PREFEITURA DE SÃO LUÍS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 2.151 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.975.
ESTABELECE
NORMAS
PARA
A
NOMENCLATURA DOS BAIRROS, VILAS,
POVOADOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As denominações de bairros, logradouros públicos e acidentes
geográficos situados no município de São Luís serão dados somente através de lei e obedecerão ao
disposto no presente diploma.
Art. 2º - A iniciativa das leis propondo as denominações de que trata o artigo
precedente, poderá ser exercitada pelo Prefeito Municipal e pelos Vereadores.
§1° - As propostas deverão ser devidamente justificadas e quando se tratar de
nomes de pessoas, serão instruídas com o respectivo curriculum vitae.
§2° - As propostas para a substituição de nomes de logradouros públicos ou de
bairros só serão admitidas em caráter excepcional, desde que cumpridamente justificadas, e exigirão
a aprovação do plenário da Câmara Municipal.
Art. 3º - A escolha dos nomes obedecerá aos seguintes critérios:
1) Serão respeitadas, de preferência as tradições locais, bem como nomes que
lembrem a fauna, a flora e o reino mineral regionais, e que recordem fatos
datas e personalidades altamente representativos, pela ordem, da história
local, estadual, nacional ou universal;
2) Não serão escolhidos nomes de personalidades que hajam falecido a menos
de 5 (cinco) anos, exceto quando se tratar de Presidente da República,
Ministro de Estado, governador, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais,
Deputados Estaduais, e Vereadores;
3) Não deverão ser lembrados eventos históricos de cuja ocorrência ainda não
hajam decorridos mais de vinte e cinco (25) anos;
4) Não deverão ser evocados nomes e eventos incompatíveis com o espírito de
fraternidade universal e de unidade e objetivos nacionais;
5) Não serão admitidos nomes ou expressões cacofônicas ou de interpretação
dúbia que possam prejudicar a finalidade da homenagem ou ser objeto de
ridículo;
6) Somente excepcionalmente e por estrita exigência de maior clareza ou
melhor identificação, poderão ser escolhidos nomes constituídos de mais de
tres (3) palavras;
7) Evitar-se-á sempre a indicação de nomes existentes;
8) Quando a designação houver de ser feita simultaneamente para locais
identificados por uma só unidade urbana ou geográfica, guardar-se-á
sempre identidade de espécie quanto ao gênero escolhido, devendo esse
PREFEITURA DE SÃO LUÍS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
critério ser respeitado quando da escolha de nomes para locais que forem
acrescidos à situação já existente;
9) Salvo em caso de acidente geográfico ou edificação urbana de relevo que
determine naturalmente o início ou o fim de uma artéria, não serão
admitidos seccionamente na denominação para uma mesma via.
Art. 4º - Sempre que possível, a lei fará referência ao início e ao fim de artéria
que nomear, com a delimitação dos locais que designar.
Art. 5º - O Poder Executivo fará publicar bienalmente um Guia Toponímico de
São Luís, devidamente atualizado.
Art. 6º - Fica criada a Comissão Permanente de Toponímia do Município de
São Luís, com funções consultivas e ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito e, para sua
composição deverão ser escolhidos personalidades de destaque no meio cultural ou social que
tenham revelado amor à capital maranhense, incluindo-se dois vereadores escolhidos pelo plenário
da Câmara.
§ 1° - A Comissão Permanente de Toponímia será composta de cinco (5)
membros efetivos e cinco (5) suplentes, nomeados pelo Prefeito mediante a prévia apreciação de
seus nomes pela Câmara de Vereadores, com mandato de quatro (4) anos e podendo ser
reconduzidos;
§ 2° - A Comissão prestará assessoria ao Prefeito e à Câmara nos assuntos que
lhe são afeto, cabendo-lhe também fiscalizar a execução das leis de toponímia e a publicação
regular do Guia de que trata o artigo 5°;
§ 3° - O funcionamento e as atribuições da Comissão Permanente de
Toponímia serão definidos em regimento aprovado pelo Poder Executivo;
§ 4° - Os membros da Comissão perceberão “jetom” de presença pelas sessões
a que comparecerem.
Art. 7º - Ficam retificados e aprovados os nomes atribuídos a locais,
logradouros e acidentes geográficos do Município, na conformidade dos trabalhos e das conclusões
a que chegou a Comissão de Toponímia Urbana, criada pelo Decreto n°2.027, de 23 de abril de
1974, nos termos dos Anexos da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. O Gabinete
do Prefeito a faça imprimir, publicar e correr.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUIS, 04 DE FEVEREIRO DE 1975.
HAROLDO TAVARES
PREFEITO