27 DE MAIO/2013
Reposição salarial não é aumento
Não conceder reajuste em caráter de revisão/reposição sob a alegação de que o orçamento do Estado não
suportaria o pagamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal os impediria, em hipótese alguma pode ser
aceito.
Ora, acréscimo remuneratório em percentual inferior à inflação do período representa inequívoca diminuição
do valor da remuneração, em desacordo com a garantia constitucional.
Apesar de não existir espaço para concessão de aumento pela via judicial, algo que somente pode ser
fixado por lei específica, respeitada a iniciativa privativa de cada Poder, sabemos que os reajustes (em
caráter de revisão ou o já estabelecido na carreira) salariais dos servidores públicos constituem-se
verdadeiros direitos assegurados constitucionalmente, o que autorizaria reparo por decisão judicial. Negar
isso é o mesmo que consagrar a opção política para reduzi-los por simples omissão.
Trata-se não de mera faculdade, mas de imposição fixada pela Constituição. Aliás, a inaplicação automática
da norma contida no art. 37, X da CF ocorre por ausência exclusiva de vontade política. Sobre esse tema,
tramitam no Superior Tribunal Federal (STF) inúmeras ações visando a apontar a omissão legislativa no que
tange a revisão das remunerações dos servidores de forma geral, anual, na mesma data e sem distinção de
índices.
Na mesma ocasião, o ministro Marco Aurélio de Mello pronunciou seu voto (RE 565.089) condenando o
Estado de SP a indenizar os autores em razão do descompasso entre reajustes porventura implementados
e a inflação dos períodos.
Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. É apenas uma forma de resguardar
os vencimentos dos efeitos perversos da inflação. Embora a fixação, a alteração e a revisão devam ser
instituídas por lei em sentido material e observada a competência privativa para cada caso, a lei que fixa a
remuneração/subsídio e a de sua alteração (esta última também chamada de aumento) não se confundem
com a lei de revisão ou reajuste, que visa à mera recomposição do valor da moeda em decorrência de seu
desgaste no tempo.
Feita a distinção entre alteração (aumento) e revisão (recomposição ou reajuste), é possível afirmar a
possibilidade de concessão de aumento para uma determinada categoria profissional (a dos professores,
por exemplo) sem sua concessão para outra (a dos policiais, por exemplo). Já revisão não! Se ambas as
categorias integrarem a mesma estrutura orgânica (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e
Tribunal de Contas) e entidade política estatal (União, estados, DF e municípios) a revisão tem de,
necessariamente, ser geral, anual e no mesmo índice.
Atentem para a distinção entre aumento remuneratório e revisão/recomposição/reajuste/reposição. Estes
últimos são decorrentes de um só fato econômico, que é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda,
por isso não se devem adotar datas e índices distintos entre servidores e agentes políticos da mesma
entidade política.
Apesar de inexistir regra expressa vinculando reajuste feito por uma unidade orgânica com a realizada por
outra, o índice e a data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por
vinculação lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política. É dever de todo gestor
público evitar, ao máximo, distinções nos índices adotados sob pena de ferir o tratamento isonômico que a
própria Constituição quis dar aos servidores públicos, ao criar a revisão geral como garantia de equilíbrio
entre e remuneração e o serviço prestado. (FONTE: SABRINA OLIVEIRA FERNANDES - PRESIDENTE DO
SINDISPGE-SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO RS - MONITOR
MERCANTIL)
90% querem o fim do voto secreto
Enquete mostra que 90% dos internautas defendem transparência no Congresso
No abaixo-assinado lançado pelo site de petições públicas Avaaz, mais de 300 mil pessoas se posicionaram
de forma favorável ao voto aberto exclusivo no Legislativo.
