PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
FLORIANÓPOLIS, 2006 - 2008
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
FLORIANÓPOLIS, 2006-2008
Maio, 2006
2
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
Pág.
1 – Capítulo I
DIAGNÓSTICO GERAL
1. Introdução
9
2 – Análise de Situação
10
2.1. Composição Populacional de Florianópolis
2.2. Perfil Epidemiológico
10
18
2.3. Diagnóstico dos Serviços Municipais de Saúde
2.3.1. A estrutura funcional e serviços finalísticos da Secretaria
Municipal de Saúde
2.3.1.1. Vigilância em Saúde como Referencial
2.3.1.2. Atuação do Departamento de Saúde Pública
A. Serviços produzidos pela Assessoria de Vigilância em saúde;
2.3.1.3. Diagnóstico da Assistência Farmacêutica no
Município de Florianópolis
A. Seleção de Medicamentos
B. Programação de Medicamentos
C. Aquisição de medicamentos
D. Armazenamento na Central de Abastecimento
Farmacêutico
E. Distribuição de Medicamentos para a Rede de Saúde
F. Controle de Estoque nas ULSs
G. Armazenamento de Medicamentos nas ULSs
H. Dispensação do Medicamento nas ULSs
I. Farmácia Popular em Florianópolis
CAPITULO II
PROPOSTA DE REORIENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS
1. Base Conceitual da Assistência Farmacêutica
2. Diretrizes da Política Municipal de Assistência Farmacêutica
3. Competências da Assistência Farmacêutica
4. Quadro-Síntese do Plano de Ação para Enfrentamento de Problemas
Identificados na Área de Assistência Farmacêutica
3
25
32
33
37
39
46
47
48
49
49
50
51
53
54
56
57
60
63
65
4.1.
4.2.
Criação da Assessoria de Assistência Farmacêutica –Justificativa
Organograma da Assessoria de Assistência Farmacêutica
4.3.
Composição e Funções da Área e Sub-áreas da Assistência
Farmacêutica
4.4.
Necessidades de Recursos Humanos para Assistência Farmacêutica
4.5.
Financiamento da Assistência Farmacêutica
4.6.
Cronograma de Execução
4.7.
Monitoramento e Avaliação
68
69
70
71
72
73
74
75
Referências Bibliográficas
ANEXO I Resolução 004/2006 do Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis
ANEXO II Lista REMUME/ Florianópolis, 2005
ANEXO III Regimento Interno SMS (Parcial)
4
77
78
84
Dário Elias Berguer
PREFEITO MUNICIPAL
João José Cândido da Silva
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Clécio Antônio Espezim
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
Eleudemar Ferreira
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Selma Loch
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
Maria Elizabeth Peixoto Luna
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elaboração
Maria Elizabeth Peixoto Luna
Colaboração Técnica:
Farmacêutica Dorothea Porthum–Central de Abastecimento de
Medicamentos/SMS
Farmacêutica Prof. Carine Blatt – UFSC/Deptº Ciências Farmacêuticas
Farmacêutica Emília Regina Scharf Mettrau – ULS Centro/ SMS
Farmacêutico Luciano Henriques – UFSC
Farmacêutica Raphaela Negro de Barros Cardoso – UFSC
Farmacêutica Roze Gusberti – Policlínica II/ SMS
Farmacêutica Suzete Leitis Teixeira– PA Ingleses/ SMS
Farmacêutica Vanessa de Bona Sartor - UFSC
Informações
Secretaria Municipal de Saúde
Assessoria de Desenvolvimento Institucional/ Assistência Farmacêutica
Av. Henrique da Silva Fontes, 6100 – Trindade - Florianópolis, SC
Fone/fax: 48- 32391568
e-mail: [email protected]; [email protected]
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
APRESENTAÇÃO
O Plano de Assistência Farmacêutica é o primeiro instrumento de planejamento e
gestão da área no município de Florianópolis, desde que, em 1982 inscreveu-se junto ao
Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.
Este
instrumento
pretende
tornar-se
o
meio
de
reorientação
da
Assistência
Farmacêutica no município, identificando os principais problemas encontrados e as
estratégias prioritárias de enfrentamento para os mesmos, descrevendo os resultados
esperados no período em questão.
É um documento elaborado em etapas de construção coletiva, primeiramente entre os
profissionais farmacêuticos da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis – SMS,
posteriormente apresentado ao Departamento de Saúde – DSP e ao Comitê Gestor
Central da SMS e finalmente ao Conselho Municipal de Saúde. Em cada etapa foram
realizados debates e produzidas alterações necessárias, chegando-se ao presente
documento.
Em 25 de maio de 2006 o Plano de Assistência Farmacêutica foi apresentado ao
Conselho Municipal de Saúde, tendo sido aprovado, de acordo com a Resolução
(Anexo I ) .
João José Cândido da Silva
Secretário Municipal de Saúde
Florianópolis, 9 de junho de 2006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DIAGNÓSTICO GERAL
8
I.
