Domicílio Eletrônico do Contribuinte e
Sorteio da Nota Fiscal Paulista
No dia 4 de dezembro de 2014, foram publicadas duas Resoluções da Secretaria da
Fazenda, nº 89, que trata do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e a de nº 90,
que dispõe sobre o sorteio de prêmios da Nota Fiscal Paulista.
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)
Alterou o anexo I da Resolução SF nº 141/2010, que trata do cronograma de
credenciamento obrigatório no DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples
Nacional, conforme as seguintes condições:
Item Condições
Prazo para credenciamento
Contribuinte que se enquadrar em uma
das seguintes hipóteses:
I - credenciado a emitir NF-e;
Em 90 (noventa) dias contados da data
1
II - obrigado a emitir NF-e em
deste enquadramento.
substituição à NF modelo 1 ou 1-A.
III - obrigado a emitir Conhecimento de
Transporte Eletrônico - CT-e.
Contribuinte que não esteja
enquadrado nas hipóteses indicadas no
item 1, exceto o Microempreendedor
2
Até 01-07-2015.
Individual - MEI, de que trata o artigo
18-A da Lei Complementar federal
123/2006.
Contribuinte que iniciar suas atividades
a partir de 01-07-2015, exceto o
Em 90 (noventa) dias contados da data
3
Microempreendedor Individual - MEI, de inscrição no Cadastro de Contribuintes
de que trata o artigo 18-A da Lei
do ICMS.
Complementar federal 123/2006.
Na alteração promovida, foi incluído na lista o contribuinte obrigado a emitir
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e excetuou o Microempreendedor
Individual (MEI).
Sorteio de Prêmios da Nota Fiscal Paulista
Excepcionalmente, no sorteio realizado em dezembro de 2014, no âmbito do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, os valores dos
prêmios serão os seguintes:
- R$ 1.000.000,00;
- R$ 120.000,00;
- R$ 80.000,00.