Diário Oficial
Nº 10.773 - Ano XLIII
Prefeitura Municipal de Campinas
Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 14.733 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA REGIÃO COMPREENDIDA PELOS BAIRROS
CASTELO, GUANABARA, BOTAFOGO E JARDIM CHAPADÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado o Polo Gastronômico, Cultural e Turístico na região compreendida pelos bairros Castelo, Guanabara, Botafogo e Jardim Chapadão.
Art. 2º- A exploração das atividades gastronômicas, culturais e turísticas naquela região seguirão as normas de planejamento urbano, de segurança e trânsito estabelecidas
para o local.
Art. 3º- A Prefeitura incentivará a promoção e o ordenamento do local por meio dos
órgãos e setores competentes, dentro de suas responsabilidades e atribuições, objetivando:
I - o livre trânsito de veículos e pedestres;
II - o ordenamento público;
III - a harmonia estética;
IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos;
V - a repressão ao comércio irregular;
VI - a melhoria da iluminação pública;
VII - a limpeza dos logradouros públicos;
VIII - a inclusão do Polo no roteiro turístico municipal;
IX - a realização de eventos culturais.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a esta Lei no que for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
AUTORIA: CMC - Ver. LUIZ ROSSINI
PROTOCOLADO: 13/08/13343
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 12 DE DEZEMBRO DE
2013
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar regula o pagamento à vista ou parcelado de créditos
tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa
do Município, no âmbito do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação DCCA da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, e estabelece normas e condições
pertinentes.
Art. 2º A composição dos valores dos créditos a que se refere esta Lei Complementar,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização
monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma
da legislação aplicável a cada tipo de crédito.
Parágrafo único. O valor consolidado será apurado no momento da formalização do
termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º No caso de lançamento por homologação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os valores devidos para fins de parcelamento serão aqueles
declarados exclusivamente por meio do Sistema ISS Digital e por meio do Sistema
NFS-e Campinas.
Parágrafo único. Os devedores estabelecidos fora do município de Campinas, não
obrigados às declarações de que trata o caput deste artigo, deverão apresentar os valores dos débitos a serem parcelados, nos termos das normas regulamentadoras.
Art. 4º Quando se tratar de tributo, cujo lançamento original preveja desconto para
pagamento à vista, fica concedido o desconto de 9% (nove por cento) para o caso de
pagamento à vista do valor consolidado.
Art. 5º O termo de acordo de parcelamento será formalizado mediante assinatura do
devedor.
Art. 6º A autoridade competente para homologar o termo de acordo de parcelamento
é o Secretário de Finanças, que poderá delegá-la a autoridade subordinada, em determinados casos.
Parágrafo único. A homologação do termo de acordo de parcelamento não implicará
renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários, não
equivale à declaração de propriedade ou outra relação com o fato gerador e também
não afastará a exigência de eventuais diferenças e de aplicação das sanções cabíveis.
Art. 7º O parcelamento de que trata esta Lei Complementar poderá ser formalizado
em até 120 (cento e vinte) parcelas.
Art. 8º As parcelas serão fixadas em UFICs e deverão ser pagas até as datas estipuladas, no valor correspondente à conversão em moeda corrente no dia do pagamento.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao equivalente a 10 (dez) UFICs,
quando se tratar de pessoa natural e a 150 (cento e cinquenta) UFICs, quando se tratar
de pessoa jurídica.
§ 2º O valor da primeira parcela poderá ser definido pelo devedor, resguardado o valor
mínimo correspondente à divisão do valor consolidado pelo número total de parcelas.
§ 3º Quando o parcelamento for formalizado em até 60 (sessenta) parcelas e o valor
da primeira parcela for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado, será concedido o desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor
da primeira parcela.
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§ 4º Não haverá encargos financeiros nos parcelamentos entre 02 (duas) e 06 (seis)
parcelas.
§ 5º As parcelas serão mensais, sucessivas, de igual valor e calculadas pelo método da
Tabela Price quando aplicável.
§ 6º Os encargos financeiros serão de:
I - 4% (quatro por cento) de juros ao ano, nos parcelamentos entre 07 (sete) e 60
(sessenta) parcelas;
II - 8% (oito por cento) de juros ao ano, nos parcelamentos entre 61 (sessenta e um) e
120 (cento e vinte) parcelas;
Art. 9º A data de pagamento da primeira parcela será fixada pelo devedor no prazo
máximo de 05 (cinco) dias corridos da formalização do termo de acordo de parcelamento e as demais parcelas vencerão sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 1º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo moratório de 1%
(um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 2º No caso de antecipação de pagamento de parcelas haverá dedução proporcional
dos encargos financeiros calculados pelo mesmo método com que esses foram imputados.
Art. 10. Haverá a incidência de custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios sobre o valor consolidado, nos casos de pagamento à vista ou de parcelamento
de créditos em execução fiscal.
§ 1º Os encargos financeiros não integrarão a base de cálculo dos honorários advocatícios, das custas processuais e dos emolumentos.
§ 2º Os valores das custas processuais e dos emolumentos não serão parcelados e deverão ser recolhidos simultaneamente com a primeira parcela ou com o pagamento à vista.
§ 3º Os valores dos honorários advocatícios devidos poderão ser parcelados em até
30 (trinta) vezes, devendo a primeira parcela ser paga simultaneamente com a parcela
inicial do termo de acordo de parcelamento.
Art. 11. A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como a
desistência das já interpostas;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
IV - interrupção da prescrição.
Art. 12. A celebração do parcelamento ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.
§ 1º A suspensão da exigibilidade do crédito e da execução fiscal em andamento referente à dívida parcelada ocorrerá após a comprovação do pagamento da primeira
parcela.
§ 2º A expedição da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional ocorrerá após a comprovação do pagamento da primeira parcela e desde que não haja
parcela vencida e não paga.
Art. 13. O parcelamento de débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao devedor, nas seguintes hipóteses:
I - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
II - quando, vencida a última parcela, ainda houver débito referente ao parcelamento;
III - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar
e nas normas regulamentadoras.
Parágrafo único. Enquanto não for processada a rescisão prevista no caput deste
artigo, o parcelamento poderá ser retomado mediante pagamento à vista de todas as
parcelas vencidas.
Art. 14. A rescisão do parcelamento acarretará as seguintes consequências:
I - os valores pagos até a data da rescisão do parcelamento serão proporcionalmente aproveitados para abatimento dos créditos que o compuseram, apurando-se o seu valor residual;
II - imediata exigibilidade dos valores não quitados;
III - prosseguimento dos procedimentos de cobrança.
§ 1º Sobre o valor residual relativo a cada um dos créditos que compuseram o parcelamento haverá a incidência de atualização monetária, multa, juros de mora e demais
acréscimos legais, nos termos da legislação própria de cada crédito, desde o seu vencimento original.
§ 2º Rescindido o parcelamento, será admitido um novo parcelamento do valor residual previsto no § 1º deste artigo, por uma única vez, a partir da vigência desta Lei
Complementar.
§ 3º Nos casos de débitos em que já tenha sido proposta ação de execução fiscal, será
admitido novo parcelamento do valor residual, por uma única vez, a partir da vigência
desta Lei Complementar.
§ 4º Aplicam-se os dispositivos dos §§ 1º e 2º deste artigo à rescisão do parcelamento
efetivado na vigência de leis anteriores.
§ 5º No caso de rescisão de reparcelamento efetivado na vigência de leis anteriores, o
saldo devedor será cobrado de forma consolidada, abrangendo todos os créditos reparcelados e sofrerá a incidência de atualização monetária e juros de 1% (um por cento)
ao mês ou fração e poderá ser novamente parcelado por uma única vez.
Art. 15. Será admitido mais de um parcelamento por devedor, desde que os demais
parcelamentos estejam em dia.
Art. 16. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, mediante decreto
ou outros atos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Finanças ou pelo
Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
12.838, de 10 de janeiro de 2007, e a Lei Municipal nº 14.348, de 25 de julho de 2012.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLADO: 13/10/42420
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Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE
BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso V e acrescido o inciso XVI ao art. 2º da Lei nº 12.391, de 20
de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................
............................................
V - o excesso ocorrido nas divisões do patrimônio comum ou na partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer
herdeiro, ou ao condômino, valor dos bens imóveis acima do respectivo quinhão de direito,
quando houver tornas ou reposições;
............................................
XVI - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o inciso II e acrescido o § 4º ao art. 5º da Lei Municipal n. 12.391, de
20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ..............................
...........................................
II - sobre a transmissão de bens ou direitos em decorrência de desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, quando retornarem aos mesmos transmitentes
nas mesmas proporções que foram integralizados;
...........................................
§ 4º - A isenção prevista no inciso VII e § 1º deste artigo estende-se à primeira transmissão
do imóvel aos beneficiários dos programas habitacionais populares vinculados ao Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e à Companhia de Habitação Popular - COHAB
- Campinas.” (NR)
Art. 3º Fica acrescido o art. 6ºA à Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6ºA - São isentas do imposto as cessões de direitos decorrentes de compromisso de
venda e compra de imóvel em construção, com destinação exclusivamente residencial,
quando não constar bem imóvel no patrimônio em comum do contribuinte e do seu respectivo cônjuge.” (NR)
Art. 4º Fica acrescido o inciso V ao art. 7º da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ..............................
...........................................
V - o cedente nos contratos de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e
compra.” (NR)
Art. 5º Fica alterado o § 5º e acrescidos os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 9º da Lei nº 12.391, de 20 de
outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ..............................
............................................
§ 5º Tratando-se de imóvel não constante no Cadastro Imobiliário Municipal, o valor venal
poderá ser obtido nos termos de normas regulamentadoras.
...........................................
§ 7º Tratando-se de consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, o valor
avaliado do bem imóvel pelo agente fiduciário constante no instrumento que deu origem à
transmissão, atualizado até a data da consolidação pelas Unidades Fiscais de Campinas UFIC, ou valor venal, nos termos do § 1º deste artigo, o que for maior.
§ 8º Tratando-se de permuta, cada um dos permutantes pagará o imposto sobre o bem recebido, calculado sobre o valor venal ou o valor atribuído a cada um dos imóveis permutados,
o que for maior.
§ 9º Tratando-se de arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição de
bens imóveis, a base de cálculo será o valor do preço pago por lance, ou o valor da avaliação, atualizados até a data do fato imponível, ou o valor venal nos termos do § 1º deste
artigo, o que for maior.” (NR)
Art. 6º Fica alterado o caput e revogados os incisos I, II e III e o parágrafo único do art. 10
da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Excetua-se da previsão do artigo anterior a base de cálculo da instituição e extinção do direito de superfície e da transferência do direito de construir, quando será tomado
como base de cálculo o valor do instrumento.”
I - revogado;
II - revogado;
III - revogado.
Parágrafo único. Revogado.” (NR)
Art. 7º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O valor do imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 2% (dois por
cento) sobre a base de cálculo.” (NR)
Art. 8º Fica acrescida a alínea “j” ao inciso II do art. 14 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro
de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ..............................
.............................................
II - .......................................
............................................
j) da data da certidão de constituição em mora emitida pelo cartório de registro de imóveis,
na consolidação da propriedade em nome do fiduciário prevista na Lei Federal 9.514, de 20
de novembro de 1997 e suas alterações.
...........................................” (NR)
Art. 9º Ficam acrescidos os incisos IV e V ao art. 17 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17....................................
..............................
IV - a prestar informações, relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares;
V - verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação
do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que
intervierem.
...............................”(NR)
Art. 10. Fica acrescido o art. 17A à Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17A. Fica criada a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM), que
deverá ser entregue pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, cujo
formato, prazos e condições serão estabelecidos em normas regulamentadoras.” (NR)
Art. 11. Ficam alterados os incisos I e II e acrescidos os incisos VI, VII, VIII, IX e X ao art.
19 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ..............................
I - atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida
preparatória à sua instauração, após decorrido o prazo nela estabelecido: multa de 100 (cem)
Unidades Fiscais de Campinas (UFIC);
II - deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como
medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou parcial: multa
de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;
..............................
VI - praticar quaisquer atos atinentes a seu ofício sem a comprovação do cumprimento das
obrigações tributárias relacionadas à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;
VII - deixar de verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação: multa de
200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por item descumprido;
VIII - entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM) fora do prazo
estabelecido em normas regulamentadoras, ou com dados inexatos ou incompletos: multa
de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por declaração;
IX - não entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM): multa
1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por declaração não entregue;
X - qualquer infração à legislação tributária para a qual não haja penalidade específica: multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por infração. “(NR)
Art. 12. Ficam acrescidos o capítulo VII e os artigos 23A, 23B, 23C e 23D à Lei nº 12.391,
de 20 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23A. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Administração Tributária
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
I - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
II - as empresas de administração de bens;
III - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
IV - os inventariantes;
V - os administradores judiciais.
Art. 23B. A Administração Tributária poderá instaurar procedimento administrativo de auditoria para arbitramento da base de cálculo e o consequente lançamento do imposto, nos
termos de normas regulamentadoras, prevalecendo até que, através de avaliação contraditória, venha a ser modificado em razão de decisão processual.
Art. 23C. Não serão efetuados lançamentos complementares, nem emitidas notificações
para pagamento de multas moratórias ou quaisquer acréscimos, quando resultar em quantias
inferiores a 60 (sessenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, na data da sua apuração.
Art. 23D. As funções inerentes à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias
previstas na presente Lei Complementar, incluindo a aplicação de penalidades por infração
a seus dispositivos, serão exercidas, privativamente, por titulares do cargo de Auditor Fiscal
Tributário Municipal (AFTM).” (NR)
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 12.790, de
20 de dezembro de 2006.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLADO: 13/10/42423
DECRETO Nº 18.186 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
NO VALOR R$ 26.970,00 (Vinte e seis mil e novecentos e setenta reais)
O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no artigo 4º,§ 1º da Lei nº 14.546 de 27 de Dezembro de 2.012:
DECRETA :
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 26.970,00 (Vinte e seis
mil e novecentos e setenta reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na
seguinte classificação:
EXPEDIENTE
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17 horas do dia anterior.
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
097200
09721
08.244.2091.2503
449093
05.500.031
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
CONSTRUIR NOVOS ESPAÇOS REGIONAIS - DAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ASSISTÊNCIA SOCIAL - REC. VINCULADOS - CMDS - COMBATER A FOME ..R$ 26.970,00
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:
097200
09721
08.244.2091.2503
449051
05.500.031
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
CONSTRUIR NOVOS ESPAÇOS REGIONAIS - DAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
ASSISTÊNCIA SOCIAL - REC. VINCULADOS - CMDS - COMBATER A FOME .....R$ 26.970,00
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal De Finanças
DECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLO Nº 13/10/58709/
PG/SMCAIS E PUBLICADO PELA COORDENADORIA DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe De Gabinete Do Prefeito
DECRETO Nº 18.187 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR de R$ 46.994.200,00 (Quarenta e seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil e duzentos reais)
O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com
o disposto no artigo 4º,§ 2º Inciso I da Lei nº 14.546 de 27 de Dezembro de 2.012:
DECRETA :
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de 46.994.200,00 (Quarenta
e seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) suplementar ao
Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:
021000
02110
04.122.1009.4188
319013
01.100.000
031000
03110
04.122.1009.4188
319013
01.100.000
041000
04150
04.122.1009.4188
319011
01.100.000
051000
05120
04.122.1009.4188
319011
01.100.000
319113
01.100.000
061000
06110
04.122.1009.4188
319013
01.100.000
339093 I
01.100.000
071000
07110
12.122.1009.4188
319011
01.210.000
087000
08720
10.122.1009.4188
319011
01.310.000
319013
01.310.000
319113
01.100.000
08730
10.302.1009.4188
319011
01.310.000
319013
01.310.000
091100
09110
08.122.1009.4188
319013
01.510.000
319113
01.510.000
09130
08.122.1009.4188
319013
01.510.000
097200
09721
08.243.1009.4188
319011
01.510.000
319113
01.510.000
09722
08.241.1009.4188
319013
01.510.000
08.243.1009.4188
319011
01.510.000
319013
01.510.000
08.244.1009.4188
319011
01.510.000
319113
01.510.000
131000
13110
04.122.1009.4188
319011
01.100.000
319013
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 26.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 670.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
GERAL TOTAL................................................................................................ R$ 3.500.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 26.000,00
NDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 3.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
EDUCAÇÃO INFANTIL ................................................................................. R$ 1.730.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
SAÚDE GERAL............................................................................................. R$ 24.000.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SAÚDE GERAL.................................................................................................. R$ 620.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
GERAL TOTAL................................................................................................ R$ 4.800.000,00
HOSPITAL DR. MARIO GATTI
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
SAÚDE GERAL............................................................................................... R$ 6.000.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SAÚDE GERAL.................................................................................................... R$ 31.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSIST.E INCL.SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA ASSIST.E INCL.SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL .......................................................................... R$ 6.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL ...................................................................... R$ 106.000,00
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL .......................................................................... R$ 5.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL ...................................................................... R$ 475.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL ........................................................................ R$ 18.000,00
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL .......................................................................... R$ 2.500,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL ........................................................................ R$ 60.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL .......................................................................... R$ 2.500,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL ...................................................................... R$ 350.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL ...................................................................... R$ 120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 540.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Diário Oficial do Município de Campinas
3
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 22.000,00
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 96.000,00
151000
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
15110
GABINETE DO SECRETARIO DE HABITAÇÃO
04.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.100.000
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.000,00
161000
SECR. MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
16110
GABINETE DO SECRETARIO DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
06.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 36.000,00
201000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
20101
GABINETE DO SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA
15.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................ R$ 2.700.000,00
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.100.000
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.500,00
211000
GABINETE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21101
GABINETE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.000,00
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.100.000
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 6.500,00
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
01.100.000
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.700,00
221000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
22110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER
04.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 44.000,00
231000
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
23110
GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE
04.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 280.000,00
241000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA
24110
GABINETE DO SECRETARIO DE TRABALHO E RENDA
11.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 115.000,00
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 22.000,00
261000
SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
26101
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
04.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .......................................................................................... R$ 46.994.200,00
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:
021000
02110
04.122.1009.4188
339030
01.100.000
339033
01.100.000
339039
01.100.000
339048
01.100.000
339093
01.100.000
02120
04.122.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
339048
01.100.000
04.122.3013.1242
449052
01.100.000
02140
04.126.1009.4188
339030
01.100.000
339048
01.100.000
04.126.3012.1232
449052
01.100.000
04.126.3012.1237
339030
01.100.000
449052
01.100.000
02150
04.122.3013.1251
339039
01.100.000
449052
01.100.000
04.122.3013.1252
449051
01.100.000
04.131.1009.4188
339030
01.100.000
339031
01.100.000
339039
01.100.000
339047
01.100.000
339048
01.100.000
04.131.2067.1431
449052
01.100.000
02160
28.846.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
02170
28.846.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
339048
01.100.000
02200
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 100.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 3.638,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................ R$ 3.150.000,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 6.524,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.000,00
COORDENADORIA DE GESTÃO E CONTROLE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 4.344,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 7.365,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 4.000,00
AQUISIÇÃO OU REFORMA DE IMOBILIÁRIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 1.223,00
DEPARTAMENTO DE INFORMATIZAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 3.000,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 74.963,00
AQUISIÇÃO DE SOFTWARE E APLICATIVOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 94.682,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 130.090,00
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 3.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 15.454,00
OBRAS, REFORMA E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 102.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.621,00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST. CIENT. DESPORTIVAS E OUTRAS
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 8.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................ R$ 3.140.000,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 3.570,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 124.429,00
PROD. VEICUL.INSTIT.INFORM. OPERAC.DE MÍDIAS CONVEN. DIGITAIS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 8.027,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ELEITORAIS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 1.228,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 153.702,00
JUNTA MILITAR
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 1.067,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 7.770,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 40.000,00
DEPARTAMENTO DEFESA CIVIL
4
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
04.122.1085.1492
449051
01.100.000
04.122.2017.1338
339039
01.100.000
04.122.3013.1242
339039
01.100.000
449052
01.100.000
04.122.3013.1251
449052
01.100.000
04.122.3013.1252
339039
01.100.000
449051
01.100.000
04.182.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
02210
04.122.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
04.122.2074.1469
449052
01.100.000
02230
04.122.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
339048
01.100.000
051000
05120
04.122.1009.2188
339035
01.100.000
04.122.1009.4188
339031
01.100.000
04.122.2017.1338
339039
01.100.000
04.122.3013.1242
449052
01.100.000
04.122.3013.1251
449052
01.100.000
04.122.3013.1252
449051
01.100.000
04.126.3012.1232
449052
01.100.000
04.126.3012.1234
339039
01.100.000
04.126.3012.1236
339039
01.100.000
04.126.3012.1237
339030
01.100.000
04.126.3012.1238
449051
01.100.000
04.126.3012.1239
339039
01.100.000
05130
04.123.1009.4188
339039
01.100.000
091100
09110
08.122.3013.2251
449052
01.510.000
08.422.1009.4188
339030
01.510.000
14.122.1009.4188
339030
01.510.000
339039
01.510.000
14.122.2086.1493
449051
01.510.000
14.122.2086.1494
339039
01.510.000
14.241.1009.4188
339030
01.510.000
339039
01.510.000
14.422.1009.4188
339039
01.510.000
09120
08.122.1009.4188
339030
01.510.000
339039
01.510.000
09130
08.122.1009.4188
339030
01.510.000
339039
01.510.000
08.422.1009.4188
339030
01.510.000
111000
11120
13.391.2051.2456
449051
01.100.000
13.392.1009.4188
335043
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 250.000,00
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 60.000,00
AQUISIÇÃO OU REFORMA DE MOBILIÁRIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 35.982,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 90.401,00
OBRAS, REFORMAS E INSTALAÇÕES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 80.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 39.690,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 261.835,00
DEPTO CENTRO INTEGRADO MONIT. CAMPINAS CIMCAMP
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 54.579,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 325.520,00
AMPLIAÇÃO DA CIMCAMP / AMPLIAÇÃO SADDC E CADDC
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 100.000,00
GESTÃO DE INFORMAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 7.268,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 33.078,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 174.442,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 400.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTIST., CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 260.000,00
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 56.200,00
AQUISIÇÃO OU REFORMA DE MOBILIÁRIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 31.713,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 2.000,00
OBRAS, REFORMAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 92.894,00
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 35.941,00
AQUISIÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 526.375,00
INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 95.000,00
AQUISIÇÃO DE SOFTWARE APLICATIVOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 102.079,00
OBRAS E INSTALAÇÕES P/ EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 1.000,00
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 31.500,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 126.824,00
SECRETARIA MUN. DE CIDADANIA ASSIST. ASSIST. E INCL. SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 6.007,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ...................................................................... R$ 55.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ...................................................................... R$ 36.740,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL .................................................................... R$ 399.840,00
CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE JUVENTUDE
OBRAS E INSTALAÇÕES
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ........................................................................ R$ 1.000,00
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO MAPA DA JUVENTUDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ........................................................................ R$ 1.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ...................................................................... R$ 35.783,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ...................................................................... R$ 47.857,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ...................................................................... R$ 19.761,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ...................................................................... R$ 48.647,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL .................................................................... R$ 843.708,00
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ...................................................................... R$ 31.205,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ...................................................................... R$ 51.175,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL ...................................................................... R$ 62.890,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
DEPTO DE CULTURA
MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 629.726,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
01.100.000
339030
01.100.000
339031
01.100.000
339036
01.100.000
11140
04.122.1009.4188
339030
01.100.000
339047
01.100.000
13.122.3013.1242
449052
01.100.000
13.122.3013.1251
449052
01.100.000
13.126.3012.1232
339039
01.100.000
449052
01.100.000
11150
04.122.1009.4188
339033
01.100.000
13.392.1009.4188
339030
01.100.000
339031
01.100.000
339039
01.100.000
161000
16110
06.122.1009.4188
339030
01.100.000
339033
01.100.000
339039
01.100.000
339092
01.100.000
339093
01.100.000
06.122.3012.1232
449052
01.100.000
06.122.3012.1235
339039
01.100.000
449052
01.100.000
06.122.3013.1242
449052
01.100.000
06.122.3013.1252
339039
01.100.000
06.122.3012.1237
449052
01.100.000
16120
06.122.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
06.122.1085.1492
339030
01.100.000
339039
01.100.000
449051
01.100.000
06.122.2075.1471
339030
01.100.000
449052
01.100.000
06.122.3013.1251
449052
01.100.000
06.128.2017.1338
339039
01.100.000
16140 7
28.182.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
201000
20101
04.122.2017.2338
339039
01.100.000
04.122.3013.1252
449051
01.100.000
04.122.3013.2242
449052
01.100.000
04.122.3013.2251
449052
01.100.000
04.126.3012.1232
339030
01.100.000
339039
01.100.000
449052
01.100.000
04.126.3012.1234
339039
01.100.000
04.126.3012.1237
339030
01.100.000
339039
01.100.000
15.122.1009.4188
339030
01.100.000
339033
01.100.000
339047
01.100.000
339048
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 113.300,00
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 27.120,00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST. CIENT. DESPORTIVAS E OUTRAS
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 126.716,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 53.632,00
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 27.075,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 11.000,00
AQUISIÇÃO E REFORMA DE MOBILIÁRIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 74.470,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 6.976,00
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 1.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 24.844,00
DEPARTAMENTO ORQUESTRA SINFÔNICA DE CAMPINAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
PASSAGENS R DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 43.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 3.712,00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST. CIENT. DESPORTIVAS E OUTRAS
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 332,00
SEC.MUN. DE MUN.DE COOP.NOS ASSUNTOS DE SEG.PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO DE COOP.NOS ASSUNTOS DE SEG.PÚBLICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 179.316,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 1.300,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 106.934,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 25.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 1.400,00
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 520.000,00
REESTRUTURAÇÃO DE PROCESSOS DE TRABALHO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 9.527,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 343,00
AQUISIÇÃO OU REFORMA DE MOBILIÁRIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 18.439,00
OBRAS, REFORMAS E INSTALAÇÕES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 45.000,00
AQUISIÇÃO DE SOFTWARE APLICATIVOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 325.700,00
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 246.440,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................ R$ 1.647.676,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 112.335,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 162.611,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 468.400,00
AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 326.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 67.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 16.218,00
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 34.468,00
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 517.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 221.070,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.000,00
OBRAS, REFORMAS E INSTALAÇÕES.
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.000,00
AQUISIÇÃO OU REFORMA DE MOBILIÁRIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 15.085,00
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 28.408,00
AQUISIÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.000,00
AQUISIÇÃO DE SOFTWARE APLICATIVOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 4.315,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 108.000,00
PASSAGENS R DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 600,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 2.500,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
01.100.000
339093
01.100.000
20103
15.451.1009.4188
339039
01.100.000
15.452.1009.4188
339039
01.100.000
20106
15.122.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
15.451.2046.1359
449051
01.100.000
15.451.2046.1360
449051
01.100.000
449093
01.100.000
15.451.2047.1361
449051
01.100.000
15.451.2047.1362
449051
01.100.000
449093
01.100.000
15.451.2047.1363
449051
01.100.000
449093
01.100.000
15.451.2048.1364
339030
01.100.000
339039
01.100.000
449051
01.100.000
15.451.2048.1365
339039
01.100.000
449051
01.100.000
15.451.2048.1366
449051
01.100.000
15.451.2048.1367
449051
01.100.000
15.451.2049.1369
449051
01.100.000
15.451.2050.1370
449051
01.100.000
15.451.2050.1371
339039
01.100.000
449051
01.100.000
15.452.2046.1358
449051
01.100.000
251000
25110
04.122.2065.2425
449052
01.100.000
04.122.2065.2426
449052
01.100.000
15.122.1009.4188
339030
01.100.000
339035
01.100.000
339039
01.100.000
339047
01.100.000
339048
01.100.000
339093
01.100.000
15.451.1007.2418
449051
01.100.000
15.451.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
339092
01.100.000
15.452.1009.4188
339030
01.100.000
339035
01.100.000
339039
01.100.000
15.452.2062.2409
339039
01.100.000
449051
01.100.000
449052
01.100.000
15.452.2066.1428
449052
01.100.000
25120
15.122.1009.4188
339030
01.100.000
339039
01.100.000
15.452.1009.4188
339039
01.100.000
261000
26101
04.121.3013.1242
449052
01.100.000
04.121.3013.1251
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 2.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 9.667,00
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 280.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................ R$ 9.722.100,00
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.062,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 9.440,00
DUPLICAÇÃO DA ESTRADA DOS AMARAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.000,00
PAV.OBRAS COMPL.PRIOR.ELENC.ATRAV.EMENDAS APROV.PROC.LEGISLATIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................ R$ 3.733.696,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.694,00
RECUP.CONSTR.OBRAS DE MICRO-DRENAGEM E OBRAS COMPLEMENTARES
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 161.621,00
RECUP. CONSTR.OBRAS DE MACRO-DRENAGEM E OBRAS COMPLEMENTARES
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 113.148,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 597,00
PAC - MACRO-DRENAGEM
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 162.350,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.000,00
URBANIZAÇÃO DO RIBEIRÃO ANHUMAS ATRAVÉS DO PAC
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 30.000,00
OBRAS DE INFRAEST.URB.NO ENTORNO DE VIRAC.ATRAVÉS DO PAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 144.691,00
URBANIZAÇÃO E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E OBRAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 141.500,00
RECUP.URBANIZAÇÃO ÁREAS DEGRADADAS E OBRAS COMPLEMENTARES
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS COMPLEMENTARES
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
CONSTR. PONTE, VIADUTO,TÚNEL,PASSARELA E OBRAS COMPLEMENTARES
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 310.000,00
MANUT. PONTE, VIADUTO, TÚNEL, PASSARELA E OBRAS COMPLEMENTARES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 200.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 620.000,00
CONCLUSÃO DO TÚNEL JOÁ PENTEADO
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 585.068,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇOS PUBLICO
AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, ÔNIBUS E VEÍCULOS LEVES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 89.946,00
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 568,00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 80.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 472,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 614,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 38.224,00
RECUPERAÇÃO CONSERV. MANUT.DE RUAS, AVENIDAS E OBRAS DE ARTES
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 134.097,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 39.964,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 17.718,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 413,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 136.742,00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 68.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL................................................................................................ R$ 8.334.735,00
COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 1.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 1.638,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 345,00
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 26.088,00
COORDENADORIA ESPECIAL DAS ADM.REGIONAIS E SUB PREFEITURAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 185.164,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 56.945.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL.......................................................................................................... R$ 906,00
SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AQUISIÇÃO OU REFORMA DE MOBILIÁRIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Diário Oficial do Município de Campinas
5
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 17.000,00
04.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 30.679,00
339041
CONTRIBUIÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.000,00
339047
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
01.100.000
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 2.000,00
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 19.406,00
04.122.2017.1243 REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVO
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 100.000,00
04.122.2017.1338 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.000,00
04.122.3013.1251 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.000,00
04.122.3013.1252 OBRAS REFORMAS E INSTALAÇÕES
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
04.126.3012.1232 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 12.782,00
04.126.3012.1234 AQUISIÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 14.000,00
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 16.000,00
04.126.3012.1237 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES APLICATIVOS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
13.695.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.000,00
339093
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 47.738,00
26102
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.1003.1268 REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS E CONGRESSOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 73.117,00
04.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 14.552,00
339048
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 29.371,00
04.126.1003.1266 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ECONOMIA ESTATÍSTICA
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 30.000,00
04.661.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 40.000,00
11.334.1003.1264 POSTO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 100.000,00
11.334.1003.1265 PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 40.000,00
12.363.1003.1269 IMPLANT.DE ESC.TÉCNICA SENAI NA REGIÃO DO CAMPO GRANDE
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 20.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 200.000,00
15.451.1003.1270 ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.000,00
20.606.1024.1271 CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS
337170
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 93.600,00
20.606.1024.1274 FEIRA E CONGRESSO DE AGRONEGÓCIOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 100.000,00
20.606.2025.1279 AMPLIAÇÃO DO CONSÓRCIO CODASP
337170
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 50.000,00
22.661.1003.1267 REALIZAÇÕES DE FÓRUNS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 100.000,00
22.664.1003.1263 CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 256.000,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 10.000,00
26103
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
04.122.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 28.000,00
339048
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
01.100.000
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 9.166,00
07.211.1083.1489 DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 88.007,00
07.212.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
01.100.000
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.200,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 92.000,00
07.212.1083.1487 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL DA ECONOMIA
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 28.546,00
23.212.1083.1488 ESTIMULO AO COMÉRCIO EXTERIOR
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL....................................................................................................... R$ 5.000,00
26104
DEPARTAMENTO DE TURISMO
04.122.2023.1561 RESTAURO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 39.204,00
13.392.2023.1558 CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DE EVENTOS - SAMBÓDROMO
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 260.000,00
23.695.2023.1262 EXTENSÃO DOS TRILHOS DA MARIA FUMAÇA
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 400.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ....................................................................................................... R$ 46.994.200,00
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal De Finanças
DECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLO Nº 13/10/56462/CSC/SMF E PUBLICADO PELA COORDENADORIA DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe De Gabinete Do Prefeito
6
Diário Oficial do Município de Campinas
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR.
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013
De Secretaria Municipal de Saúde- Protocolado n.º 13/10/51.001 PG
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, à vista das manifestações
da Secretaria de Assuntos Jurídicos de fls. 70 a 74, 75 a 79 e 82, bem como das providências adotadas pela Secretaria gestora, e nos termos do Decreto Municipal n.º
18.099/13, RATIFICO o ato do Ilmo. Sr. Secretário de Saúde à fl. 83, de contratação
direta da empresa Pharmácia Artesanal Ltda., para a aquisição do medicamento/dieta
Peptamen Jr., embalagem com 250 ML - 720 unidades, na forma indicada à fl. 31,
prescrito à paciente Evelyn Alessandra Gonçalves, representada por sua mãe Marlene
de Lourdes Pazinatti Gonçalves, em atenção à determinação judicial, consoante a justificativa de fls. 03 a 04, 49 a 50 e 62 e demais informações acostadas aos autos, com
fulcro no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, importando a despesa
estimada total no valor de R$ 16.862,40 (Dezesseis mil, oitocentos e sessenta e dois
reais e quarenta centavos). Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 “caput”,
da Lei Federal n.º 8.666/93. Finalmente, encaminhe-se à Secretaria de Administração
para a numeração da contratação em livro próprio, devendo o instrumento de contrato
ser substituído por Nota de Empenho, por se tratar de compra com entrega imediata
e integral dos bens, o que é permitido pelo disposto no § 4º do artigo 62 da Lei de
Licitações e Contratos, e a seguir, devolvam-se os autos à Secretaria de Saúde, para as
demais providências e anotações, inclusive, no que concerne ao acompanhamento da
entrega do produto no local indicado pelo gestor.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MICHEL ABRÃO FERREIRA
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR.
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013
De Secretaria Municipal de Cultura - Protocolado n.º 13/10/53.807 PG
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, das justificativas apresentadas, e à vista das manifestações precedentes da Secretaria de Assuntos Jurídicos às fls.
70 a 74, 75 a 79 e 80, e nos termos do Decreto Municipal n.º 17.518/12, RATIFICO
o ato do Ilmo. Sr. Secretário de Cultura à fl. 81, de contratação direta da empresa
Wellington Ronqui - ME, representante legal e exclusiva do artista Fábio Soren Presgrave, para atuar como Solista Violoncelo, em 02 (dois) concertos junto à Orquestra
Sinfônica Municipal de Campinas na Temporada 2013, nos dias 13 e 14 de dezembro
de 2013, na forma estabelecida em Projeto Básico acostado às fls. 06 a 07, conforme
justificado às fls. 02 a 05 e proposta comercial apresentada à fl. 08, com fulcro no inciso III do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, importando a despesa total no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais). Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 “caput”,
da Lei Federal n.º 8.666/93. Finalmente, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e a seguir, à Secretaria
de Cultura para as demais providências e acompanhamento, ressaltando que a contratação dar-se-á pela emissão de nota de empenho, que substituirá a formalização desta
contratação, sendo permitido pelo artigo 62, “caput” da Lei de Licitações e Contratos,
considerando, no caso, o valor da despesa pretendida.
De Secretaria Municipal de Cultura - Protocolado n.º 13/10/53.570 PG
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, das justificativas apresentadas, e à vista das manifestações precedentes da Secretaria de Assuntos Jurídicos às fls.