INTRODUÇÃO
O Plano de Assistência Farmacêutica do Município de Florianópolis 2006/2008 foi
iniciado através de uma gestão da SMS, durante o ano 2005, e sua construção
final e apresentação através de uma segunda gestão que assumiu em maio de
2006. Até maio de 2006, a discussão do Plano se deu no meio interno do grupo de
farmacêuticos da SMS e, a partir daí, tendo se formado, por determinação do
novo Secretário, uma coordenação de Assistência Farmacêutica no âmbito da
Secretaria,
De acordo com as solicitações da DIAF -Diretoria de Assistência Farmacêutica da
Secretaria de Estado da Saúde, na elaboração da primeira parte do Plano da
Assistência Farmacêutica do Município de Florianópolis – O diagnóstico elaborou-se um diagnóstico geral, incluindo-se alguns dados da situação
demográfica e epidemiológica que possam exercer influência sobre o uso de
medicamentos.
A análise situacional da Assistência Farmacêutica no município está situada, ao
final do capítulo I, Diagnóstico, sendo seguida pelo Capítulo II, que detém-se na
proposta de Reorientação da Assistência Farmacêutica para Florianópolis.
Para o trabalho de análise da situação foi utilizada a metodologia de
identificação de problemas, a partir da análise do Ciclo da Assistência
Farmacêutica e de suas etapas como parâmetro (ou situação-objetivo) e do
conceito de Assistência Farmacêutica que se deseja adotar. A partir dos
problemas identificados foi feita uma seleção de prioridades e estabelecidas
estratégias de enfrentamentos para cada uma delas em um prazo de dois anos
(2006 a 2007 e 2007 a 2008). Diante destas definições, além do detalhamento de
objetivos e metas, foi possível também ajustar as prioridades da gestão quanto a
Assistência Farmacêutica e estabelecer as competências para a nova área de
Assistência Farmacêutica na Secretaria Municipal de Saúde.
9
2. ANÁLISE DE SITUAÇÃO
2.1. Composição Populacional de Florianópolis
A região da Grande Florianópolis apresentou, nas últimas décadas, transformações
significativas na sua estrutura e dinâmica populacional, formando o fenômeno de
conurbação entre a capital e três outros municípios vizinhos: São José, Palhoça e
Biguaçú. O fenômeno da conurbação designa uma extensa área urbana que
surge espontaneamente da junção de duas ou mais cidades. Ao longo do tempo
os limites geográficos das cidades conurbadas vão se perdendo, em virtude do seu
crescimento horizontal. Em geral, esse processo dá origem à formação de regiões
metropolitanas e para o litoral centro-sul de Santa Catarina há uma tendência de
conurbação que se estende de Florianópolis à cidade de Balneário Camboriú.
A população da área conurbada apresentava um aglomerado de 543.528
habitantes na década de noventa (IBGE, 1996). No Censo de 2000 foram
contabilizados 666.693 habitantes. Após o ano 2000, o município de Santo Amaro
da Imperatriz, seguindo a tendência, também pode ser considerado inserido nestas
características, passando a ser a 5ª cidade a fazer parte do fenômeno urbano na
Grande Florianópolis.
Na medida em que a urbanização se acelera, ficam estabelecidos numerosos
desafios aos governantes e aos próprios urbanistas, visto que a vida nestas cidades
passa a existir de modo integrado e seus habitantes passam a fazer uso, por
exemplo, dos serviços de educação ou de saúde da cidade onde moram ou da
cidade onde trabalham.
O espetacular e rápido crescimento das cidades, especialmente nos países
subdesenvolvidos, costuma ser caótico, complicando ainda mais a organização
do espaço urbano.
Entre os problemas mais graves que se pode verificar com a conurbação,
destacam-se: a ampliação dos problemas sociais, onde se incluem as questões
referentes à saúde individual e coletiva e à demanda aos serviços de saúde; os
problemas de moradia e de violência urbana. Além disso, há a complicação
10
relacionada aos serviços de transportes urbanos, fatos já bem evidenciados na
região da Grande Florianópolis.
Tabela 1. População dos municípios do aglomerado urbano de Florianópolis entre
os anos 1996 e 2000.
MUNICÍPIO
BIGUAÇÚ
FLORIANÓPOLIS
PALHOÇA
SÃO JOSÉ
TOTAL
POPULAÇÃO DOS CENSOS
1970
1980
1991
15.337
138.337
20.652
42.535
216.861
21.434
187.871
38.031
87.817
335.153
34.063
255.390
68.430
139.493
497.493
2000
48.077
342.315
102.742
173.559
666.693
Fonte: IBGE www.ibge.gov.br/cidadesat
Tabela 2. Estimativa Populacional dos Municípios Conurbados da Grande
Florianópolis, 2005.
