RESOLUÇÃO SMF Nº 2657 DE 1º DE ABRIL DE 2011
Estabelece parâmetros para a realização
do primeiro sorteio de prêmios relativo à
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e – NOTA CARIOCA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º, II, da Lei nº 5.098, de 15 de
outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
– NOTA CARIOCA, e no art. 5º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de
2011,
RESOLVE:
Art. 1º O primeiro sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de
serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e –
NOTA CARIOCA terá como referência os números sorteados na extração
da Loteria Federal do dia 06 de abril de 2011.
Art. 2º Concorrerão ao sorteio as pessoas naturais tomadoras de serviços
cujas NFS-e – NOTAS CARIOCAS tenham sido emitidas no mês de março
de 2011 sob os códigos de sorteio de nº 0.00/00000 a nº 0.21/44838 e que
sejam consideradas aptas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto
nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Será considerado premiado no sorteio de que trata o art. 1º o titular
da NFS-e – NOTA CARIOCA a qual tiver sido atribuído o número de código
para sorteio igual ao número obtido segundo a regra de apuração prevista
no art. 4º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011, a partir de
extração da Loteria Federal, realizada pela Caixa Econômica Federal –
CEF e regulada pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único. Para os fins do caput, titular da NFS-e – NOTA CARIOCA
é a pessoa natural tomadora do serviço que tiver seu número de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF indicado
no documento fiscal.
Art. 4º O valor do prêmio a ser pago em dinheiro a pessoa natural titular de
cada código sorteado será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2011
EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE