RECURSO
Conselho Regional de Educação Física 4 – São Paulo
A Comissão de Licitação do CREF 4 SP
Pregão: Nº13/2015 UASG: 926089
Venho através deste, manifestar meu direito de Recurso conforme a Lei de nosso País,
referente ao Pregão Eletrônico nº 13/2015:
1º Ponto – Recurso
Primeiramente, a rejeição imediata da nossa Intenção de Recurso, fere nosso Direito
perante a Lei, e fere a Decisão do Acordão 274/15 - Plenário – TCU que diz:
Acordão 274/15 - Plenário – TCU: Cabe ao Pregoeiro proceder apenas ao juízo de
admissibilidade, verificando somente a presença de sucumbência tempestividade,
legitimidade, interesse e motivação.
2º Ponto – Certidão Trabalhista
As 2 empresas CAMPOS & MENEZES LTDA – ME de CNPJ: 19.885.972/0001-39, e a
empresa LICITEC TECNOLOGIA LTDA – ME de CNPJ: 16.628.132/0001-00
Deixou de enviar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, onde deveria ser
Desclassificados imediatamente.
O Sr Pregoeiro negou nossa intenção de recurso e responde que com base no Item 4 do
Edital:
Item 4: O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de
certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
O item 4 diz, que o Pregoeiro pode VERIFICAR, e nenhum momento diz que pode emitir
nova Certidão e juntar ao Processo da Proposta do Licitante.
Até porque este ato realizado pelo Sr Pregoeiro da Sessão do Pregão Nº13/2015, é ilegal, fere
o principio da isonomia e vai contra o § 3o do Art. 43 da Lei 8.666/93 que diz:
Art. 43 - § 3º: É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução
do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originariamente da proposta.
3º Ponto – Revenda do Software
A Empresa CAMPOS & MENEZES LTDA – ME, não é revendedor Oficial da Corel do
Brasil, conforme pode ser verificado neste link do Fabricante Corel Draw abaixo:
http://www.corelbrasil.com.br/ondecomprar.asp?regiao=sudeste
E os Softwares da Corel Draw só podem ser vendido para Órgão Público através de
Revendedores Oficial da Corel Draw.
Pode confirmar esta informação: (11) 2368-5200
E esse valor de média de R$1.500,00 só pode ser praticados por Revendedores que já
vendeu um certo volume de vendas,
Até porque o Valor do Site com desconto para Compra é de R$1.699,00
Então esta empresa não vai ter permissão e capacidade de fornecer o produto, conforma especificação
técnica do Edital.
4º Ponto – do Atestado de Capacidade Técnica
Os Atestados de Capacidade Técnica da Empresa CAMPOS & MENEZES LTDA – ME,
são atestado de capacidade técnica sem validade, não possui papel timbrado e não possui
carimbo, itens essencialmente estabelecidos em Lei que dão validade jurídica em qualquer
documento.
O atestado de capacidade da Empresa: CAMPOS & MENEZES LTDA – ME não atende
na questão de banco dados, o Banco de dados não é Software, e sim um serviço de
fornecimento de imagens e vetores através de banco de dados, então não poderia ter sido
habilitado para este item.
O aceitamento de Atestado de Capacidade técnica de qualquer natureza ou natureza
genérica, dar princípios para que o Licitante não entregue o Software Ofertado e também
possa entregar um Software Similar, causando grande transtorno para este Órgão, que vai
pagar o preço de 1 produto e pode receber outro.
5º Ponto – da Proposta Errada
A Proposta está incorreta, pois consta o Item 2 que foi cancelado, e ainda consta o valor
errado do Item 3, sem carimbo e sem papel timbrado conforme solicitado no Item 1.
Além da empresa não citar todos os Softwares incluídos na Versão do Corel X7, pois a
versão do Corel Web Site Creator, é vendida separadamente, e a proposta informa que
não inclui este Software então a Proposta não atende.
6º Ponto – do Catálogo
Não enviou o Folder, Carta ou Especificação Técnica do Objeto conforme é solicitado no
item 3.3.
CAMPOS & MENEZES LTDA – ME, não enviou o documento catalogo ou similar
solicitado para Item 4 – Banco de Dados, conforme solicitado no item 3.3, não atende o
item 5.3 e 5.4
LICITEC TECNOLOGIA LTDA – ME, não enviou o documento de catalogo ou similar
solicitado para o Item 5 – PaperCut NG, conforme solicitado no item 3.3, não atende o
item 5.3 e 5.4
Aguardo a minuciosa análise, e solicito que nosso Recurso seja Deferido.
Atenciosamente
Manaus, em 23 de Abril de 2015.
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Caio Cesar Ribeiro do Nascimento
Gerente Proprietário
Fone: (92) 3307-6462 / 9 9165-2365