MUNICÍPIO
BIGUAÇÚ
FLORIANÓPOLIS
PALHOÇA
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SÃO JOSÉ
TOTAL
POPULAÇÃO
56.857 habitantes
396.778 habitantes
124.239 habitantes
17.973 habitantes
196.907 habitantes
792.754 habitantes
Fonte: IBGE: www.ibge.gov.br/cidadesat
11
Tabela 3. Evolução da população residente de
Florianópolis nos anos de 1960 a 2005.
ANO
1960
1970
1980
1985
1995
1996
2000
20051
POPULAÇÃO TOTAL
97.827
138.337
187.871
213.961
277.156
271.281
342.315
396.778
Fonte: IBGE
De acordo com a Tabela 3, a população residente em Florianópolis superou a
marca da duplicação a cada a cada 20 anos, a partir dos anos 1960.
As taxas de crescimento anual no município de Florianópolis têm variado entre 3,5
e 1,2 nas últimas cinco décadas, sendo que houve grande crescimento nas
décadas de 1970, 1980 e em 2000 (Tabela 4). A densidade demográfica, contudo,
que apresenta a relação de ocupação do espaço em quantidade de habitantes
por Km2, tem crescido em ritmo constante e acelerado, tendo duplicado nos
últimos dez anos (Tabela 5).
Tabela 4. Taxa Média de Crescimento Populacional em
Florianópolis, por período.
PERÍODO
1979/80
1989/91
1991/96
1991/2000
Fonte: IBGE
1
TAXA DE CRESCIMENTO
3,11%
2,11%
1,24%
3,34 %
Estimativa populacional
12
Tabela 5. Taxa Anual de Crescimento Demográfico e Densidade Demográfica de
Florianópolis no período 1960- 2000.
ANO
POPULAÇÃO
TOTAL
TAXA ANUAL DE
DENSIDADE
CRESCIMENTO (%) DEMOGRÁFICA
2
1960
1970
1980
1991
1996
2000
Fonte: IBGE
97.827
138.337
187.871
255.390
271.281
342.315
Hab./Km
224
316
430
584
621
784
3,53
3,11
2,83
1,24
3,34
Quanto à distribuição da população residente por faixa etária e sexo, observa-se
predominância nas faixas etárias consideradas jovens, entre 10 e 19 e 20 e 29 anos
de idade para ambos os sexos, conforme tabela e gráfico abaixo.
Tabela 6. População Residente em Florianópolis por Faixa Etária e Sexo, 2005
Faixa Etária
Menor 1
1a4
5a9
10 a 14
15 a 19
20 a 29
30 a 39
40 a 49
50 a 59
60 a 69
70 a 79
80 e +
Ignorada
Total
Masculino
2.945
11.987
15.844
17.492
20.183
37.570
31.387
25.346
15.419
8.441
4.153
1.290
192.057
Feminino
2.870
11.673
15.263
16.648
20.234
38.319
34.288
28.686
17.224
10.423
6.264
2.829
204.721
13
Total
5.815
23.660
31.107
34.140
40.417
75.889
65.675
54.032
32.643
18.864
10.417
4.119
396.778
Como em outras regiões e países em desenvolvimento se observa o fenômeno da
transição demográfica, analisando o gráfico populacional (Gráfico 1). Até 1980, o
Brasil era considerado um país jovem e apresentava sua pirâmide populacional
larga na base e afunilada no topo, o que equivale a uma população, até então,
predominantemente em idade de crescimento. Havia mais jovens do que adultos
com mais de 40 anos.
A partir da década de 80, o formato da pirâmide foi modificando no Brasil e em
Florianópolis, que atualmente se apresentam como gráficos populacionais de meia
idade. Em 2000, a base da pirâmide sofreu uma contração, principalmente na faixa
etária dos que têm menos de dez anos, e, inversamente, a camada da população
idosa apresentou sinais de crescimento.
Entre 1965 a 1970 os países mais desenvolvidos do mundo alcançaram índice de
esperança ou expectativa de vida de 71 anos. Mas entre 2000 e 2005 estes países já
superaram o indicador anterior, saltando para 76 anos de vida. A esperança de
vida ao nascer para o Brasil é de 65 anos entre 2000 e 2005.
Este fator influencia muito um outro indicador, o Índice de Desenvolvimento
Humano.
Tabela 7. Esperança de vida ao nascer, em anos, no Brasil, Santa Catarina e
Florianópolis nos anos 1980, 1991, 2000 e 2004.
ANO
Brasil
Santa Catarina
Florianópolis
Fonte: IBGE.
1980
60,08
66,78
69,00
1991
66,03
70,80
71,00
14
2000
68,62
71,86
71,10
2004
71,7
74,5
75,0
Pirâmide Etária
80 e +
70 a 79
Faixa Etária (anos)
60 a 69
50 a 59
Masculino
40 a 49
Feminino
30 a 39
20 a 29
10 a 19
0a9
15
10
5
0
5
10
15
Percentual da População
Gráfico 1. Pirâmide etária do município de Florianópolis, 2005.