100 a 104, 105 a 109 e 110, e nos termos do Decreto Municipal n.º 17.518/12, RATIFICO o ato do Ilmo. Sr. Secretário de Cultura à fl. 111, de contratação direta da empresa
Wellington Ronqui - ME, representante legal e exclusiva do artista Rodolfo Concetto
Saglimbeni Munoz, para atuar como Regente convidado, em 02 (dois) concertos junto
à Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas na Temporada 2013, nos dias 13 e 14
de dezembro de 2013, na forma estabelecida em Projeto Básico acostado às fls. 05 a
06, conforme justificado às fls. 03 a 04 e 07 e proposta comercial apresentada à fl. 08,
com fulcro no inciso III do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, importando a despesa
total no valor de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais). Publique-se, na forma do
que dispõe o artigo 26 “caput”, da Lei Federal n.º 8.666/93. Finalmente, a remessa dos
autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio,
e a seguir, à Secretaria de Cultura para as demais providências e acompanhamento,
ressaltando que a contratação dar-se-á pela emissão de nota de empenho, que substituirá a formalização desta contratação, sendo permitido pelo artigo 62, “caput” da
Lei de Licitações e Contratos, considerando, no caso, o valor da despesa pretendida.
De Secretaria Municipal de Cultura - Protocolado n.º 13/10/54.218 PG
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, das justificativas apresentadas, e finalmente, à vista das manifestações precedentes da Secretaria de Assuntos Jurídicos às fls. 56 a 59, 60 a 64 e 65, e nos termos do Decreto Municipal n.º 18.099/13,
RATIFICO o ato do Ilmo. Sr. Secretário de Cultura à fl. 66, de contratação direta da
empresa Geraldo Lamanna Eventos - ME, representante legal e exclusiva do artista
Cristóvão Bastos, para a realização de um show musical no evento Concerto de Natal
de Choro e Samba, a se realizar no próximo dia 14/12/2013, no Coreto da Praça Carlos Gomes, Centro, nesta cidade, na forma estabelecida em Projeto Básico acostado
às fls. 04 a 07, justificado às fls. 02 a 03 e proposta comercial apresentada às fls. 08
a 11, com fulcro no inciso III do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, importando a
despesa total no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Publique-se, na forma do
que dispõe o artigo 26 “caput”, da Lei Federal n.º 8.666/93. Finalmente, a remessa dos
autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio,
e a seguir à Secretaria de Cultura para as demais providências e acompanhamento,
inclusive, exigir a disponibilização da declaração indicada à fl. 61, primeiro parágrafo,
ou o comprovante de recolhimento ao ECAD, ressaltando que a formalização dar-se-á
pela emissão da respectiva nota de empenho o que é permitido nos termos do artigo
62, “caput” da Lei de Licitações e Contratos.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MICHEL ABRÃO FERREIRA
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE
ATA DA 48ª REUNIÃO DO GRUPO DE ANÁLISE DE
PROJETOS ESPECÍFICOS/G.A.P.E.
Aos 4 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2.013 (dois mil e treze) às 09:30
(nove horas e trinta minutos), na Sala Milton Santos, 19º andar do Paço Municipal, em
Campinas, Estado de São Paulo, reuniram-se os membros do Grupo de Análise de Projetos Específicos/G.A.P.E., com a seguinte pauta: 1 - Protocolos nº. 2013/18/00344,
2013/18/00345, 2013/18/00346, 2013/18/00347 e 2013/18/00348. 2 - Protocolos nº.
2013/18/00349, 2013/18/00350, 2013/18/00351, 2013/18/00352 e 2013/18/00353.
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
3 - Protocolos nº. 2013/18/00359, 2013/18/00360, 2013/18/00361, 2013/18/00362 e
2013/18/00363. 4 - Protocolos nº. 2013/18/00364, 2013/18/00365, 2013/18/00366,
2013/18/00367 e 2013/18/00368. 5 - Protocolo nº. 2013/18/00206. 6 - Protocolos nº.
2013/18/00124, 2013/18/00125, 2013/18/00126, 2013/18/00127, 2013/18/00128,
2013/18/00129, 2013/18/00130 e 2013/18/00131. 7 - Protocolos nº. 2013/18/00052,
2013/18/00053, 2013/18/00054, 2013/18/00055, 2013/18/00056, 2013/18/00057,
2013/18/00058 e 2013/18/00059. 8 - Protocolos nº. 2013/18/00338, 2013/18/00339,
2013/18/00340, 2013/18/00341 e 2013/18/00342. 9 - Protocolo nº. 2013/18/00261.
Sob a Presidência da Eng.ª Jaraçai Rodrigues Neves, e com a presença dos seguintes
membros: Enide Mizue Takeda Penteado e Daniella Farias Scarassatti, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Juçara
Aparecida André e Celso Ribeiro de Freitas Júnior, representantes da Secretaria
do Verde e Desenvolvimento Sustentável, Luci Lorençon Manara, representante
da SANASA, Sônia Maria de Paula Barrenha eJáris Consorte, representantes da
Secretaria Municipal de Urbanismo, Rúben Celso Quesiti Passos, representante da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Márcio José Martins, representante da Secretaria Municipal de Transportes e EMDEC, Gisela Baptista Tibiriçá, representante
da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Maria Izilda Campos Stoqui, representante daSecretaria Municipal de Gestão e Controle. Compareceu a reunião o
Sr. Carlos José Barreiro da Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito.
Dando início aos trabalhos passou-se à discussão dos itens da pauta: 1 - Protocolos
nº. 2013/18/00344, 2013/18/00345, 2013/18/00346, 2013/18/00347 e 2013/18/00348
Conforme manifestação unânime do grupo, deliberou-se pela inviabilidade do empreendimento, com fundamentos no artigo 4º, I, "a", IV e § 3º da Lei Municipal nº.
9.199/96 que não permite edificações sobre a planície de inundação. 2 - Protocolos
nº. 2013/18/00349, 2013/18/00350, 2013/18/00351, 2013/18/00352 e 2013/18/00353
- Realizada a reunião preliminar. 3 - Protocolos nº. 2013/18/00359, 2013/18/00360,
2013/18/00361, 2013/18/00362 e 2013/18/00363 - Conforme manifestação unânime
do grupo, deliberou-se pela inviabilidade do empreendimento, por não estar dentre
as áreas indicadas como ZEIS de Indução, estabelecidas pelo Plano Local de Gestão
da Macrozona 5 (Lei Complementar nº. 35/2012). 4 - Protocolos nº. 2013/18/00364,
2013/18/00365, 2013/18/00366, 2013/18/00367 e 2013/18/00368 - Conforme requerimento padrão constantes das folhas 02 dos protocolados em epígrafe, o interessado solicita análise de viabilidade de uso institucional (Templo Religioso) localizado
fora do perímetro urbano. No entanto, avaliando as demais peças desses protocolos,
observa-se que trata-se de empreendimentos a ser instalado em área urbana, com zoneamento definido como Zona 11 pela Lei Complementar nº.35/2012, que institui o
Plano Local de Gestão da Macrozona 5. Portanto, o grupo conclui que a avaliação
desses, não consta das atribuições do GAPE, conforme estabelecido no artigo 3º, do
Decreto Municipal nº. 17.967, de 13 de maio de 2013, devendo o interessado se submeter ao rito normal de aprovação, atendidas as possíveis restrições impostas para a
área competente. 5 - Protocolos nº. 2012/18/00201, 2012/18/00202, 2012/18/00203,
2012/18/00204, 2012/18/00205, 2012/18/00206, 2012/18/00207, 2012/18/00208 e
2013/18/00206 - Conforme manifestação unânime do grupo, deliberou-se pelo parecer favorável quanto à viabilidade do empreendimento sob condicionantes, podendo ser submetido pelo interessado ao processo de aprovação, desde que atendidas as
exigências indicadas no parecer. 6 - Protocolos nº. 2013/18/00124, 2013/18/00125,
2013/18/00126, 2013/18/00127, 2013/18/00128, 2013/18/00129, 2013/18/00130 e
2013/18/00131 - Conforme manifestação unânime do grupo, deliberou-se pelo parecer favorável quanto à viabilidade do empreendimento sob condicionantes, podendo ser submetido pelo interessado ao processo de aprovação, desde que atendidas as
exigências indicadas no parecer. 7 - Protocolos nº. 2013/18/00052, 2013/18/00053,
2013/18/00054, 2013/18/00055, 2013/18/00056, 2013/18/00057, 2013/18/00058 e
2013/18/00059 - Conforme manifestação unânime do grupo, deliberou-se pelo parecer favorável quanto à viabilidade do empreendimento sob condicionantes, podendo ser submetido pelo interessado ao processo de aprovação, desde que atendidas as
exigências indicadas no parecer. 8 - Protocolos nº. 2013/18/00338, 2013/18/00339,
2013/18/00340, 2013/18/00341 e 2013/18/00342 - Conforme manifestação unânime
do grupo, deliberou-se pela inviabilidade do empreendimento, com fundamentos no
artigo 4º, I, "a", IV e § 3º da Lei Municipal nº. 9.199/96 que não permite edificações
sobre a planície de inundação. 9 - Protocolo nº. 2013/18/00261 - Conforme manifestação unânime do grupo, deliberou-se pela ratificação da inviabilidade do empreendimento referente aos protocolados nº. 2013/18/00188, 2013/18/00189, 2013/18/00190,
2013/18/00191 e 2013/18/00192, considerando que na gleba em questão que possui
área total de 81.814,20 m² deverá ser aprovado empreendimento do tipo EHIS em sua
totalidade, utilizando-se dos parâmetros da Lei nº. 10.410/00. Nada mais havendo a
tratar, declarou-se encerrada a reunião e eu, Cristiano Ferreira Deling, secretariei e
lavrei a presente Ata que segue assinada por todos os presentes.
Campinas, 04 de dezembro de 2013
ENGª JARAÇAI RODRIGUES NEVES
Presidente Do G.A.P.E.
COMUNICADO
VIABILIDADE DOS EMPREENDIMENTOS
Protocolos: 2013/18/00052, 2013/18/00053, 2013/18/00054, 2013/18/00055,
2013/18/00056, 2013/18/00057, 2013/18/00058 e 2013/18/00059.
Data de Entrada: 05/04/2013
Localização: Avenida Princesa D' Oeste, Quarteirão 1867, Lote 25-UNI, Jardim Paraíso.
Natureza: P3
Proprietário: GUARANI FUTEBOL CLUBE
Responsável pelo Empreendimento: GUARANI FUTEBOL CLUBE
Comunicamos ao interessado que por decisão unânime do Grupo, deliberou-se
pelo parecer favorável quanto à viabilidade do empreendimento sob condicionantes, podendo ser submetido ao processo de aprovação, desde que atendidas as
exigências indicadas no parecer.
Protocolos: 2013/18/00124, 2013/18/00125, 2013/18/00126, 2013/18/00127,
2013/18/00128, 2013/18/00129, 2013/18/00130 e 2013/18/00131.
Data de Entrada: 19/04/2013
Localização: Rua Arquiteto José Augusto Silva, Quarteirão 03796-J, Lote 10-UNI,
Bairro Mansões Santo Antônio.
Natureza: HMV-5
Proprietário: Direcional Campinas Engenharia Ltda.
Responsável pelo Empreendimento: Direcional Campinas Engenharia Ltda.
Comunicamos ao interessado que por decisão unânime do Grupo, deliberou-se
pelo parecer favorável quanto à viabilidade do empreendimento sob condicionantes, podendo ser submetido ao processo de aprovação, desde que atendidas as
exigências indicadas no parecer.
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Protocolos: 2012/18/00201, 2012/18/00202, 2012/18/00203, 2012/18/00204,
2012/18/00205, 2012/18/00206, 2012/18/00207 e 2012/18/00208.
Data de Entrada: 26/12/2012
Localização: Rodovia Santos Dumont Km 70, Lote 18, 19, 20, Chácara Ouro Verde,
Bairro Fazenda Santana.
Natureza: P2- CSE-6
Proprietário: PML Engenharia e Arquitetura Ltda.
Responsável pelo Empreendimento: PML Engenharia e Arquitetura Ltda.
Recurso Administrativo Protocolo: 2013/18/00206
Data de Entrada: 10/09/2013
Comunicamos ao interessado que por decisão unânime do Grupo, deliberou-se
pelo parecer favorável quanto à viabilidade do empreendimento sob condicionantes, podendo ser submetido ao processo de aprovação, desde que atendidas as
exigências indicadas no parecer.
Campinas, 04 de dezembro de 2013
ENGª JARAÇAI RODRIGUES NEVES
Presidente Do G.A.P.E.
COMUNICADO
Protocolos: 2013/18/00364, 2013/18/00365, 2013/18/00366, 2013/18/00367 e
2013/18/00368.
Data de Entrada: 18/11/2013
Localização: Rua Jorge Ernesto dos Santos, Gleba 202, Quarteirão 30.028, Jardim
Ouro Preto.
Natureza: Localizado fora do perímetro urbano, nos termos do Decreto Federal nº.
62.504/68.
Proprietário: MAFALDA PATIRI DE ABREU
Responsável pelo Empreendimento: MAFALDA PATIRI DE ABREU
Comunicamos ao interessado que os protocolados em epígrafe não constam das
atribuições deste grupo, tendo em vista que o empreendimento está localizado em
área urbana, com zoneamento definido como Zona 11 pela Lei Complementar nº.
35/2012, que institui o Plano Local de Gestão da Macrozona 5, devendo o interessado se submeter a rito ordinário de aprovação, atendidas as possíveis restrições
impostas para a área competente.
Campinas, 04 de dezembro de 2013
ENGª JARAÇAI RODRIGUES NEVES
Presidente Do G.A.P.E.
COMUNICADO
INVIABILIDADE DOS EMPREENDIMENTOS
Protocolo nº. 2013/18/00261
Data de Entrada: 07/10/2013
Localização: Gleba 173 - Sitio São José, Quarteirão 30.028, Bairro Jardim Changai.
Natureza: ParteHMV-5 parte EHIS.
Proprietário: FYP 02 SPE NOVO TEMPO EMPR. IMOB. LTDA.
Responsável pelo Empreendimento: FYP 02 SPE NOVO TEMPO EMPR. IMOB. LTDA.
Comunicamos ao interessado que por decisão unânime do grupo, deliberou-se
pela ratificação de inviabilidade do empreendimento referente aos protocolados
nº. 2013/18/00188 a 2013/18/00192.
Protocolos: 2013/18/00338, 2013/18/00339, 2013/18/00340, 2013/18/00341 e
2013/18/00342.
Data de Entrada: 24/10/2013
Localização: Estrada da Rhodia, s/n, Km 16, Vila Hollândia, Barão Geraldo.
Natureza: Localizado fora do perímetro urbano, nos termos do Decreto Federal nº.
62.504/68.
Proprietário: Cerâmica & Arte Anhumas Ltda. - ME.
Responsável pelo Empreendimento: Cerâmica & Arte Anhumas Ltda. - ME.
Comunicamos ao interessado que por decisão unânime do grupo, deliberou-se
pela inviabilidade do empreendimento.
Protocolos: 2013/18/00344, 2013/18/00345, 2013/18/00346, 2013/18/00347 e
2013/18/00348.
Data de Entrada: 01/11/2013
Localização: Estrada da Rhodia, s/n, Km 16, Vila Hollândia, Barão Geraldo.
Natureza: Localizado fora do perímetro urbano, nos termos do Decreto Federal nº.
62.504/68.
Proprietário: HELIXXA Importação, Exportação e Serviços Genômicos Ltda.
Responsável pelo Empreendimento: HELIXXA Importação, Exportação e Serviços
Genômicos Ltda.
Comunicamos ao interessado que por decisão unânime do grupo, deliberou-se
pela inviabilidade do empreendimento.
Protocolos: 2013/18/00359, 2013/18/00360, 2013/18/00361, 2013/18/00362 e
2013/18/00363.
Data de Entrada: 14/11/2013
Localização: Rua Jorge Ernesto dos Santos, Gleba 202, Quarteirão 30.028, Jardim
Ouro Preto.
Natureza: EHIS - Minha Casa Minha Vida.
Proprietário: FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Responsável pelo Empreendimento: FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA.
Comunicamos ao interessado que por decisão unânime do grupo, deliberou-se
pela inviabilidade do empreendimento.
Campinas, 04 de dezembro de 2013
ENGª JARAÇAI RODRIGUES NEVES
Presidente Do G.A.P.E.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 13/10/44.529
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura
Assunto: Pregão Eletrônico nº 239/2013
Objeto: Registro de Preços de serviços de buffet e locação de toalhas e alimentos
preparados (kit lanche e marmitex).
Diário Oficial do Município de Campinas
7
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto
no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art.
3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações,
HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 239/2013, referente ao objeto em epígrafe,
com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados
pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:
- MANEQUINHO DE CAMPINAS - ROTISSERIE E PANIFICADORA LTDA.
- EPP, itens 01 (R$ 17,50), 02 (R$ 17,00), 03 (R$ 27,88) e 06 (R$ 11,22); e
- J. L. M. GARCIA & CIA. LTDA. - ME, itens 04 (R$ 16,99) e 05 (R$ 9,00).
Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:
1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;
2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;
3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e
4. à Secretaria Municipal de Cultura, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do
Decreto Municipal nº 17.843/13 e a autorização das respectivas despesas, previamente
à emissão das Ordens de Fornecimento e/ou Serviços às detentoras da Atas.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal De Administração
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 13/10/43.072
Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Assunto: Pregão Eletrôniconº 245/2013
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção corretiva em 09 (nove) caminhões da marca Ford, com fornecimento de peças e acessórios
originais.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto
no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art.
3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações,
HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 245/2013, referente ao objeto em epígrafe,
com os respectivos valores totais entre parênteses para os itens que compõem o lote:
item 01 (R$ 33.483,15) para a prestação de serviços de manutenção corretiva e item 02
(R$ 146.870,64) para o fornecimento de peças e acessórios, perfazendo o valor global
de R$ 180.353,79 (cento e oitenta mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e nove
centavos), ofertado pela empresa adjudicatária M.J.M TECNO DIESEL PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA. - EPP.
Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:
1. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para autorização da despesa, nos termos do Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações;
2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;
3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato; e
4. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para as demais providências.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal De Administração
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 13/10/46.961
Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Assunto: Pregão Eletrôniconº 246/2013
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção corretiva em 06 (seis) retroescavadeiras da marca Randon, com fornecimento de peças e
acessórios originais.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto
no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º,
inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 246/2013, referente ao objeto em epígrafe, com os
respectivos valores totais entre parênteses para os itens que compõem o lote: item 01
(R$ 19.467,40) para a prestação de serviços de manutenção corretiva e item 02 (R$
98.131,89) para o fornecimento de peças e acessórios, perfazendo o valor global de
R$ 117.599,29 (cento e dezessete mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove
centavos), ofertado pela empresa adjudicatária M.J.M TECNO DIESEL PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA. - EPP.
Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:
1. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para autorização da despesa, nos termos do Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações;
2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;
3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato; e
4. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para as demais providências.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal De Administração
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1156/13
A Diretoria do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios faz saber
ao servidor de matrícula funcional nº 108.736-3 da penalidade de suspensão de 90
(noventa) dias, com fulcro nos artigos 184, incisos V, VI, VII e IX; artigo 185, incisos
II e IV, todos da Lei Municipal nº 1.399/55 - Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Campinas, e ainda ao artigo 9º, inciso XII, da Lei Federal nº 8.429/92,
conforme decisão do Ilmº Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos a fls. 100,
do protocolado nº 12/10/18.648, processo administrativo disciplinar nº 046/12, onde
8
Diário Oficial do Município de Campinas
figura como interessado o Departamento de Transportes Internos da Secretaria Municipal de Administração.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRCIA MARIA CREMASCO CHACON
Diretora Do Departamento De Processos Disciplinares E Investigatórios
PORTARIA N° 318/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos n o uso das atribuições
previstas noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,
RESOLVE
pela Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 13/10/52.693, onde figura como
interessado a NAED - Núcleo de Ação Educativa Descentralizada Leste da Secretaria
Municipal de Educação,referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is)
nº(s) 62.255-9.
Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem
como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a
expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento
de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que
lhe são imputados.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 319/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
previstas noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,
RESOLVE
pela Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 13/10/15.018, onde figura como
interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos,referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s)
funcional(is) nº(s) 118.158-0 e 125.870-2.
Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem
como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a
expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento
de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que
lhe são imputados.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 321/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 003/13, do protocolado
nº 12/10/6.354, onde figura como interessado o Espaço Cultural Maria Monteiro da
Secretaria Municipal de Cultura, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso
III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do
presente protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 322/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 071/13, do protocolado nº
12/10/34.824, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1º do
Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 323/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 109/13, do protocolado nº
12/10/53.670, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1º do
Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 324/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 090/13, do protocolado nº
13/10/25.829, onde figura como interessada a Coordenadoria Setorial de Transportes,
da Secretaria Municipal de Saúde, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso
III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do
presente protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 325/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n°
14.070, de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 110/13, do protocolado
nº 12/10/740, onde figura como interessado o CAPPS III - Integração Noroeste da
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Secretaria Municipal de Saúde, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso
III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do
presente protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 326/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 027/13, do protocolado nº 12/30/1.042,
face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº
14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 327/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que
lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de
setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que
consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 095/13, do protocolado nº 13/50/666,
onde figura como interessada a CEMEI “Maria José Gonçalves” da Secretaria Municipal de
Educação, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1º do Decreto
Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 328/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 105/13, do protocolado
nº 13/50/859, onde figura como interessada a EMEI “Gente Amiga” da Secretaria
Municipal de Educação, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III do
artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente
protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 330/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n°
14.070, de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 072/13, do protocolado nº
13/60/1.090, onde figura como interessada a EMEF “Padre José Narciso Vieira Ehrenberg” da Secretaria Municipal de Educação, face às disposições insertas na alínea “a”
do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 329/13
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que
lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de
setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que
consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 098/13, do protocolado nº 13/50/934,
onde figura como interessada a CEMEI “Maria José Gonçalves” da Secretaria Municipal de
Educação, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1º do Decreto
Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO
Processo Administrativo n.º 12/10/29354 Interessado: Secretaria Municipal de Infraestrutura Modalidade: Pregão Eletrônico nº 215/12 Contratada: COPYMOOCA SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA. CNPJ: 00.385.603/0001-59 Termo de Contrato n.º
204/12 Termo de Aditamento n.º 137/13 Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo
por 12 meses, a partir de 13/12/2013 Valor: R$ 52.320,00 Assinatura: 13/12/13.
Processo Administrativo n.º 12/10/48665 Interessado: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Entidade: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE MARIA CNPJ: 57.521.759/0001-37 Termo de Ajuste
n.º 33/13 Termo de Aditamento de Ajuste n.º 60/13 Objeto do Aditamento: Alteração da
cláusula 5.1 do Termo de Ajuste nº 033/13 Assinatura: 05/12/2013
Processo Administrativo n.º 12/10/48574 Interessado: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Entidade: CENTRO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE CAMPINAS - COMEC CNPJ: 51.876.357/0001-79 Termo de Ajuste n.º
31/13 Termo de Aditamento de Ajuste n.º 61/13 Objeto do Aditamento: Alteração da
cláusula 3.1.2.1 e 3.1.2.2 do Termo de Aditamento nº 21/13 Assinatura: 05/12/2013
Processo Administrativo n.º 12/10/48684 Interessado: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Entidade: CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO
PADRE SANTI CAPRIOTTI CNPJ: 51.903.532/0001-70 Termo de Ajuste n.º 15/13 Termo de Aditamento de Ajuste n.º 62/13 Objeto do Aditamento: Aditamento do Termo
de Ajuste inicial no valor de R$ 23.402,40. Valor: R$ 23.402,40 Assinatura: 05/12/2013
Processo Administrativo n.º 11/10/37915 Interessado: Secretaria Municipal de Trabalho
e Renda Modalidade: Pregão Presencial n.º 26/12 Contratada: TELEFÔNICA BRASIL
S/A CNPJ: 02.558.157/0001-62 Termo de Contrato n.º 47/12 Termo de Aditamento n.º
138/13 Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do contrato por 12 meses, a partir de
24/11/2013. Valor: R$ 117.990,00 Assinatura: 24/11/2013.
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
9
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATOS DO CONSELHO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Campinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 14.697 de
07 de outubro de 2013, no âmbito de sua competência legal CONVOCA seus Conselheiros Titulares e convida os Suplentes para Reunião EXTRAORDINÁRIA do CMDCA a realizar-se
em sua sede sito à Rua Ferreira Penteado, nº 1331 - Centro.
Data: 19/12/2013 / Hora: 10h30
PAUTA: Deliberação sobre:
1. Relatório do GT de análise dos relatórios trimestrais dos editais das resoluções 13 e 14/2013.
2. Solicitação de alteração de plano de aplicação da ABBA
3. Referendo referente liberação de recurso à ABBA para Comissão de Finanças
4. Solicitação de prorrogação de prazo para apresentação do relatório qualiquantitativo feita pela entidade Fundação Jari
5. Solicitação de alteração de plano de aplicação do CPTI
Campinas, 12 de dezembro de 2013
DETTLOFF VON SIMSON JUNIOR
PRESIDENTE DO CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resolução CMAS n° 165/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 10 (dez) de dezembro de 2013, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de 06.07.2011, e a Lei Municipal nº 8.724, de 27 (vinte e sete) de
dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002,
CONSIDERANDO a Resolução SMCAIS nº 07/2013, de 01.11.2013, que dispõe sobre o chamamento da rede executora socioassistencial privada do Município de Campinas para o
cofinanciamento no exercício de 2014, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como comunica prazos, requisitos e documentos para habilitação e tramitação dos
Processos Administrativos;
CONSIDERANDO a Resolução SMCAIS nº 08/2013, de 01.11.2013, que "Dispõe sobre as Diretrizes, Objetivos, Estratégias Metodológicas e Resultados Esperados, em consonância com
os níveis de Proteção Social dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o cofinanciamento das ações da rede executora socioassistencial privada no Município de Campinas no exercício de 2014.";
CONSIDERANDO os resultados das análises dos Planos de Ação apresentados pelas entidades executoras, que abrangeram aspectos técnico-metodológicos e administrativos, e custos
apresentados pelas entidades para a execução dos serviços propostos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 14.643, publicada no D.O.M. de 18.07.2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e a proposta de Lei Orçamentária
a ser aprovada pela Egrégia Câmara Municipal e sancionada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a natureza jurídica de Convênio, do Termo de Ajuste realizado com entidades de assistência social que implica conjugação de esforços entre o Poder Público e as
entidades privadas que compõem a rede socioassistencial do Município, o que corresponde à necessidade de custeio parcial dos serviços e programas com recursos próprios;
RESOLVE
Art. 1º - APROVAR o Plano de Cofinanciamento, para o exercício de 2014 dos Serviços e Programas Socioassistenciais no Município de Campinas, bem como reservas a serem executados
pela Rede Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no valor total de R$ 55.159.456,98 (cinquenta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta
e seis reais e noventa e oito centavos), conforme planilha anexa.
Art. 2º - Aprovar, consoante esclarecimentos prestados pelo Gestor Público, o repasse excepcional, somente para o exercício de 2014, de valores suplementares às entidades constantes
na planilha em anexo no item saldo de convalidação de recursos de provisão, até o montante de R$ 161.301,47 (cento e sessenta e um mil, trezentos e um reais e quarenta e sete reais).
COFINANCIAMENTO 2014 - POR PROTEÇÃO / SERVIÇOS
VALORES POR FONTE DE RECURSO
Unidade Executora / Bairro
Região
meta
Municipal
Estadual
Federal
Total
190
R$ 250.891,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 250.891,20
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - CAMPINAS - PQ. FLORESTA
PQ DA FLORESTA
NOROESTE
80
R$ 105.638,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 105.638,40
AMIC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA - MONTE CRISTO
JD MONTE CRISTO
SUL
200
R$ 264.096,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 264.096,00
AMIC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA - VILLAGE - Ed. Francisco
VILLAGE CAMPINAS
NORTE
110
R$ 145.252,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 145.252,80
ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO QUERO - ANHUMAS
PQ SÃO QUIRINO
137
R$ 180.905,76
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 180.905,76
ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO-QUERO - VL BRANDINA
VL BRANDINA
SUL
106
R$ 139.970,88
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 139.970,88
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOCIONAL E EDUCACIONAL
JD CARLOS LOURENÇO
SUL
140
R$ 184.867,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 184.867,20
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA - Núcleo São Marcos
JD SÃO MARCOS
NORTE
80
R$ 105.638,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 105.638,40
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BOA AMIZADE - ABBA
JD EULINA
NORTE
40
R$ 52.819,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 52.819,20
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIREITO DE SER
JD CAMPINEIRO
65
R$ 85.831,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 85.831,20
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PB - S.C.F.V. - 06 a 14 anos e 11 meses
ADRA CENTRAL - NÚCLEO SOCIAL PROFª CÁSSIA RODIGUES LASCA
PQ DOS CISNES
SUL
Unidade Executora / Bairro
LESTE
NORTE
Região
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PADRE ISRAEL MARTINEZ SOSSA - ARCA
VL PADRE ANCHIETA
NORTE
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SALÉM
JD CAMPOS ELÍSEOS
meta
50
100
Municipal
Estadual
Federal
Total
R$ 66.024,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 66.024,00
R$ 132.048,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.048,00
R$ 66.024,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 66.024,00
SUDOESTE
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANÇA - ABESE
VL GEORGINA
SUL
50
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEAR - PQ VIA NORTE
PQ VIA NORTE
NORTE
125
R$ 165.060,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 165.060,00
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEAR - Vl OLÍMPIA
VL OLÍMPIA
275
R$ 363.132,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 363.132,00
ASSOCIAÇÃO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE - Centro Assistencial Vedruna
JD SANTA MÔNICA
NORTE
140
R$ 184.867,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 184.867,20
ASSOCIAÇÃO DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO CORAÇÃO
RECANTO FORTUNA II
NORTE
100
R$ 132.048,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.048,00
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO JOÃO VIANNEY Casa
VL GEORGINA
SUL
100
R$ 132.048,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.048,00
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ASSISTENCIAL - AEA
JD SANTA ROSA
140
R$ 184.867,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 184.867,20
ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFICENTE - ANA
JD NILÓPOLIS
LESTE
269
R$ 355.209,12
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 355.209,12
ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFICENTE - ANA - DIC
DIC IV
SUDOESTE
350
R$ 462.168,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 462.168,00
ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL - APAS - PARANAPANEMA
JD PARANAPANEMA
SUL
150
R$ 198.072,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 198.072,00
ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL - APAS - SOUSAS
SOUSAS
LESTE
190
R$ 250.891,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 250.891,20
NORTE
NOROESTE
10
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
Unidade Executora / Bairro
Região
meta
Municipal
Estadual
Federal
Total
130
R$ 171.662,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 171.662,40
CASA DE MARIA DE NAZARÉ - JD LILIZA - Casa dos Anjos
JD LILIZA
NOROESTE
400
R$ 228.192,00
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 528.192,00
CASA DE MARIA DE NAZARÉ - SAT ÍRIS - Casa Hosana
CIDADE SATÉLITE ÍRIS
200
R$ 264.096,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 264.096,00
CENTRO ASSISTENCIAL CÂNDIDA PENTEADO DE QUEIRÓZ MARTINS
VL BRANDINA
LESTE
90
R$ 118.843,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 118.843,20
CENTRO COMUNITÁRIO DA CRIANÇA DO PARQUE ITAJAÍ I E REGIÃO
PQ ITAJAÍ
NOROESTE
150
R$ 198.072,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 198.072,00
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA LÚCIA
JD SANTA LÚCIA
100
R$ 132.048,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.048,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIA POPULAR - CAMPINA GRANDE
JD CAMPINA GRANDE
NOROESTE
60
R$ 79.228,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 79.228,80
CENTRO DE ESTUDOS E PROMOÇÃO DA MULHER MARGINALIZADA CEPROMM - JD ITATINGA
120
R$ 158.457,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 158.457,60
60
R$ 79.228,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 79.228,80
70
R$ 92.433,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 92.433,60
90
R$ 118.843,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 118.843,20
CENTRO SÓCIO EDUCATIVO SEMENTE ESPERANÇA - CSESE
JD BARONESA
SUL
75
R$ 99.036,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 99.036,00
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE - CH BOA VISTA - Sede /
CHÁCARA NOVA BOA VISTA
NORTE
305
R$ 202.746,40
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ 402.746,40
CASA DA SOPA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO NÚCLEO RESIDENCIAL
JARDIM PARAÍSO DE VIRACOPOS
JD PARAÍSO DE VIRACOPOS
JD ITATINGA
SUDOESTE
NOROESTE
SUDOESTE
SUDOESTE
CENTRO SOCIAL BERTONI
JD NOVA EUROPA
SUL
CENTRO SOCIAL LÍRIO DOS VALES
VL IPÊ
SUL
CENTRO SOCIAL ROMÍLIA MARIA
VL IPÊ
SUL
Municipal
Estadual
Federal
Total
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE - PQ SHALON
PQ SHALLON
NORTE
Unidade Executora / Bairro
80
R$ 105.638,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 105.638,40
CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE
PQ VISTA ALEGRE
60
R$ 79.228,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 79.228,80
SUDOESTE
CRIANÇA E ADOLESCENTE EM AÇÃO - Núcleo I
VL COSTA E SILVA
90
R$ 118.843,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 118.843,20
LESTE
FUNDAÇÃO EUFRATEN - FUNEBEM - EPV - Escola Preparatoria para a Vida I - Vl
VL PALMEIRAS
SUL
60
R$ 79.228,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 79.228,80
FUNDAÇÃO IRMÃ RUTH DE MARIA CAMARGO SAMPAIO - FIRMACASA - CH
CH BOA VISTA
NORTE
150
R$ 198.072,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 198.072,00
FUNDAÇÃO IRMÃ RUTH DE MARIA CAMARGO SAMPAIO - FIRMACASA - PQ
MARIA HELENA
105
R$ 138.650,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 138.650,40
100
R$ 132.048,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.048,00
230
R$ 303.710,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 303.710,40
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM - JD BOA ESPERANÇA
JD BOA ESPERANÇA
LESTE
120
R$ 158.457,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 158.457,60
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM - JD BOA ESPERANÇA JD BOA ESPERANÇA
LESTE
100
R$ 132.048,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.048,00
INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL
JD MONTE CRISTO
155
R$ 204.674,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 204.674,40
LAR CAMPINENSE DE BEM ESTAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - LAR
JD EULINA
NORTE
60
R$ 79.228,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 79.228,80
LAR ESCOLA NOSSA SENHORA DO CALVÁRIO - Núcleo Comunitário Calvariano
JD SÃO PEDRO VIRACOPOS
SUDOESTE
120
R$ 158.457,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 158.457,60
PQ MARIA HELENA
Região
NORTE
GRUPO COMUNITÁRIO CRIANÇA FELIZ
VL BRANDINA
LESTE
GRUPO PRIMAVERA
JD SÃO MARCOS
NORTE
Unidade Executora / Bairro
meta
SUL
Municipal
Estadual
Federal
Total
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPÍRITA MARIA ROSA - SOPA DO GRAMEIRO
JD CAMPINEIRO
NORTE
Região
70
R$ 92.433,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 92.433,60
NAS - NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL
REAL PARQUE
90
R$ 118.843,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 118.843,20
NORTE
OBRA SOCIAL SÃO JOÃO BOSCO - JD CAMPO BELO
JD CAMPO BELO
162
R$ 213.917,76
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 213.917,76
SUL
OBRA SOCIAL SÃO JOÃO BOSCO - JD DOM GILBERTO
JD DOM GILBERTO
SUL
180
R$ 237.686,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 237.686,40
OBRA SOCIAL SÃO JOÃO BOSCO - PQ OZIEL
PQ OZIEL
180
R$ 237.686,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 237.686,40
SUL
OBRA SOCIAL SÃO JOÃO BOSCO - VIDA NOVA
VIDA NOVA
360
R$ 475.372,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 475.372,80
SUDOESTE
OS SEAREIROS - Núcleo Mãe Maria
VILA BRANDINA
120
R$ 158.457,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 158.457,60
LESTE
PROJETO GENTE NOVA - JD BASSOLI
JD BASSOLI
240
R$ 316.915,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 316.915,20
NOROESTE
PROJETO GENTE NOVA - Satélite Íris
CIDADE SATÉLITE ÍRIS
220
R$ 290.505,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 290.505,60
NOROESTE
PROJETO GENTE NOVA - VL C BRANCO
VL CASTELO BRANCO
330
R$ 135.758,40
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 435.758,40
NOROESTE
SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALÉM
JD DAS PAINEIRAS
200
R$ 264.096,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 264.096,00
LESTE
100
R$ 132.048,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.048,00
200
R$ 264.096,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 264.096,00
SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO Casa da Criança Maria Luísa Hartzer
PQ MONTREAL
meta
SUDOESTE
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - CECÓIA PQ IMPERIAL
LESTE
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Unidade Executora / Bairro
Região
Diário Oficial do Município de Campinas
Municipal
Estadual
Federal
Total
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA - JD
JD SANTANA
LESTE
100
R$ 132.048,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.048,00
SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA - CENTRO
CENTRO
LESTE
200
R$ 264.096,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 264.096,00
SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA - JD ITATINGA
JD ITATINGA
SUDOESTE
50
R$ 66.024,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 66.024,00
SOCIEDADE PRÓ-MENOR BARÃO GERALDO
JD AMÉRICA
90
R$ 118.843,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 118.843,20
NORTE
UNIÃO CRISTÃ FEMININA
JD SANTA MÔNICA
150
R$ 198.072,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 198.072,00
NORTE
9.509
R$ 11.756.444,32
R$ 0,00
R$ 800.000,00
R$ 12.556.444,32
TOTAL DO SERVIÇO
meta
PB - S.C.F.V. - 15 a 24 anos e 11 meses
APRENDIZADO DOMÉSTICO SANTANA - JD FLORENCE
JD FLORENCE
NOROESTE
80
R$ 89.107,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 89.107,20
ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO QUERO - ANHUMAS
PQ SÃO QUIRINO
LESTE
30
R$ 33.415,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 33.415,20
ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO-QUERO - VL BRANDINA
VL BRANDINA
SUL
30
R$ 33.415,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 33.415,20
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BOA AMIZADE - ABBA
JD EULINA
NORTE
30
R$ 33.415,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 33.415,20
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIREITO DE SER
JD CAMPINEIRO
60
R$ 66.830,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 66.830,40
NORTE
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEAR - Vl OLÍMPIA
VL OLÍMPIA
30
R$ 33.415,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 33.415,20
NORTE
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEDHA PQ ITÁLIA
SUL
320
R$ 188.428,80
R$ 168.000,00
R$ 0,00
R$ 356.428,80
CASA DE MARIA DE NAZARÉ - JD LILIZA - Casa dos Anjos
JD LILIZA
NOROESTE
100
R$ 59.384,00
R$ 52.000,00
R$ 0,00
R$ 111.384,00
meta
Municipal
Estadual
Federal
Total
40
R$ 44.553,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 44.553,60
50
R$ 55.692,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 55.692,00
CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC - VL NOVA - Educandário Eurípedes
VILA NOVA
NORTE
240
R$ 142.321,60
R$ 125.000,00
R$ 0,00
R$ 267.321,60
CENTRO SOCIAL ROMÍLIA MARIA
VL IPÊ
40
R$ 44.553,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 44.553,60
CENTRO SÓCIO EDUCATIVO SEMENTE ESPERANÇA - CSESE
JD BARONESA
SUL
15
R$ 16.707,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 16.707,60
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE - PQ SHALON
PQ SHALLON
NORTE
20
R$ 22.276,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 22.276,80
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE - VL FRANCISCA
VL FRANCISCA
NORTE
120
R$ 70.660,80
R$ 63.000,00
R$ 0,00
R$ 133.660,80
CRIANÇA E ADOLESCENTE EM AÇÃO - Núcleo II
VL COSTA E SILVA
20
R$ 22.276,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 22.276,80
FUNDAÇÃO EUFRATEN - FUNEBEM - EPV - Escola Preparatoria para a Vida I - Vl
VL PALMEIRAS
SUL
60
R$ 66.830,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 66.830,40
FUNDAÇÃO EUFRATEN - FUNEBEM - EPV III - Escola Preparatória para a Vida
III - Jd do Lago II
60
R$ 66.830,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 66.830,40
80
R$ 89.107,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 89.107,20
FUNDAÇÃO IRMÃ RUTH DE MARIA CAMARGO SAMPAIO - FIRMACASA NOVA APARECIDA
NORTE
30
R$ 33.415,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 33.415,20
FUNDAÇÃO JARI (ORSA)
JD NOVO CAMPOS ELÍSEOS
100
R$ 59.384,00
R$ 52.000,00
R$ 0,00
R$ 111.384,00
Municipal
Estadual
Federal
Total
36
R$ 40.098,24
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 40.098,24
50
R$ 55.692,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 55.692,00
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM - JD BOA ESPERANÇA
JD BOA ESPERANÇA
LESTE
40
R$ 44.553,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 44.553,60
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPÍRITA MARIA ROSA - SOPA DO GRAMEIRO
JD CAMPINEIRO
NORTE
60
R$ 66.830,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 66.830,40
NAS - NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL
REAL PARQUE
20
R$ 22.276,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 22.276,80
NORTE
OBRA SOCIAL SÃO JOÃO BOSCO - CENTRO
CENTRO
300
R$ 177.152,00
R$ 157.000,00
R$ 0,00
R$ 334.152,00
LESTE
PROJETO GENTE NOVA - Satélite Íris
CIDADE SATÉLITE ÍRIS
100
R$ 59.384,00
R$ 52.000,00
R$ 0,00
R$ 111.384,00
NOROESTE
PROJETO GENTE NOVA - VL C BRANCO
VL CASTELO BRANCO
100
R$ 111.384,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 111.384,00
NOROESTE
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA - JD
JD FLAMBOYANT
LESTE
60
R$ 66.830,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 66.830,40
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA - JD
JD SANTANA
LESTE
180
R$ 146.891,20
R$ 53.600,00
R$ 0,00
R$ 200.491,20
TABA - ESPAÇO DE VIVÊNCIA E CONVIVÊNCIA DO ADOLESCENTE
CENTRO
LESTE
60
R$ 66.830,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 66.830,40
UNIÃO CRISTÃ FEMININA
JD SANTA MÔNICA
100
R$ 61.384,00
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 111.384,00
2.661
R$ 2.191.328,24
R$ 772.600,00
R$ 0,00
R$ 2.963.928,24
R$ 69.187,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 69.187,20
Unidade Executora / Bairro
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA LÚCIA
JD SANTA LÚCIA
Região
SUDOESTE
CENTRO DE ESTUDOS E PROMOÇÃO DA MULHER MARGINALIZADA CEPROMM - JD ITATINGA
JD ITATINGA
JD DO LAGO II
FUNDAÇÃO GERAÇÕES
PQ VALENÇA I E II
Unidade Executora / Bairro
SUDOESTE
SUL
LESTE
SUL
NOROESTE
SUDOESTE
Região
GRUPO PRIMAVERA
JD SÃO MARCOS
NORTE
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
JD EULINA
NORTE
meta
NORTE
TOTAL DO SERVIÇO
PB - S.C.F.V. - Centros de Convivência Inclusivos e Intergeracionais
AMIC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA - MONTE CRISTO
JD MONTE CRISTO
SUL
80
11
12
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
Municipal
Estadual
Federal
Total
AMIC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA - VILLAGE - Ed. Francisco
VILLAGE CAMPINAS
NORTE
Unidade Executora / Bairro
60
R$ 51.890,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 51.890,40
APRENDIZADO DOMÉSTICO SANTANA - JD ESMERALDINA
JD ESMERALDINA
SUL
100
R$ 86.484,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 86.484,00
APRENDIZADO DOMÉSTICO SANTANA - JD ROSSIM
JD ROSSIM
120
R$ 103.780,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 103.780,80
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
BOTAFOGO
LESTE
85
R$ 73.511,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 73.511,40
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA - Núcleo São Marcos
JD SÃO MARCOS
NORTE
41
R$ 35.458,44
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 35.458,44
ASSOCIAÇÃO CORNÉLIA MARIA ELIZABETH VAN HYLCKAMA VLIEG SOUSAS - Centro Cultural Cândido / FUMEC
150
R$ 49.726,00
R$ 0,00
R$ 80.000,00
R$ 129.726,00
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO JOÃO VIANNEY
VL CURA D´ARS
SUL
80
R$ 69.187,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 69.187,20
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA LÚCIA
JD SANTA LÚCIA
250
R$ 100.000,00
R$ 0,00
R$ 116.210,00
R$ 216.210,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIA POPULAR - CAMPINA GRANDE
JD CAMPINA GRANDE
NOROESTE
250
R$ 100.000,00
R$ 0,00
R$ 116.210,00
R$ 216.210,00
CENTRO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR - JD CHAPADÃO
JD CHAPADÃO
NORTE
150
R$ 129.726,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 129.726,00
CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO "Padre Santi Capriotti" - CEI
CENTRO
LESTE
150
R$ 129.726,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 129.726,00
CENTRO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO
JD IPAUSSURAMA
NOROESTE
130
R$ 112.429,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 112.429,20
CENTRO SOCIAL ROMÍLIA MARIA
VL IPÊ
150
R$ 129.726,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 129.726,00
SOUSAS
Unidade Executora / Bairro
Região
meta
NOROESTE
LESTE
SUDOESTE
SUL
meta
Municipal
Estadual
Federal
Total
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE (Fórum da Família) - Jd Sete de
JD SETE DE SETEMBRO
NORTE
220
R$ 190.264,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 190.264,80
FUNDAÇÃO EUFRATEN - FUNEBEM - EPV - Escola Preparatoria para a Vida I - Vl
VL PALMEIRAS
SUL
150
R$ 129.726,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 129.726,00
FUNDAÇÃO EUFRATEN - FUNEBEM - EPV III - Escola Preparatória para a Vida
III - Jd do Lago II
150
R$ 129.726,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 129.726,00
120
R$ 103.780,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 103.780,80
210
R$ 181.616,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 181.616,40
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPÍRITA MARIA ROSA - SOPA DO GRAMEIRO
JD CAMPINEIRO
NORTE
150
R$ 49.726,00
R$ 0,00
R$ 80.000,00
R$ 129.726,00
NAS - NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL
REAL PARQUE
30
R$ 25.945,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 25.945,20
NORTE
PROJETO GENTE NOVA - JD BASSOLI
JD BASSOLI
220
R$ 190.264,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 190.264,80
NOROESTE
PROJETO GENTE NOVA - JD FLORENCE
JD FLORENCE
220
R$ 190.264,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 190.264,80
NOROESTE
PROJETO GENTE NOVA - Satélite Íris
CIDADE SATÉLITE ÍRIS
150
R$ 129.726,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 129.726,00
NOROESTE
PROJETO GENTE NOVA - VL C BRANCO
VL CASTELO BRANCO
300
R$ 155.872,00
R$ 0,00
R$ 103.580,00
R$ 259.452,00
NOROESTE
200
R$ 172.968,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 172.968,00
100
R$ 86.484,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 86.484,00
JD DO LAGO II
Região
SUL
FUNDAÇÃO GERAÇÕES
PQ VALÊNÇA II
NOROESTE
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
JD EULINA
NORTE
SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO Casa da Criança Madre Maria Anastácia
VIDA NOVA
SUDOESTE
SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO Casa da Criança Maria Luísa Hartzer
PQ MONTREAL
Unidade Executora / Bairro
SUDOESTE
meta
Municipal
Estadual
Federal
Total
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA - JD
JD FLAMBOYANT
LESTE
Região
120
R$ 103.780,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 103.780,80
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA - JD
JD SANTANA
LESTE
120
R$ 103.780,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 103.780,80
TOTAL DO SERVIÇO
4.256
R$ 3.184.759,04
R$ 0,00
R$ 496.000,00
R$ 3.680.759,04
TOTAL DA PROTEÇÃO
16.426
R$ 17.132.531,60
R$ 772.600,00
R$ 1.296.000,00
R$ 19.201.131,60
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
PEM - POTENCIALIZAÇÃO DO S.P.A.E. A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
BOTAFOGO
LESTE
120
R$ 653.760,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 653.760,00
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIREITO DE SER
JD CAMPINEIRO
60
R$ 363.600,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 363.600,00
60
R$ 363.600,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 363.600,00
90
R$ 508.680,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 508.680,00
60
R$ 363.600,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 363.600,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIA POPULAR - CEDAP - VL ITAPURA
VL ITAPURA
LESTE
60
R$ 368.179,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 368.179,20
CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA JD BRANDINA
LESTE
270
R$ 1.029.160,00
R$ 350.000,00
R$ 0,00
R$ 1.379.160,00
CONSELHO COMUNITÁRIO DE CAMPINAS
VL INDUSTRIAL
240
R$ 1.303.786,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.303.786,80
60
R$ 359.866,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 359.866,80
NORTE
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE
MARIA - AFASCOM - Nova Esperança
JD NOVA ESPERANÇA
NOROESTE
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE
MARIA - AFASCOM - Vl Georgina
VL GEORGINA
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA LÚCIA
JD SANTA LÚCIA
SUL
SUDOESTE
SUL
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE - CH BOA VISTA - Sede /
JD SETE DE SETEMBRO
NORTE
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Unidade Executora / Bairro
Diário Oficial do Município de Campinas
Municipal
Estadual
Federal
Total
90
R$ 508.680,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 508.680,00
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA - JD
JD FLAMBOYANT
LESTE
90
R$ 508.680,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 508.680,00
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA - JD
JD SANTANA
LESTE
90
R$ 508.680,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 508.680,00
SOS AÇÃO MULHER E FAMÍLIA
CENTRO
30
R$ 218.520,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 218.520,00
1.320
R$ 7.058.792,80
R$ 350.000,00
R$ 0,00
R$ 7.408.792,80
PROJETO GENTE NOVA - JD GARCIA
JD GARCIA
Região
meta
NOROESTE
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEM - POTENCIALIZAÇÃO DO S. P. S. A. EM CUMPRIMENTO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA)
CENTRO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE CAMPINAS - COMEC PONTE PRETA
SUL
160
R$ 505.124,88
R$ 288.486,00
R$ 0,00
R$ 793.610,88
CONSELHO COMUNITÁRIO DE CAMPINAS
VL INDUSTRIAL
160
R$ 507.896,88
R$ 285.714,00
R$ 0,00
R$ 793.610,88
320
R$ 1.013.021,76
R$ 574.200,00
R$ 0,00
R$ 1.587.221,76
SUL
TOTAL DO SERVIÇO
PEM - POTENCIALIZAÇÃO DO S. P. S. A. EM CUMPRIMENTO DE MSE DE PRESTAÇÃO DE SRVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)
CENTRO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE CAMPINAS - COMEC BOSQUE
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
80
R$ 736.464,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 736.464,00
80
R$ 736.464,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 736.464,00
600
R$ 1.464.384,22
R$ 0,00
R$ 400.000,00
R$ 1.864.384,22
600
R$ 1.464.384,22
R$ 0,00
R$ 400.000,00
R$ 1.864.384,22
60
R$ 238.766,81
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 238.766,81
PEM - S.E. EM ABORDAGEM SOCIAL
ASSOCIAÇÃO CORNÉLIA MARIA ELIZABETH VAN HYLCKAMA VLIEG BOSQUE - SOS RUA - Serviço de Orientação Social para Pessoas em Situação de Rua
BOSQUE
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEM - S.E. PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (ADULTO)
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEAR - CENTRO
CENTRO
Unidade Executora / Bairro
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO SANTA CLARA
CENTRO
LESTE
Região
meta
Municipal
Estadual
Federal
Total
100
R$ 441.808,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 441.808,80
30
R$ 106.769,38
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 106.769,38
190
R$ 787.344,99
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 787.344,99
LESTE
ASSOCIAÇÃO CORNÉLIA MARIA ELIZABETH VAN HYLCKAMA VLIEG SOUSAS
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEM - S.P.S.E. PARA PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE
MARIA - AFASCOM - Bosque
BOSQUE
40
R$ 699.520,38
R$ 200.000,00
R$ 0,00
R$ 899.520,38
40
R$ 699.520,38
R$ 200.000,00
R$ 0,00
R$ 899.520,38
100
R$ 478.400,00
R$ 0,00
R$ 136.000,00
R$ 614.400,00
100
R$ 478.400,00
R$ 0,00
R$ 136.000,00
R$ 614.400,00
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEM - S.E. EM ABORDAGEM SOCIAL (Criança / Adolescente)
MVM - MOVIMENTO VIDA MELHOR
JD NOVO SÃO JOSÉ
SUL
TOTAL DO SERVIÇO
PEM - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL - OPERAÇÃO INVERNO
ASSOCIAÇÃO CORNÉLIA MARIA ELIZABETH VAN HYLCKAMA VLIEG BOSQUE - SOS RUA - Serviço de Orientação Social para Pessoas em Situação de Rua
200
R$ 76.376,55
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 76.376,55
200
R$ 76.376,55
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 76.376,55
BOSQUE
TOTAL DO SERVIÇO
PEM - S.P.C.D. EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EM CENTRO DIA DE REFERÊNCIA
SORRI CAMPINAS
VL TEIXEIRA
30
R$ 172.920,00
R$ 240.000,00
R$ 480.000,00
R$ 892.920,00
30
R$ 172.920,00
R$ 240.000,00
R$ 480.000,00
R$ 892.920,00
R$ 446.460,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 446.460,00
R$ 446.460,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 446.460,00
R$ 12.933.684,70
R$ 1.364.200,00
R$ 1.016.000,00
R$ 15.313.884,70
NOROESTE
TOTAL DO SERVIÇO
RESERVAS
RESERVAS - Centro Dia Idoso
TOTAL DAS RESERVAS
TOTAL DA PROTEÇÃO
Unidade Executora / Bairro
2.880
Região
meta
Municipal
Estadual
Federal
Total
60
R$ 1.074.856,06
R$ 100.000,00
R$ 0,00
R$ 1.174.856,06
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - GUARDINHA
BONFIM
NORTE
25
R$ 777.450,14
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 777.450,14
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - GUARDINHA - JD
NOVO CAMPOS ELÍSEOS
25
R$ 745.064,50
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 745.064,50
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - Abrigo Masculino e Feminino
JD SÃO DOMINGOS
SUL
60
R$ 899.626,11
R$ 200.000,00
R$ 0,00
R$ 1.099.626,11
CENTRO DE CONTROLE E INVESTIGAÇÃO IMUNOLÓGICA DR. ANTÔNIO
CARLOS CORSINI
20
R$ 1.002.047,58
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.002.047,58
20
R$ 758.050,81
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 758.050,81
210
R$ 5.257.095,20
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 5.557.095,20
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - CAMPINAS - CASA LAR 01 - DAS PAINEIRAS
JD DAS PAINEIRAS
LESTE
9
R$ 199.352,63
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 199.352,63
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - CAMPINAS - CASA LAR 02 - JD N SRA
JD NOSSA SENHORA AUXILIADORA
LESTE
9
R$ 199.352,63
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 199.352,63
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - CAMPINAS - CASA LAR 03 - JD GUANABARA
JD GUANABARA
NORTE
9
R$ 199.352,63
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 199.352,63
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - CAMPINAS - CASA LAR 04 - JD DAS
JD DAS PAINEIRAS
LESTE
9
R$ 199.352,63
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 199.352,63
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - CAMPINAS - CASA LAR 05 - JD CHAPADÃO
JD CHAPADÃO
NORTE
9
R$ 199.352,63
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 199.352,63
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
PEA - S.A.I. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Abrigo Institucional
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS 13 PAIS
PQ DAS UNIVERSIDADES
JD NOVO CAMPOS ELÍSEOS
PQ TAQUARAL
UNIASEC - Lar Infantil Nosso Sonho
VL TEIXEIRA
NORTE
SUDOESTE
LESTE
NOROESTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEA - S.A.I. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Casa Lar
13
14
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
Municipal
Estadual
Federal
Total
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - CAMPINAS - CASA LAR 06 - JD DAS
JD NOSSA SENHORA AUXILIADORA
LESTE
Unidade Executora / Bairro
Região
meta
9
R$ 199.352,63
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 199.352,63
AMIC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA - CASA LAR BLANDINA
JD DO LAGO
SUL
9
R$ 209.948,63
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 209.948,63
AMIC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA - MEIMEI
JD NOVA EUROPA
SUL
9
R$ 209.948,63
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 209.948,63
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS 13 PAIS
PQ DAS UNIVERSIDADES
10
R$ 215.743,94
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 215.743,94
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - Casa Lar dos Irmaos 3
JD BANDEIRA I
SUDOESTE
10
R$ 192.469,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 192.469,40
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - Casa Lar dos Irmaos 4
JD NOVO CAMPOS ELÍSEOS
SUDOESTE
10
R$ 192.469,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 192.469,40
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - Casa Lar dos Irmaos 5
JD NOVO CAMPOS ELÍSEOS
SUDOESTE
10
R$ 192.469,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 192.469,40
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - Casa Lar Feminina
JD CAMPOS ELÍSEOS
SUDOESTE
10
R$ 148.162,66
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 148.162,66
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - Casa Lar Masculina
JD SÃO DOMINGOS
SUL
10
R$ 148.162,66
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 148.162,66
132
R$ 2.705.490,50
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.705.490,50
NORTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEA - S.A.I. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Casa Lar para Adolescentes Grávidas e/ou com filhos
AMIC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA - CASA LAR VENERANDA
JD NOVA EUROPA
SUL
TOTAL DO SERVIÇO
8
R$ 191.340,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 191.340,00
8
R$ 191.340,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 191.340,00
18
R$ 604.445,30
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 904.445,30
18
R$ 604.445,30
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 904.445,30
PEA - S.A.I. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Abrigo Especializado
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM - Abrigo Especializado Casa Esperança
JD FLAMBOYANT
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEA - S.A.I. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Casa de Passagem Especializada de 07 a 17 anos 11 meses
i
f i
12 d d
b d 2013
Unidade Executora / Bairro
Pá i
Região
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM - BOTAFOGO - CASA VERDE - Casa
de Passagem Especializada
BOTAFOGO
Municipal
Estadual
Federal
15 d 21
Total
15
R$ 973.512,43
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 973.512,43
15
R$ 973.512,43
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 973.512,43
meta
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEA - S.A.I. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Casa de Passagem de 0 a 17 anos e 11 meses
CASA DE MARIA DE NAZARÉ - BOSQUE - Casa BETEL
BOSQUE
22
R$ 873.774,35
R$ 124.011,20
R$ 0,00
R$ 997.785,55
22
R$ 873.774,35
R$ 124.011,20
R$ 0,00
R$ 997.785,55
40
R$ 333.910,69
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 333.910,69
40
R$ 333.910,69
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 333.910,69
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEA - S.A.I. - EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEDHA PQ ITÁLIA
SUL
TOTAL DO SERVIÇO
PEA - S.A.I. PARA JOVENS E ADULTOS - Abrigo Institucional para Pessoas em Situação de Rua (M/F)
ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PORTADORES DE AIDS ESPERANÇA E VIDA JD ANCHIETA
SUDOESTE
16
R$ 459.216,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 459.216,00
CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS - CASA TRANSITÓRIA
JD GUANABARA
LESTE
16
R$ 371.236,81
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ 571.236,81
OS SEAREIROS - Casa de Acolhimento
TAQUARAL
21
R$ 366.912,87
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ 566.912,87
53
R$ 1.197.365,68
R$ 0,00
R$ 400.000,00
R$ 1.597.365,68
ASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM DE CAMPINAS
VL INDUSTRIAL
SUL
13
R$ 186.586,24
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 186.586,24
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE
MARIA - AFASCOM - Von Zuben
3
R$ 37.227,80
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 37.227,80
12
R$ 118.158,11
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 118.158,11
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
PEA - S.A.I. PARA IDOSOS - Abrigo Grau de Dependência I
JD ANTÔNIO VON ZUBEN
LAR DA AMIZADE ILCE DA CUNHA HENRY
PQ ITÁLIA
Unidade Executora / Bairro
SUL
SUL
Região
Municipal
Estadual
Federal
Total
27
R$ 164.277,44
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 164.277,44
20
R$ 70.663,78
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 70.663,78
75
R$ 576.913,37
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 576.913,37
ASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM DE CAMPINAS
VL INDUSTRIAL
SUL
16
R$ 260.815,85
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 260.815,85
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE
MARIA - AFASCOM - Von Zuben
8
R$ 200.982,19
R$ 0,00
R$ 98.000,00
R$ 298.982,19
LAR BENEFICENTE SÂ DOUTRINA ESPIRITUAL DO SÉTIMO DIA
JD SÃO PEDRO DE VIRACOPOS
SUDOESTE
10
R$ 373.727,84
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 373.727,84
LAR DA AMIZADE ILCE DA CUNHA HENRY
PQ ITÁLIA
20
R$ 261.205,90
R$ 0,00
R$ 118.000,00
R$ 379.205,90
SUL
LAR DOS VELHINHOS DE CAMPINAS
VL PROST DE SOUZA
17
R$ 45.647,79
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 45.647,79
NORTE
71
R$ 1.142.379,57
R$ 0,00
R$ 216.000,00
R$ 1.358.379,57
25
R$ 509.443,25
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 809.443,25
25
R$ 509.443,25
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 809.443,25
R$ 719.465,00
R$ 450.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 100.000,00
R$ 0,00
R$ 819.465,00
R$ 450.000,00
LAR DOS VELHINHOS DE CAMPINAS
VL PROST DE SOUZA
NORTE
LAR EVANGÉLICO ALICE DE OLIVEIRA
SÃO BERNARDO
SUL
TOTAL DO SERVIÇO
meta
PEA - S,A.I. PARA IDOSOS - Abrigo Grau de Dependência II
JD ANTÔNIO VON ZUBEN
SUL
TOTAL DO SERVIÇO
PEA - S.A.I. PARA JOVENS E ADULTOS - CASA DE PASSAGEM
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM - JD BOA ESPERANÇA
JD BOA ESPERANÇA
LESTE
TOTAL DO SERVIÇO
RESERVAS
RESERVAS - Casa de Passagem POP RUA a definir
RESERVAS - Novo Abrigo Especializado a definir
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Unidade Executora / Bairro
Diário Oficial do Município de Campinas
Região
meta
RESERVAS - República para Jovens (2) a definir
RESERVAS - Reserva para atendimento saúde criança e adolescente
RESERVAS - Residência Inclusiva (2) a definir
TOTAL DAS RESERVAS
TOTAL DA PROTEÇÃO
669
Municipal
Estadual
Federal
Total
R$ 376.263,00
R$ 100.000,00
R$ 722.358,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 60.000,00
R$ 376.263,00
R$ 100.000,00
R$ 782.358,60
R$ 2.368.086,60
R$ 0,00
R$ 160.000,00
R$ 2.528.086,60
R$ 16.733.756,94
R$ 724.011,20
R$ 1.076.000,00
R$ 18.533.768,14
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
C - S.A.I. PROVISÓRIO PARA PESSOAS E SEUS ACOMPANHANTES EM TRÂNSITO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA COM CÂNCER E
BOSQUE DAS PALMEIRAS
NORTE
112
R$ 38.266,76
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 38.266,76
CASA DE REPOUSO BOM PASTOR
BARÂO GERALDO
60
R$ 55.705,75
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 55.705,75
172
R$ 93.972,51
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 93.972,51
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS - APASCAMP
VL TEIXEIRA
SUL
70
R$ 35.701,41
R$ 0,00
R$ 35.000,00
R$ 70.701,41
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINAS PQ ITÁLIA
SUL
200
R$ 62.599,42
R$ 0,00
R$ 100.000,00
R$ 162.599,42
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AUTISTAS EM CAMPINAS
PQ ITÁLIA
SUL
180
R$ 102.318,91
R$ 0,00
R$ 31.000,00
R$ 133.318,91
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPINAS
VL LEMOS
110
R$ 90.982,53
R$ 3.828,00
R$ 0,00
R$ 94.810,53
273
R$ 81.487,88
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 81.487,88
NORTE
TOTAL DO SERVIÇO
C - S.C. PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
SUL
CASA DA CRIANÇA PARALÍTICA DE CAMPINAS - CCP
PQ ITÁLIA
SUL
Unidade Executora / Bairro
Municipal
Estadual
Federal
Total
90
R$ 36.989,85
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 36.989,85
CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DO SURDOCEGO E MÚLTIPLO
JD PAULISTANO
SUL
40
R$ 27.852,87
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 27.852,87
CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SÍNDROME DE DOWN
VL BRANDINA
LESTE
149
R$ 71.692,55
R$ 1.531,20
R$ 0,00
R$ 73.223,75
CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO "Padre Santi Capriotti" - CEI
CENTRO
LESTE
90
R$ 98.224,28
R$ 3.062,40
R$ 0,00
R$ 101.286,68
FUNDAÇÃO SÍNDROME DE DOWN
BARÃO GERALDO
94
R$ 40.982,53
R$ 0,00
R$ 50.000,00
R$ 90.982,53
INSTITUTO CAMPINEIRO DOS CEGOS TRABALHADORES
VL MARIETA
SUL
60
R$ 65.040,68
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 65.040,68
INSTITUTO DE PEDAGOGIA TERAPÊUTICA PROF. NORBERTO DE SOUZA
CASTELO
NORTE
100
R$ 64.243,77
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 64.243,77
CENTRO CULTURAL LOUIS BRAILLE DE CAMPINAS
JD PROENÇA
Região
meta
SUL
NORTE
INSTITUTO EDUCACIONAL EVANGÉLICO PARA DEFICIENTES AUDITIVOS
JD NOVA EUROPA
SUL
25
R$ 26.787,60
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 26.787,60
INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DO CARMO ARRUDA
VL LEMOS
SUL
60
R$ 50.437,22
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 50.437,22
PRÓ-VISÃO SOCIEDADE CAMPINEIRA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE
JD PROENÇA
SUL
51
R$ 35.793,59
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 35.793,59
SOBRAPAR - SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA PARA
REABILITAÇÃO CRANIOFACIAL
130
R$ 30.792,90
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 30.792,90
90
R$ 46.288,97
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 46.288,97
1.812
R$ 968.216,96
R$ 8.421,60
R$ 216.000,00
R$ 1.192.638,56
CIDADE UNIVERSITÁRIA
SORRI CAMPINAS
VL TEIXEIRA
NORTE
NOROESTE
TOTAL DO SERVIÇO
C- ESTUDO TÉCNICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADES COM INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Unidade Executora / Bairro
Região
meta
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA - JD
JD SANTANA
LESTE
210
TOTAL DO SERVIÇO
210
Municipal
Estadual
Federal
Total
R$ 662.760,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 662.760,00
R$ 662.760,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 662.760,00
R$ 1.724.949,47
R$ 8.421,60
R$ 216.000,00
R$ 1.949.371,07
R$ 17.891,78
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 17.891,78
R$ 1.751,82
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.751,82
R$ 9.118,84
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 9.118,84
R$ 38.275,77
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 38.275,77
CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS - CASA TRANSITÓRIA
JD GUANABARA
LESTE
R$ 16.193,70
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 16.193,70
CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIA POPULAR - CEDAP - VL ITAPURA
VL ITAPURA
LESTE
R$ 34.814,76
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 34.814,76
TOTAL DA PROTEÇÃO
2.194
SALDO DE CONVALIDAÇÃO A TÍTULO DE PROVISÃO (Valores até)
AMIC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA - VILLAGE - Ed. Francisco
VILLAGE CAMPINAS
NORTE
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO SANTA CLARA
CENTRO
LESTE
ASSOCIAÇÃO CORNÉLIA MARIA ELIZABETH VAN HYLCKAMA VLIEG SOUSAS
LESTE
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE
MARIA - AFASCOM - Bosque
BOSQUE
LESTE
CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO "Padre Santi Capriotti" - CEI
CENTRO
LESTE
CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA JD BRANDINA
LESTE
FUNDAÇÃO SÍNDROME DE DOWN
BARÃO GERALDO
Região
MVM - MOVIMENTO VIDA MELHOR
JD NOVO SÃO JOSÉ
SUL
PROJETO GENTE NOVA - VL C BRANCO
VL CASTELO BRANCO
NOROESTE
meta
SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO Casa da Criança Madre Maria Anastácia
VIDA NOVA
R$ 103,54
R$ 0,00
R$ 12.532,83
R$ 602,82
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 602,82
R$ 8.042,12
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 8.042,12
Municipal
Estadual
Federal
Total
R$ 7.369,67
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 7.369,67
R$ 6.786,74
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.786,74
R$ 951,71
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 951,71
R$ 6.865,37
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.865,37
R$ 161.301,47
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 161.301,47
R$ 48.686.224,18
R$ 2.869.232,80
R$ 3.604.000,00
R$ 55.159.456,98
SUDOESTE
TOTAL
TOTAL GERAL
R$ 0,00
R$ 0,00
SUDOESTE
SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO Casa da Criança Maria Luísa Hartzer
PQ MONTREAL
R$ 0,00
NORTE
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM - JD BOA ESPERANÇA
JD BOA ESPERANÇA
LESTE
Unidade Executora / Bairro
R$ 103,54
R$ 12.532,83
22.169
Campinas, 11 de dezembro de 2013
LEILA SUELI DIAS
PRESIDENTE DO CMAS
15
16
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
SECRETARIA DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
COMUNICADO
Em função da necessidade de realizar trabalhos internos de organização do acervo das
bibliotecas públicas municipais subordinadas à Coordenadoria Setorial de Bibliotecas,
comunicamos o calendário de funcionamento durante o mês de dezembro/2013 e início do mês de janeiro/2014:
3 - Lucia Maria de Santis Barella - Matrícula 10136
4 - Isabel Ap. Durante do Amaral - Matrícula 10104
5 - Bianca Alexandra Kranzfeld - Matrícula 10110
Art. 1º. Comunica ainda, que foram convocados os três primeiros classificados, conforme o número de vagas disponíveis, e que o exercício da atribuição entrará em vigor
a partir de 01 de fevereiro de 2014.
Art. 2º. Caso haja vacância ou faça-se necessária ampliação de vagas, os demais candidatos classificados poderão ser chamados, respeitada à ordem acima.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
BIBLIOTECA
FECHAMENTO
ABERTURA
BIBLIOTECA PÚBLICA DISTRITAL DE SOUSAS “GUILHERME DE
ALMEIDA”
23/12/13
06/01/14
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
BIBLIOTECA PÚBLICA INFANTIL “MONTEIRO LOBATO”
23/12/13
06/01/14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “JOAQUIM DE CASTRO
TIBIRIÇÁ”
23/12/13
06/01/14
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “PROF. ERNESTO MANOEL
ZINK”
23/12/13
17/01/14
Campinas, 12 de dezembro de 2013
ROSANGELA DA GLÓRIA NOVAIS REIS
COORDENADORA SETORIAL DE BIBLIOTECAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Presidente Da FUMEC
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado:Centro de Referência PAICA - Protocolo:2013/10/45520
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, localizado na Estação Cultura, Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n - Centro, no horário
das 09:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 16:00 horas, para devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, acarretará
no arquivamento do referido protocolado.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
OLDEMAR ELIAS
SECRETÁTRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
EM 03/12/2013
Protocolado n.º 12/10/19637 Interessadas: Secretaria Municipal de Educação
Despacho:
À vista dos pareceres de fls. 543 a 549, 551 a 554 e 555 da Secretaria de Assuntos
Jurídicos, que indicam a ausência de impedimentos legais, e uma vez atendidas as
recomendações de fls. 549, primeiro parágrafo e 552, penúltimo e último parágrafos,
previamente à formalização, AUTORIZO:
1. A prorrogação do contrato celebrado entre o município de Campinas e a empresa Extinorp - Extintores do Norte Pioneiro Ltda. por 12 (doze) meses, a partir de
03/12/13, com redução do valor inicialmente contratado;
2. A despesa decorrente, no valor total de R$ 146.641,90 (cento e quarenta e seis mil,
seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos);
3. À CSFA/DAJ para a formalização do Termo Contratual próprio, ocasião em que
deverá ser acrescida cláusula no aditivo que contemple os valores atualizados ofertados pela contratante, que implicarão em redução dos valores individuais globalmente
contratados, pontuando que todo o período de execução contratual deverá ser mantido
caucionado, e posteriormente, devolva-se à esta Secretaria para as demais providências.
