REGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA REGIONAL
PREPARATÓRIA PARA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL
1. OBJETIVOS:
- Discutir propostas para elaborar o Plano Estadual de Direitos
Humanos;
- Subsidiar a 5ª Conferência Estadual de Direitos Humanos;
- Difundir a cultura dos Direitos Humanos;
- Avaliar a situação dos Direitos Humanos no Estado (Região);
- Escolher os Delegados para a 5ª Conferência Estadual.
2. CRONOGRAMA:
08h00min: Abertura
- Exposição sobre os Direitos Humanos;
- Apresentação dos eixos temáticos e orientações para o
trabalho dos grupos;
- Objetivos:
- Condução da Conferência Regional;
09h00min: Apresentação dos grupos por eixos;
11h00min: Intervalo para o almoço;
13h00min: Discussão e Relatoria das Propostas entre os grupos
temáticos;
15h00min: Intervalo;
15h15min: Apresentação e votação das propostas apresentadas
pelos grupos temáticos;
17h00min: Eleição dos Delegados.
3.
REGRAS
PARA
DIREITOS HUMANOS
A
CONFERÊNCIA
ESTADUAL
DE
Será eleito pelos membros dos grupos um Coordenador de
cada eixo temático, assim como um relator.
Para a Conferência Estadual serão eleitos um total de 216
delegados, sendo que cada plenária regional elegerá 12
delegados da sociedade civil organizada e 12 delegados do
Estado perfazendo um total de 24 delegados por região.
Os delegados serão eleitos pelos seus representantes (Estado
e sociedade civil organizada) de forma paritária, respeitados
todas as representatividades presentes dentro do limite do item
anterior.
Eles terão direito de voz e voto e na ausência do quorum
deliberar-se-á com aqueles que estiverem presentes.
Os representantes da sociedade e estado se reunirão em
separado e elegerão seus delegados para a conferência
estadual.
Caso não haja o número de 12 (doze) delegados da sociedade
civil organizada ou do Estado, o número mínimo dos presentes
da parte estatal ou da sociedade será respeitado a fim de
garantir a paridade entre ambos.
Na oportunidade se houver menos de 12 (doze) segmentos da
sociedade, serão eleitos até o limite de 12 (doze) delegados,
mais de um representante do mesmo setor, dando-se
preferência às entidades com o maior número de membros
presentes.
Os grupos de trabalho durante as plenárias estão livres para
apontar outros assuntos, discuti-los e propor encaminhamentos
que não estão consignados neste documento, em especial no
que diz respeito aos problemas regionais relacionados aos
direitos humanos.
A nova pauta será inserida imediatamente no plano estadual
após aprovação por maioria absoluta do grupo de trabalho,
onde deve iniciar as discussões e pela plenária, em casos de
aprovação no grupo por maioria simples.
As propostas serão discutidas nos grupos e aprovadas por
maioria simples dos presentes, como condição para serem
apresentados e votados na plenária final.
Por
ocasião
da
Conferência
Estadual,
não
caberá
a
apresentação de propostas novas que não foram objeto de
discussão e aprovação nos grupos temáticos das plenárias
regionais.
4. PROPOSTAS A SEREM DISCUTIDAS PELOS 06 GRUPOS:
Grupo 1. -Tema: Universalizar direitos em um contexto de
desigualdade.
1) Que a Secretaria Estadual de Saúde garanta a implementação
efetiva de todas as políticas públicas relativas à saúde dos grupos
populacionais vulneráveis previstas em lei e em programas já
existentes;
2) Fortalecimento do Conselho Estadual de Direitos Humanos;
3)Rearticulação e fortalecimento do Fórum Estadual de Direitos
Humanos.
FACILITADOR: Glória Madureira de Faria – Representante da
Comissão de Direitos Humanos da ALEGO e Membro do Fórum
Estadual de Direitos Humanos.
Grupo 2 -Tema: Violência, segurança pública e acesso à
justiça.