Emperradas no Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição que acabam com o voto
secreto nas decisões do parlamento têm amplo apoio popular. No abaixo-assinado lançado pelo site de
petições públicas Avaaz, mais de 300 mil pessoas se posicionaram de forma favorável ao voto aberto
exclusivo no Legislativo. Mesmo desejo de quase 90% dos internautas que votaram na enquete lançada no
site do Correio no início da semana. Na Câmara e no Senado, no entanto, o andamento das PECs que
tratam do assunto ainda é lento. Uma das propostas completou 12 anos de tramitação.
No caso da PEC 349, de 2001, o último avanço foi em 2006 quando, pressionados pela opinião pública após
a absolvição em plenário de 12 dos 15 parlamentares suspeitos de envolvimento no esquema do mensalão,
a proposta foi aprovada em primeira votação na Câmara com apoio de 383 deputados. Houve quatro
abstenções e nenhum voto contra. Depois disso, o texto voltou ao plenário da Casa 136 vezes, mas nunca
chegou a ser votado em segundo turno, passo necessário para o encaminhamento da matéria à apreciação
no Senado. Falta de quórum e acordo de líderes para a retirada da pauta ou para o encerramento da sessão
justificaram a não apreciação da proposta 19 vezes.
“Essa PEC tinha que ir para a pauta. Vota-se sim ou não, mas vota-se. Há uma recuada geral, o plenário
não aceita votar, muda o ano e esse tema não é apreciado”, disse a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES),
integrante da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto. A inclusão da proposta na pauta do plenário foi
defendida na última terça-feira pelo presidente do grupo e líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP). Não
adiantou. Nas palavras dele, o resultado do pedido foi um “silêncio ensurdecedor”. (FONTE: CORREIO
WEB)
PSDB vai pedir para que PEC do fim do voto secreto entre em
votação
Partido pretende recuperar PEC que prevê a transparência em todas as decisões no Congresso. Proposta,
apresentada há 12 anos, chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara
O PSDB resolveu abrir mão da PEC do senador Alvaro Dias (PR) — que prevê o fim do voto secreto apenas
nos casos de cassação — para encampar a defesa de uma proposta de emenda à Constituição que acaba
com as votações secretas do Congresso. Aprovada em julho do ano passado, a proposição tucana está
pronta para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde novembro,
quando o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entregou o parecer pela aprovação.
O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), no entanto, afirmou que abrirá mão da inclusão da
matéria na pauta da CCJ para não inviabilizar a votação da proposta que termina de vez com o voto secreto
no parlamento. A matéria tramita há 12 anos. Ao Correio, Sampaio afirmou que nesta semana pedirá ao
presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a inclusão da PEC 349, de 2001, na pauta do
plenário. A Casa aprovou, em primeiro turno, em 2006, o substitutivo do então deputado federal José
Eduardo Cardozo (hoje, ministro da Justiça) à proposta do ex-deputado Luiz Antonio Fleury.
Era época de campanha eleitoral e havia pressão popular, motivada pela absolvição, em votações secretas,
de 12 dos 15 parlamentares suspeitos de envolvimento no esquema do mensalão que correram o risco de
perderem os mandatos. Não houve sequer um voto contra a PEC. Depois, a matéria continuou na pauta por
mais 136 reuniões plenárias, mas nunca chegou a ir à segunda votação, o que encerraria a tramitação na
Câmara e permitiria que o texto fosse apreciado no Senado.
Aceleração
“Logo na primeira reunião de líderes, defendi o fim dos 14º e do 15º salários e do voto secreto. Na próxima
reunião de líderes, vou pedir ao presidente Henrique Eduardo Alves que coloque a PEC do voto secreto
para votar”, disse Carlos Sampaio. Ele confirmou a informação repassada pelo presidente da CCJ da
Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), de que o PSDB nunca pediu a inclusão da PEC do senador Alvaro
Dias na pauta do colegiado. “Não vejo problema de pautar isso. Mas nem o senador autor nem pessoas da
bancada dele me ligaram a esse respeito. A pauta é horizontal. Se algum deputado pedir, eu incluo. Coloco
até 40 matérias na pauta por semana”, disse.
Carlos Sampaio afirmou que só intervirá para acelerar a tramitação da PEC tucana caso perceba que não
há espaço político para votação da proposta mais abrangente. Na reunião de líderes da semana passada, o
presidente da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto e líder do PSol, Ivan Valente (SP), defendeu a votação
da PEC 349, mas foi voz isolada. Integrante da frente e ex-vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas
disse que, quando assumiu interinamente a presidência da Casa, tentou por três vezes colocar a proposta
na pauta do plenário, mas não encontrou apoio dos líderes.
Poucos dias após a aprovação do fim dos 14º e do 15º salários para deputados e senadores, em fevereiro
deste ano, o deputado Carlos Sampaio escreveu na página que mantém em uma rede social: “Nossa luta
agora é aprovar imediatamente o projeto que acaba com o voto secreto em todas as casas legislativas do
País. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o voto aberto como princípio geral das
decisões legislativas e acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato, por exemplo, está
pronta para votação, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados”. Dezesseis PECs que tratam do fim
do voto secreto em algumas ou em todas as decisões do Congresso já tramitaram na Câmara. Catorze
foram arquivadas. A primeira foi proposta em 1991 e tratava do voto aberto nas apreciações de vetos
presidenciais. ((FONTE: JULIANA COLARES – CORREIO BRAZILIENSE)
Caixa errou antes de boatos sobre Bolsa Família
Fontes do governo confirmam que houve falha durante melhoria no sistema que opera cadastro do
programa
O crédito antecipado, no dia 17, de todos os benefícios do Bolsa Família do mês de maio ocorreu por um
erro da Caixa Econômica Federal durante um serviço de melhoria do sistema informatizado que opera o
cadastro de informações sociais do programa. A informação foi dada por integrantes do próprio governo, ao
reconhecerem que a liberação irrestrita do benefício, sem respeitar o calendário de depósitos escalonados,
contribuiu para a corrida de beneficiários às agências bancárias no penúltimo fim de semana. Mas o Planalto
sustenta que o trabalho de manutenção não teve relação com os boatos sobre o fim do programa.
A polêmica está na agenda de líderes da oposição no Congresso, que terão encontro esta semana com o
diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, para pedir agilidade nas investigações sobre o
caso.
Segundo disse ontem uma fonte do Executivo, "houve um erro brutal da Caixa, na área de TI (tecnologia)".
E o erro, avalia, estendeu-se à forma como o banco lidou inicialmente com o problema, o que tem causado
agora constrangimento à própria cúpula da Caixa.
No início da semana passada, o vice-presidente de Governo da Caixa, José Urbano Duarte, foi escalado
para explicar que o banco decidiu antecipar o crédito na conta dos beneficiários depois da ocorrência dos
tumultos no sábado, a pedido do Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo programa.
A titular da pasta, Tereza Campello, também confirmara no meio da semana que solicitou antecipação de
todos os créditos, em meio à boataria, para que todos os beneficiários que fossem aos caixas eletrônicos
pudessem fazer o saque.
Mas essa versão foi desmontada pela própria Caixa, em nota divulgada anteontem, após o jornal "Folha de
S.Paulo" publicar que o banco liberou todos os pagamentos de maio do programa na sexta-feira, dia 17,
véspera da onda de boatos.
- Todos estão muito incomodados. O conselho diretor (da Caixa) só ficou sabendo depois da versão dos
fatos. Ficou péssimo para o Urbano - disse uma outra fonte. - A Caixa deveria ter assumido que houve um
erro de tecnologia logo no início da confusão.
No Palácio do Planalto, a ordem é aguardar o resultado das investigações da PF, que já identificou indícios
de que os boatos partiram de uma central de telemarketing do Rio, conforme revelou O GLOBO.