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal De Educação
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDEB
CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, no
uso das atribuições legais, CONVOCA todos os Conselheiros para Reunião Ordinária
a ser realizada:
DATA: 17/12/2013
HORÁRIO: às 08h30min.
LOCAL: Academia Campinense de Letras
PAUTA:
1. Análise e parecer acerca da movimentação dos recursos do FUNDEB no mês de
novembro/2013.
2. Verificação, visto e assinaturas das Folhas de Pagamento dos Profissionais da Educação.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
ANTONIO SERTÓRIO
Presidente Do CACS-FUNDEB
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EM 12/12/2013
Protocolado n.º 11/10/31.979 Interessadas: Secretaria Municipal de Educação
Despacho:
Uma vez atendida a recomendação ofertada pelo DAJ à fl. 531, e à vista das informações precedentes, bem como dos pareceres de fls. 526 a 529, 530 a 532 e 533 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam, respectivamente, a necessidade e a ausência
de impedimentos legais, AUTORIZO:
1. A prorrogação do contrato celebrado entre o Município e a empresa PLOTENG
Reprografia e Projetos Ltda. - EPP (Carta-Contrato nº 37/11 - fls. 172 a 181), por mais
12 (doze) meses a contar de 12/12/13;
2. A despesa correspondente, no valor global, já reajustado, de R$ 40.040,00 (quarenta
mil e quarenta reais);
3. À CSFA/DAJ para a formalização do Termo Contratual próprio, e a seguir, devolva-se este processo a esta Secretaria de Educação para acompanhamento e demais providências.
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal De Educação
FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA
COMUNICADO FUMEC Nº 31/2013
A Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal para a
Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições de seu cargo, e atendendo
ao COMUNICADO FUMEC N° 27/2013, COMUNICADO FUMEC N° 29/2013 e
PORTARIA FUMEC N° 76/2013.
COMUNICA:
O resultado do processo seletivo interno para ministrar aulas (TDA) e para as atividades pedagógicas de Professor Referência nos Centros de Convivencia e demais
espaços educacionais para atendimento de demanda específica.
Lista dos Classificados para atribuição:
1 - Maria Auxiliadora Castelar Brito Alves - Matrícula 10410 - Professora Referência
2 - Walquiria Evangelista Ghirello - Matrícula 10321
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA / SMF N° 02/2013
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de
Campinas - UFIC, para o exercício de 2014
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais
e considerando o disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei Municipal n° 11.097, de 20 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º A Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) correspondente ao exercício de 2014,
utilizada para efeito de cálculo da atualização monetária dos créditos pertencentes à
Fazenda Pública, apurada segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20
de dezembro de 2001, tem sua expressão monetária demonstrada no quadro abaixo:
PERCENTUAL / INDICE DE VARIAÇÃO DO
MONETÁRIA
EXERCÍCIO CIVILINPC/IBGE, DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI EXPRESSÃO
DA UFIC (EM REAIS)
MUNICIPAL Nº 11.097/01
2005
5,80% 1,0580
1,6461
2006
5,53% 1,0553
1,7371
2007
2,59% 1,0259
1,7821
2008
4,79% 1,0479
1,8675
2009
7,20% 1,0720
2,0020
2010
4,17% 1,0417
2,0855
2011
6,08% 1,0608
2,2123
2012
6,18% 1,0618
2,3490
2013
5,95% 1,0595
2,4888
2014
5,58% 1,0558
2,6277
Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
HAMILTON BERNARDES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
FINANÇAS
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Protocolado n.11/10/53530
Interessada: Secretaria Municipal de Finanças
Uma vez atendidas as recomendações ofertadas pelo DAJ às fls. 373 a 375, e à vista
das informações precedentes, bem como dos pareceres de fls. 368 a 373, 374 a 376 e
377 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam, respectivamente, a necessidade
e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:
1. O reajuste do contrato celebrado entre o Município e a empresa Nelson da Silva Pinto & Cia Ltda.- ME (Termo de Contrato nº 198/12 - fls. 208 a 219), no percentual de
3,75%, bem como sua prorrogação por mais 12 (doze) meses a contar de 13/12/2013;
2. A despesa correspondente, no valor global, já reajustado, de R$ 50.267,37 (cinquenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos);
3. À CSFA/DAJ, para formalizaçao do Termo Contratual próprio, e a seguir, devolva-se este processo a esta Secretaria de Finanças para acompanhamento e demais providências.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
HAMILTON BERNARDES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DECISÕES DE 11/12/2013 - REUNIÃO PLENÁRIA
1) PROTOCOLO 2011/03/01404
Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Recorrente: Representação Fiscal - JRT
Recurso de Revisão: Protocolo 2013/10/33001
Relator: João Batista Borges
Assunto: ISSQN - AIIIM Nº00721/2011 - Obrigação Tributária acessória - Recurso
de Revisão - Recurso da Representação Fiscal - Deixar de emitir NF - Decadência -
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Inocorrência - Aplicação dos artigo 149, 150 e 173, Parágrafo Único do CTN - Maioria de Votos - Voto Divergente - Retorna à Câmara de Julgamentos para Analisar e
Julgar o Mérito.
DECISÃO: Após leitura do relatório e votos do Relator e divergente do Julgador Edgar Valverde, seguindo-se dos debates, os integrantes da Reunião Plenária da JRT, por
maioria dos votos dos presentes, nos termos do voto divergente, conheceram e deram
provimento ao Recurso de Revisão interposto, para anular a decisão da 3ª Câmara da
JRT publicada em 14/06/2013, pelo fato de o fisco ter iniciado seu direito de rever e
lançar o ISSQN com o termo de inicio de fiscalização que é medida preparatória do
lançamento, com fulcro nos artigo 149, 150 e 173, Parágrafo Único do CTN. Determinando o retorno dos autos do processo à 3ª Câmara para que analise e julgue o mérito,
considerando superada a prejudicial de mérito.
2) PROTOCOLO 2011/03/01405
Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Recorrente: Representação Fiscal - JRT
Recurso de Revisão: Protocolo 2013/10/33002
Relatora: Naiara Borges de Campos
Assunto: ISSQN - AIIIM Nº02055/2011
DECISÃO: Após leitura do relatório e voto da Relatora, o julgamento foi suspenso
para atender ao pedido de vista Julgador Edgar Valverde, nos termos do artigo 24,
inciso V da Lei nº8129/94.
3) PROTOCOLO 2009/03/12065
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Recurso de Revisão: Protocolo 2011/10/44906
Relator: Enio Lima Neves
Assunto: ISSQN - AIIIM Nº01527/2009 - Obrigação Tributária Principal - Sujeição
Passiva por Responsabilidade Tributária - Recurso de Revisão - Requisitos de Admissibilidade - Súmula 02 da JRT - Inexistência da Divergência Arguida - Unanimidade
dos Votos - Não Conhecido o Recurso.
DECISÃO: Após leitura do relatório e voto do Relator, seguindo-se dos debates, os
integrantes da Reunião Plenária da JRT, por unanimidade dos votos dos presentes, nos
termos do voto do Relator, Não Conheceram o Recurso de Revisão interposto, por
entenderem que não havia divergência entre a decisão recorrida e as decisões apresentadas como paradigma de divergência, não tendo atendido o recorrente os requisitos
do artigo 77 da Lei nº13.104/2007 e Súmula 02 da JRT, mantendo a decisão proferida
pela 1ª Câmara integralmente.
4) PROTOCOLO 2009/03/09838
Recorrente: COMPANHIA Paulista DE FORÇA E LUZ
Recurso de Revisão: Protocolo 2011/10/36364
Relator: Leandro Garcia de Lima
Assunto: ISSQN - AIIM nº01464/2009- Obrigação Tributária Principal - Sujeição
Passiva por Responsabilidade Tributária - Recurso de Revisão pela Representação
Fiscal - recolhimento a menor do ISSQN - Nulidade da Decisão de 1ª Instância - Autoridade Incompetente - Valor superiores aos limites do artigo 68 da Lei nº13.104/2007
- Maioria de Votos - Voto Divergente - Nulidade Declarada - Retorna à 1ª Instância
para Proferir nova decisão.
DECISÃO: Após leitura do relatório e votos do Relator e divergente do Julgador
Edgar Valverde, seguindo-se dos debates, os integrantes da Reunião Plenária da JRT,
por maioria dos votos dos presentes, nos termos do voto divergente, conheceram e
deram provimento ao Recurso de Revisão interposto, para anular a decisão de 1ª instância proferida com fundamento na IN 003/2008, porém, o lançamento superava o
limite previsto no artigo 68 da Lei nº13.104/2007, de 5.000,000 UFIC, determinando
o retorno dos autos à primeira instância para proferir nova decisão, desta feita pela
autoridade designada no artigo acima mencionado.
5) PROTOCOLO 2009/03/13181
Recorrente: CPFL - GERAÇÃO DE ENERGIA S/A
Recurso de Revisão: Protocolo 2011/10/36365
Relator: Leandro Garcia de Lima
Assunto: ISSQN - AIIM nº01624/2009- Obrigação Tributária Principal - Sujeição
Passiva por Responsabilidade Tributária - Recurso de Revisão pela Representação
Fiscal - recolhimento a menor do ISSQN - Nulidade da Decisão de 1ª Instância - Autoridade Incompetente - Valor superiores aos limites do artigo 68 da Lei nº13.104/2007
- Maioria de Votos - Voto Divergente - Nulidade Declarada - Retorna à 1ª Instância
para Proferir nova decisão.
DECISÃO: Após leitura do relatório e votos do Relator e divergente do Julgador
Edgar Valverde, seguindo-se dos debates, os integrantes da Reunião Plenária da JRT,
por maioria dos votos dos presentes, nos termos do voto divergente, conheceram e
deram provimento ao Recurso de Revisão interposto, para anular a decisão de 1ª instância proferida com fundamento na IN 003/2008, porém, o lançamento superava o
limite previsto no artigo 68 da Lei nº13.104/2007, de 5.000,000 UFIC, determinando
o retorno dos autos à primeira instância para proferir nova decisão, desta feita pela
autoridade designada no artigo acima mencionado.
6) PROTOCOLO 2009/03/12070
Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz
Recurso de Revisão: Protocolo 2011/10/51756
Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº01531/2009
Relator: Carlos de Jesus Ramos Ribeiro
DECISÃO: Processo retirado de pauta a pedido do seu Relator.
7) PROTOCOLO 2010/03/2411
Interessado: Banco ABN AMRO Real S/A
Recorrente: Representação Fiscal - JRT
Recurso de Revisão: Protocolo 2013/10/32309
Relator: Alexandre Favaro
Assunto: ISSQN - AIIM nº01806/2010 - Obrigação Tributária Principal - Prestação
de serviços Bancários - Recurso de Revisão - Recurso da Representação Fiscal - Decadência - Inocorrência - Aplicação dos artigo 149, 150 e 173, Parágrafo Único do
CTN - Maioria de Votos - Voto Divergente.
DECISÃO: Após leitura do relatório e votos do Relator e divergente do Julgador Edgar Valverde, seguindo-se dos debates, os integrantes da Reunião Plenária da JRT, por
maioria dos votos dos presentes, nos termos do voto divergente, conheceram e deram
provimento ao Recurso de Revisão interposto, para anular a decisão da 3ª Câmara da
JRT publicada em 14/06/2013, pelo fato de o fisco ter iniciado seu direito de rever e
lançar o ISSQN com o termo de inicio de fiscalização que é medida preparatória do
lançamento, com fulcro nos artigo 149, 150 e 173, Parágrafo Único do CTN.
De acordo com os artigos 21, IV e 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007, ficam as
Diário Oficial do Município de Campinas
17
partes envolvidas e a Representação Fiscal desta JRT notificados desta decisão,
por meio da sua publicação no Diário Oficial do Município.
EDGAR VALVERDE
AFTM Matr. N°45.894-5 - Presidente Da Junta De Recursos Tributários
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
PROTOCOLO N° 2013/10/08.438(principal)
Interessado: MARCELO GARCIA FRANCA
Assunto: Recurso Voluntário - Protocolo 2013/10/35.482, juntado à folha 45 do
Principal
Diante do exposto, o Recurso Voluntário NÃO SERÁ ADMITIDO para ser julgado
em segunda instância administrativa. Em atenção a norma contida no parágrafo 4º do
artigo 76 da Lei do PPAT, encaminhamos ao DRM/SMF para ciência e prosseguimento, nos termos do dispositivo legal acima mencionado(artigo 20, inciso VIII da lei da
JRT). Ressaltando a remessa ao prolator da decisão de 1ª instância para prosseguimento e destinação dos autos.
EDGAR VALVERDE
AFTM Matr. N°45.894-5 - Presidente Da Junta De Recursos Tributários
DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE
ARRECADAÇÃO DCCA / SMF
Expediente despachado pelo Sr. Diretor
Protocolo: 2005/10/34246
Interessado: Mituko Yabuki
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO
que a repetição do indébito tributário no valor de 678,8409 UFIC - referente aos recolhimentos do IPTU/Taxas 2005, relativo ao imóvel código nº. 3261.53.45.1146.01001
que não foram compensados proporcionalmente nas 72 unidades autônomas geradas
após a subdivisão do imóvel originário, reconhecido nos termos da decisão do Sr.
Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias (folhas 18), publicada no DOM de
04/05/2012, nos moldes dos artigos 55 ao 56 da precitada Lei Municipal 13.104/2007
e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma de aproveitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento
na reemissão ocorrida em 06/2005, por encontrar-se quitada, encaminho os autos ao
Departamento de Receitas Imobiliárias para de ofício, efetuar o aproveitamento em
lançamentos futuros, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº
13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008
Protocolo: 2007/10/7586
Interessado: Mabe Campinas Eletrodomésticos S/A
Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com
base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda do depósito administrativo, no valor de 263.763,9526
UFIC’s, para redução do débito de IPTU e Taxa de Sinistro referente ao exercício fiscal de 2007, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº
3453.44.54.1796.01001, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007.
Protocolo nº: 2008/03/4600
Interessado(a): Instituto Nacional de Previdência Social
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fica prejudicada a análise da baixa da Taxa de Lixo dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, referentes aos imóveis código 3414.14.86.0074.00000 e 3414.14.86.0096.00000, visto
que houve o pagamento relativo ao tributo contestado, ocasionando a perda do objeto
requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.
Protocolo nº: 2008/03/6921
Interessado(a): Ana Beatriz Carvalhaes Vilela
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com
base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação
Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, INDEFIRO a
presente solicitação de baixa dos lançamentos de ITBI guias nº 91415 e 91417, nos
moldes do artigo 13 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que os comprovantes apresentados não se referem ao débito cobrado, e sim, ao pagamento ao
pagamento da guia de ITBI nº 75808.
Protocolo: 2008/10/41478
Interessado: Rogério Cordeiro Godoi
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com
base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, DEIXO
DE CONHECER o presente processo, de acordo com art. 83 da lei 13.104/07, tendo
em vista que o pedido não foi instruído com documentação hábil que comprovasse a
legitimidade.
Protocolo: 2008/10/56000 e anexo nº 2012/03/16534
Interessado: Ricardo Prado Grion
Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com
base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação
Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO
a conversão em renda dos depósitos administrativos, no valor total de 2.750,4967
UFIC’s, para redução do débito de IPTU referente ao exercício fiscal de 2008,
emitido em 10/2008, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº
3264.21.78.0311.00000, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007.
Protocolo: 2009/03/4354
Interessado: Diplomata Campinas Hotel Ltda
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fica
prejudicada a análise da solicitação de baixa do Auto de Infração n º 042 (DARD
18317), em nome do requerente , visto que houve a conciliação do pagamento relativo
ao tributo contestado, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo
85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.
Protocolo: 2009/10/38624
18
Diário Oficial do Município de Campinas
Interessado: Nicolau Tambascio Neto
Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com
base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação
Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO
a conversão em renda dos depósitos administrativos no valor total de 1.505,2528
UFIC’s, para quitação do débito de IPTU e Taxas Imobiliárias referente ao exercício fiscal de 2009, emitido em 09/2009(1.504,6440 UFIC’s), relativo ao imóvel cadastrado no município sob o nº 3234.43.31.0630.01001, nos moldes do artigo 102 da
Lei Municipal n° 13.104/2007. Quanto ao crédito residual apurado de 0,6088 UFIC’s,
encaminho para aproveitamento em lançamentos futuros do mesmo imóvel, nos moldes do artigo 51 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Protocolo: 2011/03/16942
Interessado: Mário Polewacz
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos,
DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 2.405,8130 UFIC - referente aos recolhimentos do IPTU/Taxas 2011, relativo aos imóveis códigos nºs.
3161.64.91.0137.01001 e 3161.64.91.0123.01001 que não foram compensados na
unidade nº 3161.64.91.0125.01001, gerada após a anexação dos imóveis originários,
reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias (folha 31), publicada no DOM de 13/08/2013, nos moldes dos art. 165 ao 169
da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007
- será processada pela forma de aproveitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento na reemissão ocorrida em 08/2011, por encontrar-se quitada, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para
de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos futuros, em consonância com o
art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº
16.274/2008.
Protocolo: 2011/03/17890
Interessado: Anísio Zuffo
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 1.964,3403 UFIC - referente
aos recolhimentos do IPTU/Taxas de 2011, em duplicidade, relativo ao imóveil códigos nº. 3432.43.85.0001.01001, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor
do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI (folha 24), publicada no DOM de
13/08/2013, nos moldes dos art. 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 42
a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 - será processada pela forma de restituição. Fica atutorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do
crédito acima, caso até o momento de efetivar a restituição sejam apurados outros
débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13104/2007, 163 e170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN e instruçãoNormativa
SMF nº 001/2012 .
Protocolo: 2011/03/18393
Interessado: José Francisco Leite da Cunha
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 4.650,8478 UFIC - referente ao
recolhimento a maior da parcela 06/11 do IPTU/Taxas de 2011, relativo ao imóvel nº.
3252.52.52.0012.01001, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias (fls. 15), publicada no DOM em 12/09/2013, nos
moldes dos art. 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada
Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma de compensação. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso
após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros
débitos exigíveis em nome do contribuinte
Protocolo: 2012/03/05786
Interessado: Alzira Clara
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 2.481,7253
UFIC’s - referente ao recolhimento indevido das parcelas 51 a 60/60 do acordo n°
101919/2005, relativo ao IPTU 1996, 20 a 38/38 do acordo n° 101921/2005, relativo
ao IPTU 1997 a 1999, 20 a 60/60 do acordo n° 101925/2005, relativo ao IPTU 2000
a 2004, da 01 a 11/60 do acordo n° 331191/2011, relativo ao IPTU 2006 a 2008 e, do
pagamento total dos honorários e emolumentos referentes ao acordo n° 331191/2011,
cancelados conforme decisão do DRI, publicada no D.O.M. em 15/12/2010, referente
ao imóvel 3344.64.59.0350.00000, localizado no loteamento Chácaras Marisa, nos
moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007- Decido que a
repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, utilizando o valor para quitação/redução dos débitos em nome do contribuinte.
Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A., a encaminhar os autos ao Departamento de
Receitas Imobiliárias - DRI para, de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos
futuros de eventual crédito residual, caso, após o procedimento de compensação, seja
apurado crédito residual em nome do contribuinte, em consonância com o artigo 55 da
Lei Municipal nº 13.104/2007.”
Protocolo: 2012/03/15425
Interessado: ESPOLIO DE WILSON BERTOLI FILHO
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º da Lei Municipal
13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos
autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 182,9289
UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 10/11, relativo ao IPTU/Taxas
Imobiliárias exercício 2012, emissão 01/2012 (cancelado por recálculo), do código
4312.41.80.0115.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício.
Em decorrência da quitação da reemissão de 10/2012 encaminho o presente protocolo
ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o
crédito de 182,9289 UFIC’s em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos
artigos 51 e 55 da Lei 13.104/2007.”
Protocolo: 2012/03/16279
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Interessado: Daniella Florencio Echeverria
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal nº
13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos
autos, reconheço o direito ao crédito tributário no importe de 1.164,4024 UFIC - decorrente do pagamento dos IPTU/Taxa de Lixo exercícios de 2008 e 2009, incidentes
no imóvel cadastrado sob o nº 3251.32.66.0147.01001, tendo em vista o não aproveitamento desse crédito na reemissão ocorrida em Julho/2012, nos moldes dos artigos
42 a 54 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007. Decido que a repetição do referido
indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes dos artigos
165 ao 169 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a
providenciar a compensação do crédito acima, caso até o momento de efetivar a restituição sejam apurados outros débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes
do artigo 43 e 45 da Lei Municipal nº 13.104/2007, artigos 163 e 170 da Lei Federal
nº 5.172/66 - CTN e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo: 2012/10/4778
Interessado: Marcelo Augusto Scudeler
Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com
base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação
Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO
a conversão em renda dos depósitos administrativos no valor total de 1.652,2776
UFIC’s, para redução do débito de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo,
referente ao exercício fiscal de 2012, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3243.32.62.0082.00000, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n°
13.104/2007.
Protocolo: 2013/03/2415
Interessado: Antonio Carlos Galletti
Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com
base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação
Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO
a conversão em renda dos depósitos administrativos no valor total de 4.391,8595
UFIC’s, para redução do débito de IPTU e Taxas Imobiliárias, referente ao exercício fiscal de 2013, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº
3253.22.66.1043.01001, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007.
Protocolo: 2013/03/08407
Interessado: JOSÉ MANUEL MAGALHÃES MONTEIRO
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, e
considerando que o direito de pleitear créditos anteriores a 02/05/2008 extinguiu-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 168 da Lei
Federal 5.172/66 - CTN, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de
274,1283 UFIC’s - referente ao recolhimento indevido para o IPTU dos exercícios
de 2009 e 2010, cancelados nos termos da decisão do Protocolo 2004/10/01737, publicada no Diário Oficial do Município de 26/08/2009, relativo ao imóvel codificado
sob nº 3363.22.83.0001.00000, será processada pela forma de restituição, nos moldes
dos artigos 165 a 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN e artigos 42 a 54 da precitada
Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar
a compensação do crédito acima, caso até o momento de efetivar a restituição sejam
apurados outros débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e
45 da Lei Municipal 13.104/2007, 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN.
Protocolo: 2013/03/12799
Interessado: MARCIA APARECIDA SAMARTINE
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 364,3201 UFIC´s,
referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 02 a 07/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3262.42.84.0015.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício,
sendo utilizado o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 07 e 09/10 e redução da
parcela 10/10 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 02/2013, lançado para
o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo
38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Caso após a efetivação do aproveitamento
do crédito, restem créditos em favor do contribuinte, autorizo o envio dos autos ao
Departamento de Receitas Imobiliárias para, de ofício, determinar o aproveitamento
do crédito residual em lançamentos futuros do mesmo imóvel, nos moldes do artigo
55 da precitada Lei Municipal.”
Protocolo: 2013/03/12802
Interessado: CARLOS MAURICIO DA SILVA
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 219,9935 UFIC´s,
referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 01 a 08/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3322.32.48.0173.00000, não consideradas no momento do recálculo deste exercício,
sendo utilizado o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 08/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, reemissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008.
Encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I.
para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 8,8255UFIC’s, em lançamentos futuros
do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei Municipal.”
Protocolo: 2013/03/14442
Interessado: CLOVIS ELIAS THAME
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos,
DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 141,3171
UFIC´s, referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 06/11, relativo ao IPTU/Taxas
Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3421.44.56.0238.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício,
sendo utilizado o valor para redução da parcela 11/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de
2013, emissão 07/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da
Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Caso após
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
a efetivação do aproveitamento do crédito, restem créditos em favor do contribuinte,
autorizo o envio dos autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para, de ofício,
determinar o aproveitamento do crédito residual em lançamentos futuros do mesmo
imóvel, nos moldes do artigo 55 da precitada Lei Municipal.”
Protocolo: 2013/03/14873
Interessado: Jandira da Costa
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com
base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação
Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fica prejudicada
a análise da solicitação de conversão em renda da Taxa de Lixo - exercício fiscal 2013,
relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3162.21.67.0001.01072,
tendo em vista que os depósitos administrativos já foram aproveitados na reemissão
do lançamento ocorrida em novembro/2013, ocasionando a perda do objeto nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Protocolo: 2013/03/15073
Interessado: EDUARDO SAKAIZAWA
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 109,4423 UFIC´s,
referente ao recolhimento a(s) parcela(s) COTA ÚNICA, relativo ao IPTU/Taxas
Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3413.64.90.0001.06015, não consideradas no momento do recálculo deste exercício,
sendo utilizado o valor para quitação da(s) parcela(s) COTA ÚNICA do IPTU/Taxas
Imobiliárias de 2013, reemissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal
16.274/2008. Encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 4,6558UFIC’s, em
lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei
Municipal.”
Protocolo: 2013/03/15137
Interessado: SERGIO CURCIO MAIA
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 132,4975 UFIC´s,
referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 01 a 06/06, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3443.33.97.0087.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício,
sendo utilizado o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 06/06 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, reemissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008.
Encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I.
para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 5,3065UFIC’s, em lançamentos futuros
do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei Municipal.”
Protocolo: 2013/03/15182
Interessado: SAUL MARTINHO DE ARAUJO
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 184,2936 UFIC´s,
referente ao recolhimento a(s) parcela(s) COTA ÚNICA, relativo ao IPTU/Taxas
Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3423.31.86.0682.03065, não consideradas no momento do recálculo deste exercício,
sendo utilizado o valor para quitação da(s) parcela(s) COTA ÚNICA do IPTU/Taxas
Imobiliárias de 2013, reemissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal
16.274/2008. Encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 7,8432UFIC’s, em
lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei
Municipal.”
Protocolo: 2013/03/15248
Interessado: Silvio Luiz Picoloto Carvalho
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos,
autorizo a RESTITUIÇÃO do crédito tributário oriundo da conversão em renda
dos depósitos administrativos referentes ao IPTU - exercício fiscal 2011, no valor
total de 632,8256 UFIC’s, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico
nº 3244.11.22.0180.00000, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei
13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.).
Protocolo: 2013/03/15703
Interessado: ROBERTO DORIA VESCOVI
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO
o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 96,4360 UFIC´s, referente
ao recolhimento a(s) parcela(s) 04/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício
2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3422.54.43.0276.01001,
não consideradas no momento do recálculo deste exercício, sendo utilizado o valor
para quitação da(s) parcela(s) 11/11 e redução da parcela 10/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 05/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo
56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Caso
após a efetivação do aproveitamento do crédito, restem créditos em favor do contribuinte, autorizo o envio dos autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para, de
ofício, determinar o aproveitamento do crédito residual em lançamentos futuros do
mesmo imóvel, nos moldes do artigo 55 da precitada Lei Municipal.”
Protocolo: 2013/03/15769
Interessado: CARLOS EDUARDO RODACKI
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 136,7205 UFIC´s,
referente ao recolhimento a(s) parcela(s) COTA ÚNICA, relativo ao IPTU/Taxas
Diário Oficial do Município de Campinas
19
Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3414.44.97.0353.06010, não consideradas no momento do recálculo deste exercício,
sendo utilizado o valor para quitação da(s) parcela(s) COTA ÚNICA do IPTU/Taxas
Imobiliárias de 2013, reemissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal
16.274/2008. Encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 5,8165UFIC’s, em
lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei
Municipal.”
Protocolo: 2013/03/16020
Interessado: ESPOLIO DE MARIA DA CONSOLAÇÃO OLIVEIRA
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 130,0385 UFIC´s,
referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 01 a 06/06, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3453.32.12.0140.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício,
sendo utilizado o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 06/06 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, reemissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008.
Encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I.
para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 5,1857UFIC’s, em lançamentos futuros
do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei Municipal.”
Protocolo: 2013/03/16314
Interessado: JOSE ERNANI ZAMBELLI
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO
o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 157,9757 ufic´s, referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 07/11, relativo ao iptu/taxas imobiliárias exercício
2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3261.21.54.0816.01001,
não consideradas no momento do recálculo deste exercício, sendo utilizado o valor
para quitação da(s) parcela(s) 10 e 11/11 e redução da parcela 09/11 do iptu/taxas
imobiliárias de 2013, emissão 07/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do
artigo 56 da lei municipal 13.104/2007 e artigo 38 do decreto municipal 16.274/2008.
Caso após a efetivação do aproveitamento do crédito, restem créditos em favor do
contribuinte, autorizo o envio dos autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias
para, de ofício, determinar o aproveitamento do crédito residual em lançamentos futuros do mesmo imóvel, nos moldes do artigo 55 da precitada Lei Municipal.”
Protocolo: 2013/03/16319
Interessado: LUCIDIO PINHEIROS DAS NEVES
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º da Lei Municipal
13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos
autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 22,1873
UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 01/05, relativo ao IPTU/Taxas
Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3341.61.03.0113.00000, não consideradas no momento do recálculo deste exercício.
Em decorrência da quitação da reemissão de 01/2013 encaminho o presente protocolo
ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o
crédito de 22,1873 UFIC’s em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos
artigos 51 e 55 da Lei 13.104/2007.”
Protocolo: 2013/03/18337
Interessado: ANTONIO CARLOS LISBOA
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos e ainda,
de acordo com o artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, fica prejudicada a análise do processo, tendo em vista que houve perda do objeto do pedido, uma vez que
a solicitação foi atendida através do protocolo nº 2013/03/00991, conforme decisão
publicada no Diário Oficial do Município de 11/09/2013.
Protocolo: 2013/03/20176
Interessado: ANTONIO ANTUNES BARREIRA
“Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o
pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 185,8486 UFIC´s, referente ao
recolhimento a(s) parcela(s) 02 a 07/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício
2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3263.64.73.0091.01001,
não consideradas no momento do recálculo deste exercício, sendo utilizado o valor para
quitação da(s) parcela(s) 01 a 08/10 e redução da parcela 09/10 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 02/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo
56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Caso
após a efetivação do aproveitamento do crédito, restem créditos em favor do contribuinte, autorizo o envio dos autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para, de ofício,
determinar o aproveitamento do crédito residual em lançamentos futuros do mesmo
imóvel, nos moldes do artigo 55 da precitada Lei Municipal.”
Protocolo: 2013/10/44327
Interessado: Valter Domingos do Amaral
Considerando a manifestação da Coordenadoria Setorial de Cobrança Amigável
(CSCA/DCCA), que acolho, DECIDO, nos moldes do art. 66 da Lei Municipal
13.104/2007, pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconhecimento da prescrição
dos créditos relativos ao ISSQN lançados para a inscrição municipal nº 38.896-3, uma
vez que o prazo de cobrança de cada um deles respeitou o limite imposto pelo art. 174
da Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
Campinas, 22 de novembro de 2013
LUÍS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO
DIRETOR DO DCCA
20
Diário Oficial do Município de Campinas
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2013/03/11.290
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.32.64.0167.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2013/10/2.511
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3344.24.58.0592.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2013/03/11.776
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.34.88.0001.01001
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2013/03/11.775
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.42.02.0190.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.286
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.62.19.0320.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/35.332
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.34.42.0359.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.289
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.32.24.0270.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.288
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.42.25.0215.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.281
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.32.82.0060.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2013/03/11.293
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.32.14.0288.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/54.592
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.42.25.0205.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo 1º e do
art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27 do Decreto
Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante protocolo junto a
Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo
Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para prosseguimento da solicitação,
o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito pelo
código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I
do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do Código Civil, tudo nos conformes do art. 215,
parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome
do contribuinte-requerente do cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado. Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo
estipulado, resultará no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo,
nos moldes do art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/54.589
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.44.46.0211.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo 1º e do
art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27 do Decreto
Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante protocolo junto a
Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo
Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para prosseguimento da solicitação,
o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito pelo
código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I
do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do Código Civil, tudo nos conformes do art. 215,
parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome
do contribuinte-requerente do cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado. Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo
estipulado, resultará no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo,
nos moldes do art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
Diário Oficial do Município de Campinas
21
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/54.588
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.13.86.0072.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.282
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.13.56.0415.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.280
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.62.28.0229.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
Notificação
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Protocolo: 2012/10/53.279
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.34.27.0033.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
Notificação
Protocolo: 2012/10/35.335
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3164.64.13.0059.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
22
Diário Oficial do Município de Campinas
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2013/03/11.291
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.13.86.0230.01001
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
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MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.292
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.13.57.0198.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/35.325
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.32.48.0221.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2013/10/2.508
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3341.61.18.0621.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Ci-
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vil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
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MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2013/10/2.507
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3344.32.19.0006.01001
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/57.459
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3322.32.64.0047.01001
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.291
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.41.84.0257.01001
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo 1º e do
art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27 do Decreto
Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante protocolo junto a
Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo
Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para prosseguimento da solicitação,
o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito pelo
código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I
do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do Código Civil, tudo nos conformes do art. 215,
parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome
do contribuinte-requerente do cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado. Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo
estipulado, resultará no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo,
nos moldes do art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO
IMOBILIARIA
Protocolo: 2009-11-09475 Interessado(a): PAULO AMERICO VIEIRA
c.cartográficos: 3453.23.93.0238.01001 3453.23.93.0248.00000
Comunicamos que fica o interessado notificado(a) a sanear processo em referência, no prazo
de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintes documentos:
Cópia da Certidão de Matrícula Atualizada (emitida nos últimos 360 dias) expedida pelo
cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel, referente a ANEXAÇÃO DOS SEGUINTES LOTES: LOTE 004 com 300,00 m² e LOTE 005 com 300,00 m² QUARTEIRÃO 04691 QUADRA F SEGUINTE LOTE :LOTE 005 com 600,00 m² ;NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI 11.111/01.
Obs.:tal solicitação se faz necessária tendo em vista a divergência entre os dados do requerente e os dados constantes do cadastro imobiliário municipal.
O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.PROTOCOLIZAR OS DOCUMENTOS MEDIANTE REQUERIMENTO NO
PROTOCOLO GERAL TERREO GUICHE Nº 01.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
SOLANGE RAQUEL DO AMARAL GOLIA
AGENTE FISCAL TRIBUTARIO
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO
IMOBILIÁRIA
Apresentação de Documentos
Protocolo: 10/10/41276 - Revisão IPTU 2005 - Interessado: Delamar Rocha da Silva Cód. Cart. 3461.22.07.0401.00000. O Interessado fica notificado nos termos dos art. 13,
21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07, IN-DRI 01/03 e Decreto Municipal 16.274/08,
para apresentar no prazo de 15 dias, mediante protocolo junto a esta Prefeitura Municipal, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando
juntada ao protocolado acima para prosseguimento das solicitações, o seguinte: Cópia
da Certidão de Matrícula Atualizada (emitida nos últimos 360 dias) do imóvel referido
no mencionado protocolo, em nome do requerente, expedida pelo Cartório de registro
a que jurisdicionado o imóvel. O atendimento da notificação, no prazo determinado, é
condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
HELDER HIDEAKI KOTI
Agente Fiscal Tributário - CSFI-DRI-SMF
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.408
Interessado: EIC EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS
Código Cartográfico: 3341.64.84.0686.01001
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.411
Interessado: EIC EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS
Código Cartográfico: 3342.42.36.0460.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.412
Interessado: EIC EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Código Cartográfico: 3344.22.53.0193.00000 e 3344.22.53.0204.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.635
Interessado: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Código Cartográfico: 3344.31.36.0213.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Cam-
Diário Oficial do Município de Campinas
23
pinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/56.614
Interessado: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Código Cartográfico: 3342.41.28.0105.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/56615
Interessado: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Código Cartográfico: 3341.63.17.0251.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/56616
Interessado: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Código Cartográfico: 3344.23.16.0225.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.632
Interessado: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Código Cartográfico: 3342.54.91.0020.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
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Diário Oficial do Município de Campinas
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.633
Interessado: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Código Cartográfico: 3344.23.74.0210.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.634
Interessado: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Código Cartográfico: 3341.63.45.0498.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO
IMOBILIÁRIA
Apresentação de Documentos
Protocolo: 11 10 42685 - Atualização Cadastral IPTU - Interessado: JOÃO RAMOS
- Cód. Cartográfico: 3413.24.58.0228.00000 - O Interessado fica notificado nos termos dos art. 13, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07, IN-DRI 01/03 e Decreto
Municipal 16.274/08, para apresentar no prazo de 15 dias, mediante protocolo junto a
esta Prefeitura Municipal, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, via Protocolo Geral térreo, solicitando juntada ao protocolado acima para prosseguimento das solicitações,
o seguinte: Cópia do protocolo de aprovação da planta de construção do imóvel em
questão. O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
HELDER HIDEAKI KOTI
Agente Fiscal Tributário - CSFI-DRI-SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
Protocolo nº: 13/03/9566
Interessado: EDUARDO MEDEIROS
Assunto: Compensação/restituição de IPTU/Taxas
Imóvel: código cartográfico nº 3421.21.78.0139.01001
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigos 165 e
167 da Lei 5.172/66- C.T.N., e dos artigos de 42 a 47 da Lei nº 13.104/07, reconheço
o direito ao crédito tributário apurado no montante de 2.049,5058 UFIC, decorrente
dos recolhimentos em duplicidade das parcelas 01/11 a 03/11 do IPTU/Taxas do exercício de 2013, emissão 01/2013, conforme consta nos registros do conta corrente fiscal
às fls. 03 e dos comprovantes dos recolhimentos anexados às fls. 05 a 07, relativo ao
imóvel de código cartográfico nº 3421.21.78.0139.01001, nos termos do artigo 23, §
2º da Lei Municipal nº 11.111/01, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 alterado
pela Lei nº 13.209/07 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos
ao DCCA para providências quanto a repetição de indébito tributário, observadas as
disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar
ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos
artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo nº: 13/03/8597
Interessado: HONÓRIO SUSAKI
Assunto: Compensação/restituição de IPTU/Taxas
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Imóvel: código cartográfico nº 3234.61.34.0066.01001
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigos
165 e 167 da Lei 5.172/66- C.T.N., e dos artigos de 42 a 47 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 2.678,5291 UFIC,
decorrente do recolhimento em duplicidade da cota única do IPTU/Taxas do exercício de 2011, emissão 01/2011, conforme consta nos registros do conta corrente fiscal
às fls. 10 e de acordo com o comprovante anexado do pagamento da 2ª via, fls.09,
com a confirmação pelo DCCA às fls.14, relativo ao imóvel de código cartográfico nº
3234.61.34.0066.01001, nos termos do artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01,
acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 alterado pela Lei nº 13.209/07 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos ao DCCA para providências
quanto a repetição de indébito tributário, observadas as disposições dos artigos 45 a
51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a
referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº
13.104/07.
