O DIAP apresenta a quinta edição do Informe Legislativo do Trabalhador,
editado semanalmente. O produto tem o objetivo de divulgar as principais
proposições apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal de
interesse dos trabalhadores.
Entre os dias 10 a 21 de maio foram apresentadas 24 proposições na Câmara
dos Deputados. Os deputados vão analisar, entre outras matérias, o PL
7.341/2010 (PLS 194/2009), apresentado no Senado, que autoriza a
dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física dos
pagamentos efetuados o plano de saúde contratado em benefício de
empregado doméstico.
O deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou o PLP 575/2010, para proteger
o empregado contra despedida arbitrária próximo à aposentadoria.
No Senado, destaque para duas proposições que iniciam sua tramitação na
Casa. A primeira, já aprovada na Câmara dos Deputados, é o PLC 61/2010,
de iniciativa do Poder Executivo. A proposição é uma das 27 matérias que
fazem parte da agenda prioritária das Centrais Sindicais.
O PLC 61/2010 dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de
administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Outra matéria que será apreciada é o projeto de iniciativa do senador
Marcelo Crivella (PRB/RJ) que pretende alterar a Lei nº 7.102, de 20 de
junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes. Em
relação à categoria tramitam, nas duas Casas Legislativas – Câmara e
Senado-, outras propostas que buscam regulamentar o adicional de
periculosidade para esses trabalhadores.
Veja a lista completa das proposições no índice Câmara dos Deputados e do
SBS – Edifício Seguradoras – Salas 301 a 307
CEP: 70093-900 – Brasília-DF
Fones: (61) 3225-9704/9744
Fax: (61) 3225-9150
Página: www.diap.org.br
E-mail: [email protected]
Senado Federal.
» PEC 490/2010
O deputado Efraim Moraes (DEM/PB) apresentou a Proposta de Emenda à
Constituição 490/2010, que dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição
Federal. A proposta reserva percentual de cargos e empregos públicos para os
residentes em municípios de até 20.000 habitantes.
PEC 490/2010
» PEC 488/2010
O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresentou a Proposta de Emenda à
Constituição 488/2010, que altera o Art. 94 da Constituição Federal, incluindo a
Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.
PEC 488/2010
» PEC 487/2010
O deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) apresentou a Proposta de Emenda a
Constitucional 487/2010, que altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e
acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e
denominação das Polícias Civis. A proposta denominando de polícia judiciária dos
Estados a polícia civil, que será dirigida por delegados de carreira, bacharéis em Direito
aprovados em concurso público com a participação da OAB em todas as fases.
PEC 487/2010
» PL 7.373/2010
O deputado Milton Monti (PR/SP) apresentou o Projeto de Lei 7.373/2010, que
regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências.
O projeto cria o Boletim de Ocorrência de Trânsito e o Fundo de Aperfeiçoamento dos
Profissionais do Trânsito.
PL 7.373/2010
» PL 7.369/2010
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) apresentou o Projeto de Lei 7.369/2010, que
altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal
da aposentadoria do segurado que permanece ou retorna à atividade.
PL 7.369/2010
» PL 7.366/2010
O deputado Marcelo Itagiba (PSDB/RJ) apresentou o Projeto de Lei 7.366/2010, que
regulamenta a profissão de taxista transformando os motoristas auxiliares de veículos
SBS – Edifício Seguradoras – Salas 301 a 307
CEP: 70093-900 – Brasília-DF
Fones: (61) 3225-9704/9744
Fax: (61) 3225-9150
Página: www.diap.org.br
E-mail: [email protected]
de aluguel a taxímetro em empregados ou em permissionários autônomos de veículos
de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
PL 7.366/2010
» PL 7.363/2010
O deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei 7.363/2010, que altera a
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a assistência financeira
complementar da União de que trata o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
PL 7.363/2010
» PL 7.358/2010
O deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) apresentou o Projeto de Lei 7.358/2010, que
cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.
PL 7.358/2010
» PL 7.349/2010
O deputado Roberto Britto (PP/BA) apresentou o Projeto de Lei 7.349/2010, que
acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o
pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
PL 7.349/2010
» PL 7.347/2010
A deputada Rebecca Garcia (PP/AM) apresentou o Projeto de Lei 7.347/2010, que
altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a
fim de ampliar o período da licença nojo. A proposta aumenta para cinco dias úteis.
PL 7.347/2010
» PL 7.346/2010
O deputado Neilton Mulim (PR/RJ) apresentou o Projeto de Lei 7.346/2010, que
estabelece a isenção de tarifas bancárias para os aposentados, pensionistas, inativos e
beneficiários de prestação continuada, referente à conta destinada ao recebimento do
benefício, com provimento de até dois salários mínimos.
PL 7.346/2010
» PL 7.341/2010 (no senado PLS 194/2009)
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.341/2010, no senado nº PLS
194/2009, de autoria do senador César Borges (PR/BA), que altera a Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de
renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados o plano de saúde contratado em
benefício de empregado doméstico.