A assessoria da Caixa foi procurada ontem e se limitou a dizer que vai aguardar o resultado da investigação
da PF. Tereza Campello está de férias. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve se reunir com a
presidente Dilma ao longo da semana, para informá-la sobre o andamento das investigações. (FONTE: O
GLOBO)
Ministérios nanicos só têm valor simbólico
Dos 39 ministérios do Governo Dilma, oito possuem um caráter particular: são os “ministérios
nanicos”, assim chamados em tom de brincadeira no Congresso. São pastas criadas com a missão
de tratar de assuntos que antes ficavam nas searas da Justiça, Agricultura ou da Defesa, por
exemplo.
Nos últimos anos, têm sido vistos como cabides para pequenos afagos políticos, mas, ao mesmo tempo,
fingem desempenhar papel na coordenação de políticas públicas importantes. Nesse sentido, funcionam
mais como órgãos de pressão. Seu peso político, em geral, resume-se aos cabides. Juntos, estes (em sua
maior parte, secretarias onde os titulares possuem status de ministros) agregam aproximadamente 600
cargos comissionados.
Fora da Esplanada
Como a estrutura da Esplanada não é suficiente para abrigar todos, quatro deles estão localizados em
prédios dos Setores Comerciais Norte e Sul do Plano Piloto e no Setor de Clubes Sul.
O desarranjo provoca confusão entre técnicos e até políticos que chegam à capital para participar de
audiências e reuniões. “Sempre me certifico de todos os endereços pela internet, mas termino me perdendo
com gabinetes tão distantes uns dos outros”, reclama o ex-prefeito de Taquaritinga do Norte, em
Pernambuco, Jânio Arruda.
Grupo pequeno
O grupo de pastas de pequeno porte engloba o Ministério da Pesca, que tem como ministro o senador
Marcelo Crivella, do PRB — mesmo partido do ex-vice-presidente José Alencar - e bispo da Igreja Universal
do Reino de Deus. Além dele, estão na lista as secretarias dos Portos; de Políticas para Mulheres; de
Promoção da Igualdade Racial; Direitos Humanos; Aviação Civil; Assuntos Estratégicos (SAE); e, agora, a
da Micro e Pequena Empresa.
A que possui caráter mais técnico, pelo menos por enquanto, é a Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República (SAE). Com a saída de Moreira Franco a pasta passou a ser ocupada pelo
pesquisador de carreira Marcelo Nery, que também é o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea).
Inquilino de bloco comercial
A Secretaria dos Portos é tão desprestigiada que seu ministro — Leônidas Cristino, um ex-prefeito indicado
pelos irmãos Ciro e Cid Gomes — nem deu ar de sua graça na negociação da MP dos Portos. Ocupa
conjunto de salinhas no Edifício Varig, na W3 Norte. Cristino ocupa vaga da cota do PSB no governo e, em
função da eventual candidatura do governador Eduardo Campos à presidência, pode até deixar o cargo.
Mais cargos é o que conta
Já a Secretaria de Aviação Civil que tem a famosa Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) como autarquia
a ela vinculada, passou a ser um filão político importante no último ano, pela concentração de cargos. Não
que tenham sido cargos criados para a pasta, mas porque, pelo seu caráter mais abrangente, a secretaria
acumula várias funções comissionadas remanejadas dos ministérios da Defesa, Planejamento e Casa Civil.
Por conta disso, foi disputada e entregue ao PMDB na última reforma ministerial.
O titular é o ex-ministro e ex-governador do Rio de Janeiro Moreira Franco, que saiu da Secretaria de
Assuntos Estratégicos (SAE) para ocupar a vaga.
A última
Outra missão política foi destinada à recém criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que passou a
ter como titular o vice-governador de São Paulo, Afif Domingos, e, dessa forma, o governo conseguiu
contemplar o PSD do ex-prefeito paulista Gilberto Kassab no primeiro escalão.