1) Implementar e estruturar o PROVITA – Programa de Proteção à
Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e fortalecer o Serviço Estadual
de Proteção ao Depoente Especial
2) Implementar e estruturar os departamentos de Direitos Humanos
nos órgãos policiais estaduais;
3) Implementação da Ouvidoria de Polícia no Estado de Goiás,
desvinculada da Secretaria de Segurança Pública e afins, com
participação da Sociedade Civil e mandato para o Ouvidor;
4) Revogar as leis estaduais que proíbem a utilização, pelos
movimentos sociais, de áreas públicas, inclusive de margens de
rodovias;
5) Garantir a laicidade e revisão da programação na grade dos
órgãos de comunicação estatais em Goiás (TV Brasil Central e
Rádio Brasil Central);
6) Aprovar e sancionar a lei anti-discriminação nos legislativos
municipal e estadual;
FACILITADOR: Fabrício Silva Rosa – Representante da PRF e
Membro da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
Grupo 3 -Tema: Pacto federativo e responsabilidade dos três
Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
1) Efetivar e implementar a Defensoria Pública Estadual e focar
suas ações aos grupos especializados dedicados a casos que
envolvam presos e egressos do Sistema Prisional, crianças e
adolescentes, idosos, crimes raciais, de gêneros e portadores de
necessidades especiais;
2) Tornar que o "passe livre" para transporte de idoso seja garantido
somente com a apresentação de carteira de identidade (Estatuto do
Idoso);
3) Estabelecer como obrigatório o curso básico de Libras (língua
Brasileira de Sinais) na formação de policiais civis e militares,
profissionais que lidam com situações de emergência (ambulância e
bombeiros), assim como, incentivar o mesmo para todo profissional
que atue no atendimento ao público;
4) Promover a criação de Centros Integrados de Cidadania, com
intuito de promover o acesso à justiça, estabelecidos próximos a
comunidades carentes e periféricas, que promovam o atendimento
aos cidadãos, integrando órgãos administrativos de delegacias de
polícia e varas de juizado especial, com representantes do
Ministério Público e da Defensoria Pública (item 60 - PNDH 11).
FACILITADOR: Sônia Maria Teixeira – Presidente do Conselho
Penitenciário do Estado de Goiás
Grupo 4 -Tema: Educação e cultura em direitos humanos.
1) Elaboração e implementação do Plano Estadual de Direitos
Humanos;
2) Criação de pelo menos 08 (oito) centros de reinserção social no
Estado estadual para os presos que sejam dependentes químicos;
3) Elaboração de diretrizes para a formação em direitos humanos;
4) Fortalecer o Conselho Estadual de Direitos Humanos;
5) Incentivar e implementar as leis Federais n. 10.639/03, n.
11.465/08 e n.11.525/08;
6) Política de cotas para as pessoas com deficiência na educação
superior.
FACILITADOR: Luiza Helena Silva de Miranda – Gerente de
Programas Especiais da Secretaria Estadual de Educação e
Representante da SEDUC.
Grupo 5 - Tema: Interação democrática entre Estado e
Sociedade Civil.
1) Fortalecer o Conselho Penitenciário Estadual e estruturar os
Conselhos da Comunidade na Execução Penal;
2) Propor no Plano Estadual de Direitos Humanos mecanismos que
coíbam a criminalização dos movimentos sociais e dos defensores
dos direitos humanos;
3) Implementar e efetivar o Comitê Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura e o Plano Estadual;
4) Implementar e efetivar a Comissão Estadual para Erradicação do
Trabalho Escravo e o Plano Estadual.
FACILITADOR: Iara Márcia Franzoni de Lima Costa – Juíza
Estadual e Representante do TJGO.
Grupo 6 -Tema: Desenvolvimento e direitos humanos.
1) Garantir por meio de Políticas Públicas Estaduais a efetivação de
ações que levem em conta o Desenvolvimento Econômico
integrado com outros aspectos do Desenvolvimento como o Sócio
AmbientaI, Educacional, Saúde, Cultural e outros, para que assim
de fato possamos assegurar os Direitos Fundamentais Garantidos
pela Constituição;
2) Garantir a efetivação da Demarcação e a Regularização das
terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos e promover
por meio de programas já existentes dos Ministérios e do Estado,
por meio da Seagro e outros, o desenvolvimento social, econômico
e ambiental dessas comunidades;
3) Articular com os Conselhos Nacional e Estadual do Meio
Ambiente a ampliação da área de Unidades de Conservação do
Cerrado, garantido a efetivação da nossa vida e de nosso bioma;
4) Articular com estes conselhos a ampliação e a efetivação da
preservação em torno das nascentes garantindo as áreas de carga
e recarga dos lençóis freáticos;
5) Discutir com os órgãos ambientais a adoção de maiores
restrições nas concessões de licença para desmatamento, visando
a preservação da biodiversidade.
FACILITADOR: Carlos Torres Cardoso – Coordenador do
Programa Ser Livre e Representante do Fórum Goiano de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
5. CIDADES
ONDE
OCORRERÃO
AS
CONFERÊNCIAS
REGIONAIS:
1- Central: Aparecida de Goiânia (08/06)
2- Central: Anápolis (29/06)
3- Oeste: Iporá (10/08)
4- Leste: Formosa (31/08)
5- Cidade de Goiás (14/09)
6- Rio Verde (28/09)
7- Norte: Uruaçu (05/10)
8- Sul: Morrinhos (19/10)
9- Entorno: Luziânia (09/11)
10- Goiânia: Conferência Estadual (06 e 07 de dezembro)