REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Anúncio de Concurso Público para apresentação de Candidaturas a Juiz do Tribunal
Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
A Comissão da União Africana submeteu uma nota aos Estados Membros da União Africana, incluindo
a República de Moçambique, na qual comunica o termo em Julho de 2014, do mandato de quatro (4)
dos onze (11) Juízes do Tribunal Africano dos Direitos do Humanos dos Povos (TADHP) e convida, os
Estados Partes ao Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre o
estabelecimento do TADHP, a submeterem candidaturas/nomeações. Dois (2) dos referidos Juízes
são elegíveis para a reeleição uma vez estarem a cumprir o seu primeiro mandato. A eleição será
realizada durante a 23ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo e a 23ª Sessão Ordinária da
Conferência, respectivamente, agendada para Junho de 2014, em Malabo, Guiné Equatorial. Para que
o processo seja aberto, participativo, abrangente e transparente, lançou-se o presente anúncio.
Requisitos mínimos dos candidatos
Os requisitos prescritos pelo Protocolo, nos seus artigos 11 e 18 são os seguintes:
• Reconhecido mérito prático profissional no campo do Direito, judicial ou
académico;
• Experiência comprovada no campo dos direitos humanos;
• Personalidade com elevado sentido de carácter e integridade; e
• Não ocupe cargos a nível nacional que possam interferir com a sua
independência ou imparcialidade nos termos definidos nas Regras do
Tribunal
Nestes termos, encorajamos a participação de potenciais candidatos, os quais devem submeter uma
carta de manifestação de interesse, acompanhado de um Curriculum Vitae, e depositá-lo em formato
físico e electronico no Ministério da Justiça, Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, sito
na Av. Julius Nyerere, nº 33, até ao dia 17 de Março de 2014. Importa referir, que em
conformidade com o Protocolo o CV não deve exceder três (3) páginas com espaçamento simples, e
deverá ser submetido em pelo menos duas (2) línguas de trabalho da União Africana.
Veja abaixo um formato modelo de CV, usado na União Africana, para efeitos de referência.
1. Dados Pessoais
1.1 Nome
1.2 Endereço Actual
1.3 Endereço Permanente
1.4 Endereço Electrónico
1.5 Sexo
1.6 Nacionalidade
1.7 Data de nascimento (dd/mm/aaaa)
2. Habilitações Literárias
3. Resumo de Competências/Experiencia Profissional
4. Resumo de Experiência de Trabalho Pertinente
5.
6.
7.
8.
9.
Lista de Publicações (se houver)
Língua de Trabalho da UA (árabe, inglês, francês e português)
Outras Informações Pertinentes e Complementares
Passatempo Favorito
Referências (máximo 3)
Assinatura Ilegível