Atendendo solicitação da CPPD para a analisar o
referido Processo com base na Resolução 07/93 da CCEPE, ressaltamos os
seguintes aspectos :
1 - O ofício do Professor Franklin Tupinambá Paes
de Andrade Vieira, lotado no Departamento de Administração Escolar e
Planejamento Educacional do CE. da UFPE., com a solicitação de
Mudança de Regime de Trabalho de 20:00 horas semanais para 40:00 horas
semanais enfatiza , como único motivo para efetuar esta mudança a sua
maior disponibilidade de tempo para se dedicar à UFPE doravante.
2 - Em relação à Resolução 07/93 da CCEPE,
observamos que :
a) A subchefe do Departamento justifica sua posição
favorável em virtude de carência de professores para assumir a carga
horária , deixando implícito então que a solicitação do referido professor se
enquadra no Inciso IV do Artigo 3º . Para tanto, se faz necessário, segundo
o Parágrafo 1º, Artigo 3º, a aprovação do Plano de Trabalho do Docente
pelo Pleno do Departamento, Conselho Departamental do respectivo
Centro e pelas Câmaras de Graduação e Ensino Básico. Observamos que
esta documentação não acompanha o referido Processo.
b) O Artigo 5º cita que a Mudança de regime de
Trabalho só pode ser concretizada a, pelo menos 05 (cinco) anos do tempo
necessário para aposentadoria voluntária ou compulsória .Este aspecto não
pode ser avaliado, uma vez que uma cópia da Ficha Cadastral Atualizada
do Docente não acompanha o referido Processo.
c) O artigo 3º, em seu Inciso 4, cita ainda que se deve
ser comprovado o envolvimento do Docente com atividades adicionais de
ensino onde houver cursos noturnos, desde que comprovada a efetiva
carência de carga horária . Neste sentido, há apenas uma declaração do
Coordenador do Curso de Comunicação Social da UFPE, de que o referido
docente se encontra ministrando a Disciplina ET 401 - Estat. para
publicidade e Propaganda desde agosto. ressaltamos que a disciplina é
diurna e de responsabilidade do Departamento de Estatística (código ET) e,
portanto, cabe à ele a responsabilidade de alocar professor para ministrá-la .
Observamos que não acompanha este Processo a carga horária didática
atual do referido professor , seria conveniente anexar a carga horária do
professor e a do seu Departamento nos últimos 2 ou 3 períodos para que
seja verificada a necessidade.
Em, 03.12.97