O Brasil está na 63ª colocação no ranking do IDH de 2005 (em 177 países no total),
com um índice de 0,792 (médio desenvolvimento humano). Desde 1990, já subimos
14 posições. Apesar de ter melhorado nos critérios educação e longevidade, o Brasil
caiu no critério renda. O IDH de Florianópolis é de 0,881 (PNUD 2000), encontrando-se
em boa posição devido principalmente aos indicadores de alfabetização e de
esperança de vida ao nascer.
As características apresentadas na análise de situação demográfica do município
devem ser consideradas na elaboração do Plano de Assistência Farmacêutica,
sabendo-se que o tipo de população local influencia diretamente nos indicadores
de saúde da população. O fato de Florianópolis apresentar-se já em um momento
de transição demográfica deve ser considerado em um estudo de
seleção/padronização de medicamentos, por exemplo, devendo-se acrescentar à
equipe de estudos farmaco-terapêuticos um profissional dedicado à gerontologia
ou geriatria, o que ainda não havia sido feito anteriormente.
15
A expectativa de vida crescente fortalece a preocupação com o grupo de pessoas
com idade mais avançada e com as doenças crônico-degnerativas e sua
implicações, o que para a área de medicamentos é muito relevante, tanto do
ponto de vista do tipo e quantidade de medicamentos que se vai passar a utilizar
mais, bem como com problemas de multimedicação típica da terceira idade,
oriunda de clínicas especializadas diversas e normalmente sem orientação sobre
uso racional dos medicamentos.
Uma outra questão a ser considerada na programação de medicamentos é o fator
conurbação, que interfere muito no modo de vida e de trabalho das pessoas que
vivem nas cidades unificadas e que, somando-se às questões epidemiológicas,
provoca características comuns aos grupos populacionais. Eles tendem a buscar
serviços de saúde no município em que habitam ou no que trabalham, circulam em
torno de um mesmo pólo de serviços especializados de saúde, que no caso vem a
ser Florianópolis, servem-se dos mesmos recursos disponíveis e isto deve ser
considerado.
16
Quadro Síntese de informações sócio demográficas sobre o Município de
Florianópolis
Área total do município - 435,79 km2
Densidade demográfica: 916,34 habitantes/km²
Pessoas residentes – 396.778 habitantes (estimativa 2005)
Homens residentes – 192.057 habitantes (estimativa 2005)
Mulheres residentes – 204.7211 habitantes (estimativa 2005)
Domicílios particulares permanentes - 103.820 domicílios –Ibge 2000
Domicílios particulares permanentes - com banheiro ou sanitário/esgotamento
sanitário/rede
geral: 49.726 – Ibge 2000
Domicílios particulares permanentes - forma de abastecimento de água - rede
geral: 93.092
Domicílios particulares permanentes - destino de lixo - coletado - 102.748 domicílios
Nascidos vivos - registros no ano - lugar do registro 4.825 pessoas (2004)
Óbitos - ocorridos e registrados no ano - lugar do registro – 1.880 pessoas (2004)
Hospitais - 08 hospitais
Leitos hospitalares – 1.176 leitos
Unidades ambulatoriais - 248 unidades (1999)
Pessoas alfabetizadas (10 anos ou mais de idade) - 280.408 habitantes ( 2000)
Matrículas - ensino fundamental - 57.087 matrículas (2000)
Matrículas - ensino médio - 22.447 matrículas (2000)
Estabelecimentos de ensino fundamental - 127 estabelecimentos de ensino (2000)
Estabelecimentos de ensino médio - 43 estabelecimentos de ensino (2000)
Eleição municipal - eleitores - 230.956 eleitores (2000)
Empresas com CNPJ atuantes - unidade territorial - 15.895 empresas (1998)
Valor do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - 17.236.184,07 reais (2000)
Valor do Imposto Territorial Rural - ITR - 9.734,40 reais (2000)
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano – 0,881 (2000)
PIB : R$ 4.201.000.000 (2000)
PIB per capita: R$ 12.292 (2000)
Fonte: IBGE, PNUD e SES
17
2.2. PERFIL EPIDEMIOLÓGICO
A qualidade de vida possui certa interrelação com medicamentos, no bom e no
mau sentido.
A qualidade de vida pode ser melhorada quando fármacos são bem utilizados e
podem prolongar não somente o tempo de sobrevida, como também acrescentar
benefícios que ofereçam oportunidade de viver melhor este período de vida. No
entanto, pode piorar se medicamentos forem utilizados indiscriminadamente e sem
orientação profissional.
Não há consenso para um indicador que defina qualidade de vida relacionada à
saúde, mas todos os estudos dividem uma característica conceitual: a
multidimensionalidade, cujas dimensões incluem normalmente a saúde física,
saúde emocional, função e papel social, percepções de bem-estar geral e
sintomatologia relacionada à doença e/ou tratamento. A qualidade de vida, em
certas doenças, pode ser o mais importante resultado a ser considerado na
avaliação de determinado tratamento, principalmente no estágio de mudança
demográfica e no foco dos cuidados de saúde voltados da mortalidade para a
morbidade com o envelhecimento populacional (COONS, 1997 APUD Cordeiro,
2005).
