ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CAMINHA
SESSÃO DE 11 DE dezembro DE 2015
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
Exmos…
Uma das bandeiras do atual executivo, à qual não será alheia a escolha
popular de 2013, prende-se com a ação social, na qual assume preponderância
a assistência alimentar a um número significativo de famílias do concelho. À
CDU chegam no entanto indícios de que não foram levadas a cabo mudanças
significativas neste domínio. O município de Caminha acede a géneros
alimentares de duas fontes, o Banco Alimentar e o FEAC, que substitiu o
Progama de Distribuição Alimentar no atual horizonte 2020 da União Europeia.
A verdade é que se existem estas disponibilidades importa questionar o
executivo sobre a periodicidade com que promove o acesso das famílias a estes
recursos alimentares e de que forma o faz, em particular na defesa da dignidade
humana, preservando a identidade dos beneficiários. Estamos certos da
sensibilidade social de todos os partidos, mais até na época festiva que
atravessamos, mas defendemos os direitos e não a caridade momentânea, tão
caraterística do Natal. Um modelo que se resume a duas ou três entregas
anuais, precedidas de convocatória por carta com data e hora de entrega única,
levando todas as famílias beneficiárias do concelho à recolha dos alimentos em
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simultâneo, merece o nosso repúdio. Também seria importante perceber que
horário está disponível para que as famílias possam aceder aos serviços de ação
social, porque muitas vezes é depois das 17H que este atendimento se torna
mais importante.
Queremos no entanto deixar claro que do conhecimento que temos há
também alguma dificuldade logística, sobretudo no armazenamento, o que
pode justificar a necessidade de por vezes se fazerem entregas em tempo
record. Mas queremos também afirmar que haverá seguramente soluções que
impeçam a assistência às famílias só no Natal ou na Páscoa, que, não deixando
de ser importantes, não são datas únicas desta obrigação social.
No plano das acessibilidades muito poderia correr nesta assembleia,
merecendo o debate político aprofundado, cruzando também com as
disponibilidades financeiras do município e o posicionamento ideológico dos
partidos. Mas estas cruzam-se igualmente com os planos de urbanização e a
estratégia de organização territorial. Aquando da construção da A28 e
respetivos acessos, a CDU defendeu ser oportuno a municipalização do troço da
EN13 entre as atuais rotundas da Erva Verde e da Póvoa, vulgo pedreiras. Em
sequência deveria esta ser enquadrada, em termos urbanos na vila, conferindolhe o cariz de avenida. Não seria caso novo; veja-se o que aconteceu nos Arcos
de Valdevez, em Valença, e mesmo em Vila Nova de Cerveira, em menor escala.
No entanto em Vila Praia de Âncora, saiba-se lá porquê, não só esta via se
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mantém completamente descaraterizada no atravessamento urbano como até
é precisamente neste troço da EN13 entre Viana do Castelo e Valença onde a
circulação se pode fazer a maior velocidade, havendo mesmo duas faixas de
rodagem em cada sentido em parte deste atravessamento.
Ora na altura desta nossa defesa, como agora, a inexistência de
alternativas viárias à A28 servia de argumento para a não introdução de
portagens, por isso a urbanização desta via em Vila Praia de Âncora também
serviria os interesses municipais de não serem impostas portagens. Então se
tudo concorre para disfarçar esta cicatriz porque razão o poder político
concelhio não promove esta defesa? Que razão maior justifica a situação atual?
Recordo-me bem da construção desta nova EN13; até lhe chamávamos na
altura a autoestrada, e recordo como também já se dizia que a estrada EN13
antiga dividia a vila porque passava pelo centro. Hoje temos as ruas 31 de
janeiro e 5 de outubro, e já todos esqueceram que por aí passava o trânsito em
direção a Valença ou a Viana, porque não poderemos ter então a avenida, com
o nome que se entender, onde hoje a EN13 faz passagem rápida por Vila Praia
de Âncora?
Um outro assunto face ao qual a CDU não deixará de dar atenção prendese com a defesa do património natural e construído no concelho, que é também
uma marca da identidade de um povo, da construção de uma organização à
qual a Câmara Municipal não poderá ser alheia. Os monumentos existentes no
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concelho, classificados ou não, mereciam por isso uma atenção contínua,
garantindo a sua proteção e permitindo a fruição com a qualidade ajustada à
importância que merecem. Não defendemos artificialismos na promoção destes
espaços, mas tão só a sua afirmação histórica no concelho. A título de exemplo
temos a jazida Vila Praia de Âncora - Norte, assim designada nos trabalhos do
professor José Meireles nos idos anos de 1979-1980. Daí para cá, nada, como se
o local perdesse dignidade ou razão histórica de existência, nada tem sido feito
na preservação da memória histórica, salvo algumas iniciativas da casa que hoje
nos acolhe, o Centro Social e Cultural de Vila Praia de Âncora. Mas na verdade a
orla litoral, com as suas jazidas de utensílios líticos, são um marco efetivo da
ancestralidade da ocupação do território. E não nos parece ser compatível o
modelo de fruição destas áreas com a promoção e preservação histórica do
local. Mas na verdade a Câmara de Caminha tem tido, em nosso entender, uma
ação pouco atenta e cuidada nesta matéria, transversal aos dois partidos que a
presidiram desde o 25 de abril até agora, PS e PSD. Estes últimos mostrando
mesmo como o património, as referências históricas e a compreensão do
passado, são parentes menores da nossa identidade, devendo ser destruídos
pela modernidade e pelo interesse especulativo imobiliário ou de outra índole.
Serve de exemplo o Coto da Pena, estação arqueológica completamente
agredida pelo executivo anterior e da qual resulta ainda a intenção de levar a
Câmara Municipal de Caminha a indemnizar o empreiteiro que a própria
Câmara defendeu. Mas de facto há perguntas neste caso que merecem ser
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respondidas, e com elas também percebermos as dinâmicas de certos dossiers
que se prolongam no tempo sem se concluírem. Por exemplo, o perímetro de
proteção do Povoado do Alto do Coto da Pena / Estação Arqueológica do Alto
do Coto da Pena estava salvaguardado em PDM? Foram respeitados os
afastamentos regulamentares? A Câmara Municipal aprovou o projeto sem o
sujeitar à apreciação dos serviços competentes na gestão do património? Tinha
de o fazer?
De facto muita tinta correu na altura, com a CDU e outras forças
partidárias a levantarem questões que nunca foram respondidas de forma
objetiva. É que se em tempo útil tivessem procurado as respostas certas em vez
de se entregarem à destruição deste sítio de interesse patrimonial e cultural,
hoje não nos veríamos a braços com a possibilidade de mais um encargo para os
cofres municipais e mais uma oportunidade perdida na valorização do
património.
Disse.
VPA, 11 de dezembro de 2015 | CDU – Coligação Democrática Unitária |
Joaquim Celestino Ribeiro
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