S U P E R I N T E N D Ê N C IA E S T A D U A L D O M E I O A M B I E N T E
Governo do Estado do Ceará
Conselho de Política e Gestão do Meio Ambiente – CONPLAN
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE
Rua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima – 60050-081 – Fortaleza/CE
Fones: (0**85) 3101.5570 - Recepção / (0**85) 3101.5568 – Atendimento
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZA PRODUTOS AGROTÓXICOS
(VALIDADE DO REGISTRO = 01 ANO)
1.
Requerimento do Registro dirigido ao Superintendente da SEMACE.
2.
Formulário de Identificação do requerente (pessoa física ou jurídica).
3.
Cópia do Alvará de Funcionamento devidamente autenticado fornecido pelo órgão
competente Prefeitura Municipal.
4.
Cópia atualizada do CNPJ
5.
Contrato social da empresa e suas respectivas alterações ou requerimento de
empresário.
6.
Cópia do cartão do CGF/FIC (Ficha de Inscrição do Contribuinte).
7.
Relação dos produtos comercializados, somente os agrotóxicos, contendo: nome, o
fabricante, quantidade no estoque e as unidades dos produtos; (via digital e impressa).
Lembrando que só podem ser comercializados os produtos agrotóxicos cadastros na
SEMACE (confira no site da SEMACE os produtos permitido o uso no estado).
8.
Cópia do credenciamento junto a central ou posto recolhimento de embalagens vazias
de agrotóxicos e afins – confira junto ao site do INPEV e escolha um posto ou central mais
próximo a sua revenda.
9.
Termo de Responsabilidade Técnica pela firma, assinado por profissional habilitado
pelo respectivo Conselho Profissional (com firma reconhecida), somente Engº Agrônomo ou
Engº Florestal com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA.
10. Comprovante de pagamento da taxa de registro.
Valor da Taxa de Registro ou Renovação é 155,80 UFIRCE
Para o ano de 2011 o valor da UFIRCE = 2,6865, logo
155,80 x 2,6865 = 418,56 (quatrocentos e dezoito reias e cinquenta e seis centavos)
Para recolhimento da taxa de Registro ou Renovação é necessário gerar um boleto.
Este boleto pode ser gerado através do site www.semace.ce.gov.br seguindo o seguinte
endereço:
SERVIÇOS ⇾ EMISSÃO DE BOLETO ⇾ Escolha o Tipo de Boleto: SERVIÇOS ⇾ Grupo de
Atividade:REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAM OU UTILIZAM
AGROTÓXICOS ou RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE
COMERCIALIZAM OU UTILIZAM AGROTÓXICOS ⇾ Gerar Cobrança de Licenciamento
Ambiental ⇾ GERAR BOLETO.
As taxas de cadastro ou renovação terão que ser pagas somente através de BOLETO, não
sendo mais aceito os pagamentos feitos através de recolhimento a Caixa Econômica Federal
A taxa de cadastro ou de renovação tem seu valor majorado ano a ano em função do
reajuste do valor da UFIRCE que acontece a cada primeiro de janeiro do ano em curso.
Em caso, de microempresa (ME) definida na Ficha de Inscrição de Contribuinte – FIC, fica
isenta de pagamento da taxa de registro, no entanto, o fato deverá ser comprovado através
do envio da cópia desta Ficha (FIC).
INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX85) 3101-5553 / (0XX85) 3101-5552
EQUIPE DE AGROTÓXICO - SEMACE
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Fones: (0**85) 3101.5570 - Recepção / (0**85) 3101.5568 – Atendimento
REQUERIMENTO
Ilmo. Superintendente da SEMACE
(Razão Social da Empresa ou nome)
(Nome de Fantasia)
(CNPJ N.º.)
(CGF/FIC)
(Reg. Na Junta Comercial.)
(Alvará de Licença N.º.)
situada à
(Avenida ou Rua)
(Número)
(Complemento)
(Bairro)
(Distrito)
(CEP)
(Município)
Vem, mui respeitosamente, com fundamento nas Leis Estadual n.º. 11.411, de 28/12/87 e n.º. 12.228, de 09/12/93, requer a V.
Sª. se digne fornecer-lhe o: (
) Registro de estabelecimento comercializador de produtos agrotóxicos, (
) Renovação de
Registro de estabelecimento comercializador de produtos agrotóxicos , ( ) Registro de estabelecimento prestador de serviço com
utilização agrotóxicos, ( ) Renovação de Registro de estabelecimento prestador de serviço com utilização agrotóxicos, (
)
Outras Atividades, para (tipo de atividade)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na oportunidade informo que para qualquer contato posterior, poderá ser chamado o(a)
Sr(a).
Telefone:
(
)
Fax:
(
)
e-mail:
Desejo receber o documento: (
) Via Correio
(
) Na SEMACE
Nestes termos,
Pede deferimento.
de
Assinatura
À SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE
Rua Jaime Benévolo, 1400 – Bairro de Fátima CEP 60.050-081 Fortaleza / Ceará
de
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FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE: (pessoa física ou jurídica que faz o requerimento)
Razão Social da Empresa ou nome
Nome de Fantasia
Endereço
N.º
(Bairro)
Telefone (
CEP
)
Fax (
CNPJ N.º
Município º
)
e-mail:
CGF/FIC N.º
Reg. Na Junta Comercial N.º
Alvará de Licença N.º
Endereço para correspondência
N.º
(Bairro)
CEP
Contato/Nome
Telefone para contato (
Município º
Cargo
)
Fax (
)
e-mail:
2. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE / EMPREENDIDMENTO: (localização física)
Razão Social da Empresa ou nome
Endereço da Unidade
(Bairro)
N.º
CEP
Município º
Descrição da Atividade:
3. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO À SEMACE
3.1. (
) Solicitação de registro de estabelecimento comercializador de produtos agrotóxicos
3.2. (
) Solicitação de renovação de registro de estabelecimento comercializador de produtos
agrotóxicos.
3.3. (
) Solicitação de Registro de estabelecimento prestador de serviço com utilização agrotóxicos
3.4. (
) Solicitação de Renovação Registro de estabelecimento prestador de serviço com utilização
agrotóxicos
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Relação de produtos agrotóxicos comercializados e/ou utilizados pela empresa solicitante de registro
Nome Completo do produto
Empresa Fabricante
Data de verificação do estoque: ______________________
Assinatura do Responsável: ___________________________________
Quant Produto em
Estoque (Kg ou L)
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TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
(Comercialização de Agrotóxico)
Eu, _______________________________________________________, brasileiro(a),
_________________, Engenheiro(a) ____________________, portador da identidade
N.º______________________________, órgão expedidor _____________, CPF N.º
_______________________, registro no CREA N.º ______________________,
região_____________, residente e domiciliado(a) à Rua ________________________
_______________________________________________________, N.º ________, no
município de _____________________________/ CE, assumo inteira responsabilidade
técnica pelo armazenamento e utilização de produtos químicos agrotóxicos pela firma
_________________________________________________________ CGC/CNPJ N.º
_____________________________, sediada à rua _____________________________
________________________________________ N.º _______, no município de
_________________________________ / CE.
Data, ______, de ______________________, 2011
___________________________________
assinatura do técnico com firma reconhecida em cartório
Obs.: O reconhecimento, em cartório, da assinatura do técnico é obrigatória mesmo nos casos de renovação de registro.