Os perfis de saúde são compostos por um conjunto de indicadores de saúde que
permitem avaliar, de algum modo, a qualidade de vida relacionada à saúde de
uma população.
Neste item procuraremos apresentar alguns dos indicadores de saúde do município
de Florianópolis, ainda que não se faça análise de todos os casos para não
alongarmos o assunto que não diz respeito específicamente à área de
medicamentos. São informações que constariam do Plano Municipal de Saúde e
que foram extraídas da versão preliminar do mesmo, no estágio em que se
encontravam no momento em que o Plano de Assistência Farmacêutica foi
elaborado.
18
Tabela 11. Nascidos vivos quanto ao tipo de parto, idade da mãe, peso ao nascer
e freqüência ao pré-natal. Florianópolis.
Informações sobre Nascimentos Vivos
1996
Nº de nascidos
vivos
5.316
% prematuridade
5,2
% de partos
cesáreos
44,0
% de mães de
10-19 anos
18,9
% de mães de
10-14 anos
0,7
% com baixo peso
ao nascer
7,4
- partos cesáreos 7,5
- partos vaginais 7,3
% mães sem
pré-natal
4,0
% mães > 6
Consultas pré-natal48,4
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
5.590
5.310 5.701 5.565 5.055 5.215
4.963
4.825
5,7
6,1
5,5
9,0
6,3
6,4
7,8
6,9
41,9
40,6
40,1
43,4
42,6
42,9
48,6
49,7
18,9
18,4
19,3
18,9
17,5
17,1
16,0
14,5
0,7
0,6
0,6
0,6
0,6
0,4
0,5
0,5
7,8
8,6
7,2
8,5
9,2
8,1
7,5
8,2
7,0
7,6
9,3
6,4
6,7
7,3
6,2
7,7
8,8
6,9
8,3
8,9
7,7
7,6
8,8
6,5
3,8
7,1
6,3
2,3
1,7
1,3
1,3
1,3
41,1
48,3
44,7
46,0
52,2
56,0
61,9
64,4
Fonte: SINASC - SES/SC
Uma análise sobre a situação de nascidos vivos entre os anos de 1996 e 2004
(Tabela 11) faz observar primeiramente uma queda no número absoluto de
nascidos vivos especialmente a partir do ano 2001. O fator prematuridade,
embora instável no período, apresentou elevação de 5,2% em 1996 para 7,8 em
2003, assim como o fator baixo peso ao nascer (7,4 em 1996 para 8,3 em 2003) . A
idade da mãe não apresentou incremento significativo na faixa etária dos 10 aos
19 anos e nem na faixa de 10 aos 14 anos. Quanto aos partos cesáreos, estes
aumentaram, ainda que em torno de um ponto percentual e os partos vaginais
diminuíram na mesma proporção no período.
E, como indicador de elevação da qualidade dos serviços básicos, as mães com mais
de seis (6) consultas pré-natal tiveram aumento de cobertura de 48,4% em 1996 para
64,4% em 2004.
19
Tabela 12. Mortalidade Proporcional (%) segundo Grupo de Causas - CID10 - 2004
Total
Nº
%
Doenças do aparelho circulatório
605
32,6
Neoplasias (tumores)
392
21,1
Causas externas
265
14,3
Doenças do aparelho respiratório
203
10,9
Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas
66
3,6
Doenças do aparelho digestivo
73
3,9
Alg dças infecciosas e parasitárias
129
7,0
Algumas afec originadas no período
perinatal
24
1,3
Doenças do aparelho geniturinário
24
1,3
Doenças do sistema nervoso
41
2,2
Demais Causas (definidas)
33
1,8
Sub-Total (definidas)
1.855
100,0
Mal Definidas
25
1,3
Total
1.880
100,0
Fonte: SIM - SES/SC
Grupo de Causas
A Tabela 13 apresenta Mortalidade Proporcional por sexo, segundo grupos de
causas no ano de 2004 para o município, tendo as Doenças do aparelho
circulatório obtido o maior número de óbitos. Em seguida encontram-se as
neoplasias e em terceiro as causas externas, sendo relevante também a análise da
faixa etária e do sexo implicados nos grupos de causas.
Na Tabela 13, encontramos o coeficiente de mortalidade para algumas causas
selecionadas entre 1997 e 2004 no município de Florianópolis para grupos de 100.000
habitantes e verifica-se decréscimo dos óbitos por AIDS entre 1997 e 2004, elevação
das doenças isquêmicas do coração, dos acidentes de transportes e dos homicídios.
A tabela 14 apresenta os dados relacionados com a mortalidade proporcional por
faixa etária no município.
