EMENDA DE INICIATIVA POPULAR
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HABITAÇÃO DIREITO DE TODOS
EMENDA DE INICIATIVA POPULAR visa ALTERAR o ARTIGO 193-A, da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que
destina nunca menos de que 3% (três por cento) da receita própria do município de Teresópolis para
programas habitacionais, A FIM DE QUE TAIS VALORES SEJAM DEPOSITADOS NO “FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSSE SOCIAL (FMHIS)”, instituído pela LEI MUNICIPAL Nº. 2725, DE
04/12/2008 e em CONFORMIDADE COM O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O texto integral do Projeto Lei encontra-se em anexo e, também, no site www.avit.org.br
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Endereço para a remessa das folhas assinadas: Fórum Permanente – Habitação Popular
R Major Carvalho, 173, Várzea, Teresópolis, RJ CEP 25953-460
Mais informações: [email protected] - www.avit.org.br
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