Protocolo nº: 13/03/11093
Interessado: BENEDITO SIDNEY ANTUNES
Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário
Imóveis: Código cartográfico nº 3242.12.92.0078.01001 (originário)
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37
do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-C.T.N., reconheço
o direito ao crédito tributário apurado no montante de 801,8475 UFIC, decorrente
dos recolhimentos efetuados do IPTU/Taxas do exercício de 2013, emissão 01/2013,
relativos ao imóvel originário de código cartográfico nº 3242.12.92.0078.01001, que
foi cancelado e posteriormente subdividido, cujos valores recolhidos não foram compensados proporcionalmente no lançamento do IPTU/Taxas do exercício de 2013 para
os imóveis originados de códigos cartográficos nº 3242.12.92.0104.01001, que ficou
com a área de 1.717,54 m², correspondente a 68,75 % da área total, sendo que o imóvel
de código nº 3242.12.92.0133.00000 ficou com a área de 390,18 m², correspondente a 15,62 % da área total, e o imóvel de código nº 3242.12.92.0144.01001, ficou
com a área de 390,18 m², correspondente a 33,24 % da área total, conforme quadro
demonstrativo fls.15, nos termos do artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01 e
alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto
nº 16.274/08, remetendo os autos ao DCCA para as providências quanto a repetição de
indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo
o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de
recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra
nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo nº:13/03/15349
Interessado: WILMA SIMÕES MEIRELLES DOS SANTOS
Assunto: Compensação/restituição de créditos tributários
Imóvel: Código Cartográfico nº 3414.62.12.0492.01001 (originado)
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do
Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-C.T.N., reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante total de 776,6239 UFIC, procedente
dos recolhimentos efetuados nos lançamentos do IPTU/Taxas do exercício de 2013,
relativos aos imóveis originários de códigos cartográficos nº 3414.62.12.0491.01001
e 3414.62.12.0209.01001, nos valores de 485,3854 UFIC e 291,2385 UFIC respectivamente, conforme quadro demonstrativo às fls. 15, que foram cancelados devido a
anexação, cujo montante não foi compensado/deduzido no lançamento em reemissão
do IPTU/Taxas do exercício de 2013, para o imóvel originado de código cartográfico
nº 3414.62.12.0492.01001, nos termos do artigo 23, § 2º da Lei nº 11.111/01, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08,
remetendo os autos ao DCCA para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo a interessada
aguardar ser comunicada das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta
de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências
dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo nº:13/03/16286
Interessado: SOLANGELA APARECIDA BOSSO DAVIS
Assunto: Compensação/restituição de créditos tributários
Imóvel: Código Cartográfico nº 3411.11.93.0073.01001 (originado)
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do
Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-C.T.N., reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante total de 832,3971 UFIC, procedente
dos recolhimentos efetuados nos lançamentos do IPTU/Taxas do exercício de 2013,
relativos aos imóveis originários de códigos cartográficos nº 3411.11.93.0072.00000,
3411.11.93.0082.00000, 3411.11.93.0535.00000 e 3411.11.93.0545.00000, para cada
um no valor de 208,0993 UFIC, conforme quadro demonstrativo às fls. 51, que foram
cancelados devido a anexação, cujo montante não foi compensado/deduzido no lançamento em reemissão do IPTU/Taxas do exercício de 2013, para o imóvel originado de
código cartográfico nº 3411.11.93.0073.00000, nos termos do artigo 23, § 2º da Lei nº
11.111/01, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto
nº 16.274/08, remetendo os autos ao DCCA para as providências quanto a repetição de
indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo
a interessada aguardar ser comunicada das providências a serem tomadas. Deixo de
recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra
nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Campinas, 10 de dezembro de 2013
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Protocolo: 2009-10-46694 e anexo 2011-10-15761
Interessado: PAULO CESAR LORENZINI VILLALVA
Código Cartográfico: 3412.52.13.0020.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro o pedido
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
de revisão de IPTU do exercício 2003, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico n°
3412.52.13.0020.01001, alterando-se a área construída total para 206,37 m², o padrão
do imóvel para RH-4 e o ano base de depreciação para 1985, nos termos do artigo 2º,
da Lei 9.927/1998 (e alterações), e respectiva Tabela de Valores e do artigo 18 da Lei
11.111/2001 e consubstanciado na PEI - Planilha de Enquadramento Indireto, regulamentada pelo Decreto n° 13.364/2000, e parecer fiscal às fls. 27 e 28.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2008-10-26205
Interessado: CARLOS ROMEU ALENCAR LIMA
Código Cartográfico: 3263.62.27.0110.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos
de 2006 e 2008, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico n° 3263.62.27.0110.01001,
por estar intempestivo, em face das disposições do artigo 37, da Lei 11.109/2001, consubstanciado nas disposições do artigo 83, I, da Lei 13.104/2007.
Com base na vistoria fiscal realizada no imóvel em 04/12/2012 e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei
13.104/2007, determino a retificação de ofício do lançamento do IPTU e das Taxas
Imobiliárias dos exercícios de 2009 a 2013 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro
do prazo legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e
parágrafo único, combinados com artigo 173, I, do CTN, alterando-se a área construída total para 156,35 m², o padrão do imóvel para RH 4 e do ano base de depreciação
para 1977, nos termos dos artigos 17, 18, 18-A, 18-B, 18-E e Tabela de Valores do
Anexo I, da Lei 11.111/2001, alterada pelas Leis 12.445/2005 e 13.209/2007, e Lei
6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado na Planilha de Informações Cadastrais
(PIC) e parecer fiscal de fls. 15 e 16.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2008-03-4256
Interessado: GILSON FERREIRA
Código Cartográfico: 3433.22.96.0421.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro o pedido
de revisão de IPTU do exercício 2008, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico
n° 3433.22.96.0421.01001, alterando-se a área construída total para 15,36 m² e o padrão do imóvel para NRH-3, nos termos dos artigos 17, 18, 18-A, 18-C e 18-E e
Tabela de Valores do Anexo I, da Lei 11.111/2001, alterada pelas Leis 12.445/2005 e
13.209/2007, e consubstanciado na Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e parecer fiscal de fls. 16 e 17.
Com base na vistoria fiscal realizada no imóvel em 23/05/2012 e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei
13.104/2007, determino a retificação de ofício do lançamento do IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 e das Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2008 a 2013, para o
referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo legal para revisão de ofício de que tratam os
artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo único, combinados com artigo 173, I, do CTN,
alterando-se a área construída total para 15,36 m² e o padrão do imóvel para NRH-3,
nos termos dos artigos 17, 18, 18-A, 18-C e 18-E e Tabela de Valores do Anexo I, da
Lei 11.111/2001, alterada pelas Leis 12.445/2005 e 13.209/2007, e consubstanciado
na Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e parecer fiscal de fls. 16 e 17.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2008-10-29805
Interessado: CARLOS TADEU RAPUCCI
Códigos Cartográficos: 3422.13.83.0031.01009 e 3422.13.83.0031.01027
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido de revisão de IPTU do exercício 2008 (reemissão dos retroativos de 2001, 2002 e 2003), para os imóveis cadastrados pelos cartográficos n°
3422.13.83.0031.01009 e 3422.13.83.0031.01027, tendo em vista que restou configurada a decadência em relação aos lançamentos dos exercícios de 2001 e 2002; entretanto, o lançamento relativo ao exercício de 2003 foi corretamente constituído, nos
termos dos artigos 20 e 23 da Lei 11.111/2001 c/c artigos 149, VIII e 173, I, do CTN
e consubstanciado no parecer fiscal de fls. 17 e 18.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Diário Oficial do Município de Campinas
25
Protocolo: 2009-03-4573 e anexo 2009-03-4574
Interessado: EDUARDO MAZIEL DOS SANTOS
Código Cartográfico: 3452.21.69.0136.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro o pedido
de revisão de Taxa de Lixo do exercício 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico n° 3452.21.69.0136.00000, posto que o Departamento de Limpeza Urbana
atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado
e nem colocado à disposição do imóvel em questão, nos termos da Lei 6.355/1990 (e
alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls. 10 e 28.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos
de 2005 a 2008 por estar intempestivo, em face das disposições do artigo 37, da Lei
11.109/2001 e do artigo 34 da Lei 13.104/2007, consubstanciado nas disposições do
artigo 83, I, da Lei 13.104/2007.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento do lançamento das Taxas
Imobiliárias dos exercícios de 2008 e 2010 a 2013 para o referido imóvel, desde que
no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam
dentro do prazo legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149,
VIII e parágrafo único, combinados com artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que
o Departamento de Limpeza Urbana atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em
questão, nos termos da Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado nos pareceres
de fls. 10 e 28.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-03-3272
Interessado: BENEDITO PEREIRA DA SILVA
Código Cartográfico: 3433.34.86.0058.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino a retificação de ofício do lançamento do IPTU
e das Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2008 a 2013 para o imóvel codificado sob
n° 3433.34.86.0058.01001, desde que no momento da execução da presente decisão
pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo legal para revisão de ofício de
que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo único, combinados com artigo
173, I, do CTN, alterando-se a área construída total para 173,62 m² e mantendo-se os
demais dados inalterados, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18-A,
18-B, 18-E e respetiva Tabela de Valores constante do Anexo I, da Lei 11.111/2001,
alterada pelas Leis 12.445/2005 e 13.209/2007, PEI - Planilha de Enquadramento Indireto, regulamentada pelos artigos 28 a 30 do Decreto n° 16.274/2008, alterado pelo
Decreto n° 17.734/2012, e parecer fiscal às fls. 14 e 15.
Atendendo às disposições do artigo 85, da Lei 13.104/2007, declaro prejudicada
a análise do pedido de revisão relativo ao exercício 2009, por perda de objeto, em
razão de o requerente ter efetuado o pagamento do IPTU e das Taxas Imobiliárias,
presumindo-se, assim, a desistência do pedido de impugnação, nos termos do artigo
15, §2º, da Lei 13.104/2007.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-03-1617
Interessado: VALERIANO CALVI
Código Cartográfico: 3412.61.35.0474.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino a retificação de ofício do lançamento do IPTU
e das Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2008 a 2013 para o imóvel codificado sob
n° 3412.61.35.0474.01001, desde que no momento da execução da presente decisão
pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo legal para revisão de ofício de
que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo único, combinados com artigo
173, I, do CTN, alterando-se a área do terreno de 328,00 m² para 327,20 m², nos termos do artigo 17 da Lei 11.111/2001, alterada pelas Leis 12.445/2005 e 13.209/2007.
Atendendo às disposições do artigo 85, da Lei 13.104/2007, declaro prejudicada
a análise do pedido de revisão relativo ao exercício 2009, por perda de objeto, em
razão de o requerente ter efetuado o pagamento do IPTU e das Taxas Imobiliárias,
presumindo-se, assim, a desistência do pedido de impugnação, nos termos do artigo
15, §2º, da Lei 13.104/2007.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-03-1273
Interessado: HARLEY GAZZOLI
Código Cartográfico: 3263.63.70.0001.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro o pedido
26
Diário Oficial do Município de Campinas
de revisão de IPTU e Taxa de Lixo do exercício 2009, para o imóvel cadastrado pelo
cartográfico n° 3263.63.70.0001.01001, alterando-se a área do terreno para 308,50
m², nos termos do artigo 17 da Lei 11.111/2001, alterada pelas Leis 12.445/2005 e
13.209/2007.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos
69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino a retificação de ofício do lançamento do
IPTU e da Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 e 2010 a 2013 para o referido imóvel,
desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda
estejam dentro do prazo legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III
e 149, VIII e parágrafo único, combinados com artigo 173, I, do CTN, alterando-se a
área do terreno para 308,50 m², nos termos do artigo 17 da Lei 11.111/2001, alterada
pelas Leis 12.445/2005 e 13.209/2007.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Protocolo: 2010/10/30040
Interessado: João de Souza Coelho Filho
Cartográfico: 3453.34.24.0001.00000 (000.000.000/00)
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU
Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos
constantes dos autos e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts.
4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiroo pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2010para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº
3453.34.24.0001.00000, com a inclusão do Fator Profundidade 0,7071 para o calculo
do valor venal do terreno para fins de IPTU com base nos artigos 16, 16B e tabela II
do anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis 12.445/05 e 13.209/07.
Atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82
da Lei nº 13.104/07, determino a alteração de ofício do lançamento do IPTU, para o
imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3453.34.24.0001.00000, referente aos exercícios de 2011 a 2012, com a inclusão do Fator Profundidade 0,7071 para o calculo do
valor venal do terreno para fins de IPTU com base nos artigos 16, 16B e tabela II do
anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis 12.445/05 e 13.209/07.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Campinas, 06 de dezembro de 2013
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.290
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.42.25.0235.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Protocolo: 2009-10-21722
Interessado: MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA
Código Cartográfico: 5213.24.55.0010.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos
de 1992, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2009, para o imóvel cadastrado pelo
cartográfico n° 5213.24.55.0010.00000, por estar intempestivo, em face das disposições do artigo 37, da Lei 11.109/2001 e do artigo 34 da Lei 13.104/2007, e consubstanciado nas disposições do artigo 83, I, da Lei 13.104/2007.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento do lançamento da Taxa de
Lixo dos exercícios de 2008 a 2013, para o referido imóvel, desde que no momento
da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo
único, combinados com artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que o Departamento de
Limpeza Urbana atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em questão, nos termos da
Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls. 07 e 12.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-10-38186
Interessada: RENATA DI FRANCESCO NUCCI
Código Cartográfico: 3423.32.08.0758.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70
e 82 da Lei 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos de
2004 a 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico n° 3423.32.08.0758.00000,
por estar intempestivo, em face das disposições do artigo 37, da Lei 11.109/2001 e do
artigo 34 da Lei 13.104/2007, consubstanciado nas disposições do artigo 83, I, da Lei
13.104/2007.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento do lançamento das Taxas
Imobiliárias dos exercícios de 2008 a 2013 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro
do prazo legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e
parágrafo único, combinados com artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que o Departamento de Limpeza Urbana atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação
de lixo domiciliar não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em questão,
nos termos da Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls.
09 e 15.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-10-21721
Interessado: MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA
Código Cartográfico: 5213.24.55.0022.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos
de 1992, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2009, para o imóvel cadastrado pelo
cartográfico n° 5213.24.55.0022.00000, por estar intempestivo, em face das disposições do artigo 37, da Lei 11.109/2001 e do artigo 34 da Lei 13.104/2007, e consubstanciado nas disposições do artigo 83, I, da Lei 13.104/2007.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento do lançamento da Taxa de
Lixo dos exercícios de 2008 a 2013 para o referido imóvel, desde que no momento da
execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo
legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo
único, combinados com artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que o Departamento de
Limpeza Urbana atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em questão, nos termos da
Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls. 09 e 12.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-10-21720
Interessado: MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA
Código Cartográfico: 5213.24.55.0038.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos
de 1992, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2009, para o imóvel cadastrado pelo
cartográfico n° 5213.24.55.0038.00000, por estar intempestivo, em face das disposições do artigo 37, da Lei 11.109/2001 e do artigo 34 da Lei 13.104/2007, e consubstanciado nas disposições do artigo 83, I, da Lei 13.104/2007.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento do lançamento da Taxa de
Lixo dos exercícios de 2008 a 2013 para o referido imóvel, desde que no momento da
execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo
legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo
único, combinados com artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que o Departamento de
Limpeza Urbana atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em questão, nos termos da
Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls. 09 e 12.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-10-21719
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Interessado: MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA
Código Cartográfico: 5213.24.55.0054.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos
de 1992, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico
n° 5213.24.55.0054.00000, por estar intempestivo, em face das disposições do artigo
37, da Lei 11.109/2001 e do artigo 34 da Lei 13.104/2007, e consubstanciado nas
disposições do artigo 83, I, da Lei 13.104/2007.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento do lançamento da Taxa de
Lixo dos exercícios de 2008 a 2013 para o referido imóvel, desde que no momento da
execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo
legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo
único, combinados com artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que o Departamento de
Limpeza Urbana atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em questão, nos termos da
Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls. 09 e 12.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-10-21718
Interessado: MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA
Código Cartográfico: 5213.24.55.0070.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos
de 1992, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2009, para o imóvel cadastrado pelo
cartográfico n° 5213.24.55.0070.00000, por estar intempestivo, em face das disposições do artigo 37, da Lei 11.109/2001 e do artigo 34 da Lei 13.104/2007, e consubstanciado nas disposições do artigo 83, I, da Lei 13.104/2007.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento do lançamento da Taxa de
Lixo dos exercícios de 2008 a 2013 para o referido imóvel, desde que no momento da
execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo
legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo
único, combinados com artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que o Departamento de
Limpeza Urbana atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em questão, nos termos da
Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls. 09 e 12.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-10-21717
Interessado: MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA
Código Cartográfico: 5213.24.55.0086.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos
de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico n° 5213.24.55.0086.00000, por estar intempestivo, em face das disposições do
artigo 37, da Lei 11.109/2001 e do artigo 34 da Lei 13.104/2007, e consubstanciado
nas disposições do artigo 83, I, da Lei 13.104/2007.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento do lançamento da Taxa de
Lixo dos exercícios de 2008 a 2013 para o referido imóvel, desde que no momento da
execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo
legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo
único, combinados com artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que o Departamento de
Limpeza Urbana atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em questão, nos termos da
Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls. 12 e 15.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2008-10-29807
Interessado: LUCAS DA SILVA MUNDIN
Códigos Cartográficos: 3422.13.83.0031.01022 e 3422.13.83.0031.01026
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido de revisão de IPTU do exercício 2008 (reemissão dos retroativos de 2001, 2002 e 2003), para os imóveis cadastrados pelos cartográficos n°
3422.13.83.0031.01022 e 3422.13.83.0031.01026, tendo em vista que restou configurada a decadência em relação aos lançamentos dos exercícios de 2001 e 2002; entretanto, o lançamento relativo ao exercício de 2003 foi corretamente constituído, nos
termos dos artigos 20 e 23 da Lei 11.111/2001 c/c artigos 149, VIII e 173, I, do CTN
e consubstanciado no parecer fiscal de fls. 16 e 17.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
Diário Oficial do Município de Campinas
27
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2008-10-29808
Interessada: ANA RITA SOARES
Códigos Cartográficos: 3422.13.83.0031.01020 e 3422.13.83.0031.01044
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido de revisão de IPTU do exercício 2008 (reemissão dos retroativos de 2001, 2002 e 2003), para os imóveis cadastrados pelos cartográficos n°
3422.13.83.0031.01020 e 3422.13.83.0031.01044, tendo em vista que restou configurada a decadência em relação aos lançamentos dos exercícios de 2001 e 2002; entretanto, o lançamento relativo ao exercício de 2003 foi corretamente constituído, nos
termos dos artigos 20 e 23 da Lei 11.111/2001 c/c artigos 149, VIII e 173, I, do CTN
e consubstanciado no parecer fiscal de fls. 17 e 18.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2008-10-29824
Interessada: DANIELA DAOLIO AMARAL
Códigos Cartográficos: 3422.13.83.0031.01008 e 3422.13.83.0031.01036
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido de revisão de IPTU do exercício 2008 (reemissão dos retroativos de 2001, 2002 e 2003), para os imóveis cadastrados pelos cartográficos n°
3422.13.83.0031.01008 e 3422.13.83.0031.01036, tendo em vista que restou configurada a decadência em relação aos lançamentos dos exercícios de 2001 e 2002; entretanto, o lançamento relativo ao exercício de 2003 foi corretamente constituído, nos
termos dos artigos 20 e 23 da Lei 11.111/2001 c/c artigos 149, VIII e 173, I, do CTN
e consubstanciado no parecer fiscal de fls. 17 e 18.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2008-10-29946
Interessado: WILSON JERONIMO DE PAULA JUNIOR
Códigos Cartográficos: 3422.13.83.0031.01016 e 3422.13.83.0031.01041
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido de revisão de IPTU do exercício 2008 (reemissão dos retroativos de 2001, 2002 e 2003), para os imóveis cadastrados pelos cartográficos n°
3422.13.83.0031.01016 e 3422.13.83.0031.01041, tendo em vista que restou configurada a decadência em relação aos lançamentos dos exercícios de 2001 e 2002; entretanto, o lançamento relativo ao exercício de 2003 foi corretamente constituído, nos
termos dos artigos 20 e 23 da Lei 11.111/2001 c/c artigos 149, VIII e 173, I, do CTN
e consubstanciado no parecer fiscal de fls. 20 e 21.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2008-10-56485
Interessada: AMELIA REGINA SINEIRO HERIG
Código Cartográfico: 3232.24.72.0059.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro o pedido
de revisão de IPTU do exercício 2008 (lançamento retroativo 2003 e 2004), para o
imóvel cadastrado pelo cartográfico n° 3232.24.72.0059.00000, alterando-se o imóvel
para predial, com área construída de 169,17m², o ano base de depreciação 2002 e o
tipo/padrão/subpadrão A-3.0, nos termos do artigo 2º e Tabela III, da Lei 9927/1998,
alterada pela Lei 10.400/1999 e dos artigos 17 e 18 e Tabela IV, do Anexo I, da Lei
11111/2001, e consubstanciado na PEI - Planilha de Enquadramento Indireto e decisão
publicada no DOM de 25/08/2010 nos autos do Protocolo 2005-10-53719.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-03-3375
Interessado: ANDREIA CRISTINA CASTILHO
28
Diário Oficial do Município de Campinas
Código Cartográfico: 4114.24.36.0179.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo às disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007, defiro o pedido
de revisão de Taxa de Lixo do exercício 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico n° 4114.24.36.0179.00000, posto que o Departamento de Limpeza Urbana
atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado
e nem colocado à disposição do imóvel em questão, nos termos da Lei 6.355/1990 (e
alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls. 17.
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70
e 82 da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento do lançamento das Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2008 e 2010 a 2013 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do
prazo legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo
único, combinados com artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que o Departamento de
Limpeza Urbana atestou que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em questão, nos termos da
Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado nos pareceres de fls. 17. Determino a
retificação dos dados cadastrais do imóvel em tela, para os lançamentos a partir de 2009,
transformando-o para predial, com área construída total de 36,00 m², padrão do imóvel
RH-1 e ano base de depreciação 2008, nos termos dos artigos 17, 18, 18-A, 18-B, 18-E
e Tabela de Valores do Anexo I, da Lei 11.111/2001, alterada pelas Leis 12.445/2005 e
13.209/2007, e Lei 6.355/1990 (e alterações) e consubstanciado na Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e parecer fiscal de fls. 13 e 14.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Protocolo: 2009-03-2601
Interessado: RODRIGO JOSÉ CANTIERI
Código Cartográfico: 3223.52.55.0013.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69,
70 e 82 da Lei 13.104/2007, determino a retificação de ofício do lançamento do IPTU
e das Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2008 a 2013 para o imóvel codificado sob
n° 3223.52.55.0013.00000, desde que no momento da execução da presente decisão
pela CSCLI-DRI-SMF ainda estejam dentro do prazo legal para revisão de ofício de
que tratam os artigos 145, III e 149, VIII e parágrafo único, combinados com artigo
173, I, do CTN, alterando-se a área do terreno para 449,20 m², mantendo-se os demais
dados inalterados, consubstanciado nas disposições dos artigos 15, 16, 16-A e 16-B
da Lei 11.111/2001, alterada pelas Leis 12.445/2005 e 13.209/2007, e parecer fiscal
às fls. 08v e 15.
Atendendo às disposições do artigo 85, da Lei 13.104/2007, declaro prejudicada
a análise do pedido de revisão relativo ao exercício 2009, por perda de objeto, em
razão de o requerente ter efetuado o pagamento do IPTU e das Taxas Imobiliárias,
presumindo-se, assim, a desistência do pedido de impugnação, nos termos do artigo
15, §2º, da Lei 13.104/2007.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.
Campinas, 03 de dezembro de 2013
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.407
Interessado: EIC EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS
Código Cartográfico: 3342.43.52.0572.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
pinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.410
Interessado: EIC EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS
Código Cartográfico: 3342.63.70.0431.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/54591
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3411.42.08.0003.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2013/10/2.509
Interessado: Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda
Código Cartográfico: 3344.23.17.0020.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Campinas - SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolo acima para
prosseguimento da solicitação, o seguinte documento: cópia da certidão de matrícula
atualizada do imóvel descrito pelo código cartográfico em epígrafe, segundo determinação legal prescrita pelo art. 25, inciso I do Decreto Municipal 16.274/08 e 1245 do
Código Civil, tudo nos conformes do art. 215, parágrafo 1º, inciso VI do Código Civil, documentação esta necessária para excluir o nome do contribuinte-requerente do
cadastro imobiliário, consoante pleiteado no feito administrativo supramencionado.
Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, resultará
no indeferimento e posterior arquivamento do processo administrativo, nos moldes do
art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
Campinas, 12 de dezembro de 2013
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E
LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
Notificação
Protocolo: 2012/10/53.409
Interessado: EIC EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS
Código Cartográfico: 3342.63.71.0178.00000
Fica o (a) interessado (a) notificado (a) nos termos dos art. 21, 22 e 23, parágrafo
1º e do art. 63 da Lei Municipal 13.104/07, bem como dos art. 23, 24, 25, 26 e 27
do Decreto Municipal nº 16.274/2008, a apresentar, no prazo de 15 dias, mediante
protocolo junto a Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200 - Cam-
Protocolo: 12/10/30638
Interessado: ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS
Assunto: IPTU - Imunidade
Código Cartográfico: 3233.64.80.0395.00000
Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigos 66 combinados com os
artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, defiro o pedido de reconhecimento
da imunidade do IPTU, a partir do exercício de 2012, tendo em vista que ficou constatado, em vistoria, que o imóvel de código cartográfico nº 3233.64.80.0395.00000é
utilizado para atender as finalidades essenciais da entidade religiosa, nos termos
do artigo 150, VI, "b", §4º, da Constituição Federal. Com base na PEI-Planilha de
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
Enquadramento Indireto e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art.
3º, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07, determino a retificação dos lançamentos
do IPTU e Taxas Imobiliárias, para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal
para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único,
c.c. 173, I, do CTN, alterando-se para os exercícios de 2008 a 2012, o lançamento
para Predial, a Área Construída para 230,11 m², o Tipo/padrão/subpadrão da Construção para NRH 4.0 e o Ano Base de 2002, consubstanciado nas disposições da PEI-Planilha de Enquadramento Indireto, às fls. 22, nos termos Decreto 16.274/08, que
regulamenta a Lei 11.111/01 e alterações.
Para o exercício de 2013, alterando-se o Tipo/padrão/subpadrão da Construção para
NRH 5.0, consubstanciado nas disposições da PEI-Planilha de Enquadramento Indireto,
às fls. 23, nos termos Decreto 17.734/12, que regulamenta a Lei 11.111/01 e alterações.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 12/10/22245
Interessado: ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS
Assunto: IPTU - Imunidade
Código Cartográfico: 3162.11.62.0181.00000
Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigos 66 combinados com os
artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, defiro o pedido de reconhecimento
da imunidade do IPTU, a partir do exercício de 2012, tendo em vista que ficou constatado, em vistoria, que o imóvel de código cartográfico nº 3162.11.62.0181.00000é
utilizado para atender as finalidades essenciais da entidade religiosa, nos termos
do artigo 150, VI, "b", §4º, da Constituição Federal. Com base na PEI-Planilha de
Enquadramento Indireto e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art.
3º, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07, determino a retificação dos lançamentos
do IPTU e Taxas Imobiliárias, para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal
para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único,
c.c. 173, I, do CTN, alterando-se para os exercícios de 2011 e 2012, o lançamento
para Predial, a Área Construída para 188,31 m², o Tipo/padrão/subpadrão da Construção para NRH 4.0 e o Ano Base de 2010, consubstanciado nas disposições da PEI-Planilha de Enquadramento Indireto, às fls. 21, nos termos Decreto 16.274/08, que
regulamenta a Lei 11.111/01 e alterações.
Para o exercício de 2013, alterando-se o Tipo/padrão/subpadrão da Construção para
NRH 5.0, consubstanciado nas disposições da PEI-Planilha de Enquadramento Indireto,
às fls. 22, nos termos Decreto 17.734/12, que regulamenta a Lei 11.111/01 e alterações.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 12/10/10107
Interessado: ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS
Assunto: IPTU - Imunidade
Código Cartográfico: 3251.51.90.0001.00000
Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigos 66 combinados com os
artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, defiro o pedido de reconhecimento
da imunidade do IPTU, a partir do exercício de 2012, tendo em vista que ficou constatado, em vistoria, que o imóvel de código cartográfico nº 3251.51.90.0001.00000é
utilizado para atender as finalidades essenciais da entidade religiosa, nos termos
do artigo 150, VI, "b", §4º, da Constituição Federal.Com base na vistoria fiscal
realizada no imóvel em 07/10/13 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado
com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07, determino a retificação
de ofício dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2011, para o
referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para revisão de ofício de que tratam os
artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I do CTN, alterando-se, para o
exercício de 2012, a área total construída para 258,80 m², nos termos da Lei 11.111/01,
alterada pelas Leis 12.445/05 e 13.209/07 e art. 173, da Lei Federal 5.176/66-CTN,
e Planilha de Informação Cadastral (PIC) e Parecer Fiscal, de fls.21/22, conforme
demonstrativos a seguir:
PARA O EXERCÍCIO 2011
NOME DO CAMPO
PRINCIPAL
ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL
FRENTE
CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
ANO BASE
SITUAÇÃO DO IMÓVEL
CADASTRO
0,00
0,00
22,00
TERRITORIAL
ESQUINA
PROPOSTA
0
258,8
22
NRH4
2010
ESQUINA
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 12/10/10106
Interessado: ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS
Assunto: IPTU - Imunidade
Código Cartográfico: 3251.51.90.0024.00000
Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elemen-
29
tos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigos 66 combinados com os
artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, defiro o pedido de reconhecimento
da imunidade do IPTU, a partir do exercício de 2012, tendo em vista que ficou constatado, em vistoria, que o imóvel de código cartográfico nº 3251.51.90.0024.00000é
utilizado para atender as finalidades essenciais da entidade religiosa, nos termos
do artigo 150, VI, "b", §4º, da Constituição Federal.Com base na vistoria fiscal
realizada no imóvel em 07/10/13 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado
com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07, determino a retificação
de ofício dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2011, para o
referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para revisão de ofício de que tratam os
artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I do CTN, alterando-se, para o
exercício de 2012, a área total construída para 463,92 m², nos termos da Lei 11.111/01,
alterada pelas Leis 12.445/05 e 13.209/07 e art. 173, da Lei Federal 5.176/66-CTN,
e Planilha de Informação Cadastral (PIC) e Parecer Fiscal, de fls.23/24, conforme
demonstrativos a seguir:
PARA O EXERCÍCIO 2011
NOME DO CAMPO
CADASTRO
PRINCIPAL
0,00
PROPOSTA
0
ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL
0,00
463,92
FRENTE
22,00
22
CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
TERRITORIAL
NRH4
ESQUINA
ESQUINA
ANO BASE
SITUAÇÃO DO IMÓVEL
2010
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do artigo 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do artigo 55 da Lei 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 09/10/41093
Interessado: Marcos Antonio Rocha
Cartográfico: 3432.12.48.0518.02023
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos
constantes dos autos e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts.
4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 indefiro o pedido de revisão dos
lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias dosexercícios de 2001 a 2008, emitidos retroativamente em 09/2009, haja vista que o ano-base para fins de depreciação
foi determinado conforme Declaração do Responsável Técnico, juntado aos autos à fl.
18, consubstanciado nos termos do art. 18E, §2º, da Lei 11.111/01, alterada pela Lei
12.445/05, e regulamentado pelos Decretos 16.274/08 e 17.734/12, c.c art. 144, §1º,
da Lei 5.172/66 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em
vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial
estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 13/10/56118
Interessado: Jairo de Oliveira
Assunto: Certidão de Processo Administrativo
Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de
certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2010/03/03005. O prazo
máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser
retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no
prazo de 30 dias após a solicitação.
Protocolo: 13/10/57441
Interessado: Gisele dos Santos Pereira
Assunto: Certidão de Processo Administrativo
Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de
certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2008/03/03480. O prazo
máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser
retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no
prazo de 30 dias após a solicitação.
Protocolo: 13/03/12399
Interessado: Antonio Pereira dos Santos
Cartográfico: 3364.14.10.0098.01001
Assunto: Cancelamento de Lançamento - Contribuição de Melhoria
Com base nos elementos e documentos constantes dos autos, especialmente parecer da
CSCLI - DRI/SMF às fls. 11 e atendendo às disposições do art. 66, combinado com os
artigos 3º, 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, determino o cancelamento dos lançamentos
das Contribuições de Melhoria decorrentes de obras de pavimentação, e dos respectivos débitos existentes para os exercícios de 2000 a 2005, para o imóvel codificado sob
código cartográfico: 3364.14.10.0098.01001, por restar comprovado que o serviço de
pavimentação foi pago pelo interessado diretamente para a empresa que executou o
serviço, mediante adesão do interessado ao Plano Comunitário, sendo indevida a tributação da Contribuição de Melhoria, consubstanciado nos termos dos arts. 7º, 9°, 10
e 11 da Lei Municipal nº 7.711/93. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários
tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso
oficial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.107/07, alterada pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 11/03/20939
Interessado: Antonio Celestino da Silva
Cartográfico: 3364.12.60.0290.01001
Assunto: Cancelamento de Lançamento - Contribuição de Melhoria
Com base nos elementos e documentos constantes dos autos, especialmente parecer da
CSCLI - DRI/SMF às fls. 11 e atendendo às disposições do art. 66, combinado com os
artigos 3º, 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, determino o cancelamento dos lançamentos
das Contribuições de Melhoria decorrentes de obras de pavimentação, e dos respectivos débitos existentes para os exercícios de 2000 a 2005, para o imóvel codificado sob
código cartográfico: 3364.12.60.0290.01001, por restar comprovado que o serviço de
pavimentação foi pago pelo interessado diretamente para a empresa que executou o
serviço, mediante adesão do interessado ao Plano Comunitário, sendo indevida a tributação da Contribuição de Melhoria, consubstanciado nos termos dos arts. 7º, 9°, 10
e 11 da Lei Municipal nº 7.711/93. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários
30
Diário Oficial do Município de Campinas
tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso
oficial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.107/07, alterada pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 13/10/56117
Interessado: Jairo de Oliveira
Assunto: Certidão de Processo Administrativo
Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de
certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2010/03/03001. O prazo
máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser
retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no
prazo de 30 dias após a solicitação.