20
Tabela 13. Coeficiente de Mortalidade para algumas causas selecionadas entre
1997 e 2004 no município de Florianópolis. (por 100.000 habitantes)
Causa do Óbito
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
Aids
22,9
20,5
24,1
21,0
21,0
20,5
20,3
18,3
2,9
1,4
2,1
0,9
0,3
1,4
1,1
0,8
1,1
2,5
1,4
0,6
1,4
0,8
0,5
1,1
17,8
17,9
19,2
17,2
10,2
18,6
19,5
16,4
64,3
72,5
77,0
64,9
68,7
63,0
58,0
69,1
46,5
52,4
52,5
39,4
38,0
37,4
34,1
37,9
22,2
17,6
20,6
21,6
17,0
16,1
12,2
14,6
38,1
11,3
4,4
23,3
9,0
9,3
26,2
9,9
8,2
28,0
11,1
6,4
21,9
17,6
5,4
21,1
25,0
5,3
21,9
26,3
4,6
24,4
28,3
4,8
-
-
17,5
-
19,8
-
120,9
20,7
19,7
23,7
17,2
18,7
18,7
9,7
12,4
16,1
5,6
9,1
5,5
7,9
6,0
2,7
7,0
3,8
Tuberculose
Infecções intestinais
Neoplasia malig da
traquéia,brônquios e
pulmões
Doenças isquêmicas do
coração
Doenças cérebro
vasculares
Diabetes mellitus
Acidentes de transporte
Homicídios
Suicídos
Gravidez, parto e
puerpério1
Neoplasia maligna da
mama2
Neoplasia maligna do
colo do útero2
21
Tabela 14. Mortalidade proporcional por faixa etária
Faixa etária
< 1 ano
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
6,5
5,6
4,7
4,2
3,3
3,7
3,0
3,2
2,0
1,2
0,6
0,7
1,7
1,1
0,6
0,9
1,7
1,3
0,3
0,6
1,3
0,8
0,5
0,6
1,3
0,7
0,5
0,7
1,3
0,8
0,2
0,8
1,7
0,5
0,6
0,8
2,3
0,6
0,2
0,6
2,3
0,6
0,3
0,4
2,7
6,8
5,4
5,0
5,0
5,4
6,0
6,9
6,3
5,7
8,8
8,2
7,0
7,8
8,3
7,3
7,9
7,2
7,0
8,6
9,1
9,0
9,6
8,6
9,9
9,0
9,9
9,9
11,1
10,1
11,9
10,4
11,6
10,5
10,8
11,6
11,0
15,3
17,0
16,4
17,0
16,4
16,0
15,9
14,8
16,2
19,4
19,8
20,1
18,9
21,9
19,3
20,0
21,6
18,9
19,1
20,5
22,4
23,9
21,3
23,9
22,3
21,8
25,3
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
1-4
5-9
10-14
15-19
20-29
30-39
40-49
50-59
60-69
70-79
80 e+
Total
Fonte: SIM - SES/SC
Como se mencionou no comentário inicial é importante observar morbidade e as
possibilidades para isto estão incluídas nos estudos de morbidade hospitalar, de
morbidade ambulatorial e nos levantamentos de notificações compulsórias de
doenças transmissíveis, além naturalmente de estudos epidemiológicos específicos
como pesquisas acadêmicas e científicas.
A Tabela 15 apresenta a distribuição percentual das Internações por Grupo de Causas
e por faixa etária, segundo CID10, (por local de residência) no município de
Florianópolis, no ano de 2004. O grupo de 1 a 4 anos de idade ainda é bastante
sujeito a internações por doenças infecciosas e parasitárias (12% do grupo de causas),
enquanto o grupo de 50 a 64 anos de idade aprezsenta causas de internação
motivados por doenças do aparelho circulatório ( 25% do grupo de causas) e
neoplasias (15,5% , idem). A faixa etária maior de 65 anos de idade apresenta maior
causa de internação (15, 8%) para doenças do aparelho respiratório. Crianças de 5 a
22
9 e de 10 a 14 anos apresentam maior percentual d internação (17,4 e 14,4
respectivamente) em razão de doenças do aparelho digestivo.
Tabela 15. Distribuição Percentual das Internações por Grupo de Causas e Faixa Etária,
segundo CID10, (por local de residência) Florianópolis, 2004.
