histórico escolar emitido pela Escola
Municipal de 1º Grau Hélio de Souza Vieira localizada no
Estado de Mato Grosso, tendo sido, considerada aprovada;
Considerando que foram expedidos certificados
de conclusão para as pessoas acima citadas e foram
utilizados formulários incorretos;
Considerando que deveria ser expedido um
certificado de conclusão de 1ª a 4ª Série de 1º. Grau e não
certificação de conclusão de 1º Grau, em razão de aprovação
em Exame de Suplência;
Considerando que o ano de conclusão das
séries de Romilda de Oliveira Ferreira foi em 1983 e não em
1988, conforme consta no certificado;
Considerando os motivos expostos e com base na
Lei Municipal nº. 3054 de 26/06/1997, por unanimidade, os
Conselheiros decidiram delegar competência à Secretaria
Municipal de Educação para referendar os certificados
expedido pelo Secretário Municipal de Educação da época
Professor Roberval Roncatti, em favor de Romilda de
Oliveira Ferreira e Senhorinha da Conceição Santos Dias.
Ficou
decidido pelos Conselheiros que a
delegação de competência será tratada na forma de
deliberação específica com sustentação na Lei Municipal nº.
3.559 de 30/11/2007.
Diante do exposto, a relatora, apresenta a
Deliberação do Conselho Municipal de Educação nº.
006/2008, para regulamentação da matéria.
Marlene Miltos Franco
Relatora
II – CONCLUSÃO
A Plenária reunida em 21/10/2008 aprova a
Indicação da Relatora.
Antonia Icassatti da Silva – Presidente, Terezinha Nunes
Gonçalves, Jupyra Edna Alves de Oliveira, Profª Hetwig
A
COMISSÃO
EXECUTIVA
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA
PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELO ARTIGO 45, IV DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PONTA PORÃ – MS.
1) Exonerar a partir de 7 de Outubro de 2008,
Maria Cristina Laburu do Cargo de Assessor
Parlamentar do Quadro de provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, lotada no Gabinete
do Ver. João Bala.
2) E Nomear, a partir de 7 de Outubro de 2008,
Elisia Espindola de Lima para ocupar o Cargo de
Assessor Parlamentar do Quadro de provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, com
todas as vantagens, deveres e obrigações próprias do cargo,
lotada no Gabinete do Ver. João Bala.
Ponta Porã, 08 de Outubro de 2008.
REGISTRE - SE
COMUNIQUE - SE
PUBLIQUE – SE
JOÃO SILVA DE SOUZA Profª. DULCE MANOSSO
1.º Secretário
Presidente
Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Ponta Porã
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Flávio Kayatt
PODER LEGISLATIVO
Presidente:Dulce Manosso
Sede: Rua Guia Lopes, 663, centro, Ponta Porã – MS
CEP 79900-000 – Telefone 67-3431-5367