Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 2015 Ponta Porã-MS, 11 de Junho de 2014 Poder Executivo Edital NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL de n. 6.591/2014, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor da Certidão datada de 22 de Maio de 2014, NOTIFICA AS PESSOAS ABAIXO NOMINADAS da revogação da permissão de uso dos respectivos bens públicos utilizados, e ainda que seja providenciado o pagamento integral dos encargos devidos pela respectiva utilização dos bens, onde os valores poderão ser adimplidos diretamente no Setor de Arrecadação do Paço Municipal situado na Rua Guia Lopes, n. 663, Bairro – Centro, até a data de 23 de Junho de 2014: LOCAL NOME BOX Linha Internacional Maria Francisca da Silva 02-2B Linha Internacional Sidney Pereira de Matos 16-2B Linha Internacional Maria Marta Galeano Fernandes 05-2B Linha Internacional Daniela Florenciano 18-2B Linha Internacional Rohelton Freitas Domingues 04-2A Linha Internacional Rosangela Maria Dalla Vechia B. de Deus 03-1A Linha Internacional Gabriel Irala Chaves 04-1A Linha Internacional Cris Kelly Lopes Zatorre 28-1A Linha Internacional Angela Lourenço de Moraes 37-1A Linha Internacional Elza Antonio Lourenço 38-1A Linha Internacional Hugo Raul Alvarez 39-1A Linha Internacional Aurelia Cantaluppi A. Marcelino 40-1A Linha Internacional Marcelo Augusto Biolchi 05-2A Linha Internacional Rosimary Martins Gonzales 06-2A Linha Internacional Maria Cristina Marin Braz 08-2A Linha Internacional Josefina Arlei Huerta 09-2A Linha Internacional Terezinha Rodrigues de Oliveira 10-2A Linha Internacional Hilda Dorneles do Nascimento 11-2A Linha Internacional Claudia Miguel dos Santos 12-2A Linha Internacional Rosemir de Oliveira 13-2A Linha Internacional Ivani Lourenço de Moraes 14-2A Linha Internacional Emilis Medina Vilhalva 15-2A Linha Internacional Nilce Alonsio 16-2A Linha Internacional Davidson Ramirez Iahnn 17-2A Linha Internacional Cleonildes Souza Martins 18-2A Linha Internacional Canuto Corpentino de Oliveira 19-2A Linha Internacional Carlos Antonio Velasques 20-2A Linha Internacional Joel Ribeiro Gonçalves 01-1B Diário Oficial de Ponta Porã-MS 11.06.2014 2 Linha Internacional Marlene Cardoso Brandão 02-1B Linha Internacional Nair de Oliveira 03-1B Linha Internacional Claudina Roda Martines 04-1B Linha Internacional Eliery da Silva Villalba 05-1B Linha Internacional André José de Carvalho 06-1B Linha Internacional Elodia Torres 07-1B Linha Internacional Julho Cezar Dutra 08-1B Linha Internacional Mirtha Elizabeth Gonzales Davalos 09-1B Linha Internacional Vicente Ramon Diaz Coronel 10-1B Linha Internacional Ramona Andrade Pereira 11-1B Linha Internacional Patricia Natalia Larreia 12-1B Linha Internacional Raquel Franco Louveira Paladini 13-1B Linha Internacional Antonio Trajano de Lima 14-1B Linha Internacional José Martins Gonçalves 15-1B Linha Internacional Maria Ester Lopes 16-1B Linha Internacional Felicia Dias 17-1B Linha Internacional Fulgencia Genes Lovera 18-1B Linha Internacional Graciela Sanches Blanco 19-1B Linha Internacional Aparecido Aristides 20-1B Linha Internacional Lorena Trindade Vilhalva 24-1B Linha Internacional Nagela Mouhanna Abou Ghattas 26-1B Linha Internacional Euripeda da Silva Lima 28-1B Linha Internacional Marcos Antonio Centurion Arevalo 31-1B Linha Internacional Mario Cueva 32-1B Linha Internacional Maria Estela Montiel 33-1B Linha Internacional Alcadia Lopes 34-1B Linha Internacional Chin Min Wu 35-1B Linha Internacional Flavio de Souza Martins 36-1B Linha Internacional Elida Cavalheiro 37-1B Linha Internacional Dong Huaxing 39-1B Linha Internacional Abino Vieira 40-1B Os Notificados acima nominados e no prazo estipulado no parágrafo anterior e finalmente depois de adimplido integralmente com suas obrigações, poderá expressar o seu interesse em formalizar novo termo de permissão de uso de bem público, desde que aceite as condições e requisitos a serem apresentados pela Comissão Especial nomeada pelo Decreto Municipal de n. 6.561/2014, para tanto deverá comparecer na Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS até o dia 23.06.2014, sob pena de presumir o desinteresse na formalização de novo termo e assim restando constituído automaticamente em mora e permitindo ao notificante a imediata retomada do bem público, sem prejuízo das medidas legais inerentes. Ponta Porã-MS, 09 de Junho de 2014. ROSANGELA GOMES VALÉRIO Presidente da Comissão. Sandra Aparecida dos Santos Vallejo Membro da Comissão Renato de Oliveira Saad Membro da Comissão Diário Oficial de Ponta Porã-MS 11.06.2014 3 Previporã Diário Oficial de Ponta Porã-MS 11.06.2014 4
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