Capítulo CID
Algumas doenças infecciosas e parasitárias
Neoplasias (tumores)
Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár
Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas
Transtornos mentais e comportamentais
Doenças do sistema nervoso
Doenças do olho e anexos
Doenças do ouvido e da apófise mastóide
Doenças do aparelho circulatório
Doenças do aparelho respiratório
Doenças do aparelho digestivo
Doenças da pele e do tecido subcutâneo
Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo
Doenças do aparelho geniturinário
Gravidez parto e puerpério
Algumas afec originadas no período perinatal
Malf cong deformid e anomalias cromossômicas
Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat
Lesões enven e alg out conseq causas externas
Causas externas de morbidade e mortalidade
Contatos com serviços de saúde
CID 10ª Revisãoo não disponível ou não
preenchido
Total (%)
Número de Internações
Fonte: SIH/SUS
Menor
1
7,6
1,0
1,3
1,1
2,0
0,3
0,3
0,6
21,1
4,9
2,0
0,1
1,3
0,1
51,1
4,1
0,6
0,7
1a
4
12,0
6,7
2,2
1,6
2,5
2,7
3,3
0,6
29,7
13,0
4,2
1,7
2,7
4,9
0,4
8,8
2,9
5a
9
8,8
5,7
0,9
1,8
3,4
1,8
5,6
1,3
18,1
17,4
4,8
2,0
2,7
6,6
0,5
13,8
4,7
10 a
14
7,1
5,4
1,3
1,7
0,2
3,2
1,1
3,2
1,9
16,8
14,4
2,6
6,5
5,2
6,7
0,2
3,4
1,3
10,8
7,1
100,0
711
100,0 100,0 100,0
691 557 465
15 a
19
1,9
2,9
0,7
0,5
3,1
1,2
0,2
0,3
1,5
5,0
3,4
1,6
2,2
5,1
59,4
0,1
0,9
0,5
8,9
0,6
20 a
49
5,4
5,3
0,4
1,6
9,4
1,8
0,6
0,1
6,3
4,3
7,6
1,8
2,6
5,8
35,2
0,1
0,4
0,7
8,4
0,0
2,2
50 a
64
4,5
15,5
0,4
2,0
6,8
2,8
0,9
0,0
25,0
8,2
13,4
1,2
3,5
6,2
0,1
0,5
1,1
6,9
0,9
65 e
mais
3,4
13,2
0,7
2,7
1,7
3,5
1,1
0,0
31,1
15,8
10,0
1,3
3,3
5,6
0,0
0,4
1,2
4,5
0,5
100,0
1.394
100,0100,0 100,0
12.224
2.755 2.842
Total
5,2
7,6
0,6
1,7
6,3
2,2
0,8
0,4
11,5
8,7
9,0
1,8
2,7
5,4
22,8
1,9
1,0
0,8
7,6
0,0
1,8
100,0
19.780
Na Tabela 16 podemos observar as doenças de notificação compulsória,
registradas, investigadas e confirmadas pela Vigilância epidemiológica do
município. Chamam atenção os casos de hepatite viral, os casos de varicela e as
doenças transmitidas sexualmente. Os casos de caxumba e de meningite, esta
última não especificada, também podem ser considerados importantes.
23
Tabela 16. Casos confirmados, segundo classificação de doenças de Notificação
Compulsória. Florianópolis, 2004.
DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO
CASOS CONFIRMADOS NO ANO DE
2004
Atendimento anti-rábico
899
Condiloma acuminado
63
Coqueluche
01
Dengue
02
Hepatite viral
128
Herpes genital
06
Leptospirose
13
Meningite
34
Sífilis em adulto
51
Síndrome do corrimento
cervical
54
Síndrome do corrimento
uretral
21
Varicela
731
Caxumba
36
Aids
174
24
2.3. DIAGNÓSTICO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
DE SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, criada no início da década de
1950, integrando as áreas de educação, saúde e serviço social, passou por
transformações relevantes nos últimos vinte anos, desmembrando-se da
educação em 1986 e da área de serviços social cerca de dez anos mais tarde.
Consta que sua primeira unidade de saúde foi a da localidade de Santo Antônio
de Lisboa (1953). Ao final da década de 1960 foi criado o ambulatório Médico
Social de Campeche, no qual alunos do curso de medicina e de serviço social
da UFSC prestavam assistência junto à comunidade nos sábados à tarde.
Experiência similar ocorreu no norte da Ilha, na SERTE - Sociedade Espírita
Recuperação, Trabalho, Educação. Mais tarde, a Prefeitura Municipal de
Florianópolis, através da SESAS - Secretaria de Educação, Saúde e Assistência
Social, começou a contratar médicos e os postos de saúde foram consolidandose no interior da ilha (Coelho,1999).
Ao final da década de 1970, a SESAS operava uma rede de mais de vinte
unidades, sendo subsidiada financeiramente por convênio com o INAMPS Instituto Nacional da Assistência Médica e Previdência Social. Em torno de 1985,
com o convênio da Ações Integradas de Saúde – AIS, a rede contava com 35
unidades ainda conhecidas como “Postos de Saúde”, denominação nem
sempre condizente com a conceituação elaborada pelo Ministério da Saúde,
uma vez que todas prestavam atendimento médico e odontológico.
Com a municipalização da rede básica que pertencia à Secretaria de Estado da
Saúde – SES, e de um dos Postos de Assistência Médica (PAM) do INAMPS, em
1991, a rede municipal totalizou 50 unidades de saúde distribuídas em toda a
extensão geo-territorial do município, alcançando ótimo indicador de
capacidade instalada e possivelmente também em disponibilidade de
profissionais contratados, independentemente da origem contratual (INAMPS,
SES ou município).