SBS – Edifício Seguradoras – Salas 301 a 307
CEP: 70093-900 – Brasília-DF
Fones: (61) 3225-9704/9744
Fax: (61) 3225-9150
Página: www.diap.org.br
E-mail: [email protected]
PL 7.341/2010
» PL 7.340/2010
O deputado Zezéu Ribeiro (PT/BA) apresentou o Projeto de Lei 7.340/2010, que altera
o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o inciso VII do art. 11 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o extrativista mineral no conceito de
segurado especial.
PL 7.340/2010
» PL 7.339/2010
O deputado Fábio Faria (PMN/RN) apresentou o Projeto de Lei 7.339/2010, que altera
a Lei nº 11.771, de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para
incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das
atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de
Turismo - FUNGETUR.
PL 7.339/2010
» PL 7.338/2010
O deputado Flávio Bezerra (PRB/CE) apresentou o Projeto de Lei 7.338/2010, que
dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e
colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura
Familiar e dá outras providências.
PL 7.338/2010
» PL 7.327/2010
O deputado Marco Maia (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei 7.327/2010, que
acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre os juros de débitos
trabalhistas. Acresce de juros de mora equivalentes à taxa Selic os débitos trabalhistas
de qualquer natureza quando não satisfeitos pelo empregador a partir da data do
vencimento da obrigação.
PL 7.327/2010
» PL 7.324/2010
O deputado Lupércio Ramos (PMDB/AM0 apresentou o Projeto de Lei 7.324/2010, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de instituir a
bolsa de qualificação profissional para os trabalhadores em empresa madeireira
interditada em virtude de inobservância da legislação ambiental.
PL 7.324/2010
» PL 7.318/2010
O deputado Ratinho Júnior (PSC/PR) apresentou o Projeto de Lei 7.318/2010, que
acrescenta a alínea "d" ao Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá
outras providências. A empresa é obrigada a fornecer ao trabalhador, mensalmente,
SBS – Edifício Seguradoras – Salas 301 a 307
CEP: 70093-900 – Brasília-DF
Fones: (61) 3225-9704/9744
Fax: (61) 3225-9150
Página: www.diap.org.br
E-mail: [email protected]
cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Previdenciária, devidamente quitada,
descontada do empregado no mês anterior.
PL 7.318/2010
» PL 7.300/2010
O deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) apresentou o Projeto de Lei 7.300/2010, que
dá nova redação à alínea c do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária a parcela paga pelas
empresas a título de auxílio-alimentação.
PL 7.300/2010
» PL 7.297/2010
O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou o Projeto de Lei 7.297/2010, que
institui o Dia Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
PL 7.297/2010
» PL 7.296/2010
O deputado Damião Feliciano (PDT/PB) apresentou o Projeto de Lei 7.397/2010, que
altera a redação do caput do Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta-lhe § 3º,
para assegurar gratificação de risco aos empregados de empresas de serviço postal e
de correspondentes bancários.
PL 7.296/2010
» PL 7.295/2010
O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou o Projeto de Lei 7.295/2010, que exclui a
compensação bancária da relação dos serviços e atividades essenciais do art. 10 da Lei
n.º 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve.
PL 7.295/2010
» PL 7.280/2010
O deputado Átila Lira (PSB/PI) apresentou o Projeto de Lei 7.280/2010, que acrescenta
alíneas d, e, e f ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta
o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos
superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da
profissão.
PL 7.280/2010
» PLP 575/2010
O deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei Complementar
575/2010, que institui novas fontes de custeio para a manutenção da Seguridade
Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição, dispõe sobre a proteção contra a
despedida arbitrária do empregado próximo à aposentadoria, e dá outras
providências.
SBS – Edifício Seguradoras – Salas 301 a 307
CEP: 70093-900 – Brasília-DF
Fones: (61) 3225-9704/9744
Fax: (61) 3225-9150
Página: www.diap.org.br
E-mail: [email protected]
PLP 575/2010
» PEC 10/2010
O senador Papaléo Paes (PSDB/AP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição
10/2010, que altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em
contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
PEC 10/2010
» PLC 61/2010 (na Câmara dos Deputados 3.407/2008)
O Senado Federal analisará o Projeto de Lei da Câmara 61/2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de
administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
PLC 61/2010
» PLS 132/2010
O senador Pedro Simon (PMDB/RS) apresentou o Projeto de Lei do Senado 132/2010,
que regulamenta o § 12 do Art. 201 da Constituição Federal, dispondo sobre o sistema
especial de inclusão previdenciária.
PLS 132/2010
» PLS 135/2010
O senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) apresentou o Projeto de Lei do Senado 135/2010,
que altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário
dos vigilantes.
PLS 135/2010
SBS – Edifício Seguradoras – Salas 301 a 307
CEP: 70093-900 – Brasília-DF
Fones: (61) 3225-9704/9744
Fax: (61) 3225-9150
Página: www.diap.org.br
E-mail: [email protected]