Autoridade Central:
Ministério da Justiça – MJ
Secretaria Nacional de Justiça - SNJ
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
SCN Quadra 6, Ed.Venâncio 3.000, Bloco A, 2º andar - Brasília-DF - CEP 70716-900
Telefone: +55 61 2025 8919 Fax: +55 61 2025 8915
E-mail: [email protected] ou [email protected]
Competente pelos seguintes tratados:

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Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas
Rogatórias
 Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil,
Comercial, Trabalhista e Administrativa – MERCOSUL
 Protocolo de Medidas Cautelares – MERCOSUL
 Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica
Gratuita entre os Estados-Partes do MERCOSUL, a República da
Bolívia e a República do Chile.
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil,
Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul,
a República da Bolívia e a República do Chile