Protocolo: 09/10/14756
Interessado: Jaci Aparecido Rosa
Código Cartográfico: 3362.61.65.0077.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 e 85 da Lei Municipal nº
13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos da Contribuição
de Melhoria dos exercícios de 2000 a 2002 para o imóvel cadastrado pelo cartográfico
nº 3362.61.65.0077.01001, em face ao exaurimento da esfera administrativa decorrente da Decisão de Primeira Instância do protocolo 47.892/99 publicada no DOM em
15/12/2004, consubstanciado nas disposições do art. 83, I, da referida Lei, ficando o
requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão,
exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento,
no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83
da Lei nº 13.104/07
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 10/11/02570
Interessado: Renato Marzenta
Cód. Cartográfico: 3414.54.86.0001.00000
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposição do artigo
66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, determino
de ofício a revisão dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias, exercícios 2010
a 2013 originalmente constituídos, retificando-se os dados cadastrais do imóvel, referentes aos exercícios que estejam dentro do quinquênio legal, de que trata os artigos
145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, da Lei 5172/66-CTN, contando o prazo decadencial no momento da execução da decisão pela CSCLI/DRI/SMF, alterando-se a área total do terreno para 672,53m², conforme informações à fl. 56 e matrícula nº
164,746 de 04/12/2009 - 3º Registro de Imóveis - Campinas - SP, à fl. 14, nos termos
dos artigos 8º, 15 e 23 da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários da presente decisão, por não
se enquadrar na obrigatoriedade do recurso oficial, nos termos do artigo 74, da Lei nº
13.104/01, alterada pela Lei 13.636/09.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Protocolo: 09/10/41849
Interessado: Anne Ferri Bernardino Nunes
Códigos Cartográficos: 3423.21.87.0183.01118 e 3423.21.87.0183.01038
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU
Com base na manifestação do setor competente de fls. 16 e 17 e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU/Taxas 09/2009 Retroativos dos
exercícios 2003 e 2004, para os imóveis codificados sob nº 3423.21.87.0183.01118
e 3423.21.87.0183.01038, tendo em vista que os lançamentos estão devidamente
constituídos, pois o recálculo foi efetuado conforme proposta contida no protocolo nº
41627/02 (fl. 15) e a diferença de valores gerada neste recálculo deve-se à correção
da área construída, da área de terreno e da posição da quadra. Deixo de recorrer à
Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº
13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 08/10/02771
Interessado: Guprime Participações Ltda.
Assunto: Reconhecimento da Não incidência do ITBI
Com base na manifestação do setor competente através da qual certifica que empresa
adquirente dos imóveis não apresentou atividade preponderante de compra e venda de
imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição do imóvel, implementada está a condição resolutória reputando-se perfeita e acabada a relação
jurídica objeto dos autos que apurou a não incidência do imposto sobre a transmissão
do imóvel codificado sob nº 055.082.154/02 (cartográfico nº 4313.13.95.7071.01071),
incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, conforme
contrato de constituição da empresa, datado de 27/11/07 e registrado na Jucesp em
07/12/07, nos moldes da Lei nº 12.391/05, portanto, nada mais havendo a providenciar, determino o encerramento e arquivamento dos autos.
Protocolo: 08/03/02349
Interessado: Arnaldo de Deus Dourado
Código Cartográfico: 3322.43.10.0150.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU e de Taxa de Lixo
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do
presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos
4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão do
lançamento de IPTU e de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo relativo
ao exercício de 2008 para o imóvel codificado sob nº 3322.43.10.0150.01001, tendo
em vista o parecer fiscal de fl. 18 e a vistoria no imóvel na data de 18/02/2013 que
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
certificou a improcedência da alegação, estando correta a classificação do imóvel, nos
termos da Lei Municipal nº 11.111/01 e suas alterações. Deixo de recorrer à Junta de
Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07,
alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 06/10/10543
Interessado: João Victorino Parma
Código Cartográfico: 3263.61.88.0255.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU e de Taxa de Lixo
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do
presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos
4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão
do lançamento de IPTU relativo ao exercício de 2006, para o imóvel codificado sob
nº 3263.61.88.0255.01001, tendo em vista que o aumento do valor imposto se deve às
alterações introduzidas pelas Leis Municipais 12.446/05 e 12445/05 que alterou o valor do m² do terreno e alterou a metodologia de cálculo do imposto e, ainda, que o interessado não atendeu às notificações de fls. 15 a 17, conforme publicação no DOM de
05/03/2012, para o agendamento de vistoria no imóvel, cabendo o arquivamento dos
pedidos, nos termos dos artigos 6º, inciso IV, 13, segunda parte e 63, § 2º, todos da Lei
Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo
em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial
de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 08/10/26521
Interessado: Benedito Teodoro Filho
Código Cartográfico: 3441.11.07.0255.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU e de Taxa de Lixo
Com base na manifestação do setor competente de fls. 13 e 18 e demais elementos
constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o
pedido de revisão do lançamento de IPTU e de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo relativo ao exercício de 2008 Reemissão Retroativa para o imóvel
codificado sob nº 3441.11.07.0255.01001, tendo em vista a falta de amparo legal da
contestação, pois a legislação tributária preconiza, por meio de tabela de alíquotas e
de descontos, que o imóvel deve atender a função social, portanto, o terreno sem construções é penalizado na aplicação destas tabelas e que os lançamentos estão de acordo
com as Leis Municipais nº 11.111/01 e nº 6355/90 e respectivas alterações. Deixo de
recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão
não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei
Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 08/10/59463 (protocolo juntado 09/03/03222)
Interessado: Cesar Abranches Pomin
Código Cartográfico: 3214.12.13.0043.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU e Taxas
Com base na manifestação do setor competente de fls. 13 e 18 e demais elementos
constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão do IPTU/Taxas 2008 (Reemissão e Retroativos) para
o imóvel codificado sob nº 3214.12.13.0043.01001, por se tratar de impugnação para
dois documentos de formalização de crédito tributário, contrariando o disposto no
artigo 35, da Lei Municipal nº 13.104/07, nos termos do artigo 83, VII, da mesma lei
municipal e indefiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU 2009, tendo em
vista que o lançamento está de acordo com a Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,
conforme vistoria realizada por meio do protocolo nº 41965/94 e por não haver indícios de erro. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista
que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que
trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Fica o
requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos
do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único
do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.
Protocolo: 09/10/33571
Interessado: Claudio Fenga Neves
Código Cartográfico: 4312.51.62.0090.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU
Com base na manifestação do setor competente de fls. 16 e 17 e demais elementos
constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado
com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido
de revisão do lançamento de IPTU/Taxas 07/2009 Retroativos dos exercícios 2006,
2007 e 2008, para o imóvel de código cartográfico sob nº 4312.51.62.0090.01001, tendo em vista que os lançamentos estão devidamente constituídos, pois, embora o Certificado de Conclusão de Obra citado seja datado de 2008, a planta de regularização
é considerada como comprovante de conclusão de obra, nos termos do inciso X, do
artigo 41, do Decreto Municipal 16.274/08, e conforme documento de fls. 13, o pedido de regularização foi protocolizado em 11/11/2005. Deixo de recorrer à Junta de
Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07,
alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 05/10/53691 (protocolos juntados 06/10/07471, 07/03/03329 e
08/03/02106)
Interessado: Claudio Persio
Código Cartográfico: 3432.64.79.0052.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU/Taxas
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do
presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos
4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão
do lançamento de IPTU/Taxas relativos aos exercícios de 2005 Reemissão, 2006,
2007 e 2008,para o imóvel codificado sob nº 3432.64.79.0052.01001, por estarem os
lançamentos devidamente constituídos nos termos do parecer fiscal de fls. 46, conforme vistoria realizada em 25/05/2007, Planilhas de Informação Cadastral de fls. 42 a
45 e Leis Municipais nºs. 11.111/01, 12.176/04 e 12.445/05, pois o aumento do valor
venal se deu em função da alteração do tipo/padrão/subpadrão do imóvel de F-1.1
(telheiro/galpão) para C1.1 (comércio em geral) e não consta tributação de “área excedente” nos lançamentos impugnados.
Com base na manifestação fiscal de fl. 65 e 69 e na vistoria realizada no imóvel em
25/05/2007 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, determino a retificação dos
lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para os
exercícios a partir de 2008 desde que no momento da execução da presente decisão
pela CSFI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício, de
que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, alterando-se a área construída para 43,43 m² e o ano base para 1991, nos termos da Lei
Municipal nº 11.111/01 e alterações posteriores, conforme Planilha de Informações
Cadastrais, Parecer Fiscal e demonstrativos, às fls. 40, 47 a 49.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente de lançamentos revisados será
devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do
contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos
termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74
da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 07/03/01387
Interessado: Erineu dos Santos
Código Cartográfico: 3263.63.82.0234.00000
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do
presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos
4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão do
lançamento de IPTU relativo ao exercício de 2007, para o imóvel codificado sob nº
3263.63.82.0234.00000, tendo em vista que o interessado não atendeu às notificações
fls. 10 a 12, conforme publicação no DOM de 15/03/2012, para o agendamento de
vistoria no imóvel, cabendo o arquivamento dos pedidos, nos termos dos artigos 6º,
inciso IV, 13, segunda parte e 63, § 2º, todos da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo
de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão
não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei
Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 06/10/10340 (protocolo juntado 07/03/03057)
Interessado: Darci Dominiquini
Código Cartográfico: 3414.21.62.0307.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU e de Taxa de Lixo
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do
presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro os pedidos de
revisão dos lançamentos de IPTU e de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação
de Lixo relativos aos exercícios de 2006 e 2007, para o imóvel codificado sob nº
3414.21.62.0307.01001, tendo em vista que a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação
de Lixo está devidamente constituída de acordo com os artigos 2º, 5º e 6º da Lei
Municipal nº 6355/90 e alterações e que o acréscimo do imposto se deve às alterações
introduzidas pelas Leis Municipais 12.446/05 e 12445/05 que alterou o valor do m²
do terreno e alterou a metodologia de cálculo do imposto e, ainda, que o interessado
não atendeu às notificações de fls. 19 e 20 para o agendamento de vistoria no imóvel,
cabendo o arquivamento dos pedidos, nos termos dos artigos 6º, inciso IV, 13, segunda
parte e 63, § 2º, todos da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de
Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07,
alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 04/10/10899
Interessado: Edwald Merlin Keppke
Código Cartográfico: 3424.62.08.1947.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU/Taxas
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do
presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos
4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão
do lançamento de IPTU/Taxas relativo ao exercício de 2004,para o imóvel codificado sob nº 3424.62.08.1947.01001, por não ter sido apresentada pelo interessado as
matrículas individuais registradas no ofício competente, relativo ao alegado condomínio, conforme notificação expedida pelo Coordenador da CSFI/DRI/SMF, fls 52 a 55,
publicada no DOM de 24/06/2005, nos termos do que dispõe o artigo 21, § 1º, da Lei
Municipal nº 11.111/01. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo
em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial
de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 07/03/03163
Interessado: Pedro Mikahil Neto
Código Cartográfico: 3232.12.56.0283.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do
presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos
4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão do
lançamento de IPTU relativo ao exercício de 2007, para o imóvel codificado sob nº
3232.12.56.0283.01001, tendo em vista que o interessado não atendeu às notificações
fls. 10 e 11, conforme publicação no DOM de 04/05/2012, para o agendamento de
vistoria no imóvel, cabendo o arquivamento dos pedidos, nos termos dos artigos 6º,
inciso IV, 13, segunda parte e 63, § 2º, todos da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo
de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão
não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei
Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 13/03/15169
Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - (Banco ABN AMRO Real S/A)
Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI sobre a transferência do imóvel de cartográfico
nº 3423.21.15.0275.01001, pela incorporação da pessoa jurídica Banco ABN AMRO
Real S/A - CNPJ 33.066.408/0001-15 (incorporada e transmitente) pelo Banco Santander (Brasil) S/A - CNPJ 90.400.888/0001-42 (incorporadora e adquirente), com
fundamento no artigo 5º, inciso I, e artigo 6º, “caput” e § 5º da Lei Municipal nº
12.391/05, dispensando-se a análise da atividade preponderante prevista no caput
do mesmo artigo, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em
31/08/2007 e registrada na Jucesp em 29/10/2012, às fls. 65 a 85 e demais documentos
apresentados às fls. 26 a 62. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários
Diário Oficial do Município de Campinas
31
tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso
oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo: 13/03/15869 (protocolo juntado 13/03/16839)
Interessado: Mauricio Mingone
Assunto: Não incidência do ITBI e Restituição do Crédito Tributário pago
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo
66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, indefiro o
pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI, com fulcro no inciso III,
do artigo 5º da Lei Municipal nº 12.391/2005, relativo ao imóvel de cartográfico nº
3451.24.04.0156.00000, sobre a compra e venda efetuada por meio do Instrumento
Particular de Compromisso de Venda e Compra assinado em 08/11/2010, registrado
no 3º oficial de registro de imóveis de Campinas em 09 de maio de 2012, matrícula nº
102270, tendo em vista a falta de previsão da retrovenda no contrato de venda e compra estipulando-se que o vendedor terá direito de resgatar a coisa vendida, restituindo
o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, nos termos do artigo
505 do atual Código Civil Brasileiro, sendo devido o imposto, nos termos do artigo
2º, inciso I, da Lei Municipal nº 12.391/2005, indeferindo-se, consequentemente, o
pedido de restituição do valor pago por meio da guia nº 308892. Deixo de recorrer à
Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº
13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo: 13/03/14384 (protocolo juntado 13/03/18608)
Interessado: Timburi Participações Ltda.
Assunto: Pedido de não incidência de ITBI sobre transmissão de bens imóveis
por integralização de capital
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo
66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço
a não incidência do ITBI pela lavratura da Segunda Alteração do Contrato Social de
12/08/13 registrado na Jucesp em 23/08/2013, do imóvel de código cartográfico nº
3244.41.35.0001.01001, matrícula 73530 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de
Campinas (fração ideal de 0,122584484 % do imóvel Área de Lazer da Rua Timburi,
689 Alphaville e sobre a fração ideal de 0,058516192% do imóvel da Rua Copaíba,
s/nº, Alphaville, ambos em Campinas/SP), por haver sido incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condição resolutória que nos
2 anos anteriores e dos dois anos seguintes à aquisição do bem não tenha a empresa
adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis
ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, em conformidade
com as disposições do Caput do artigo 6º, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Deixo
de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão
não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei
Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo: 13/03/15868 (protocolo juntado 13/03/16840)
Interessado: Mauricio Mingone
Assunto: Não incidência do ITBI e Restituição do Crédito Tributário pago
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo
66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, indefiro o
pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI, com fulcro no inciso III,
do artigo 5º da Lei Municipal nº 12.391/2005, relativo ao imóvel de cartográfico nº
3451.24.04.0169.00000, sobre a compra e venda efetuada por meio do Instrumento
Particular de Compromisso de Venda e Compra assinado em 08/11/2010, registrado
no 3º oficial de registro de imóveis de Campinas em 09 de maio de 2012, matrícula nº
102271, tendo em vista a falta de previsão da retrovenda no contrato de venda e compra estipulando-se que o vendedor terá direito de resgatar a coisa vendida, restituindo
o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, nos termos do artigo
505 do atual Código Civil Brasileiro, sendo devido o imposto, nos termos do artigo
2º, inciso I, da Lei Municipal nº 12.391/2005, indeferindo-se, consequentemente, o
pedido de restituição do valor pago por meio da guia nº 308891. Deixo de recorrer à
Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº
13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo: 13/03/15938
Interessado: Martinicos Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Marcelo Martinicos Maia)
Assunto: Pedido de não incidência de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições artigo
66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07,
indefiro o pedido de não incidência do ITBI, sobre a transmissão do imóvel de cartográfico nº 3421.44.54.0073.01001, matrícula nº 35965, do 1º Registro Imobiliário de
Campinas, incorporado ao patrimônio da requerente para a integralização de capital
social, nos termos do instrumento do Contrato Social, datado de 01/07/13 e registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 28/07/13, tendo em vista que as
atividades exercidas pelo adquirente estão relacionadas à atividade imobiliária, sendo
exigível o imposto de imediato, nos termos do § 4º, do artigo 6º, da Lei Municipal
nº 12.391/05, conforme Cláusula Terceira do Contrato Social, às fls. 06, onde dispõe
que a sociedade tem por objeto a compra e venda de imóveis por conta própria e a
administração de bens próprios e consta no seu cadastro nacional da pessoa jurídica
(fl. 14) que a atividade econômica da empresa seja aluguel de imóveis próprios e
compra e venda de imóveis próprios. Determino a constituição do crédito tributário
devido pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel de cartográfico nº nº
3421.44.54.0073.01001, matrícula nº 35965, do 1º Registro Imobiliário de Campinas,
incorporado ao patrimônio da requerente para a integralização de capital social, nos
termos do instrumento do Contrato Social, datado de 01/07/13 e registrado na Junta
Comercial do Estado de São Paulo em 28/07/13. Deixo de recorrer à Junta de Recursos
Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade
do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado
pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 13/03/18821
Interessado: PG Bio Participações Ltda.
Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo
66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço
a não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel
32
Diário Oficial do Município de Campinas
cadastrado pelo cartográfico nº 3162.43.85.1472.01001 , matriculado sob nº 100054,
no 2º CRI de Campinas, incorporado ao patrimônio da requerente em realização de
capital social de pessoa jurídica decorrente de cisão parcial da empresa Narlotto Empreendimentos Ltda., conforme Contrato Social de Constituição da Sociedade PG Bio
Participações Ltda, datado de 30/06/2013 e registrado na JUCESP em 02/10/2013 e
Alteração Contratual nº 03 da sociedade Narlotto Empreendimentos Ltda., datada de
30/06/2013 e registrada na JUCESP em 02/10/2013, sob condição resolutória de que
nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição dos imóveis (30/06/2013) não
tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de
bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, em
conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e § 1º, da Lei
Municipal nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo
em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial
de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal
nº 13.636/09.
Protocolo: 13/03/17807
Interessado: Sergio Dal Fabbro
Assunto: Pedido de não incidência de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições artigo 66,
combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de não incidência do ITBI, sobre a transmissão do imóvel de cartográfico
nº 3234.33.20.0288.01001, matrícula nº 13768, do 2º Registro Imobiliário de Campinas, incorporado ao patrimônio da requerente para a integralização de capital social,
nos termos do instrumento particular da Primeira Alteração do Contrato Social, datado
de 02/01/13 e registrado na Junta Comercial do Estado de S. Paulo em 01/02/13, tendo
em vista que as atividades exercidas pelo adquirente estão relacionadas à atividade
imobiliária, sendo exigível o imposto de imediato, nos termos do § 4º, do artigo 6º,
da Lei Municipal nº 12.391/05, conforme Cláusula Terceira do Contrato Social, às
fls. 89, onde dispõe que a sociedade tem por objeto a administração e locação de bens
próprios e de terceiros, ainda que conste no seu cadastro de pessoa jurídica (fl. 11)
que a atividade econômica principal da empresa seja aluguel de imóveis próprios. Determino a constituição do crédito tributário devido pela lavratura do instrumento de
transmissão do imóvel de cartográfico nº 3234.33.20.0288.01001, matrícula nº 13768,
do 2º Registro Imobiliário de Campinas, incorporado ao patrimônio da requerente para
a integralização de capital social, nos termos do instrumento particular da Primeira
Alteração do Contrato Social, datado de 02/01/13 e registrado na Junta Comercial do
Estado de São Paulo em 01/02/13. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários
tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso
oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei
nº 13.636/09.
Protocolo: 13/03/14836
Interessado: Mangoni Incorporadora Ltda. (Mangoni e Quero Ltda.)
Assunto: Pedido de não incidência de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições artigo 66,
combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de não incidência do ITBI, sobre a transmissão do imóvel cadastrado
pelo INCRA nº 624.047.015.016-8, matrícula nº 125868, do 3º Registro Imobiliário
de Campinas, incorporado ao patrimônio da requerente para a integralização de capital
social, nos termos do instrumento particular da terceira alteração do contrato social,
datado de 22/10/12 e registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná em 29/11/12,
tendo em vista que as atividades exercidas pelo adquirente estão relacionadas à atividade imobiliária, sendo exigível o imposto de imediato, nos termos do § 4º, do artigo
6º, da Lei Municipal nº 12.391/05, conforme Cláusula Segunda do Contrato Social, às
fls. 97, onde dispõe que a sociedade tem por objeto incorporações imobiliárias, loteamentos, locação e administração de bens imóveis próprios e de terceiros e a compra e
venda de bens móveis e imóveis, ainda que conste no seu cadastro de pessoa jurídica
(fl. 121) que a atividade econômica principal da empresa seja loteamento de imóveis
próprios. Determino a constituição do crédito tributário devido pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel codificado sob INCRA nº 624.047.015.016-8, matrícula nº 125868, do 3º Registro Imobiliário de Campinas, incorporado ao patrimônio
da requerente para a integralização de capital social, nos termos do instrumento particular da terceira alteração do contrato social, datado de 22/10/12 e registrado na Junta
Comercial do Estado do Paraná em 29/11/12. Deixo de recorrer à Junta de Recursos
Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade
do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado
pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 08/03/02449
Interessado: Aparecido Alves
Código Cartográfico: 3324.11.44.0001.01001
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU
Com base na manifestação do setor competente de fl 17 e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os
artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de
revisão do lançamento de IPTU relativo ao exercício de 2008, para o imóvel codificado sob nº 3324.11.44.0001.01001, tendo em vista que foram apurados os mesmos
dados cadastrais do lançamento, estando este corretamente constituído, conforme diligência fiscal em 01/03/2013, Planilhas de Informação Cadastral - PIC, Parecer Fiscal e
demonstrativos de fls. 12 a 16, e com base nas Leis Municipais 11.111/01 e alterações.
Com base na manifestação fiscal de fl. 17 e na vistoria realizada no imóvel em
01/03/2013 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e
dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, determino a retificação dos
lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo para os
exercícios a partir de 2014, desde que no momento da execução da presente decisão
pela CSFI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício,
de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN,
alterando-se a área construída para 247,76 m² e o ano base para 1994, nos termos da
Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações posteriores, conforme Planilha de Informações Cadastrais - PIC e Parecer Fiscal, às fls. 12 a 16.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente de lançamentos revisados será
devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do
contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos
termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74
da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Protocolo: 07/10/21474
Interessado: Projector - Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda.
Assunto: Pedido de não incidência de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e nos documentos constantes dos autos, com o fim de cumprimento da condição resolutória para não incidência do ITBI,
conforme decisão publicada no DOM de 13/06/2007, o interessado foi notificado por
diversas vezes a comprovar que nos dois anos anteriores e nos dois anos posteriores
à data da aquisição do imóvel (2005, 2006, 2007, 2008 e 2009) não tenha a empresa
adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou
direitos relativos à sua aquisição ou de arrendamento mercantil, de conformidade com
as disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/88 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da
Lei nº 5.172/66-CTN e Lei nº 12.391/05, conforme documentos de fls. 30 a 34, mas
o mesmo não atendeu às notificações, impossibilitando a administração tributária de
proceder a análise da preponderância da receita. Portanto, determino a constituição
do crédito tributário devido pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel
de código cartográfico nº 3253.31.79.0230.01001, para o aumento do capital social da
pessoa jurídica Projector - Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda., datado de 01 de
março de 2007 e registrado na Jucesp em 03/05/2007.
Campinas, 09 de dezembro de 2013
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
Protocolo nº: 13/10/44962
Interessado: CSADA/SMAJ
Assunto: Compensação/restituição de IPTU/Taxas
Imóvel: código cartográfico nº 3423.44.72.0349.01001
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º, 42 a 47 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07,
e os artigos 165 e 167 e 173, inciso I, da Lei 5.172/66- C.T.N., reconheço o direito
ao crédito tributário apurado no montante de 2.619,2838 UFIC, procedente do recolhimento do IPTU/Taxas do exercício de 1999, emissão 09/1999, que não foi compensado nas reemissões dos lançamentos subsequentes, relativo ao imóvel de código
cartográfico nº 3423.44.72.0349.01001, nos termos do artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 alterado pela Lei nº
13.209/07 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos ao DCCA
para providências quanto a repetição de indébito tributário, observadas as disposições
dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o contribuinte ser comunicado das
providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários,
posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e
74 da Lei nº 13.104/07.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO
IMOBILIARIA
Protocolo: 1979/25.595 Interessado(a): MARIA JOSE GOLENTE
Comunicamos que fica o interessado notificado(a) a sanear processo em referência, no
prazo de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintes documentos:
Cópia da Certidão de Matrícula Atualizada (emitida nos últimos 360 dias) expedida
pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel, referente a SUBDIVISÃO
DO SEGUINTE LOTE: LOTE 001 com 5.304,10 m² QUARTEIRÃO 00291 nos
SEGUINTES LOTES : LOTE 001 com 4.612,00 m² e LOTE 002 com 551,50 m² ;
NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI 11.111/01.
Obs.: tal solicitação se faz necessária tendo em vista a divergência entre os dados do
requerente e os dados constantes do cadastro imobiliário municipal.
O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao
conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu
respectivo arquivamento.PROTOCOLIZAR OS DOCUMENTOS MEDIANTE REQUERIMENTO NO PROTOCOLO GERAL TERREO GUICHE Nº 01.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
SOLANGE RAQUEL DO AMARAL GOLIA
AGENTE FISCAL TRIBUTARIO
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Protocolo: 2010/10/29150
Interessado: Rio Construtora e Agropecuária Ltda.
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia
010659/2010
Atendendo ao disposto nos artigos 68, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, e com
base nos elementos do protocolado, indefiro a impugnação por improcedentes as alegações da impugnante, vez que a notificação publicada no Diário Oficial do Município
contém a fundamentação legal do lançamento, e a utilização da pauta fiscal encontra
respaldo no artigo 22, § 3º, da Lei Municipal 12.392/05, artigo 22, § 3º, do Decreto
Municipal 15.356/05, e Resolução SMF 001/2008. Todavia, de oficio, com fundamento nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, determino
a anulação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 010659/2010, tendo em vista
que não atende o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional com relação à
correta identificação do sujeito passivo, além de estar incorreta a indicação do padrão
do imóvel, devendo ser efetuado novo lançamento com sujeito passivo e padrão do
imóvel corretos.
WILSON FRANCISCO FILIPPI
Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO
MOBILIÁRIO
Protocolo: 2013/10/43157
Contribuinte: Orlando J. G. Bueno Advogados Associados
Assunto: Correção de lançamento do ISSQN - Sociedade de Profissionais
Inscrição Municipal: 165.159-5
CNPJ: 03.547.548/0001-44
Nos termos do art. 66, da Lei nº 13.104/2007, defiro do presente pedido, retificando
o valor do lançamento do ISSQN do exercício de 2013 de 3.000,0000 UFIC para
1.250,0000 UFIC, considerando a saída de um sócio em 18/01/2013. De ofício determino que seja efetuado o lançamento complementar do ISSQN do exercício de 2012
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
no valor de 150,0000 UFIC, em razão da entrada de um sócio em 29/10/2012.
Protocolo: 13/10/48198
Contribuinte: Pedro Roberto Trigueiros
IM: 35.913-0
Objeto: recurso contra a decisão que indeferiu o pedido feito através do protocolo
nº 09/10/42365
Nos termos do art. 66, da Lei nº 13.104/2007, deixo de conhecer o pedido de recurso da decisão dada no protocolo nº 09/10/42365, relativo à inscrição nº 35.913-0,
por estar intempestivo, nos termos do art. 83, I, c.c. art.s 21, IV e 22, III, da Lei nº
13.104/2007.
WILSON FRANCISCO FILIPPI
Auditor Fiscal Tributário Municipal Matrícula 101.894-9 Diretor DRM-SMF
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
EXPEDIENTES DESPACHADOS PELO SENHOR
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Protocolo 2013/10/56677 - Interessado: Fernanda Rodrigues de Souza - Assunto:
inclusão no Programa Auxílio Moradia Emergencial - lote 94 - NR Gênesis
DESPACHO: Constatadas as condições precárias da moradia (barraco de madeira de
dois cômodos) pela ocupação das margens do Ribeirão Anhumas, em terreno aluvionar impróprio para habitação, sujeitando-se a risco de constantes alagamentos e risco
à incolumidade física da família ocupante do imóvel, conforme vistoria de constatação
da área técnica da SEHAB e, verificadas as condições de vulnerabilidade social e
financeira da interessada, AUTORIZO, nos termos da Lei 13197/07, Lei 13.784/10 e
Decreto 16153/08, a concessão de auxílio moradia emergencial à Fernanda Rodrigues
dde Souza, incluída no lote 94, inscrita no MF/CPF sob nº 322.737.078-60, a partir
do mês de dezembro do exercício financeiro de 2013. 1. Publique-se. 2. Ao Setor
Administrativo, para as providências de liberação do valor do subsídio à beneficiária,
bem como comunicá-la, através da Coordenadoria de Planejamento Social, por meio
disponível, a disponibilidade para retirada do benefício na data e na agência bancaria
correspondente. 3. À Assessoria Técnica de Gabinete para as providências visando
formalização do Termo de Concessão e Adesão ao Programa de Auxilio Moradia
Emergencial, determinando-se, após, à Coordenadoria de Planejamento Sociales a
entrega do instrumento à beneficiária e monitoramento do atendimento das condições
impostas pela lei.
Protocolo 2013/10/56678 - Interessado: Maria Lima Felipe Alves dos Santos
Assunto: inclusão no Programa Auxílio Moradia Emergencial - lote 94 - Vila Palácios
DESPACHO: Constatadas as condições precárias da moradia com estrutura comprometida, edificada em área de preservação permanente, em terreno aluvionar impróprio para habitação e sujeito a alagamentos, oferecendo risco à incolumidade física
da família ocupante do imóvel, conforme vistoria de constatação da área técnica da
SEHAB e, verificadas as condições de vulnerabilidade social e financeira da interessada, AUTORIZO, nos termos da Lei 13197/07, Lei 13.784/10 e Decreto 16153/08,
a concessão de auxílio moradia emergencial à Maria Lima Felipe Alves dos Santos,
incluída no lote 94, inscrita no MF/CPF sob nº 344.349.918-09, a partir do mês de
dezembro do exercício financeiro de 2013. 1. Publique-se. 2. Ao Setor Administrativo, para as providências de liberação do valor do subsídio à beneficiária, bem como
comunicá-la, através da Coordenadoria de Planejamento Social, por meio disponível,
a disponibilidade para retirada do benefício na data e na agência bancaria correspondente. 3. À Assessoria Técnica de Gabinete para as providências visando formalização do Termo de Concessão e Adesão ao Programa de Auxilio Moradia Emergencial,
determinando-se, após, à Coordenadoria de Planejamento Sociales a entrega do instrumento à beneficiária e monitoramento do atendimento das condições impostas pela lei.
Protocolo 2013/10/18627 - Interessado: Dayane Lima de Oliveira - Assunto: inclusão no Programa Auxílio Moradia Emergencial - lote 94 - Jardim Campineiro
TERCEIRO DESPACHO: Constatadas as condições precárias da moradia (barraco
de madeira), construida em terreno aluvionar impróprio para habitação, sujeitando-se a risco de constantes alagamentos e à incolumidade física da família ocupante do
imóvel, conforme vistoria de constatação da área técnica da SEHAB e, verificadas as
condições de vulnerabilidade social e financeira da interessada, AUTORIZO, nos
termos da Lei 13197/07, Lei 13.784/10 e Decreto 16153/08, a concessão de auxílio
moradia emergencial à Dayane Lima de Oliveira, inserida no lote 94, inscrita no MF/
CPF sob nº 402.419.628-62, a partir do mês de dezembro do exercício financeiro de
2013. 1. Publique-se. 2. Ao Setor Administrativo, para as providências de liberação
do valor do subsídio à beneficiária, bem como comunicá-la, através da Coordenadoria de Planejamento Social, por meio disponível, a disponibilidade para retirada do
benefício na data e na agência bancaria correspondente. 3. À Assessoria Técnica de
Gabinete para as providências visando formalização do Termo de Concessão e Adesão
ao Programa de Auxilio
Moradia Emergencial, determinando-se, após, à Coordenadoria de Planejamento Sociales a entrega do instrumento à beneficiária e monitoramento do atendimento das
condições impostas pela lei.
Protocolo 2013/10/15162 - Interessado: Marcos Firmino de Freitas - Assunto: inclusão no Programa Auxílio Moradia Emergencial - lote 94 - Jd. Campina Grande
SEGUNDODESPACHO: Constatadas as condições precárias da moradia, com estrutura comprometida após demolição das unidades vizinhas, todas da ocupação Jd.
Campina Grande, em área de preservação ambiental indicada para remoção total e
tendo verificado o risco iminente aos ocupantes do imóvel, conforme visita domiciliar
da área social e vistoria técnica desta SEHAB e, aliadas às condições de vulnerabilidade social e financeira da família ocupante do imóvel, AUTORIZO, nos termos da
Lei 13.197/07, Lei 13.784/10 e Decreto 16.153/08, a concessão de auxílio moradia
emergencial ao interessado incluído no lote 94, Marcos Firmino de Freitas,inscrito
no MF/CPF sob nº 029.022.014-94, a partir do mês de dezembro do exercício financeiro de 2013. 1. Publique-se. 2. Ao Setor Administrativo, para as providências de
liberação do valor do subsídio ao beneficiário, bem como comunicá-lo, através da
Coordenadoria de Planejamento Social, por meio disponível, a disponibilidade para
retirada do benefício na data e na agência bancaria correspondente. 3. À Assessoria
Técnica de Gabinete para as providências visando formalização do Termo de Concessão e Adesão ao Programa de Auxilio Moradia Emergencial, determinando-se, após,
à Coordenadoria de Planejamento Social, a entrega do instrumento ao beneficiário e o
monitoramento do atendimento das condições impostas pela lei.
Protocolo 2013/10/09476 - Interessado: Erica Aparecida Siqueira Silva Assunto: inclusão no Programa Auxílio Moradia Emergencial - lote 94 - Jd. Florence II
Diário Oficial do Município de Campinas
33
SÉTIMO DESPACHO: Constatadas as condições precárias da moradia que apresenta estrutura comprometida, pela ocupação em terreno aluvionar ao lomgo do Córrego
Piçarrão, impróprio para habitação, oferecendo risco à família ocupante do imóvel,
conforme constatado pela vistoria técnica da SEHAB e, verificadas as condições de
vulnerabilidade social e financeira das famílias ocupantes dos imóveis, AUTORIZO,
nos termos da Lei 13197/07, Lei 13.784/10 e Decreto 16153/08, a concessão de auxílio moradia emergencial à interessada incluída no lote 94, Erica Aparecida Siqueira
Silva, inscrita no MF/CPF sob nº 351.826.948-81, a partir do mês de dezembro do
exercício financeiro de 2013. 1. Publique-se. 2. Ao Setor Administrativo, para as providências de liberação do valor do subsídio àbeneficiária, bem como comunicá-la,
através da Coordenadoria de Planejamento Social, por meio disponível, a disponibilidade para retirada do benefício na data e na agência bancaria correspondente. 3. À Assessoria Técnica de Gabinete para as providências visando formalização do Termo de
Concessão e Adesão ao Programa de Auxilio Moradia Emergencial, determinando-se,
após, à Coordenadoria de Planejamento Social a entrega do instrumento à beneficiária
e monitoramento do atendimento das condições impostas pela lei.