A Secretaria de Direitos Humanos fica longe da Esplanada, em um prédio novo no Setor Comercial Sul. A
Secretaria de Políticas para Mulheres funciona na antiga sede da falecida LBA, próxima ao Palácio do
Planalto. (FONTE: HYLDA CAVALCANTI - JORNAL DE BRASÍLIA)
TSE analisa nova 'brecha' contra a fidelidade partidária
Tribunal vai decidir se parlamentares podem mudar de partido em caso de fusão de siglas; números
mostram que regra fixada em 2007 não pegou
Uma consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de parlamentares migrarem
para partidos em processo de fusão pode ser a última etapa para esvaziar por completo a regra da
fidelidade partidária. Fixada pelo Judiciário em 2007, a fidelidade previa que o parlamentar que mudasse de
partido sem justa causa perderia o mandato. Apesar de ter sido recebida como um avanço de costumes e
fortalecimento dos partidos, os números mostram que a regra não pegou.
Na legislatura passada, após o Supremo Tribunal Federal confirmar - em outubro de 2007- que os mandatos
pertenciam aos partidos, 38 deputados trocaram de legenda. Na composição atual da Câmara, desde 2011,
já foram 70 os deputados que mudaram de sigla, A maioria aproveitou-se da permissão para saída durante
a criação de um partido, usada com sucesso pelo PSD, que amealhou 51 deputados federais. As brechas
deixadas pela regra e o placar de cassações mantiveram o estímulo ao troca-troca partidário. Até hoje,
apenas um deputado federal infiel foi cassado pela Justiça: o paraibano Walter Brito Neto, que trocou o DEM
pelo PRB.
A consulta feita pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA) chegou ao TSE no início do mês e questiona se os
parlamentares de determinado partido poderiam migrar para uma legenda formada pela fusão de outras
duas siglas sem correrem o risco de serem cassados. No meio político, já foi anunciado que PPS e PMN se
unirão para formar o MD -Mobilização Democrática. A dúvida sobre a possibilidade de cooptar
parlamentares, porém, fez com que as legendas congelassem temporariamente a união. "Vamos esperar a
resposta à consulta, porque tiveram prefeitos e parlamentares que ficaram inseguros", disse o presidente do
PPS, deputado federal Roberto Freire (SP).
Nova janela. Uma decisão do TSE dando sinal verde para a migração abriria nova janela no mercado de
trocas partidárias. Especialmente porque a fusão de duas legendas é procedimento bem mais simples do
que o complicado processo de criação de siglas, que exige a coleta de assinaturas em todo o País, com
validação pela Justiça Eleitoral. Uma resposta positiva teria impacto nas eleições do ano que vem, uma vez
que o MD sinaliza apoio ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), em sua eventual
candidatura presidencial. O líder do DEM, Ronaldo Caiado, ressalta que fechar as brechas deixadas pela
decisão sobre fidelidade partidária é o objetivo do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. O
andamento da proposta foi barrado no fim de abril por decisão do ministro Gilmar Mendes, que entendeu
que a matéria era "inconstitucional" c "casuística". O projeto – que impede que parlamentares que mudarem
de legenda no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no
rádio e na TV da sigla de origem - tem o apoio do governo, porque no momento os principais partidos em
gestação, MD e Rede, de Marina Silva, servem a interesses de candidatos da oposição.
Caiado, porém, observa que deixar as brechas abertas pode beneficiar o governo. Ele cita como exemplo
seu próprio partido, que perdeu quase a metade dos parlamentares para o PSD. A legenda, idealizada pelo
ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab - seu presidente nacional já ocupa uma pasta no ministério da
presidente Dilma Rousseff e sinaliza que vai apoiar sua reeleição.
Brechas. Essa nova brecha em análise no TSE se somaria a outras deixadas.pelo Judiciário ao julgar a
fidelidade partidária e que mantiveram vivo o troca-troca partidário. Conforme o
julgamento de 2007, o partido poderia ir à Justiça pedir de volta o mandato do político infiel. Se não o
fizesse, o Ministério Público poderia acionar o Judiciário. Entretanto, para que o mandato seja cassado, a
legenda preterida pelo parlamentar precisa se dizer traída. Como parte das negociações políticas, isso não
acontece.
