DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS


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Aluno: André da Lança Marcon
Orientador: Orides Mezzaroba
Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o
“copyright”. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.
Iury:
Iury:
DIREITOS INDIVIDUAIS



São direitos fundamentais do homem indivíduo
Reconhecem autonomia aos
particulares
Existem para garantir a independência
dos indivíduos diante dos membros da
sociedade política e do Estado
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITOS COLETIVOS


Não possuem um capítulo próprio na
Constituição Federal
Em sua maioria estão caracterizados
como:
– direitos sociais
– instituto de democracia direta
– instituto de fiscalização financeira
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS



Os deveres decorrem dos direitos
declarados
Cada titular de direitos individuais tem o
dever de reconhecer e respeitar igual
direito do outro
A inviolabilidade dos direitos
assegurados impõe deveres a todos,
em especial às autoridades
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITOS INDIVIDUAIS
classificação

Expressos
– estão explicitamente enunciados no artigo 5º
da Constituição Federal

Implícitos
– estão subentendidos nas regras de garantias

Direitos individuais decorrentes do regime
e de tratados internacionais subscritos
pelo Brasil
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITOS INDIVIDUAIS
grupos

Podem ser assim agrupados:
– direito à vida
– direito à intimidade
– direito de igualdade
– direito de liberdade
– direito de propriedade
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO À VIDA



É o objeto do direito assegurado no
artigo 5º, caput, da Constituição
Federal
A vida humana integra-se de
elementos materiais (físicos e
psíquicos) e imateriais (espirituais)
É a fonte primária de todos os outros
bens jurídicos
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO À VIDA

No conteúdo de seu conceito estão
envolvidos:
– o direito à existência
– o direito à integridade física
– o direito à integridade moral
– o direito à privacidade
– o direito à dignidade da pessoa humana
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
à existência



É o direito de estar vivo, de lutar pelo
viver, de defender a própria vida, de
permanecer vivo
É o direito de não ter interrompido o
processo vital senão pela morte
espontânea e inevitável
Existir é o movimento espontâneo
contrário ao estado de morte
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
à integridade física



A integridade físico-moral constitui um
bem vital e revela um direito
fundamental do indivíduo
Agredir o corpo humano é um modo de
agredir à vida
Sendo a integridade física um direito
individual, a comercialização de órgãos
do corpo humano é vedada
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
à integridade moral


A moral individual sintetiza a honra
da pessoa, o bom nome, a boa fama,
a reputação
A moral e seus componentes são
atributos sem os quais a pessoa fica
reduzida a uma condição ínfima
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
à privacidade


A Constituição Federal declara invioláveis
a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas (artigo 5º, X)
Privacidade é:
– o conjunto de informações acerca do
indivíduo que ele pode decidir manter sob
seu exclusivo controle
– o modo de vida doméstico, nas relações
familiares e afetivas em geral
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO À INTIMIDADE


É a esfera secreta da vida do indivíduo
na qual este tem o poder legal de evitar
os demais
Abrange:
– a inviolabilidade do domicílio
– o sigilo de correspondência
– o segredo profissional
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO DE IGUALDADE


A C.F. (artigo 5º, caput) explicita:
“Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza”
A igualdade constitucional é mais que
uma expressão de direito, é um modo
justo de se viver em sociedade
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
ISONOMIA

Formal:
– a lei e sua aplicação tratam a todos
igualmente, sem fazer distinção de grupos

Material:
– é a igualdade material, onde são proibidas
as distinções baseada em sexo, cor, idade,
etc.

A Constituição Federal procura aproximar
os dois tipos de isonomia
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
conceitos


É um poder de atuação do homem
em busca de sua realização pessoal,
de sua felicidade
É um poder de autodeterminação, no
qual o homem escolhe por si mesmo
seu comportamento pessoal
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
formas





Liberdade da pessoa física
Liberdade de pensamento
Liberdade de expressão coletiva
Liberdade de ação profissional
Liberdade de conteúdo econômico e
social
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
da pessoa física


É a possibilidade jurídica das pessoas
regerem sua própria vontade e de se
locomoverem dentro do território nacional
Formas de expressão :
– liberdade de locomoção
– liberdade de circulação
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de locomoção

O artigo 5º, XV, da Constituição Federal
explicita duas situações:
– a liberdade de locomoção no território
nacional
– a liberdade de a pessoa entrar no território
nacional, nele permanecer e dele sair com
seus bens
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de circulação


