BOLETIM INFORMATIVO FISCOWEB – DE 17/10/2011 A 21/10/2011
ÁREA FEDERAL
17/10/2011
Resolução CFC Nº 1.360, de 16 de Setembro de 2011.
Retificação.
Resolução CFC Nº 1.360, de 16 de Setembro de 2011.
Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam II) para o Sistema
CFC/CRC’s.
Instrução Normativa RFB Nº 1.200, de 14 de Outubro de 2011.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus
derivados.
Instrução RFB Normativa Nº 1.199, de 14 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e
279 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 02/05/2011.
18/10/2011
Circular BACEN Nº 3.560, de 17 de Outubro de 2011.
Dispensa o envio de documentos contábeis por parte das administradoras de consórcio.
19/10/211
Instrução Normativa RFB Nº 1.201, de 18 de Outubro de 2011.
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de
Serviços Médicos e de Saúde.
Retificação do Ato COTEPE N° 15/2011.
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Retificação do Ato COTEPE N° 16/2011.
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
20/10/2011
Portaria Conjunta N° 9, de 19 de Outubro de 2011.
Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
21/10/2011
Resolução CFC N° 1.359, de 16 de Setembro de 2011.
Altera a NBC TG 20 - Custos de Empréstimos e a NBC TG 21 - Demonstração Intermediária.
ÁREA ESTADUAL / MUNICIPAL / IPI
Mato Grosso
17/10/2011
Decreto Nº 761, de 14 de Outubro de 2011.
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 3/11.
Decreto Nº 762, de 14 de Outubro de 2011.
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 8/11 a 13/11.
Decreto Nº 763, de 14 de Outubro de 2011.
Retifica, em parte, o Art. 1º do Decreto nº 625, de 24 de agosto de 2011.
Decreto Nº 766, de 14 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega,
compensação ou uso.
Decreto Nº 767, de 14 de Outubro de 2011.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto Nº 768, de 14 de Outubro de 2011.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto Nº 770, de 14 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre a retificação do Decreto de Enquadramento Definitivo nº 6.736 de Novembro de 2005
publicado no Diário Oficial da mesma data.
18/10/2011
Decreto Nº 772, de 17 de Outubro de 2011.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
19/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
20/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
21/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
Mato Grosso do Sul
17/10/2011
Lei Nº 4.099, de 14 de Outubro de 2011.
Obriga as pessoas jurídicas a disponibilizarem em seus veículos o número de seu telefone para
reclamações.
19/10/2011
Portaria SAT Nº 2.249, de 18 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, e da denominação do produto que especifica.
Portaria SAT Nº 2.250, de 18 de Outubro de 2011.
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de
novembro de 2011.
20/10/2011
Decreto Nº 13.279, de 19 de Outubro de 2011.
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.
Resolução SEFAZ Nº 2.356, de 17 de Outubro de 2011.
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2011.
Resolução SEFAZ Nº 2.355, de 17 de Outubro de 2011.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a
ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2011.
21/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
Santa Catarina
17/10/2011
Decreto Nº 582, de 13 de Outubro de 2011.
Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de Fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de
tributação relacionados à importação de mercadorias.
18/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
19/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
20/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
21/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
São Paulo
17/10/2011
Lei Nº 14.591, de 14 de Outubro de 2011.
Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS.
19/10/2011
Portaria SF/SUREM Nº 018, de 18 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
20/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
21/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
Curitiba
17/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
18/10/2011
Lei Complementar N° 84, de 04 de Outubro de 2011.
Institui o Programa Municipal de Competitividade – PMC destinado a propiciar à empresas estabelecidas
em Curitiba condições de concorrência em seu mercado de atuação.
19/10/2011
Lei N° 13.838, de 10 de Outubro de 2011.
Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a
permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora, e dá outras providências.
20/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
21/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
Pernambuco
17/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
18/10/2011
Lei Complementar Nº 183, de 17 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços
de comunicação.
Lei Complementar Nº 184, de 17 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que
especifica.
Decreto Nº 37.267, de 17 de Outubro de 2011.
Modifica o Decreto nº 34.314, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta, no âmbito da
administração direta e indireta do Estado de Pernambuco.
19/10/2011
Instrução Normativa SRE Nº 015, de 17 de Outubro de 2011.
Publica o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como
insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.
20/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
21/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
Paraná
17/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
18/10/2011
Instrução Normativa Nº 01, de 07 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre a normatização de procedimentos para o pagamento de tributos e contribuições devidas
por Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
19/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
20/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
21/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
Rio Grande do Sul
17/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
18/10/2011
Decreto N° 48.448, de 17 de Outubro de 2011.