Em alguns processos, o partido é questionado, mas faz vista grossa e diz não ter sido traído. Com isso, o
parlamentar infiel mantém o mandato. Em outros casos, o partido nem cogita ir à Justiça pedir o mandato de
volta. Foi o que ocorreu quando Marina Silva deixou o PT e se filiou ao PV para disputar as eleições de
2010.
A regra mais utilizada foi a da criação de partidos. Além do PSD, o PEN já serviu de abrigo a quatro
deputados federais titulares e suplentes. Um dos ministros do Supremo diz, reservadamente, que a simples
possibilidade de criação de novos partidos mostra que a regra da fidelidade nunca pegou. "A fidelidade
nunca existiu" avaliou. (FONTE: FELIPE RECONDO EDUARDO RRESCIANI - O ESTADO DE S. PAULO)
Cooptação forçada: Pescadores viram reféns de federação
Federações de entidade cooptada pelo PRB são acusadas de exigir sindicalização para fazer registro
Federações de pesca da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores (CNPA) - comandada por
Abraão Lincoln Ferreira da Cruz Jr., que em abril se tornou presidente no Rio Grande do Norte do PRB,
partido do ministro Marcelo Crivella - estariam exigindo a filiação de pescadores a colônias das federações
para fazerem o recadastramento deles no Registro Geral da Pesca, o primeiro passo para o pescador poder
receber o Bolsa Pesca. As denúncias são do presidente da Confederação das Federações de Pescadores e
Aquicultores do Brasil (Confapesca) e de presidentes de colônias e associações de pesca de Rio, Minas,
Piauí, Amazonas e Bahia. Segundo essas denúncias - que já geraram representações no Ministério Público
Federal e mandados de segurança na Justiça Federal -, ao exigirem a filiação, federações estariam
cobrando taxas equivalentes a 12% do que a colônia recebe de anuidade de cada pescador associado. De
acordo com a Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é ilegal e
inconstitucional exigência de filiação a entidades de classe para recebimento de benefícios sociais.
Cooptado pelo PRB, como mostrou O GLOBO, o presidente da CNPA também se tornou, na gestão de
Crivella, superintendente da Pesca no RN, enquanto a CNPA passou a ser responsável pelo
recadastramento dos pescadores no país, por meio de um termo de cooperação com a pasta assinado em
2012. Semana passada, a Comissão de Ética da Presidência da República abriu procedimento para analisar
a conduta de Crivella, pedido feito pelo MD com base em reportagens do GLOBO que mostraram que
líderes sindicais do setor de pesca passaram a se filiar ao PRB após ele virar ministro; que o ministro
participou de atos do seu projeto Cimento Social, de habitação popular, em dias úteis; e que
superintendentes da Pesca são do PRB em 16 estados.
Não bastasse a exigência de filiação, que ocorreria desde o segundo semestre de 2012, federações também
estariam cobrando imposto sindical, segundo as denúncias. A comprovação de pagamento de contribuição
sindical, inicialmente prevista pela gestão de Crivella na lista de documentos para o registro, foi considerada
inconstitucional pela Advocacia Geral da União em parecer de 2012; por isso foi retirada das exigências
para 2013 na instrução normativa 13 de 2012.
O recadastramento prevê que o pescador registre a impressão digital num selo da empresa Digiselo,
contratada por inexigibilidade de licitação pela pasta em novembro de 2012. Como os selos, pela parceria,
são enviados só às entidades cooperadas com a pasta, estas só estariam coletando, segundo as denúncias,
as digitais dos que pagam imposto sindical ou se filiam.
A Confapesca é uma confederação que, como a CNPA, representa nacionalmente os pescadores; seu
presidente, Misael de Lima, é filiado ao PT, enquanto Abraão Lincoln, da CNPA, foi para o PRB em 2012.
No entanto, a exigência de filiação em federações da CNPA estaria ocorrendo não só para pescadores da
rival, mas também entre aqueles de entidades que não são da Confapesca, como em Minas e Piauí. Em
Minas, colônias da federação da CNPA que estejam inadimplentes estariam sendo obrigadas a quitar as
dívidas para poderem recadastrar seus pescadores.
