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Alessandra Liani Prates
uma obrigação moral ou, no máximo política, pode ainda
ser chamando corretamente de “direito”? [...] a figura do
direito tem como correlato a figura da obrigação.8
À guisa de cerrar o tema, encontra-se em Dworkin9, comento perfeito sobre a influência política nas decisões dos
magistrados: segundo ele, toda decisão seja judicial ou não irá
calhar no cunho político. Ele parte da hipótese que o magistrado, igualmente a qualquer pessoa é constituída por uma série
de pré-conceitos, pré-compreensões e visões do mundo. Sendo
assim, não há decisão indiferente ou justa e ao enunciar uma
sentença e em decorrência eleger uma das partes, estará cumprindo uma decisão política.
Desta maneira, desejando ou não, deve ele se posicionar
e fundamentar sua posição, sendo que esta concerne à lógica
binária do certo ou errado é formada por uma bagagem de préconceitos próprios de todas as pessoas. Segundo Dworkin,
existe uma zona cinzenta de imprecisão no sistema de normas
que possibilita ao juiz uma margem ao uso do poder discricionário, vácuo que ocorre no instante em que a lei silencia sobre
determinado fato.
E ainda, como preleciona Canotilho aludido por Rafael
Oliveira:
O Direito do Estado de Direito do século XIX e da primeira metade do século XX, é o direito das regras dos códigos; o Direito do Estado constitucional e democrático de
Direito leva a sério os princípios. O tomar a sério implica
uma mudança profunda na metódica de concretização do
Direito e, por conseguinte na atividade jurisdicional dos
juízes.10
8
BOBBIO, Norberto. Op. cit., p.64.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2001.p.105.
10
CANOTILHO, José Joaquim Gomes citado por OLIVEIRA, Rafael Tomaz.
O conceito de princípio entre a otimização e a resposta correta: aproximações sobre o problema da fundamentação e da discricionariedade
das decisões judiciais a partir da fenomenologia hermenêutica. Disser9
I Seminário Internacional de Direitos Humanos e Democracia
Os Direitos Humanos e a sua Proteção
25 e 26 de abril de 2013