É manifestação característica da
liberdade de locomoção: direito de ir,
vir, parar, ficar, estacionar
Consiste na faculdade de deslocar-se
de um ponto a outro, através de uma
via pública ou afetada ao uso público
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de pensamento



É o direito de exprimir, por qualquer
forma, o que se pense em ciência,
religião, arte, ou o que for
Trata-se de liberdade de conteúdo
intelectual e supõe o contato do
indivíduo com seus semelhantes
É exteriorização do pensamento em
sentido abrangente
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de opinião


É a liberdade de o indivíduo adotar a
atitude intelectual de sua escolha
A Constituição Federal a reconhece em
duas dimensões:
– quando declara inviolável a “liberdade de
consciência e de crença” (artigo 5º, VI)
– quando prevê a liberdade “de crença
religiosa e de convicção filosófica ou
política” (artigo 5º, VIII)
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de comunicação

Diz respeito:
– às formas de criação, expressão e
manifestação do pensamento e de
informação
– à organização dos meios de
comunicação
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
religiosa



Se inclui entre as liberdades espirituais
Sua exteriorização é forma de
manifestação do pensamento
Compreende três formas de expressão:
– liberdade de crença
– liberdade de culto
– liberdade de organização religiosa
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de crença

Nesta modalidade estão incluídas:
– a liberdade de escolha da religião
– a liberdade de aderir a qualquer seita
religiosa
– a liberdade de mudar de religião
– a liberdade de não aderir a religião alguma
– a liberdade de descrença, de ser ateu e de
exprimir o agnosticismo
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de culto


Consiste no livre exercício dos cultos
religiosos com a garantida proteção aos
locais de culto e a suas liturgias
A religião:
– não é apenas sentimento sagrado puro
– Sua característica básica se exterioriza na
prática dos ritos, no culto, na forma da
religião escolhida
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de organização religiosa


Diz respeito à possibilidade de
estabelecimento e organização das
igrejas e suas relações com o Estado
Quanto à relação Estado-Igreja, três
sistemas são observados:
– a confusão
– a união
– a separação (o sistema brasileiro)
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de ação profissional


É a liberdade de escolha de trabalho,
de ofício e de profissão de acordo com
as propensões de cada pessoa
Confere a liberdade de exercer o que
fora escolhido sem a interferência do
Poder Público quanto ao seu exercício
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITOS COLETIVOS

No capítulo Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos alguns direitos aí
referidos são essencialmente coletivos:
– o direito à informação
– o direito à representação associativa
– o direito do consumidor
– o direito de reunião e de associação
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
à informação


O direito de informar revela-se um direito
individual já contaminado de sentido
coletivo
A dimensão coletiva do direito à
informação está estabelecida no artigo
5°, incisos XIV e XXXIII, da C. F.
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
de representação coletiva


A C. F. prevê casos de representação
coletiva de interesses coletivos ou
individuais integrados numa coletividade
As entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
do consumidor



Está inserido entre os direitos
fundamentais
A Constituição Federal eleva a defesa
do consumidor à condição de princípio
da ordem econômica
Tem-se o efeito de legitimar as medidas
de intervenção estatal necessárias a
assegurar a proteção prevista
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
de reunião


Reunião é a aproximação de várias
pessoas, com o fim de informar-se, de
esclarecer-se e de adotar opinião
Está prevista no art. 5°, XVI, da C. F.
que prevê duas limitações:
– que a reunião seja sem armas
– que se dê prévio aviso à autoridade
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
de associação


Associação é toda coligação voluntária
de várias pessoas físicas, para alcançar
algum fim, sob direção unificante
Seus elementos são:
– base contratual
– permanência (ao contrário da reunião)
– fim lícito
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO DE PROPRIEDADE


A Constituição Federal garante o direito
de propriedade, desde que esta atenda a
sua função social
O termo propriedade engloba várias
instituições diferenciadas, em correlação
com os vários tipos de bens e de titulares
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
BIBLIOGRAFIA
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MEIRELLES, J. H. Teixeira. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Forense
Universitário, 1991
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito
Constitucional. 2ª ed. Coimbra: Coimbra
Editora, 1983
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 15ª ed. São Paulo:
Malheiros, 1998
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
Universidade Federal de Santa Catarina
Centro de Ciências Jurídicas
Departamento de Direito
Disciplina - Informática Jurídica
Professor - Aires José Rover
Florianópolis, dezembro de 1999
Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos