Edição Número 089
São Paulo, 27 de Novembro 2014
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Setor
Interesse Geral da Indústria
Alimentação
Automotivos e Equipamentos de Transporte
Bebidas em Geral
Brinquedos
Confecção e Têxtil
Construção Civil
Couro e Calçados
Extrativas
Insumos Agropecuários
Materiais Elétricos e Eletrônicos
Papel, Papelão e Cortiça
Produtos Químicos, Petroquímicos e Álcool
Farmacêutico, Perfumaria e Produtos de
Limpeza
Total
Federal
14
3
2
1
1
1
1
2
1
8
7
1
1
Estadual
1
1
1
3
-
46
3
Encaminhamos a Edição do Informe Observatório Legislativo, uma parceria entre a Central de Serviços – CSER –
Coordenadora: Adriana Carletti Fonseca, Departamento Jurídico - DEJUR, NAL – Núcleo de Acompanhamento Legislatvo,
Área de Relações Institucionais e Governamentais e o Escritório FIESP em Brasília, que acompanham as tramitações dos
principais Projetos de Lei, Medidas Provisórias divididas por setores produtivos para um melhor manuseio. O principal
objetivo deste informativo é levar ao conhecimento dos Sindicatos as Principais informações Legislativas, para que sejam
avaliadas e, se necessário, solicitar a atuação da FIESP junto às esferas competentes. Colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos no telefone 3549-4668 ou 3549-4487 e-mail: [email protected]
Atenciosamente,
Central de Serviços
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
OBSERVATÓRIO LEGISLATIVO | Publicação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP |Departamento: Central de Serviços – CSER |Em
parceria com Área de Relações Institucionais e Governamentais | Escritório FIESP em Brasília | Departamento Jurídico – DEJUR | Nal – Núcleo de
Acompanhamento Legislativo | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados (11) 3549-4688 - 4663 ou
[email protected] | Avenida Paulista, 1313 – 5º andar – 01311-923 – São Paulo/SP | Central de Atendimento FIESP (11) 3549-4499 ou
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Edição Número 089
DESTAQUE
PRORROGADO PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DO BLOCO
K DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD
Atendendo solicitações dos setores e após trabalho em
conjunto da FIESP e CNI, por meio do Ajuste SINIEF 17, de
21/10/2014, o prazo de obrigatoriedade do envio do
Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque,
mais conhecido como Bloco K, foi prorrogado de
1º/01/2015 para 1º de janeiro de 2016.
__________________________________________
PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA
CONJUNTA FOI PRORROGADO
O início da emissão pelos dois órgãos da Certidão
Negativa de Débitos (CND) unificada, nos termos da
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, que abrange
contribuições previdenciárias e outros tributos, foi adiada
de 20/10/2014 para a partir de 03 de novembro de 2014.
Isso significa que, até esse prazo, as certidões negativas
continuarão sendo emitidas conforme as diretrizes da
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007.
A prorrogação do novo formato de certidão negativa foi
autorizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.821, de
2014
__________________________________________
SEFAZ-SP DIVULGA TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL,
EM DEZEMBRO/2014, AOS DÉBITOS VENCIDOS DE ICMS
Comunicamos que a Diretoria de Arrecadação (DA), da
Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial do
Estado de São Paulo, de 12/11/2014, o Comunicado DA
66/2014 divulgando que o valor da taxa de juros de
mora aplicável de 1º a 31/12/2014 para os débitos e
Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou
1,24% ao mês.
__________________________________________
São Paulo, 27 de Novembro 2014
PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS alterações
Lei nº 12.996/2014 e arts. 33, 34 e 40 da MP 651/2014
Foram alteradas disposições importantes constantes das
Portarias Conjuntas 13/2014 e 15/2014, por meio da
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, publicada no DOU
desta data.
Inicialmente, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014, que
dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos
junto a PGFN e RFB, nos termos da Lei nº 12.996/2014
(Refis da Copa) e arts. 34 e 40 da MP 651/2014, foi
alterada para o fim de prever que até 1º de dezembro
de 2014, os débitos de qualquer natureza junto a PGFN e
a RFB poderão ser pagos ou parcelados, inclusive
aqueles decorrentes da CPMF, com as antecipações
exigidas pela legislação em vigor, as quais deverão ser
integralmente pagas até 1º/12/2014.
Para tanto, os requerimentos de adesão aos
parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização
de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de
cálculo negativas da CSLL deverão ser protocolados nos
sites da PGFN ou da RFB, até as 23h59min59s do dia
1º/12/2014.
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, que
regulamenta o art. 33 da MP 651/2014, que autoriza a
quitação dos saldos dos parcelamentos junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de
natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de
2013, com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base
de cálculo negativa da CSLL foi igualmente alterada.
Primeiramente, a alteração esclareceu que as
amortizações autorizadas pela Lei nº 11.941/2009 (art. 7º)
não poderão ser cumuladas com o pedido de quitação
mediante o uso de créditos a que se refere o art. 33 da
MP 651/2014.
Os pagamentos em espécie de valor equivalente a, no
mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor do
parcelamento a ser quitado deverão ser realizados no
código e documento de arrecadação de cada
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Edição Número 089
São Paulo, 27 de Novembro 2014
modalidade de parcelamento a ser quitada, até o dia
1º/12/2014, sem prejuízo da apresentação do RQA até a
mesma data.
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Edição Número 089
INTERESSE GERAL DA INDÚSTRIA
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
http://www.fiesp.com.br/extranet/
FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 275/2014: Altera a Lei n.
9.430, de 27 de dezembro de 1996, para modificar os
critérios de identificação de países com tributação
favorecida.
__________________________________________
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 276/2014: Altera a Lei
Complementar 125, de 03 de janeiro de 2007, e redefine
a área de atuação da SUDENE.
__________________________________________
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 288/2014: Altera a Lei nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o
inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o
art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a
criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade
federal de implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá
outras providências, para atribuir aos Comitês de Bacia
Hidrográfica a competência de decidir sobre as
alterações de vazão outorgada de reservatórios
regularizadores existentes na sua respectiva bacia.
__________________________________________
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 301/2014: Dispõe sobre o
contrato de distribuição com dependência econômica
de uma das partes para disciplinar a relação entre
fornecedor e distribuidor, regulando a situação de
dependência econômica, em que cinquenta por cento
ou mais do faturamento bruto de uma das partes
São Paulo, 27 de Novembro 2014
provierem, direta ou indiretamente, da somatória dos
contratos de distribuição entre elas mantidos.
__________________________________________
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 305/2014: Altera a Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004, para explicitar a
permissão do desconto de créditos de PIS/PASEP Importação
e
Cofins-Importação
oriundos
da
importação de máquinas, equipamentos e outros bens
incorporados ao ativo imobilizado, na hipótese de esses
bens serem usados.
__________________________________________
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 311/2014: Altera a
Consolidação das Leis do Trabalho para regular as
operações de telemarketing ou atividades de
teleatendimento.
__________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 8015/2014: Altera a Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos
do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e
infraestrutura.
__________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 8019/2014: Altera a Lei nº 11.079, de
2004, que institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública.
__________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 8027/2014: Altera a Lei 9.998, de 17 de
agosto de 2000 - Lei do Fust -, para possibilitar o uso de
seus recursos para financiar redes de acesso à Internet
sem fio públicas.
__________________________________________
PROJETO DE LEI N° 8042/2014: Obrigatoriedade de
apresentação, nas licitações de grandes obras, de
documentação relativa a plano de combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes, da
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar
denúncias de turismo sexual e exploração sexual de
crianças e adolescentes, conforme diversas matérias
publicadas pela imprensa.
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4
Edição Número 089
PROJETO DE LEI Nº 8052/2014: Institui o Estatuto da
Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de
segurança privada, e dá outras providências.
__________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 8060/2014: Altera o art. 545 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor
sobre o desconto da contribuição assistencial.
__________________________________________
São Paulo, 27 de Novembro 2014
ESTADUAL
PROJETO DE LEI Nº 1315/2014: Dispõe sobre a criação do
Programa
de
Identificação,
Cadastramento
e
Preservação de Nascentes de Água no Estado.
__________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 8062/2014: Dispõe sobre o
licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
__________________________________________
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/2014: Altera a
redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Elimina
restrições para os entes da Federação realizarem
operações de crédito destinadas ao financiamento de
programas e projetos de saneamento básico
__________________________________________
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Edição Número 089
ALIMENTAÇÃO
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
http://www.fiesp.com.br/extranet/
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AUTOMOTIVOS E EQUIPAMENTOS
DE TRANSPORTE
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
http://www.fiesp.com.br/extranet/
FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO 273/2014: Altera a Lei nº
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da
Constituição Federal, para proibir a venda de produtos
fumígeros num raio de duzentos metros de
estabelecimentos de ensino e de saúde.
__________________________________________
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2014: Projeto
beneficia pequenas empresas que fabriquem ou
vendam produtos da cesta básica. A Câmara dos
Deputados analisa projeto que zera alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e
contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins para
microempresas e empresas de pequeno porte.
__________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 8063/2014: Obriga os rótulos e
embalagens de produtos industrializados a informarem
sobre a presença de leite ou traços de leite como
medida de controle da Alergia à Proteína do Leite de
Vaca - APLV.
__________________________________________
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 8044/2014: Altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o prazo para obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C e D e
curso preventivo de reciclagem para motorista que
exerce atividade remunerada e dá outras providências.
__________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 8067/2014: Concede isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados para
motocicletas alocadas ao transporte individual de
passageiros, na forma que estabelece.
__________________________________________
ESTADUAL
PROJETO DE LEI Nº 1316/2014: Dispõe sobre a circulação
de veículos de tração animal e a condução de animais
com cargas no Estado.
__________________________________________
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6
Edição Número 089
BEBIDAS EM GERAL
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
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FEDERAL
São Paulo, 27 de Novembro 2014
BRINQUEDOS
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
http://www.fiesp.com.br/extranet/
FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 273/2014: Altera a Lei nº
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da
Constituição Federal, para proibir a venda de produtos
fumígeros num raio de duzentos metros de
estabelecimentos de ensino e de saúde.
__________________________________________
PORTARIA Nº 489, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014 - Inmetro Consulta Pública. Objeto: Aperfeiçoamento dos
Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Brinquedos.
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Edição Número 089
CONFECÇÃO TEXTIL
São Paulo, 27 de Novembro 2014
CONSTRUÇÃO CIVIL
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Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
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Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
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FEDERAL
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 8053/2014: Altera a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as
condições especiais de trabalho em costura.
__________________________________________
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 279/2014: Altera a Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a
incidência de multa na hipótese de atraso na entrega
do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.
__________________________________________
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8
Edição Número 089
COURO E CALÇADOS
São Paulo, 27 de Novembro 2014
EXTRATIVAS
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
http://www.fiesp.com.br/extranet/
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
http://www.fiesp.com.br/extranet/
FEDERAL
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 8014/2014: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de comercialização de apenas uma
unidade de calçado para pessoas com prótese em um
dos membros inferiores ou com um dos membros
inferiores amputado.
__________________________________________
CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2014 - Nº: 012/2014 Descrição: Obter subsídios para a proposta de revisão
dos Procedimentos de comercialização - PdCs: 1.1
Adesão à CCEE; 1.2 - Cadastro de agentes; 1.4 Atendimento; 5.2 - Liquidação no MCP; 6.1 - Penalidades
de Mediação e Multas; 6.2 - Notificação e Gestão de
Pagamento; e 7.3 - Cessão de Energia de Reserva. Prazo
limite para colaboração: 29/11/2014 - ANEEL
__________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 8053/2014: Altera a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as
condições especiais de trabalho em costura.
__________________________________________
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Edição Número 089
INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
http://www.fiesp.com.br/extranet/
FEDERAL
Consulta Pública n° 96, de 24 de outubro de 2014 ANVISA - proposta de Resolução que dispõe sobre o
ingrediente ativo P46– PIRACLOSTROBINA, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
__________________________________________
Consulta Pública n° 97, de 24 de outubro de 2014 ANVISA - proposta de Resolução que dispõe sobre o
ingrediente ativo M15 – METIRAM, contido na Relação de
Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos,
Domissanitários e Preservantes de Madeira.
__________________________________________
São Paulo, 27 de Novembro 2014
Consulta Pública n° 101, de 24 de outubro de 2014 ANVISA - proposta de Resolução que dispõe sobre o
ingrediente ativo A26 – AZOXISTROBINA, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
__________________________________________
PROJETO DE LEI DO SENADO 273/2014: Altera a Lei nº
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da
Constituição Federal, para proibir a venda de produtos
fumígeros num raio de duzentos metros de
estabelecimentos de ensino e de saúde.
__________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 7387/2014: Permite a concessão de
incentivos fiscais para a produção de rações para
frangos e porcos. A proposta altera a Lei 12.865/13, que
oferece créditos presumidos de PIS/Cofins a diversos
produtos que tem a soja como matéria prima, como
rações de cães e gatos, mas extingue para o setor de
aves e suínos.
__________________________________________
Consulta Pública n° 98, de 24 de outubro de 2014 ANVISA - proposta de Resolução que dispõe sobre o
ingrediente ativo D36 – DIFENOCONAZOL, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
__________________________________________
Consulta Pública n° 99, de 24 de outubro de 2014 ANVISA - proposta de Resolução que dispõe sobre o
ingrediente ativo C60 – ZETAIPERMETRINA, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
__________________________________________
Consulta Pública n° 100, de 24 de outubro de 2014 ANVISA - proposta de Resolução que dispõe sobre o
ingrediente ativo P33 – PROCIMIDONA, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
__________________________________________
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10
Edição Número 089
MATERIAIS ELÉTRICOS E
ELETRÔNICOS
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
http://www.fiesp.com.br/extranet/
FEDERAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014. MDIC - sobre PPB de Micro-ondas
__________________________________________
São Paulo, 27 de Novembro 2014
PORTARIA Nº 488, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014 - Inmetro Consulta Pública. Objeto: Adequação aos Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Transformadores de
Distribuição em Líquido Isolante.
__________________________________________
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656/2014: Reduz a zero as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS,
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas
e na importação de partes utilizadas em aerogeradores,
prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de
17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução
ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira
cuja importação não seja autorizada, e dá outras
providências.
__________________________________________
Consulta Pública nº 47, publicada no Diário Oficial da
União em 13 de novembro de 2014. Proposta No
043/2014 – alteração do processo produtivo básico –
PPB de TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE
DÉBITO E CRÉDITO.
__________________________________________
Consulta Pública nº 48, publicada no Diário Oficial da
União em 13 de novembro de 2014. Proposta No
037/2014 – alteração do processo produtivo básico –
PPB de MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO
DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.19 E
8471.30.19) - "NETBOOK, NOTEBOOK E ULTRABOOK".
__________________________________________
Consulta Pública nº 49, publicada no Diário Oficial da
União em 04 de novembro de 2014. Proposta No
060/2013 – alteração do processo produtivo básico –
PPB de BICICLETA ERGOMÉTRICA, ESTEIRA ROLANTE
MECÂNICA OU ELÉTRICA E STEPPER OU ELIPTICO.
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PORTARIA Nº 487, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014 - Inmetro Consulta Pública. Objeto: Aperfeiçoamento dos
Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Equipamentos de Aquecimento Solar de Água.
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11
Edição Número 089
PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA
Observação: As informações complementares dos
Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
Sindicatos, acesse:
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São Paulo, 27 de Novembro 2014
PRODUTOS QUÍMICOS,
PETROQUÍMICOS E ÁLCOOL
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Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos
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FEDERAL
Consulta Pública nº 46, publicada no Diário Oficial da
União em 13 de novembro de 2014. Proposta No
012/2014 – alteração do processo produtivo básico –
PPB de PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS
GRÁFICOS, EXCETO PAPEL FOTOGRÁFICO PARA
FOTOGRAFIA.
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FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 7998/2014: Dispõe sobre a Política
Nacional de Biocombustíveis Florestais e dá outras
providências.
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ESTADUAL
PROJETO DE LEI Nº 1326/2014: Institui o Programa Estadual
de Incentivo ao Uso de Produtos Biodegradáveis para
Lavagem e Higienização a Seco em Veículos.
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12
Edição Número 089
São Paulo, 27 de Novembro 2014
FARMACÊUTICO, PERFUMARIA E
PRODUTOS DE LIMPEZA
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FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 273/2014: Altera a Lei nº
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da
Constituição Federal, para proibir a venda de produtos
fumígeros num raio de duzentos metros de
estabelecimentos de ensino e de saúde.
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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307/2014: Altera a Lei nº
9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para determinar que a
aquisição ou a dispensação de medicamento realizada
no âmbito do Sistema Único de Saúde contemple
prioritariamente os medicamentos fracionáveis.
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PROJETO DE LEI Nº 8028/2014: Exclui do crime de
falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos
ou medicinais os produtos de procedência ignorada.
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