Protocolo 2013/10/57604 - Interessado: Sanasa - Sociedade de Abastecimento de
Água e Saneamento SA - Assunto: inclusão de famílias no Programa Auxílio Moradia Emergencial - lote 94 - Jd. Florence II
DESPACHO: Constatadas as condições precárias da moradia que apresenta estrutura
comprometida, pela ocupação em terreno aluvionar ao longo do Rio Capivari, impróprio para habitação, oferecendo risco às famílias ocupantes dos imóveis , conforme
constatado pela vistoria técnica da SEHAB e, verificadas as condições de vulnerabilidade social e financeira das famílias ocupantes dos imóveis, AUTORIZO, nos termos
da Lei 13197/07, Lei 13.784/10 e Decreto 16153/08, a concessão de auxílio moradia
emergencial aos interessados incluídos no lote 94, Maria José da Silva, inscrita no
MF/CPF sob nº 052.849.394-92 e Arli Martins Oliveira , inscrito no MF/CPF sob
nº 217.874.018-98, a partir do mês de dezembro do exercício financeiro de 2013. 1.
Publique-se. 2. Ao Setor Administrativo, para as providências de liberação do valor
do subsídio aos beneficiários, bem como comunicá-los, através da Coordenadoria de
Planejamento Social, por meio disponível, a disponibilidade para retirada do benefício
na data e na agência bancaria correspondente. 3. À Assessoria Técnica de Gabinete
para as providências visando formalização do Termo de Concessão e Adesão ao Programa de Auxilio Moradia Emergencial, determinando-se, após, à Coordenadoria de
Planejamento Social a entrega do instrumento aos beneficiários e monitoramento do
atendimento das condições impostas pela lei.
Campinas, 02 de dezembro de 2013
RICARDO A. F. CHIMINAZZO
Secretário Municipal De Habitação E Diretor-presidente Da COHAB
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO
CONVOCAÇÃO
De MRV Engenharia e Participações S.A. - Protocolo n.º 2013/10/15997; "Compareça o interessado"
Campinas, 12 de dezembro de 2013
ENG.º RENATO DE CAMARGO BARROS
DIRETOR DPOV/SEINFRA
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Republicado por incorreções (matéria incompleta)
PORTARIA N° 81261/2013
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de
seu cargo e,pela presente,
RESOLVE
1 - DESIGNAR, sem ônus ao Município, os servidores Ana Maria Minniti Amoroso, arquiteta e urbanista, matrícula nº 1007, Diretora Técnica da COHAB e Dagoberto Degan Melchert, engenheiro civil, matrícula nº 0810, Gerente de Planejamento
da COHAB, para a elaboração de laudo de avaliação do imóvel situado na Rua Rui
Rodrigues, Lote 01, Subdivisão da Gleba 10, em Campinas/SP, para fins de desapropriação segundo a conveniência desta Municipalidade.
Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL comunica:
PROTOCOLO: 13/70/03773 PS
INTERESSADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DE SANTANDER.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03808 PS
INTERESSADO: VIAÇÃO GARCIA GARAGEM CAMPINAS LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03757 PS
INTERESSADO: ANTONIA FURIO E CIA LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03788 PS
INTERESSADO: SERV POSTO PLAZA LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03793 PS
INTERESSADO: FORTITECH SOUTH AMÉRICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
34
Diário Oficial do Município de Campinas
PROTOCOLO: 13/70/03829 PS
INTERESSADO: TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03763 PS
INTERESSADO: ÁGUA POTÁVEL COM. DE ÁGUA LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03775 PS
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENIFICIENTE DE CAMPINAS.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03776 PS
INTERESSADO: FW DISTRIBUIDORA LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03790 PS
INTERESSADO: HOTEL VILA RICA
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03792 PS
INTERESSADO: ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03809 PS
INTERESSADO: DOCES E REFRESCOS SANTA RITA COM. E IND. LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03810 PS
INTERESSADO: MACARRONADA ITALIANA LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03811 PS
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/50/01837 PSO
INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A - KM 87 B/S
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/50/01838 PSO
INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A - KM 85 B/S
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/50/01836 PSO
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03707 PS
INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/07/03856 PAS
INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/07/03855 PAS
INTERESSADO: WAL MART BRASIL LTDA - OUT LET.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03888 PS
INTERESSADO: POSTO DO RAFA LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02711 PL
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DA NASCENTES.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/00895 PL
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DA NASCENTES.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: LAUDO ANALÍTICO
DA ÁGUA BRUTA DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO, REFERENTE AO ANO DE 2013.
ATENDE À PORTARIA MS 2914/11
PROTOCOLO: 13/40/02468 PL
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DA NASCENTES.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: LAUDO ANALÍTICO
DA ÁGUA BRUTA DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO, REFERENTE AO ANO DE 2013.
ATENDE À PORTARIA MS 2914/11
PROTOCOLO: 13/40/01447 PL
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DA NASCENTES.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/01869 PL
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DA NASCENTES.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/01186 PL
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DA NASCENTES.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02284 PL
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DA NASCENTES.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/01651 PL
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DA NASCENTES.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02710 PL
INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELEVISÃO.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02285 PL
INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELEVISÃO.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: LAUDO ANALÍTICO
DA ÁGUA BRUTA DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO, REFERENTE AO ANO DE 2013.
ATENDE À PORTARIA MS 2914/11
PROTOCOLO: 13/40/01716 PL
INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELEVISÃO.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02545 PL
INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELEVISÃO.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/01446 PL
INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELEVISÃO.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02003 PL
INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELEVISÃO.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03755 PS
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA TOSCANA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/60/02641 PN
INTERESSADO: CAZO MOTEL LTDA EPP.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/02570 PS
INTERESSADO: CAZO MOTEL LTDA EPP.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/02569 PS
INTERESSADO: HOTEL ACAPUCO LTDA - ME.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/60/02642 PN
INTERESSADO: HOTEL ACAPUCO LTDA - ME.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/01511 PL
INTERESSADO: GREEN GOLF CLUB.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: LAUDO ANALÍTICO
DA ÁGUA BRUTA DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO, REFERENTE AO ANO DE 2013.
ATENDE À PORTARIA MS 2914/11
PROTOCOLO: 13/50/01230 PSO
INTERESSADO: GUARANI FUTEBOL CLUBE.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: LAUDO ANALÍTICO
DA ÁGUA BRUTA DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO, REFERENTE AO ANO DE 2013.
ATENDE À PORTARIA MS 2914/11
PROTOCOLO: 13/50/01231 PSO
INTERESSADO: GUARANI FUTEBOL CLUBE.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02592 PL
INTERESSADO: RESTAURANTE ARMAZEM DE CAMPINAS LTDA - ME.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MEN-
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
SAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02356 PL
INTERESSADO: RESTAURANTE ARMAZEM DE CAMPINAS LTDA - ME.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/01967 PS
INTERESSADO: TRANSPORTADORA CARDELLI LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: LAUDO ANALÍTICO
DA ÁGUA BRUTA DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO, REFERENTE AO ANO DE 2013.
ATENDE À PORTARIA MS 2914/11
PROTOCOLO: 13/40/00326 PL
INTERESSADO: TRANSPORTADORA CARDELLI LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/02652 PS
INTERESSADO: TRANSPORTADORA CARDELLI LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/50/01240 PSO
INTERESSADO: TRANSPORTADORA CARDELLI LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/01966 PS
INTERESSADO: TRANSPORTADORA CARDELLI LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03758 PS
INTERESSADO: TRANSPORTADORA CARDELLI LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03046 PS
INTERESSADO: TRANSPORTADORA CARDELLI LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03047 PS
INTERESSADO: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: LAUDO ANALÍTICO
DA ÁGUA BRUTA DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO, REFERENTE AO ANO DE 2013.
ATENDE À PORTARIA MS 2914/11
PROTOCOLO: 13/70/03048 PS
INTERESSADO: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/02654 PS
INTERESSADO: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/50/01740 PSO
INTERESSADO: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/50/01242 PSO
INTERESSADO: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/01968 PS
INTERESSADO: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03756 PS
INTERESSADO: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03784 PS
INTERESSADO: GREMIO RECREATIVO CAMPINAS.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: LAUDO ANALÍTICO
DA ÁGUA BRUTA DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO, REFERENTE AO ANO DE 2013.
ATENDE À PORTARIA MS 2914/11
PROTOCOLO: 13/70/02995 PS
INTERESSADO: GREMIO RECREATIVO CAMPINAS.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/02632 PS
INTERESSADO: GREMIO RECREATIVO CAMPINAS.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/01988 PS
INTERESSADO: GREMIO RECREATIVO CAMPINAS.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/07/03887 PAS
INTERESSADO: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
Diário Oficial do Município de Campinas
35
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
NÃO ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/07/03233 PAS
INTERESSADO: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/07/02981 PAS
INTERESSADO: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/07/01669 PAS
INTERESSADO: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/50/01377 PSO
INTERESSADO: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/02978 PS
INTERESSADO: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/02660 PS
INTERESSADO: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03355 PS
INTERESSADO: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/01932 PS
INTERESSADO: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/03685 PS
INTERESSADO: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A.
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO.
ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/70/00955 PS
INTERESSADO: TRANSPORTADORA CARDELLI LTDA.
ASSUNTO: CADASTRO DO SISTEMA/SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PARA CONSUMO HUMANO REFERENTE AO ANO DE 2013.
DEFERIDO
ASSUNTO: PLANO DE AMOSTRAGEM DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PARA CONSUMO HUMANO REFERENTE AO ANO DE 2013.
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/01678 PAS
INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - EXTRA ABOLIÇÃO.
ASSUNTO: CADASTRO DO SISTEMA/SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PARA CONSUMO HUMANO REFERENTE AO ANO DE 2013.
DEFERIDO
ASSUNTO: PLANO DE AMOSTRAGEM DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PARA CONSUMO HUMANO REFERENTE AO ANO DE 2013.
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/50/00949 PSO
INTERESSADO: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
ASSUNTO: CADASTRO DO SISTEMA/SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PARA CONSUMO HUMANO REFERENTE AO ANO DE 2013.
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/70/02571 PS
INTERESSADO: HOTEL ACAPULCO LTDA - ME.
ASSUNTO: CADASTRO DO SISTEMA/SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PARA CONSUMO HUMANO REFERENTE AO ANO DE 2013.
DEFERIDO
Campinas, 12 de dezembro de 2013
SANDRA AP C P L ROCHA
Coordenadora VISA SUL
O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL comunica:
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI MUNICIPAL NÚMERO 6764, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 1991, COMUNICA:
A APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0149 DE 10/12/2013, PENALIDADE MULTA, A EMPRESA
TOGNOLO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, COM ENDEREÇO À AV DR ÂNGELO SIMÕES,
695, JARDIM LEONOR, POR ARMAZENAR EM SEU ESTABELECIMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DESCOBERTA, PROPORCIONANDO SITUAÇÃO DE ACÚMULO DE ÁGUA EM DIVERSOS MATERIAIS, ONDE INCLUSIVE FORAM ENCONTRADAS LARVAS DO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI - TRANSMISSOR DA DENGUE CONTRARIANDO O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 7389/92,
PÁRAGRAFO 1º DO ART 3º DA LEI MUNICIPAL 11205/2002 E INCISO XIX DA LEI ESTADUAL 10.083/98
EM SEU ARTIGO 122. TENDO O INFRATOR O PRAZO LEGAL DE 8 (OITO) DIAS PARA INTERPOR
RECURSO, SE O DESEJAR.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
SANDRA AP C P L ROCHA
Coordenadora VISA SUL
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A
COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SUDOESTE COMUNICA:
PROTOCOLO: 2013/50/1801
INTERESSADO: COFFEE AEROPORTO LTDA
ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL
DEFERIDO
Campinas, 12 de dezembro de 2013
GLÁUCIA MARGOTO
Coordenadora VISA-SUDOESTE
36
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE EM 21 DE NOVEMBRO DE 2013
DESPACHO
Protocolado n° 2010/10/25719
Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
À vista dos pareceres de fls. 2.868 a 2.874, 2.875 a 2.879 e 2.887 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aliados à solicitação e justificativas da Secretaria de Saúde que indicam,
respectivamente a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:
1 - O reajuste no percentual de 2,05%, consoante parecer técnico do Sr. Economista
da SMA às fls. 2.839 a 2.841, bem como a prorrogação do contrato celebrado entre
o Município de Campinas e a empresa PRIORI Locação de Veículos e Equipamentos
Ltda. (Termo de Contrato nº 157/10 - fls. 308 a 320), conforme condições estabelecidas
naquele contrato por 12 (doze) meses a partir de 23/11/2013, desde que, previamente a
formalização sejam atendidas as recomendações de fls. 2.877 e 2.878 itens 1 a 9;
2 - A despesa global decorrente, no valor total já reajustado de R$ 2.221.817,16 (Dois
milhões, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos),
consoante indicação de fl. 2.873;
4 - Publique-se. Após devolva-se a esta Secretaria para atendimento às recomendações
supra indicadas e na sequência à Coordenadoria Setorial de Formalização e Ajustes/
DAJ, para a formalização do Termo Contratual próprio, e, posteriormente, devolva-se o
processo à Secretaria de Saúde para as demais providências e acompanhamento.
Campinas, 21 de novembro de 2013
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 21 DE NOVEMBRO DE 2013
DESPACHO
Protocolado n° 2010/10/25719
Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
Os pareceres de fls. 347 à 349vº e 350 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:
1 - A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa
Ortopedia FUBELLE Ltda. - EPP - Termo de Contrato nº 36/11 ( fls. 190 a 200 e aditamento posterior), por 12 (doze) meses a partir de 23/11/2013;
2 - A despesa decorrente, no valor total já reajustado de R$ 42.679,30 (Quarenta e dois
mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta centavos);
4 - Publique-se. À Coordenadoria Setorial de Formalização e Ajustes/DAJ, para a
formalização do Termo Contratual próprio, e, posteriormente, devolva-se o processo à
esta Secretaria para as demais providências.
Campinas, 21 de novembro de 2013
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR comunica:
Nº PROTOCOLO: 12/70/02711 PS
INTERESSADO: VERZANI & SANDRINI LTDA.
CNPJ: 57.559.387/0001-38
ASSUNTO: RECURSO AO A.I.M. Nº 0002-CEREST
RESPOSTA: INDEFERIDO POR INTEMPESTIVIDADE
Nº PROTOCOLO: 13/70/03984 PS
INTERESSADO: AMARELOS MAT. PARA CONSTR.LTDA.
CNPJ: 05.937.583/0001-03
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DESINTERDIÇÃO DE MATERIAIS COM AMIANTO
RESPOSTA: DEFERIDO
Nº PROTOCOLO: 13/70/03994 PS
INTERESSADO: AILTON PEREIRA CAMPINAS ME.
CNPJ: 62.744.586/0001-56
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DESINTERDIÇÃO DE MATERIAIS COM AMIANTO
RESPOSTA: DEFERIDO
Nº PROTOCOLO: 13/70/03870 PS
INTERESSADO: COMERCIAL ARACY DE MADEIRAS E MAT. CONSTR. LTDA.
CNPJ: 61.211.272/0001-25
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DESINTERDIÇÃO DE MATERIAIS COM AMIANTO
RESPOSTA: DEFERIDO
Campinas, 12 de dezembro de 2013
ALEXANDRE POLLI BELTRAMI
Coordenador Adjunto Do CEREST
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNICA:
PROTOCOLO: 13/40/02615
INTERESSADO: INDÚSTRIA AGRÍCOLA TOZAN LTDA
ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/07/03316
INTERESSADO: PECUÁRIA ANHUMAS LTDA
ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/60/02505
INTERESSADO: GRUPO ANHUMAS
ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02686
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DOS PARQUES LUCIAMAR E
XANGRILA
ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 13/40/02718
INTERESSADO: ELIANE DIAMANTE GRAÇA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02688
INTERESSADO: RV HOME CARE SERV MED HOSP DOMIC LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02752
INTERESSADO: NAPSI NUCLEO DE APRIMORAMENTO EM PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL SS
TLDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/01983
INTERESSADO: CRISTIANE MENABO MOREIRA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02768
INTERESSADO: RODOLFO FERNANDES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02428
INTERESSADO: MARIANGELA DE OLIVEIRA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/01981
INTERESSADO: EDUARDO ABRANTES DO NASCIMENTO
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/01518
INTERESSADO: HERALDO AUGUSTO TERRA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02552
INTERESSADO: DAISE BATISTA DA SILVA PEREIRA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02771
INTERESSADO: SOCIEDADE DE ESTIMULAÇÃO INTERDICIPLINAR
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02006
INTERESSADO: THEODORO HERBERMANN NETO
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02490
INTERESSADO: FERNANDA BUENO PIMENTA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03939
INTERESSADO: CAMP PES COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/01897
INTERESSADO: ELZA LILIANA MAZZUCA VIEIRA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/01599
INTERESSADO: AUREA AKEMI ABE CAIRO
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02951
INTERESSADO: REINALDO CEKANNAUSKAS
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02311
INTERESSADO: CLÍNICA MÉDICA ABREU & MARCONDES LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02653
INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA PAULA FREITAS
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03144
INTERESSADO: INSTITUTO DE PSICOLOGIA E C. DO STRESS MARILDA E NOVAES LIPP LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/0361
INTERESSADO: OSTEOCAMP IMPLANTES E MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/01595
INTERESSADO: CLÍNICA DE IMAGEM E RADIOADIAGNOSTICOS ODONTOLÓGICOS SS LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02704
INTERESSADO: CLAUDIO BIN
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03057
INTERESSADO: RAYRA PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02589
INTERESSADO: SAÚDE INTEGRADA VIDA LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02590
INTERESSADO: SAÚDE INTEGRADA VIDA LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02414
INTERESSADO: ANGIOLOGIA NORTE SUL S/S LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02882
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
INTERESSADO: ISABELA MARIA LAUBENSTEIN PEREIRA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
INTERESSADO: CLÍNICA DE IMAGEM E RADIOADIAGNÓSTICOS ODONTOLÓGICOS LTDA
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/2653
INTERESSADO: REGINA LUCIA PORTO DE SOUZA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03967
INTERESSADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02310
INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA MONTANHEIRO VETORASSO
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
37
PROTOCOLO: 13/40/02866
INTERESSADO: WALMART BRASIL LTDA
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03424
INTERESSADO: GRACE KIE YAMAMOTO
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/2709
INTERESSADO: REGINA LÚCIA PORTO DE SOUZA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
INDEFERIDO, DEVERÁ SOLICITAR CÓPIA DE INTEIRO TEOR PARA QUE POSSA UTILIZAR A DOCUMENTAÇÃO CONFORME NECESSIDADE.
PROTOCOLO: 13/07/03727
INTERESSADO: REGINA CECÍLIA SETTI ULSON DE SOUZA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03404
INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03724
INTERESSADO: SUMARA MAMED CHULUC
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03648
INTERESSADO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA
ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 3059
INDEFERIDO, VISTO QUE A INFRAÇÃO FOI DETECTADA NO MOMENTO DA VISTORIA.
PROTOCOLO: 13/07/02655
INTERESSADO: ELOISA CAVASSANI PIMENTEL DE MAGALHÃES
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02131
INTERESSADO: MARGONARI E CIA LTDA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO
INDEFERIDO, PEDIDO DE PLANTA ASSINADA PELA VISA. O RESPONSÁVEL JÁ TEM EM MÃOS O
LAS DEFERIDO COM OS DEVIDOS CONDICIONAMENTOS APONTADOS.
PROTOCOLO: 13/07/03928
INTERESSADO: VALÉRIA PEREIRA LEITE SANTOS
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02808
INTERESSADO: M. P. DE SOUZA RODRIGUES E W. C. RODRIGUES LTDA
ASSUNTO: RECURSO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA 0391, 0392, 0393, 0394, 0395, 0396, 0397 E 0398
DEFERIDO A ISENÇÃO DE NOVENTA PORCENTO DA MULTA ARBITRADA
PROTOCOLO: 13/07/03407
INTERESSADO: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02294
INTERESSADO: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/01446
INTERESSADO: NEFROCAMP NEFROOGISTAS E ASSOCIADOS LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02873
INTERESSADO: FERNANDO CANTO DE SÁ
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02875
INTERESSADO: CASA DE SAÚDE CAMPINAS
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02732
INTERESSADO: ROSANA SIMIONATO
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03290
INTERESSADO: CASA DE REPOUSO RECANTO ILHA DO SUL
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02987
INTERESSADO: CLÍNICA DE IMAGEM E RADIOADIAGNÓSTICOS ODONTOLÓGICOS SS LTDA
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO
DEFERIDO O CANCELAMENTO DOS EQUIPAMENTOS 01 E 02.
INDEFERIDO O CANCELAMENTO DOS EQUIPAMENTOS 03.
PROTOCOLO: 13/07/03957
INTERESSADO: EXCEL MED ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA
ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO INICIAL
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02814
INTERESSADO: ROGÉRIO MANOEL DUARTE NOGUEIRA
ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO INICIAL
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03893
INTERESSADO: EDUARDO ABRANTES DO NASCIMENTO
ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO INICIAL
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03362
INTERESSADO: CIRURGIA BOM PREÇO COM DE ART HOSPITALARES LTDA
ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO INICIAL
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/40/02701
INTERESSADO: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE CAMARGO
ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTO INICIAL
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03428
INTERESSADO: JOSE FRANCISCO KERR SARAIVA
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03588
INTERESSADO: REAL SOCIEDADE DE BENEFICIÊNCIA
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03137
INTERESSADO: CAMILA CAPPELLETI DETTINO
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/02983
PROTOCOLO: 13/10/053758
INTERESSADO: RAIA DROGASIL S.A
ASSUNTO: RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO 1350
DEFERIDO, REFERENTE A PENALIDADE APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO 1350 DE 31/11/2013,
POIS O MESMO ADEQUOU A INFRAÇÃO.
INDEFERIDO, QUANTO A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO AUTO, POIS A INFRAÇÃO FOI DETECTADA NO MOMENTO DA VISTORIA E COMPROVADA ATRAVÉS DA PLANILHA APRESENTADA.
PROTOCOLO: 13/07/03400
INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
INDEFERIDO, PROTOCOLADO POIS NÃO HA COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
PROTOCOLO: 13/40/02470
INTERESSADO: BELIVE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE OCORRÊNCIA 0793
DEFERIDO O CRONOGRAMA DE ADEQUADAÇÕES APRESENTADO.
PROTOCOLO: 13/40/02629
INTERESSADO: CLÍNICA REAL DE NEFROLOGIA E DIÁLISE LTDA
ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 3788
INDEFERIDO, RECURSO VISTO QUE A IRREGULARIDADE FOI OBSERVADA NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, DIGO DA INSPEÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE PROCEDE.
PROTOCOLO: 13/40/02630
INTERESSADO: CLÍNICA REAL DE NEFROLOGIA E DIÁLISE LTDA
ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 3911
DEFERIDO RECURSO VISTO QUE A INFRAÇÃO FOI CORRIGIDA.
PROTOCOLO: 13/40/02720
INTERESSADO: CENTRO RADIOLÓGICO CAMPINAS LTDA
ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 3301
DEFERIDO PRAZO ADICIONAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA AS ADEQUAÇÕES.
PROTOCOLO: 13/10/041834
INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 3159
INDEFERIDO POIS NO MOMENTO DA VISTORIA FOI DETECTADA A INFRAÇÃO APONTADA.
PROTOCOLO: 13/10/042417
INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 3191
INDEFERIDO POIS ESTABELECIMENTO DESCUMPRIU ATO EMANADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
PROTOCOLO: 13/07/01746
INTERESSADO: AGUIRRE E VELHO CLÍNICA ESPECIALIDADES MÉDICAS
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03475
INTERESSADO: ISABEL DE FATIMA LINO PEREIRA - ME
ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03579
INTERESSADO: LINO E PEGORARO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03576
INTERESSADO: JBS S/A
ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03472
INTERESSADO: NSB BONINI COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME
ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03556
INTERESSADO: SIRLENE DE JESUS MARCELINO ME
ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03460
INTERESSADO: P. I. DIAS RESTAURANTE ME
ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/07/03399
INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DEFERIDO
Campinas, 12 de dezembro de 2013
ELIANA DE FATIMA PARANHOS FERNANDES
COORDENADORA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE
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Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
REF. PROTOCOLADO: 13/215/00716
Mandado de Intimação
O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 008/12 do Secretário Municipal de
Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei
13.351/2008, Intima V.S.ª Dra. Patrícia Laurindo Gervais OAB/SP 197.897 com
escritório na Rua Jose Teodoro de Lima nº 49 - Cambuí na cidade de Campinas/
SP a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 09/01/2014 com início às 10H00MIN na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda
Municipal localizada na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de
Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde figura como processado o servidor matrícula
121.704-6 lotado na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº
128/13 CGMC instaurada pela Portaria nº 188/13 SMCASP.
Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
JULIANO PORT
Presidente Da Comissão Processante
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EM 29 DE NOVEMBRO DE 2.013
Protocolado n.º 08/10/59.254 PG
Interessada: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Despacho:
Uma vez atendidas as recomendações do DAJ as fls. 1.202, quinto parágrafo, 1.205,
quarto parágrafo e 1.209, quarto parágrafo, e à vista da informações precedentes, bem
como dos pareceres de fl. 1.202 a 1.207, 1.208 a 1.210 e 1.211 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam, respectivamente, a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:
1. O reajuste no percentual de 6,59%, válido a partir de 01/12/2013, consoante manifestação do Sr. Economista da Secretaria de Administração, bem como a prorrogação
do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa Zanca Transportes
Ltda. EPP (Termo de Contrato nº 121/09 - fls 378 a 392) por mais 12 (doze) meses a
contar de 01/12/2013;
2. A despesa correspondente, no valor global, já reajustado, de R$ 1.011.932,60 (Hum
milhão, onze mil, novecentos e y=trinta e dois reais e sessenta centavos);
3. À CSFA/DAJ para a formalização do Termo Contratual próprio, e a seguir, devolva-se este processo a esta Secretaria de Serviços Públicos para acompanhamento e demais providências.
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNCIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE TRANSPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO Nº 286/2013
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas e considerando a importância da alteração do sentido de circulação nas vias
do Bairro Jardim Eulina,
RESOLVE:
Artigo 1º: Implantar sentido único de circulação na Rua Francisco Gaspar da Silva,
trecho compreendido entre a Avenida Marechal Rondon até o numeral 76, neste sentido, no Bairro Jardim Eulina;
Artigo 2º: Implantar sentido único de circulação na Rua José Gonçalves Pinheiro, no
trecho compreendido a partir do numeral 105 até a Avenida Marechal Rondon, neste
sentido, no Bairro Jardim Eulina;
Artigo 2º: Esta Resolução entrará em vigor no dia 13/12/2013, a partir das 10h00,
revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
SERGIO BENASSI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO 287/2013
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de
Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.721,
de 15 de Dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no
artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução
do CONTRAN nº 404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados
e processados em 11/12/2013, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos
que, caso queiram, terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação,
para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator.
A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não
tiver sido identificado na lavratura do auto de infração.
an0_aut_11_12_2013.doc
PLACA
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AIT
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26/11/2013
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60503
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60503
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74550
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23/11/2013
23/11/2013
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74550
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51851
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25/11/2013
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25/11/2013
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Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
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Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
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SÉRGIO BENASSI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO 288/2013
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de
Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.721,
de 15 de Dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna
público, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 404/12, a relação de Auto de
Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 11/12/2013,
nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.
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50020
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50020
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09/12/2013
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09/12/2013
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09/12/2013
09/12/2013
170,26
85,13
191,54
191,54
85,13
85,13
85,13
85,13
85,13
85,13
SÉRGIO BENASSI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO Nº289/2013
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o artigo 6º, do Decreto 15.464, de 10 de maio de 2006;
CONSIDERANDO o recesso escolar no mês de janeiro de 2014; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do processo de cadastro, comercialização e utilização do benefício do passe escolar para o Sistema de Transporte
Coletivo Público do Município de Campinas para o ano letivo de 2014;
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam suspensos o cadastramento de usuários para o benefício do Passe
Escolar no período de 01 de dezembro de 2013 à 05 de janeiro de 2014, e a comercialização de créditos do referido passe no período de 16 de dezembro de 2013 a 26
de janeiro de 2014 .
§ 1º - Para alunos dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, definidos no inciso II, do artigo 1º, do Decreto 15.464/06, e desde que comprovada a
continuidade das aulas nesses períodos, não se aplica o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O Passe Escolar será normalmente aceito no Sistema de Transporte Coletivo
Público, InterCamp, durante os períodos de suspensão do cadastramento e da comercialização de créditos.
Artigo 2º - Para ter o benefício do passe escolar para o ano letivo de 2014, os estudantes cadastrados no ano de 2013 deverão atualizar suas informações cadastrais, e os
novos candidatos ao benefício deverão se cadastrar, junto à Associação das Empresas
de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - TRANSURC.
§ 1º - O formulário de cadastramento estará à disposição dos estudantes interessados
durante todo o ano, a partir de 06 de janeiro de 2014, na sede da TRANSURC, sito
a Rua Onze de Agosto, 757, centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos
Terminais Central, Ouro Verde, Campo Grande e Barão Geraldo, no site daquela Associação e, facultativamente, em estabelecimentos de ensino e associações conveniadas.
§ 2º - O formulário, devidamente preenchido e assinado pelo responsável do estabelecimento de ensino, deverá ser protocolado em um dos locais relacionados no parágrafo
1º deste artigo, a partir de 06 de janeiro de 2014, juntamente com cópias dos documentos abaixo relacionados, devendo ser apresentados os respectivos originais quando da
entrega do formulário:
I - Comprovante recente, de um dos últimos 6 meses, de residência do aluno na cidade
de Campinas, conforme detalhamento contido no formulário de cadastramento;
II - Documento de identificação:
a) Se maior de 14 anos: Cédula de identidade
b) Se menor de 14 anos: Cédula de identidade ou certidão de nascimento, caso não
possua cédula de identidade.
§ 3º - É obrigatória a informação no formulário de cadastramento do número de registro do aluno - R.A..
§ 4º - Para os cursos particulares de educação profissional técnica de nível médio o
aluno deverá anexar cópia simples do contrato de prestação de serviço, constando
nome completo do aluno, endereço residencial, preferencialmente com CEP, identificação do curso, local e período com data de início e término do mesmo, bem como
horário e frequência na semana. Se tais dados não constarem do Contrato, o estudante
deverá apresentar declaração da escola, informando os dados faltantes.
§ 5º - A TRANSURC fornecerá um protocolo comprovando a entrega do formulário e
dos documentos apresentados pelo estudante.
Artigo 3º - Decorridos 15 (quinze) dias da entrega do formulário, o estudante deverá
retornar ao local de entrega para, mediante apresentação do protocolo correspondente,
tomar ciência da análise de sua solicitação e, em sendo aprovada a concessão do benefício, retirar a Caderneta de Frequência.
§ 1º - Caso o estudante ainda não possua o Cartão Bilhete Único - ESCOLAR, receberá outro protocolo para coleta de fotografia e emissão do Cartão.
§ 2º - O estudante deverá comparecer pessoalmente à sede da TRANSURC para coleta
eletrônica de sua fotografia e entrega do cartão eletrônico, munido do documento de
identificação descrito no inciso II do §2º do Artigo 2º, e, no caso de menor de 14 anos
que não possua cédula de identidade, deverá ser apresentado, também, um documento
com foto.
§ 3º - O estudante que já teve o benefício em 2013 terá seu cartão eletrônico revalidado.
Artigo 4º - Ocorrendo mudança de endereço residencial ou alteração de escola, no
decorrer de 2014, novo formulário de cadastramento deve ser imediatamente entregue
na sede da TRANSURC, seguindo, no que couber, os procedimentos previstos nos
artigos 2º e 3º.
§ 1º - Quando se tratar de mudança de endereço, o benefício permanecerá disponível
durante o período de 15 (quinze) dias, reservado para a análise da solicitação, tanto
para uso dos créditos já adquiridos, quanto para a compra de novos créditos, somente
sendo cancelado em caso de não aprovação.
§ 2º - Na hipótese de transferência de escola, o beneficiário deverá devolver a Caderneta de Frequência e se o benefício for aprovado, uma nova Caderneta lhe será
fornecida, sem a cobrança de qualquer valor.
§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior, se a Caderneta de Frequência antiga não
for devolvida à TRANSURC, uma nova Caderneta será emitida mediante o pagamento da taxa de 2ª via, prevista no § 4º, do artigo 16, da Resolução nº 010/2013, de 17 de
janeiro de 2013, da Secretaria Municipal de Transporte.
Artigo 5º - Em caso de perda ou extravio do protocolo de entrega do formulário de
cadastramento, o estudante ou seu responsável deverá fazer nova solicitação, seguindo
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
os procedimentos do artigo 2º.
Artigo 6º - A TRANSURC e a EMDEC ficam autorizadas a, a qualquer momento,
confirmar junto às escolas os dados cadastrais, matrícula e frequência dos estudantes,
bem como realizar diligências para comprovar a veracidade dos dados.
§ 1º - Constatadas divergências cadastrais ou indícios de informações inverídicas, a
TRANSURC notificará o beneficiário para se justificar ou regularizar a situação e a
compra de créditos de Passe Escolar será bloqueada até que seja isso seja feito.
§ 2º - Transcorridos 30 (trinta) dias da emissão da notificação, sem que o usuário compareça à TRANSURC para se justificar ou providenciar a regularização necessária, o
cartão será cancelado.
§ 3º - Na hipótese do cancelamento previsto no parágrafo anterior, para que o estudante pleiteie novamente o benefício, será necessário o cumprimento do processo de
candidatura descrito nos artigos 2º e 3º. Não será cobrada, neste caso, taxa pela emissão da nova via do cartão.
§ 4º - Ocorrendo o cancelamento em função do não comparecimento para se justificar
ou para regularização do cadastro e caso o munícipe não realize nova candidatura
ao passe escolar, o saldo de créditos monetários de viagem, porventura existente no
cartão cancelado, poderá ser transferido para outro do tipo Comum, de mesma titularidade, respeitado o prazo de validade de 1 (um) ano dos créditos monetários, como
disposto no artigo 17, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 15.278, de 06 de
outubro de 2005. Nesse caso, quando da utilização dos créditos, será debitado o valor
integral da tarifa, sem o desconto do Passe Escolar.
§ 5º - Se após cumpridos os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores, restar
comprovada a fraude em qualquer documentação, a TRANSURC poderá providenciar a lavratura de Boletim de Ocorrência, ou de Termo Circunstanciado, e o cartão
de Bilhete Único Escolar e a respectiva Caderneta de Frequência serão cancelados,
podendo , ainda, ser exigido o ressarcimento das diferenças tarifárias de todo uso no
período letivo.
Artigo 7º - Fica a TRANSURC autorizada a celebrar convênios com os estabelecimentos de ensino, associações de pais e mestres ou entidades estudantis para descentralização das atividades de recebimento dos formulários e entrega dos cartões diretamente
para os estudantes, como forma de agilizar e melhorar a qualidade do atendimento
aos estudantes.
Artigo 8º - Para realização do cadastro escolar do ano de 2014, será cobrado dos estudantes um preço público no valor equivalente a:
a) 2 (duas) tarifas vigentes do Sistema de Transporte Coletivo Público, como remuneração pelo serviço de cadastramento;
b) 1 (uma) tarifa vigente do Sistema de Transporte Coletivo Público, como remuneração pelo serviço de recebimento do formulário e entrega do Cartão ao estudante,
prestado pelo estabelecimento de ensino ou associação conveniada, quando for o caso.
Artigo 9º - A redução do valor da tarifa será concedida aos estudantes matriculados
em estabelecimento de ensino sediado em Campinas, residentes no município e cuja
distância entre residência e escola seja de no mínimo de 1.000 metros.
§ 1° - Caso a residência ou a escola esteja situada em área de invasão ou de criação
recente, e não sendo possível medir eletronicamente ou por mapa a distância entre
elas, dentro do prazo de 15 dias, estabelecido no caput do artigo 3º, o benefício será
concedido.
§ 2° - O titular ou seu responsável será formalmente informado que, se posteriormente
for constatado que a distância é inferior a 1.000 metros, o benefício será cancelado,
conforme procedimentos descritos no artigo 6°.
Artigo 10 - O Cartão Bilhete Único - ESCOLAR é pessoal e intransferível e o estudante poderá utilizar até 6 (seis) créditos de viagens por dia com redução tarifária.