Concede remissão parcial e dispensa o pagamento de juros e multa relacionados com o ICMS incidente
sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências.
Decreto N° 48.447, de 17 de Outubro de 2011.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
19/10/2011
Instrução Normativa RE Nº 074, de 16 de Outubro de 2011.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
20/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
21/10/2011
MATÉRIAS
Área Estadual
17/10/2011
ELETRODOMÉSTICOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
FONOGRÁFICOS
LÂMPADAS ELÉTRICAS
18/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
19/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
20/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
21/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
ÁREA TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIA
17/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
18/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
19/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
20/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
21/10/2011
Obs.: Não houve publicação de legislação nesta data.
COMENTÁRIOS E NOTÍCIAS
17/10/2011
Atendimento: Central 135 Funciona das 7h às 22h Durante Horário de Verão.
Exceção ocorre nos estados de São Paulo e Bahia, onde a Central irá funcionar das 8h às 23h.
Porto Alegre: Previdência Julga Primeiro Recurso Eletrônico do País.
Decisão sai um mês após o protocolo do documento.
Aviso de Pauta: Paraná Ganha mais uma Agência da Previdência Social.
Moradores de Palotina/PR serão beneficiados com unidade do Plano de Expansão.
Decisão Afasta ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga um dos principais embates tributários do País, a
inclusão do Imposto.
Substituição Tributária.
Através do Decreto 48.438/2011, o Estado do Rio Grande do Sul, modificou a base de cálculo.
Em 2012, a Carta de Correção no Papel Deve Desaparecer.
De acordo com o Ajuste Sinief 10/2011 a partir de 1º de julho de 2012 as empresas não poderão mais
utilizar a Carta de Correção em papel.
18/10/2011
Bancária Demitida por Emitir 16 Cheques sem Fundo Obtém Reversão da Justa Causa.
Uma analista e coordenadora de cobrança do HSBC Bank Brasil S.A. (Banco Múltiplo) que emitiu 16
cheques sem fundo conseguiu.
Justiça Aceitará Cartões de Crédito Para Pagamento de Dívida Trabalhista.
A partir do ano que vem, as empresas poderão pagar dívidas trabalhistas com cartões de crédito e
débito.
Emendas à MP Podem Elevar Impostos.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quer fazer "pequenos ajustes" na legislação tributária.
Curitiba Cria Programa Municipal de Competividade.
A Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio da Lei Complementar 84, de 04 de outubro de 2011.
19/10/2011
Remissão Parcial do ICMS.
Através do Decreto 48.448/2011, o Estado do Rio Grande do Sul, concede a remissão parcial do ICMS.
Isenção.
Através do Decreto 48.447/2011, o Estado do Rio Grande do Sul, concede a isenção do ICMS no
recebimento de máquinas.
Tribunal Altera Cálculo de IR.
Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo
do Imposto de Renda.
Projeto Facilita Aposentadoria de Dona de Casa de Baixa Renda.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1638/11, do Senado, que encurta temporariamente o tempo mínimo
de contribuição.
Governo de Pernambuco Acusa Irresponsabilidade dos EUA no Caso do Lixo Hospitalar.
O governador Eduardo Campos saiu em defesa do Polo de Confecções do Agreste no caso dos
contêineres apreendidos.
Fisco Pernambucano Notifica Contribuintes que não Pagaram IPVA.
A Secretaria da Fazenda, por meio da Diretoria Geral da Receita Tributária, deu início a maior
cobrança de IPVA dos últimos anos.
20/10/2011
Atraso de Salário nem Sempre Gera Direito a Indenização para Trabalhador.
O atraso do empregador no pagamento dos salários nem sempre gera o dever de indenizar o
trabalhador por danos morais.
Redução de Multa e Juros.
Através da Lei 184/2011, o Estado de Pernambuco dispõe que fica concedida a redução de multa e de
juros.
Regime Contábil Poderá ser Revisto.
A Receita Federal pretende revogar ainda neste ano o chamado Regime Tributário de Transição.
21/10/2011
Simples Nacional - Prorrogados Prazos de Pagamento para Municípios de Santa Catarina.
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 91, encaminhada para publicação
no DOU.
Supremo Suspende Aumento do IPI de Carros Importados.
Aumento do imposto para veículos importados só começa a vigorar em 15 de Dezembro.
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS
FCONT - REGRAS PARA APRESENTAÇÃO