No Rio, a Federação das Associações de Pescadores Artesanais do Estado do Rio (Fapesca) propôs em
novembro de 2012 mandado de segurança na 17ª Vara Federal. No mandado, pede suspensão da
exigência de cobrança de contribuição sindical para cadastramento do pescador. Misael de Lima, da
Confapesca e presidente também da Fapesca, diz que estariam sendo prejudicados no Rio de 12 mil a 15
mil pescadores, representados pela Fapesca. Presidente da Associação de Pescadores Livres do Gradim,
Paulo Fernando Caldas afirma ter pago o imposto sindical para poder renovar sua carteira. Juan Flores, da
Colônia de Pescadores e Aquicultores Livres de São Gonçalo, diz que na Superintendência "ouvi que nossa
colônia não existe para eles".
- Liguei para a Superintendência para saber de um projeto de reforma da Z-15, de Sepetiba, e ouvi que o
projeto estaria parado porque a Z-15 estava inadimplente com a federação. Uma política de Estado está se
confundindo com filiação a uma entidade - diz Victor Mucare, advogado da Fapesca.
Em Minas, ata de reunião em 15 de abril, com colônias e associações de pescadores, a Superintendência e
o presidente da federação da CNPA, registrou: "As colônias providenciarão os recadastramentos e para
cada quantidade de recadastramento enviado à federação recibo do depósito do valor de doze por cento da
arrecadação para o sistema confederativo". A ata registra que "quanto às associações, a federação liberará
os digiselos após visitas".
- Em Minas, pescadores já perderam prazo de recadastramento. É quase uma venda dos selos do Digiselo diz Celso Fernandes, presidente da colônia Z-4, com cerca de 2,6 mil pescadores.
Em email enviado em 16 de março ao correio eletrônico do assessor de Controle Interno do ministério,
Fernandes denuncia: "A federação está condicionando o repasse (dos selos) às colônias à quitação de
anuidades em atraso, ou seja, a federação, com o aval ou não do senhor ministro, está fazendo do
documento do governo federal moeda de troca". A advogada Maria Lea Morais, assessora jurídica da Z-4,
também registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil e entrou com representação no MPF em abril.
No Piauí, a presidente da Associação de Pescadores de Luís Correa, Maria Lenismar de Fátima do
Nascimento, diz que a Superintendência tem cerca de 2,5 mil carteiras antigas de pescador retidas:
- As novas, a federação entrega se os pescadores pagam o imposto sindical - diz Lenismar.
Em janeiro, Lenismar entrou com mandado de segurança na 5ª Vara Federal do Piauí pedindo devolução de
33 carteiras de associados. Em março, a Justiça determinou que a Superintendência as entregasse,
destacando "grave risco aos pescadores que (...) se veem impedidos de requerer o seguro defeso, sendo
que o prazo se expira em 16.03.2013". Lenismar diz que as carteiras não foram entregues.
- O pagamento do defeso foi em março. Não recebi porque minha carteira nova não está valendo, e a antiga
está com o superintendente. Quando vou à superintendência, dizem que a nova é com a federação. Na
federação, cobram R$ 40, dizem que é o imposto sindical. Não paguei. A gente é muito humilhado - conta o
pescador Adriano Pereira da Silva, da associação de Luís Correa.
No Amazonas, Amarildo Martins, tesoureiro da Federação das Associações de Pescadores do estado,
também relata a exigência de filiação:
- Cobram de R$ 50 a R$ 70 para filiar o pescador. Também cobram mensalidade de R$ 18, além do imposto
sindical. E a superintendência sabe disso - diz Amarildo, destacando que mais de 40 mil pescadores
estariam sendo prejudicados no estado.
Na Bahia, pescadores criaram uma nova federação como reação à exigência de filiação: em maio, foi criada
a Fapesba, com 60 entidades, segundo seu presidente, Antônio Jorge Teixeira dos Santos.
- Há um mês levamos esse problema à Defensoria Pública - diz Teixeira, também afirmando que a
Superintendência saberia da situação.
Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Nilton Correia cita o artigo 8º da Constituição,
que trata do direito de associação:
- Esse direito é destacado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal. (FONTE:
AGÊNCIA O GLOBO)
Governo corre para aprovar MPs antes do feriado
Meta é aprovar, às vésperas do feriado de Corpus Christi, oito medidas provisórias antes de elas
perderem a validade
Depois da Medida Provisória dos Portos, o governo Dilma Rousseff terá de fazer nos próximos dias um
esforço para conseguir a aprovação de oito medidas provisórias antes de elas perderem a validade. Às
vésperas do feriado de Corpus Christi, o maior empenho volta-se para a aprovação de duas medidas com
elevado apelo popular. O temor do Planalto é que, mesmo se forem aprovadas na Câmara, não há garantia
de que serão apreciadas a tempo no Senado.
As MPs perdem a validade na segunda-feira, dia 3. Desse pacote, quatro vão caducar e duas devem ser
votadas em tempo hábil no Senado, segundo fontes. As duas restantes asseguram o corte na conta de luz,
prometido por Dilma, e beneficiam a construção civil e o varejo com corte de impostos na folha de salários.
Nos dois casos, ainda precisam passar por Câmara e Senado. Líderes governistas correm contra o relógio
para salvá-las e os peemedebistas prometem, agora, que vão agir como aliados. Com o feriado abreviando
a semana e comprometendo o quórum, as chances de aprovação vão até quarta-feira. Para votá-las, os
líderes governistas terão de convencer a oposição e parte da base aliada. Mas há outra rebelião: alguns
partidos exigem que, antes seja apreciado um projeto que acaba com a multa adicional de 10% sobre o
saldo do FGTS dos demitidos por justa causa.
O Planalto opõe-se ao projeto, porque o fim da cobrança retiraria R$ 3 bilhões dos cofres da União. Por isso,
acionou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que tente adiar a análise da
proposta. “Só analisamos as medidas provisórias se votarmos o fim da multa adicional do FGTS”, disse o
líder da oposição, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). “Se ele adiar essa votação, vai mostrar que o
Congresso não passa mesmo de um puxadinho do Planalto”, criticou. Também querem o fim da multa
adicional o PSB, o PSD, o PTB e o PSC. Se a apreciação da proposta for adiada, a oposição vai obstruir as
MPs, acrescentou Leitão.
Os dois focos de preocupação do governo na Câmara são MPs baixadas por Dilma para estimular a
economia e reduzir custos. A da conta de luz permite a transferência de recursos de um fundo setorial para
o pagamento das usinas térmicas. Sem isso, seria praticamente anulado o desconto na conta de luz. Ela é
tão importante que o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, telefonou a aliados no fim de semana
pedindo empenho na aprovação.
Se aprovadas nesta segunda-feira, 27, as MPs chegam ao Senado menos de 24 horas antes do feriado.
Nesse contexto, colocam em xeque a promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de
que não analisaria MPs com menos de sete dias de prazo.
Oito Medidas Provisórias perdem a validade depois do feriado: a MP-597, que isenta do IRPF participação
em lucro de até R$ 6 mil; a MP-598, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2012 para órgãos e
empresas estatais; a MP-599, que cria dois fundos relacionados à reforma do ICMS; a MP-600, que amplia
o limite operacional da Caixa e trata do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste; a MP-601, que
prorroga crédito a exportadores e desonera folha de pagamentos da construção e do varejo; a MP-603 que
dá socorro financeiro aos agricultores do Nordeste atingidos pela seca; a MP-604, que abre crédito para os
ministérios do Desenvolvimento Agrário e Integração Nacional e a MP-605, que garante a redução de 20%
nas tarifas de energia elétrica. (Colaboraram Anne Warth, Tania Monteiro e Vera Rosa). (FONTE: AGÊNCIA
ESTADO)