§ 1º - O estudante, para usufruir do benefício, deverá apresentar, obrigatoriamente, o
Cartão Bilhete Único - ESCOLAR ao cobrador no ato da utilização, e ainda aos fiscais
da EMDEC ou da TRANSURC, quando solicitado.
Artigo 11 - Na compra mensal de créditos será obrigatória a apresentação da Caderneta de Frequência, comprovando a presença do estudante na escola no mês anterior,
atestada com o carimbo e a assinatura do diretor do estabelecimento de ensino ou de
seu representante autorizado.
§ 1º - Verificado, no momento da compra, que a Caderneta de Frequência apresentada
não é a do titular do Cartão, ambos os documentos - Caderneta de Frequência e Cartão
Bilhete Único Escolar - serão apreendidos, devendo ser lavrado Termo de Apreensão.
§ 2º - A TRANSURC notificará o titular da Caderneta de Frequência e o titular do
Cartão para prestarem esclarecimentos, informando que o não comparecimento à Sede
da Associação, em até 30 (trinta) dias, importará na aplicação do previsto no § 4º deste
artigo.
§ 3º - O Cartão, assim como a Caderneta de Frequência, serão devolvidos aos titulares
ou seus responsáveis quando do comparecimento à TRANSURC, sendo, então, o benefício reativado até o esgotamento do prazo recursal descrito no parágrafo anterior,
ou até que a TRANSURC comunique o resultado da análise do recurso apresentado.
§ 4º - Em caso de não comparecimento dentro do período de 30 (trinta) dias, contados
da emissão da notificação, ou no caso do comparecimento sem que seja apresentado
recurso ou na hipótese de indeferimento deste, aplicar-se-á o previsto na Resolução nº
174, de 03 de agosto de 2005, da Secretaria Municipal de Transporte.
Artigo 12 - A constatação da utilização indevida do Cartão Bilhete Único - ESCOLAR
por outra pessoa que não o titular do benefício, sujeita o beneficiário às penalidades
previstas na Resolução nº 174, de 03 de agosto de 2005, da Secretaria Municipal de
Transporte.
§ 1º - A recusa em se identificar, conforme previsto no § 1º, do artigo 10, também será
considerada como uso indevido do benefício.
§ 2º - Em todos os casos de processo administrativo para averiguação de uso indevido
de Cartão Bilhete Único Escolar, a possibilidade de compra de novos créditos será bloqueada imediatamente quando da emissão da notificação comunicando ao munícipe a
necessidade de comparecimento e prazo para apresentação de recurso.
§ 3º - Quando do comparecimento do titular ou seu responsável, o benefício será reativado e assim permanecerá até que se esgote o prazo recursal ou até que a TRANSURC
comunique o resultado da análise do recurso apresentado.
§ 4º - Transcorridos 30 (trinta) dias, contados da emissão da notificação, sem que
o titular ou seu responsável compareça à TRANSURC, será aplicada a penalidade
referida
no caput deste artigo.
Artigo 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
SÉRGIO BENASSI
Secretário Municipal De Transportes
Diário Oficial do Município de Campinas
45
SECRETARIA DE URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PARA
CONCEDER CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, PROT.74/4427.
PROT.13/10/58396 CARDIOCLINICA S/C LTDA
DEFERIDOS
PROT.13/11/5745 MAURICIO AMADIO - PROT.10/11/5821 E PROT.10/11/15406 HELIO VALDIVIA
INDEFERIDOS
PROT.12/10/53705 NEUVALDO DA SILVA - PROT.13/11/16137 ALKAHEST COM. IMPORT. EXPORT.
PROD. CIENTIFICOS - PROT.13/10/50459 ARGENTON E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PROT.13/11/1876 INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - PROT.13/11/18908 CARLOS A MATHIAS
COMPAREÇAM OS INTERESSADOS
PROT.13/11/1876 INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - PROT.13/11/17403 DALÇO P VIEIRA
- PROT.13/17/654 MAURICIO C DE MORAIS - PROT.13/11/14824 MARCIOMAR BAR E LAVA RAPIDO
LTDA - PROT.13/11/15055 CALHAS LIDER COM. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - PROT.13/11/16198
MONSANTO DO BRASIL LTDA - PROT.13/11/15814 VISTOS SERV. DE VISTORIAS TECNICAS LTDA PROT.13/11/15550 CTDI DO BRASIL LTDA PROT.13/11/15751 BM BRASIL COM. DE AUTOMOVEIS LTDA
- PROT.13/11/18577 RAIMUNDO DO N BRITO - PROT.13/11/18045 MARIA T C BRIZA - PROT.13/11/15447
MARIA DE L DO A TEIXEIRA - PROT.13/11/16173 RENIER M BARROS - PROT.13/11/18828 RENATO R
DIAS - PROT.13/11/15933 MARIZATE L DA SILVA - PROT.13/11/16062 JOÃO C RIBEIRO - PROT.13/11/9507
MARCOS M DE OLIVEIRA - PROT.13/11/17964 IVAN L BIAGIOTTO - PROT.13/11/16981 RODOLPHO F
HUNGER - PROT.13/11/5739 HEADS CABELEIREIROS LTDA - PROT.13/11/6154 ODAIR JOSE DA SILVA
RESTAURANTE - PROT.13/11/6258 MULTISERV MINIMERCADO E AÇOUGUE LTDA - PROT.13/11/9676
JOLAS REUNIDAS DE CALÇADOS LTDA - PROT..13/11/14645 PAULO C D DE SOUZA
Campinas, 12 de dezembro de 2013
ENGº MOACIR J M MARTINS
DIRETOR DO DEPTº DE CONTROLE URBANO
DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
FICA EMBARGADA A OBRA, (AUTO Nº 2531 JOÃO FERREIRA), SITO À RUA HERMINIA SILVEIRA
Nº 483 - PQ CIDADE CAMPINAS.
PROT.95/6297 MOACIR PAGLIARINI
COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTDÃO DE INTEIRO TEOR, PROT.05/11/7824.
PROT.13/10/59114 JOÃO AMORIM MOREIRA
COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR; COM CÓPIAS DAS FOLHAS 2,3,E 4, FRENTE, 5,7 E 8, FRENTE E VERSO,
16 E 17 FRENTE, 18 FRENTE E VERSO, 19, 21, 27,28,31,32,33 FRENTE E VERSO, PROT.05/11/5137.
PROT.13/10/58865 JOSE ROBERTO DORETO
DEFERIDOS
PROT.13/11/14068 MARLON HILLER - PROT.13/11/17808 CAMILA V ALMEIDA ALTRAN PROT.13/11/18274 LUCIA M CERAVOLO - PROT.13/11/18466 FRANK A VON ZUBEN BUENO
- PROT.13/11/5975 AUGUSTO S MANARINI - PROT.13/11/14869 VIVIAN O CORREA AGOSTINI PROT.13/11/17557 ANA P DE GODOI
COMPAREÇAM OS INTERESSADOS
PROT.13/11/18465 FRANCISCO M DE CARVALHO - PROT.13/11/18873 JOSE P ARCANJO - PROT.13/11/10305 JOSE A ZANETONI - PROT.13/11/15735 CARLOS E DE M RODRIGUES PROT.13/11/17713 JOÃO J TAFNER - PROT.13/11/274 LAERTH R GOMES DAVEL - PROT.13/11/17158
FATIMA S DOMINGUES - PROT.13/11/15032 CHARLES H M MATIAS - PROT.13/11/10977 ENGENASA
S/A ENGª E COMERCIO - PROT.13/11/17845 PAULA R F DA COSTA
COMPAREÇAM OS INTERESSADOS, SITO À AV ANCHIETA Nº 200, 2º ANDAR, GUICHE DE ATENDIMENTO PARA TOMAR CIENCIA.
PRAZO DE 03 DIAS
PROT.10/11/16843 ZOCRAN PUBLICIDADE AO AR LIVRE - INT Nº 64281
PRAZO DE 10 DIAS
PROT.00/49543 ALEXANDRE AURELIO DA COSTA NETTO - INT Nº 66650
PROT.10/11/16200 MARCO ANTONIO GIANFAGNA - AIM Nº 26971
PRAZO DE 30 DIAS
PROT.08/11/14058 CARLOS FERRONATO - AIM Nº 121130
PROT.10/11/16843 ZOCRAN PUBLICIDADE AO AR LIVRE - AIM Nº 26422
Campinas, 12 de dezembro de 2013
ARQTª ANA LUCIA TONON
DIRETORA DO DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SECRETARIA DO VERDE, DESENV. SUSTENTÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Protocolo: 2012/10/23814
Auto de Infração Imposição de Penalidade Advertência n° 120/2013
Autuado: ZENAIDE RODRIGUES DOS SANTOS EPP
A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas
torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADVERTÊNCIA acima citado por estar operando atividade potencial ou efetivamente poluidora sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria do Verde
e do Desenvolvimento Sustentável, conforme indeferimento publicado em Diário Oficial do Município em 26/nov/13 (fls. 26 e 27), com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual 9.509/97, a presente penalidade
de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente à sistemática de licenciamento ambiental desenvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias,
sujeito à aplicação das demais sanções previstas na legislação.
Prazo para recurso: 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato.".
Campinas, 12 de dezembro de 2013
GUILHERME DEMORI ESTEVAM
Agente De Fisc. Ambiental - Matrícula: 123009-3
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Protocolo: 2013/10/33704
Auto de Infração Imposição de Penalidade Advertência n° 114/2013
Autuado: ADRIANO DUARTE DE BOLLINI EIRELI
A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna
público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADVERTÊNCIA acima citado por estar operando atividade potencial ou efetivamente poluidora sem possuir a
Licença de Operação (LO) emitida por esta Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, conforme indeferimento publicado em Diário Oficial do Município em 26/nov/13
(fl. 27), com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11, combinado
com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual 9.509/97, a presente penalidade de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente à sistemática de licenciamento ambiental
desenvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, sujeito à aplicação das demais sanções previstas na legislação.
Prazo para recurso: 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato.".
Campinas, 12 de dezembro de 2013
GUILHERME DEMORI ESTEVAM
Agente De Fisc. Ambiental - Matrícula: 123009-3
46
Diário Oficial do Município de Campinas
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Protocolo: 2012/10/53941
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Agente De Fisc. Ambiental - Matrícula: 123009-3
Prot.: 2012/10/51231
Auto de Infração Imposição de Penalidade de Advertência n°122/2013
Autuado: Marmoraria Brulina LTDA
A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas
torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA acima citado, por estar operando fonte potencialmente ou efetivamente
poluidora sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria,
com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual 9.509/97, a presente penalidade
de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente à sistemática de licenciamento ambiental desenvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias,
sujeito à aplicação das demais sanções previstas na legislação.
Nos termos do artigo 28 do Decreto Municipal 17.261/11, o infrator poderá interpor
recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação, ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na
impossibilidade de recebimento."
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
HELOÍSA FAVA FAGUNDES
Auto de Infração Imposição de Penalidade Advertência n° 115/2013
Autuado: WORKFER COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - ME
A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna
público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADVERTÊNCIA acima citado por estar operando atividade potencial ou efetivamente poluidora sem possuir a
Licença de Operação (LO) emitida por esta Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, conforme indeferimento publicado em Diário Oficial do Município em 26/nov/13
(fl. 25), com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11, combinado
com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual 9.509/97, a presente penalidade de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente à sistemática de licenciamento ambiental
desenvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, sujeito à aplicação das demais sanções previstas na legislação.
Prazo para recurso: 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato.".
Campinas, 12 de dezembro de 2013
GUILHERME DEMORI ESTEVAM
Protocolo: 2010/10/42835
Auto de Infração Imposição de Penalidade Advertência n° 113/2013
Autuado: GELATINA OMEGA LTDA - ME
A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna
público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADVERTÊNCIA acima citado por estar operando atividade potencial ou efetivamente poluidora sem possuir a
Licença de Operação (LO) emitida por esta Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, conforme indeferimento publicado em Diário Oficial do Município em 26/nov/13
(fl. 26), com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11, combinado
com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual 9.509/97, a presente penalidade de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente à sistemática de licenciamento ambiental
desenvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, sujeito à aplicação das demais sanções previstas na legislação.
Prazo para recurso: 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato.".
Campinas, 12 de dezembro de 2013
GUILHERME DEMORI ESTEVAM
Agente De Fisc. Ambiental - Matrícula: 123009-3
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Protocolo: 2013/10/5802
Auto de Infração Imposição de Penalidade Advertência n° 121/2013
Autuado: MARMORARIA NOVA ESPERANÇA LTDA - ME
A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas
torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADVERTÊNCIA acima citado por estar operando atividade potencial ou efetivamente poluidora sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria do Verde
e do Desenvolvimento Sustentável, conforme indeferimento publicado em Diário Oficial do Município em 26/nov/13 (fl. 25), com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual 9.509/97, a presente penalidade
de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente à sistemática de licenciamento ambiental desenvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias,
sujeito à aplicação das demais sanções previstas na legislação.
Prazo para recurso: 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato.".
Campinas, 12 de dezembro de 2013
GUILHERME DEMORI ESTEVAM
Agente De Fisc. Ambiental - Matrícula: 123009-3
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Prot.: 2013/10/39835
Auto de Infração Imposição de Penalidade de Advertência n° 125/2013
Autuado: Vale Metalúrgica Comércio e Indústria
A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas
torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA acima citado, por estar operando fonte potencialmente ou efetivamente
poluidora sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria,
com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual 9.509/97, a presente penalidade
de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente à sistemática de licenciamento ambiental desenvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias,
sujeito à aplicação das demais sanções previstas na legislação.
Nos termos do artigo 28 do Decreto Municipal 17.261/11, o infrator poderá interpor
recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação, ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na
impossibilidade de recebimento."
Campinas, 12 de dezembro de 2013
HELOÍSA FAVA FAGUNDES
Agente De Fiscalização Ambiental - SVDS
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Prot.: 2013/10/21041
Auto de Infração Imposição de Penalidade de Advertência n°123/2013
Autuado: Blue Tec Industrial S.A.
A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas
torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA acima citado, por estar operando fonte potencialmente ou efetivamente
poluidora sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria,
com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual 9.509/97, a presente penalidade
de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente à sistemática de licenciamento ambiental desenvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias,
sujeito à aplicação das demais sanções previstas na legislação.
Nos termos do artigo 28 do Decreto Municipal 17.261/11, o infrator poderá interpor
recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação, ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na
impossibilidade de recebimento."
Campinas, 12 de dezembro de 2013
HELOÍSA FAVA FAGUNDES
Agente De Fiscalização Ambiental - SVDS
Campinas, 12 de dezembro de 2013
Agente De Fiscalização Ambiental - SVDS
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Prot.: 2013/10/30261
Auto de Infração Imposição de Penalidade de Advertência n° 124/2013
Autuado: Sumapet Indústria e Comércio de Plásticos LTDA
A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas
torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA acima citado, por estar operando fonte potencialmente ou efetivamente
poluidora sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria,
com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual 9.509/97, a presente penalidade
de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente à sistemática de licenciamento ambiental desenvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias,
sujeito à aplicação das demais sanções previstas na legislação.
Nos termos do artigo 28 do Decreto Municipal 17.261/11, o infrator poderá interpor
recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação, ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na
impossibilidade de recebimento."
Campinas, 12 de dezembro de 2013
HELOÍSA FAVA FAGUNDES
Agente De Fiscalização Ambiental - SVDS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Protocolo nº 2010/10/11626
Int.: Concessionária Rota das Bandeiras
Com base nos elementos constantes do presente protocolado, em especial a manifestação de fl. 205, bem como no Decreto 17.261/11 e Deliberação CONSEMA 33/09,
INDEFERIMOS o pedido de emissão de Licença Ambiental Prévia da obra viária
de responsabilidade daConcessionária Rota das Bandeiras.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Diretora Do Departamento De Desenvolvimento Sustentável
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
2ª CONVOCAÇÃO
Protocolo nº 2013/10/51252
Interessado: MGR INCORPORAÇÕES LTDA.
Comparecer na Secretaria Municipal de Verde e do Desenvolvimento Sustentável SVDS, no prazo de 30 (trinta) dias, para prestar esclarecimentos.
Obs: O comparecimento deverá ser agendado pelo telefone 2116-0104.
Campinas, 12 de dezembro de 2013
PATRÍCIA NEVES BARBOSA
Coordenadora/CCLA-SVDS - Matr: 125.855-9
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E
AUTARQUIAS
CEASA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A
COMUNICADO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2013 - PROTOCOLO Nº 2013/16/01647 - OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de seguro para a frota de
veículos de cargas e de passeio para o Programa de Alimentação Escolar e Banco de
Alimentos. COMUNICADO: A Centrais de Abastecimento de Campinas S/A - Ceasa-Campinas, informa aos interessados que fica agendado o dia 13/12/2013 às 14:10
horas no prédio da Administração, sito a Rod. D. Pedro I, Km 140,5, pista norte,
Campinas/SP a continuação da Sessão Pública do processo licitatório retro referido.
MÁRIO DINO GADIOLI
Diretor Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013- PROTOCOLO Nº 2013/16/01184- OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra de
limpeza, portaria e manutenção, a serem executados no Horto Shopping Ouro Verde,
situado na Rua Armando Frederico Renganeshi, n.º 61, no Bairro Jardim Cristina, na
cidade de Campinas/SP, administrado pela Ceasa/Campinas. COMUNICADO: Considerando a inabilitação das empresas participantes a Ceasa/Campinas, FRACASSA
o processo licitatório retro referido.
MÁRIO DINO GADIOLI
Diretor Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL nº 022/2013 - PROTOCOLO nº 2013 / 16 / 01519 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços aplicados à
Tecnologia da Informação, em atendimento às necessidades atuais da Ceasa/Campinas, compreendendo as atividades de hospedagem do site da Ceasa/Campinas (www.
ceasacampinas.com.br) e fornecimento de caixas postais (e-mails), aos usuários da
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
47
Ceasa/Campinas. COMUNICADO: Considerando que não acudiram interessados na
presente licitação, a mesma foi declarada deserta, ocorrendo após os devidos tramites
o arquivamento do processo.
MÁRIO DINO GADIOLI
HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI
Diretor Presidente
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO HMMG
TERMO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA
PONTUAÇÃO FINAL
Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2013 - CEASA CAMPINAS
CARGO: NUTRICIONISTA
CLASSIFICAÇÃO:
01º nº inscrição: 1037 - nome: JOSEANE ALMEIDA SANTOS NOBRE-pontuação: 100
02º nº inscrição: 0100 - nome: ELMIS SANTOS-pontuação: 100
03º nº inscrição: 1057 - nome: ANDRÉIA ROSA DOS SANTOS-pontuação: 100
04º nº inscrição: 1055 - nome: BIBIANE CONSTANTINO DE LIMA AGUIAR-pontuação: 98
05º nº inscrição: 1033 - nome: NATÁLIA REGINA DE SOUZA-pontuação: 95
06º nº inscrição: 1004 - nome: CAMILA ROSELLEI NOGUEIRA PORTO-pontuação: 95
07º nº inscrição: 1054 - nome: FÁBIO DESTEFANO DE SOUZA LEITE-pontuação: 94
08º nº inscrição: 1040 - nome: IZAMARA HOCATECHI-pontuação: 94
09º nº inscrição: 0105 - nome: PATRICIA GOMES SILVA DESTRO-pontuação: 91
10º nº inscrição: 1076 - nome: ROSELAINE APARECIDA VIANA CALICCHIS-pontuação: 89
11º nº inscrição: 1060 - nome: SILVIA FREDIANI FARAVAN-pontuação: 87
12º nº inscrição: 1079 - nome: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS-pontuação: 86
13º nº inscrição: 1001 - nome: LEILA PAULA MEDEIROS DA VEIGA-pontuação: 85
14º nº inscrição: 1036 - nome: SUELI I. KISINE-pontuação: 79
15º nº inscrição: 1015 - nome: ELIS REGINA DE SOUZA PEXE-pontuação: 75
16º nº inscrição: 1031 - nome: POLLYANA CRISTINA ROCHA NUCCI-pontuação: 75
17º nº inscrição: 1045 - nome: FABIANO VALENTIN DA SILVA-pontuação: 73
18º nº inscrição: 1063 - nome: LAIRA CRISTINA MARTINS-pontuação: 73
19º nº inscrição: 1062 - nome: DÉBORA PEREIRA DA CRUZ-pontuação: 73
20º nº inscrição: 1073 - nome: DULCELENA N. REZENDE SALTOS-pontuação: 73
21º nº inscrição: 1021 - nome: GABRIELA CARMEN DE LIMA MARTINEZ-pontuação: 71
22º nº inscrição: 0107 - nome: DANIELLE GONÇALVES DO CARMO-pontuação: 70
23º nº inscrição: 1022 - nome: ALINE RUFFI-pontuação: 69
24º nº inscrição: 1050 - nome: ALESSANDRA PERES LONA-pontuação: 68
25º nº inscrição: 1028 - nome: PEDRO SAMUEL CENINI-pontuação: 65
26º nº inscrição: 1026 - nome: SABRINA KAREN REIS-pontuação: 60
27º nº inscrição: 1044 - nome: GHEISA MILA BRISA-pontuação: 60
28º nº inscrição: 1025 - nome: ÉLLEN BOTTCHER BELLOGRAYDIC-pontuação: 58
29º nº inscrição: 1020 - nome: GISELI TIEMI KURIYAMA-pontuação: 56
30º nº inscrição: 1009 - nome: ALINE PRINI RAMPAZZO-pontuação: 56
31º nº inscrição: 1067 - nome: MARCELA GONÇALVES DA SILVA-pontuação: 55
32º nº inscrição: 1068 - nome: FERNANDA CRISTINA DAL"BÃO-pontuação: 55
33º nº inscrição: 0101 - nome: ADRIANA REGINA DE OLIVEIRA-pontuação: 54
34º nº inscrição: 1003 - nome: KARINA SILVA DOS SANTOS-pontuação: 50
CARGO: TEC. DE MERCADO
CLASSIFICAÇÃO:
01º nº inscrição: 1006 - nome: KAIÊ NICOLLI DE OLIVEIRA-pontuação: 85
02º nº inscrição: 1010 - nome: MARCELO CELESTINO VIEIRA-pontuação: 75
03º nº inscrição: 1017 - nome: FREDE DO CAMPO PENTEADO-pontuação: 70
04º nº inscrição: 1018 - nome: TAYLLA TAMIRES PESSOA SILVA-pontuação: 65
05º nº inscrição: 1048 - nome: DJANIRA APARECIDA ANDRADE FRANCO-pontuação: 60
06º nº inscrição: 1082 - nome: KELI CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA-pontuação: 60
07º nº inscrição: 1059 - nome: JULIANO SANTANA DA SILVA-pontuação: 60
08º nº inscrição: 1013 - nome: EVANDRO CRISTIANO BUENO-pontuação: 60
09º nº inscrição: 1083 - nome: AURIMAR NEWTON LONGHI-pontuação: 60
10º nº inscrição: 1053 - nome: WILSON CANDIDO JOAQUIM-pontuação: 55
11º nº inscrição: 1065 - nome: VALÉRIA DE CAMPOS ALVES-pontuação: 55
12º nº inscrição: 1023 - nome: BRUNO MADRID AMBAR-pontuação: 55
13º nº inscrição: 1072 - nome: SIRLEI SOARES LOPES-pontuação: 55
14º nº inscrição: 1046 - nome: BRUNO AP. FRANCATTO-pontuação: 55
15º nº inscrição: 1056 - nome: KHETLIN PAULINA TABORDA DE BRITO-pontuação: 50
CARGO: MOTORISTA
CLASSIFICAÇÃO:
01º nº inscrição: 0109 - nome: MARCO ANTONIO VERONESE-pontuação: 100
02º nº inscrição: 1071 - nome: LUIZ ANTONIO IGNÁCIO-pontuação: 100
03º nº inscrição: 1016 - nome: EDIVALDO NUNES DE MORAIS-pontuação: 100
04º nº inscrição: 1064 - nome: IZAEL ARCÊNIO-pontuação: 100
05º nº inscrição: 1014 - nome: ADEIR GARCIA BARBOSA-pontuação: 95
06º nº inscrição: 1061 - nome: MARCOS DA SILVA-pontuação: 90
07º nº inscrição: 1002 - nome: REINALDO LIMA DIAS-pontuação: 80
08º nº inscrição: 1081 - nome: KELI CRISTINA DE OLIVEIRA-pontuação: 65
CARGO: CONFERENTE
CLASSIFICAÇÃO:
01º nº inscrição: 1007 - nome: PAULO ROBERTO FONTALAN-pontuação: 80
02º nº inscrição: 1080 - nome: KELI CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA-pontuação: 70
03º nº inscrição: 1069 - nome: OSÉIAS PEREIRA DE ANDRADE-pontuação: 70
04º nº inscrição: 1038 - nome: GLEICELLY APARECIDA DOS SANTOS-pontuação: 70
05º nº inscrição: 1052 - nome: WILSON CÂNDIDO JOAQUIM-pontuação: 65
06º nº inscrição: 1011 - nome: MARIA ELIZABETH AUGUSTO-pontuação: 65
07º nº inscrição: 1005 - nome: KAIÊ NICCOLI DE OLIVEIRA-pontuação: 65
CARGO: OPERADOR DE CARGA
CLASSIFICAÇÃO:
01º nº inscrição: 1043 - nome: CICERO AUGUSTO FELIPE CAMPOS-pontuação: 95
02º nº inscrição: 1074 - nome:GUILHERME HENRIQUE RIBEIRO DE QUEIROS-pontuação: 85
03º nº inscrição: 1075 - nome: ELYEZÉR DA SILVA NASCIMENTO-pontuação: 70
04º nº inscrição: 1029 - nome: ITALO RESENDE-pontuação: 60
05º nº inscrição: 1058 - nome: ALBERTO GOVEIA DA SILVA-pontuação: 55
06º nº inscrição: 1047 - nome: IZAIAS GONÇALVES DE MENEZES-pontuação: 50
COMISSÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
CEASA-CAMPINAS
HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI
PROTOCOLADO N°. 554/2013
MODALIDADE: Tomada de Preços nº. 02/2013
OBJETO: Contratação de empresa especializada com fornecimento de material, mão
de obra, ferramental e equipamentos necessários para reforma das áreas: UTI adulto, áreas externas do estacionamento, piso externo do Pronto Socorro Adulto, piso
cerâmico do complexo administrativo, recepção do Pronto Socorro Infantil, abrigo
de resíduos e áreas de imagem (RX e tomografia), deste hospital, situado a Avenida
Prefeito Faria Lima, 340 - Parque Itália, Campinas/SP.
A Comissão Permanente de Licitações, acolhendo o parecer da Coordenadoria da
Área de Ambiência e Obras desse Hospital e apreciando as propostas apresentadas no
certame epigrafado, decide:
- CLASSIFICAR as propostas das empresas na seguinte ordem:
01º Lugar: RZC Engenharia e Construção Ltda EPP., no valor global de R$
346.889,00 (Trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais).
02º Lugar: Construtora Josecon Ltda EPP;
03º Lugar: Construtora Interiorana Ltda;
04º Lugar: Torrenorte Construtora e Incorporadora Ltda EPP.
05º Lugar: Construtora Novo Mundo e Empreendimentos Ltda EPP;
Os autos estão com vista franqueada aos interessados na Área de Licitações H.M.M.G.,
2º andar - Complexo Administrativo, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
JOSÉ CARLOS ROBERTO NATALINO
Presidente Da Comissão Permanente De Licitações Do HMMG
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
DE DESPESA
PREGÃO PRESENCIAL Nº.158/2013
PROCESSO N°. 718/2013
OBJETO: Contratação de Instituição social habilitada para disponibilizar adolescentes na condição de aprendiz, de acordo com as necessidades apresentadas e locais de
trabalho indicados pelo Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.
Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no
art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do
Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo:
HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 158/2013, bem como ADJUDICO e AUTORIZO a despesa a favor da empresa Centro de Aprendizagem e Mobilização pela
Cidadania (CAMPC) para o item 01 no valor total de R$ 117.096,00 (Cento e dezessete mil e noventa e seis reais).
Campinas, 09 de dezembro de 2013
DR. ARTHUR SARTI
Presidente Do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
DESPESAS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 159/2013
PROCESSO Nº 729/2013
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados operacionais de sistema de PABX nos períodos diurno e noturno de forma ininterrupta, sem
fornecimento de materiais.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto
no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do
Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo:
HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 159/2013, bem como ADJUDICO e AUTORIZO a despesa a favor da empresa K'winner Serviços de Apoio Eireli - me Ltda.,
para o item 01 no valor total de R$ 238.999,92 (Duzentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
A empresa acima deverá comparecer no prazo de (05) cinco dias úteis contados do
recebimento da notificação expedida pelo H.M.M.G., junto à Área de Expediente,
sito á Avenida Prefeito Faria Lima, 340 - Parque Itália, Campinas/SP, para assinatura
do contrato.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
DR. ARTHUR SARTI
Presidente Do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
DESPESAS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 160/2013
PROCESSO Nº 917/2013
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de
produto consistente de refeições completas tipo almoço, jantar e ceia padrão self
servicepara acompanhantes e funcionários do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.
As refeições completas e prontas deverão ser transportadas para esta instituição de
segunda a domingo, incluindo feriados.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto
no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do
Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo:
HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 160/2013, bem como ADJUDICO e AUTORIZO a despesa a favor da empresa Omega Alimentação e Serviços Especializados
Ltda., para o item 01 no valor total de R$ 1.239.759,00 (Hum milhão duzentos e trinta
e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais).
A empresa acima deverá comparecer no prazo de (05) cinco dias úteis contados do recebimento da notificação expedida pelo H.M.M.G., junto à Área de Expediente, sito á Avenida Prefeito Faria Lima, 340 - Parque Itália, Campinas/SP, para assinatura do contrato
Campinas, 09 de dezembro de 2013
DR. ARTHUR SARTI
Presidente Do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
DE DESPESA
PREGÃO PRESENCIAL Nº.166/2013
PROCESSO N°. 797/2013
OBJETO: Aquisição de mobiliários (Armário de aço, roupeiro e outros)
Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no
art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do
48
Campinas, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município de Campinas
Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo:
HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 166/2013, bem como ADJUDICO e AUTORIZO a despesa a favor das empresas abaixo especificadas:
- Armazena Ind. de Móveis Ltda. - EPP, para o item 04 no valor total de R$ 11.750,00
(Onze mil, setecentos e cinquenta reais);
- Marte Ind. de Mob. Ltda. - EPP, para os itens 01,02,03 e 05, no valor total de R$
11.975,00 (Onze mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Campinas, 09 de dezembro de 2013
RATIFICAÇÃO
ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93
Protocolo Nº 963/2013
- Laboratório Especializado em Líquido Cefalorraqueano Ltda., para o item 01,
no valor total de R$ 300,00(Trezentos reais).
Protocolo Nº 959/2013
- HDL Log. Hospitalar Ltda., para o item 01 no valor total de R$ 352,50 (Trezentos
e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Campinas, 09 de dezembro de 2013
Campinas, 09 de dezembro de 2013
DR. ARTHUR SARTI
Presidente Do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
IMA
INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2013
Pregão Eletrônico Nº 036/2012 - Processo Licitatório N° 044/2012
Objeto: Registro de preços para aquisição de cadeiras giratórias. Detentora: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS VICTOR LTDA-ME; CNPJ/MF sob nº
07.504.320/0001-28. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 28/02/2013. Em atendimento ao artigo 15, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
VALOR
QUANT. UNITÁMARCA
MODELO ESTIMARIO
DA
(R$ )
VALOR
TOTAL
(R$ )
VICTOR
2000BACK
27.598,00
200
137,99
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PL nº 043/2013 - Pregão Eletrônico nº 028/2013
Objeto: Registro de preços para aquisição de sistemas de comunicação sem fio para
rede local integrados e gerenciados por sistema controlador centralizado, baseado no
padrão "WiFi", conforme disposto no Termo de Referência. Em face dos elementos
constantes no presente processo licitatório e do disposto no artigo 4º, inciso XXII,
da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 028/2013, e
ratifico a adjudicação do seu objeto em favor da empresa UNIFY - SOLUÇÕES EM
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pelo valor total de R$ 2.249.746,60
(dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e
sessenta centavos). Publique-se.
Campinas, 11 de dezembro de 2013
FABIO PAGANI
Diretor Presidente
SANASA
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO
RESUMO DE ADITAMENTO
Aditamento n.2 ao Contrato n. 2012/5526; Pregão 203/2012; Contratada: FKB Indústria de Equipamentos Ltda; Objeto: fornecimento e instalação de válvulas comportas
com atuadores elétricos na captação e adução do rio Atibaia e nas ETAS III e IV, no
município de Campinas, SP; Acrésc. quant.: 1,257%; Valor adit.: R$ 7.982,49.
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SETEC
SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS
COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC
CONCORRÊNCIA Nº 14/2013
PROTOCOLO Nº 8.745 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
LICITAÇÃO DESERTA
A Colsetec - Comissão de Licitações da Setec comunica que não houve interessados no
presente certame, sendo o mesmo DESERTO, tendo como objeto a aquisição de veículos.
LUÍS AUGUSTO ZANOTTI
Presidente Da Colsetec
Art.2º - A transferência de que trata o artigo anterior será alocada na seguinte dotação:
01.0313013.1242.4.4.90.52.00
TOTAL TRANSFERIDO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE .................... R$ 170.000,00
R$ 170.000,00
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
autoria: Mesa da Câmara
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
ISRAEL MAZZO
Diretor Geral
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DA MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPINAS BIÊNIO 2013/2014
PORTARIA DA MESA DIRETORA Nº88/2013 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições nos termos do art. 24, II, da Lei
Orgânica do Município de Campinas,
RESOLVE:
I - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória nomeada pela Portaria da Mesa nº
61/13 e alterada pela Portaria da Mesa nº 63/13.
II - Dê-se ciência.
III - Publique-se.
IV - Cumpra-se.
Campinas, 12 de dezembro de 2013.
APARECIDO DE CAMPOS FILHO
PRESIDENTE
LUIZ LAURO FERREIRA FILHO
1º SECRETÁRIO
ANGELO RAFAEL BARRETO
2º SECRETÁRIO
DIVERSOS
ASSESSORIA JURÍDICA
Campinas, 12 de dezembro de 2013.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. R$ 170.000,00
R$ 170.000,00
Presidente
Protocolo Nº 899/2013
Ratifico o ato de dispensa de licitação referente Conserto de eletrocardiógrafo, Marca:
DIXTAL com base no Artigo 25 I da Lei Federal nº 8.666/93.
- Gamacamp Prods. Hosp. Ltda., para o item 01 no valor total de R$ 494,26 (Quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos).
1
01.0313012.1232.4.4.90.52.00
TOTAL A TRANSFERIR
CAMPOS FILHO
AVISO DE RATIFICAÇÃO
CADEIRAS DO TIPO EXECUTIVAS (SECRETÁRIA) COM BASE GIRATÓRIA E 05 (CINCO)
PÉS DE APOIO E RODÍZIOS, COM BRAÇOS
REGULÁVEIS, ASSENTO FIXO E ENCOSTO
AJUSTÁVEL; ASSENTO, ESTRUTURA E
ENCOSTO DE COR PRETA
RESOLUÇÃO N. 883, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
REMANEJA DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Campinas, 12 de dezembro de 2013
DR. ARTHUR SARTI
Presidente Do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
DESCRIÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Campos Filho, seu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º - De acordo com o artigo 169, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Campinas, fica a Mesa da Câmara autorizada a transferir a seguinte dotação:
DR. ARTHUR SARTI
Presidente Do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
ITEM
PODER LEGISLATIVO
DIVERSOS
EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO
SRa. MELAINE NATASHA PFLEGHAR MENDEZ, CTPS nº 61005 série 00345/
SP. Esgotados nossos recursos de para regularização da ausência do funcionário, convidamos a COMPARECER em nossa empresa, a fim de retornar ao emprego ou justificar suas faltas, sob pena de ficar rescindido, automaticamente, o contrato de trabalho,
por abandono de emprego, nos termos do art. 482 da CLT.