ASSOCIAÇÃO PRO-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO
Dom Serafim Fernandes de Araújo
I - RELATÓRIO
1. Preliminares
1.1. Pelo Ofício nº 121/84, datado de 19 de junho de 1984, o Presidente
da Associação Pro-Ensino Superior em Novo Hamburgo encaminhou ao Conselho Processo
que contem proposta de alterações do Regimento Unificado da Federação de
Estabelecimentos de Ensino Superior em Novo Hamburgo, mantida pela Entidade, na
cidade de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.
1.2. 0 Processo acha-se instruído com a documentação de praxe exigida pelo
Conselho.
1.3. 0 Regimento Unificado em vigor e o aprovado pelo Parecer CFE nº 191/83
(Cf. Documenta nº 268, p. 115/116).
2. Do Merito
2.1.
As alterações regimentais em exame foram levadas a efeito com
dois objetivos, a saber: aprimorar a redação do texto do ordenamento em vigor
e proceder à revisão dos currículos plenos do Curso de Educação Artística habilitação em Artes Plásticas e Desenho - ; Curso Superior de Tecnologia Química
- Modalidade Produção de Couros; Curso Superior de Tecnologia Mecânica
- Modalidade Produção de Calçados e Curso de Comunicação Social - habilitação
em Relações Publicas.
2.2. As alterações feitas, em geral, não contrariam a legislação aplicavel.
Impoem-se, no entanto, os seguintes reparos que reclamam correção.
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2.2.1. Dar ao artigo 21 a seguinte redação:
"Art. 21. Os cursos de graduação, abertos a portadores de
certificado ou diploma de conclusão de estudos de 2º grau, ou
equivalente, que hajam obtido classificação em concurso vestibular,
destinam-se à formação profissional em nível superior.
Parágrafo único - Os currículos plenos dos cursos de graduação, com as respectivas cargas horárias, são os constantes do Anexo 2,
que integra este Regimento Unificado".
2.2.2. Artigos 100, itens V e VI e 112, item IV. Fixar os mandatos dos
membros indicados nesses itens.
2.2.3. Adaptar o Capítulo IV - Das Transferências - Do Título III - Do
Regime Escolar - ao preceituado na Resolução CFE nº 12/84, que dispõe sobre
transferência de alunos para estabelecimentos de ensino superior federais ou
particulares (Cf. Documenta nº 284, p. 221/222).
2.3. As alterações curriculares efetivadas atendem, em cada caso, às
normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação.
II - DESPACHO DE CÂMARA
À vista do exposto, convertemos o Processo em diligência a
fim de que a Instituição interessada providencie, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a revisão do texto do Regimento Unificado e o reapresente, com as
correções recomendadas pelo Relator, em 3(três) vias, devidamente
autenticadas.
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