Em conseqüência, a produção de serviços também
aumentou e nesta ocasião foi adotado um primeiro modelo assistencial
planejado.
25
Quanto ao acesso, não se observou grande dificuldade até o final dos anos
1990, quando houve grande expansão da população fixa no litoral norte da Ilha
de Santa Catarina, em locais onde anteriormente existiam apenas comunidades
pesqueiras e balneários com população flutuante nos meses de verão.
O crescimento populacional em Florianópolis coincidiu tanto com o
embobrecimento de segmentos da classe média, como com a mudança do
modelo de gestão. Em 1991, com a implantação do Sistema Único de Saúde –
SUS – o modelo escolhido para assistência na rede básica municipal estava
baseado em um sistema de referenciamento de unidades de porte menos
complexo (Centros de Saúde Tipo I) para outros, situados em posição geográfica
e de acesso via transportes coletivos favorável, com um grau de complexidade
um pouco maior, os Centros de Saúde Tipo II (totalizando 15 unidades CS II).
Nestes, além da clínica médica geral, da odontologia e dos serviços de
enfermagem e imunização oferecidos nos CS I, também se oferecia clínica em
gineco-obstetrícia, atividades de interesse à atenção integral à saúde da mulher,
como ações de planejamento familiar e clínica pediátrica (SMDS - Plano
Municipal de Saúde 1993-1997, Núcleo de Planejamento e Informação, maio de
1993).
Desde 1985 e 1986 foi planejada e testada na prática a divisão gerencial da
Secretaria da Saúde em regiões administrativas, primeiramente em número de
seis e baseada fundamentalmente em equipes multiprofissionais de saúde,
sendo finalmente fixada em cinco regiões (norte, sul, centro, continente e leste),
o que foi formalizado somente em 2004, com a criação efetiva das Regionais de
Saúde.
Além disso, também estava previsto no Plano Municipal de Saúde - gestão
1993/1997, a implantação de unidades com um grau maior de complexidade
que os CSII, então denominadas CSs III, cujos critérios de implantação seriam
baseados tanto em critérios demográficos e no fluxo de demanda quanto nos
critérios epidemiológicos locais, mas via de regra seguiriam a orientação de uma
unidade por região administrativa no máximo, e contariam com especialidades
médicas e serviços complementares variados, devendo ter todas os serviços já
contidos em um CSII e, dependendo das necessidades, com clínicas em
Acupuntura, Psiquiatria, Psicologia, Nutrição, Fisioterapia, Geriatria, Assistência à
Terceira Idade, Assistência ao Diabético e Hipertenso, Assistência Integral à
Saúde da Mulher, Assistência Integral à Saúde da Criança, Saúde Mental, Saúde
do Trabalhador e a Gerência Regional, com atividades administrativas, de
planejamento, de Vigilância Epidemiológica e Sanitária 2, entre outros. Elas
também funcionariam como sedes de gerenciamento regional de saúde.
2
Plano Quadrienal de Saúde Gestão 1993/1997, págs 188 e 189, QUADRO 4.2.1.
26
Atualmente poderíamos acrescentar necessidades como clínica em cardiologia,
laboratório de exames diagnósticos complementares, setor de imagem com RX
e ultrassonografia e farmácia completa de dispensação.
Uma análise da relação custo benefício, em termos demográficos ou de
eventos, não justifica a implantação de leitos ou de atendimento de urgência
descentralizados para as regiões de saúde, o que ocasionaria elevado custo de
manutenção para pessoal e equipamentos sem o devido impacto. Por outro
lado, a disponibilização de ambulâncias equipadas para transporte de
pacientes de urgência nestes pontos há muitos anos é constatada como
necessária.
Uma mudança no modelo assistencial previsto para a SMS ocorreu a partir de
1998, quando o Programa de Saúde da Família passou a significar o investimento
prioritário das Secretarias Municipais de Saúde em todo o país, sendo que
Florianópolis não foi uma exceção, pois como sempre ocorre com programas
prioritários do governo federal, os recursos financeiros ofereciam grande atrativo.
Em 25 de julho de 1994 a Proposta de Operacionalização do Programa de
Saúde da Família – PSF, foi aprovada no Conselho Municipal de Saúde de
Florianópolis. Em fevereiro de 1996 três (3) equipes de PSF foram implantadas em
duas unidades: uma na unidade de Vila Aparecida e duas na unidade de Monte
Cristo e em novembro de 1996 foram implantadas mais duas equipes na unidade
de Ingleses e uma na unidade da Tapera.
Entre 1997 e 2004 as equipes de PSF foram ampliadas em torno de 81%, passando
de 6 para 52 (Florianópolis, oito anos melhorando a vida de nossa gente –
RELATÓRIO DA GESTÃO DA PREFEITA Angela Amin, dezembro de 2004). O
relatório afirma que o PSF alcançava, desta forma, a cobertura aproximada de
60% da população de Florianópolis e que com a contratação de 563 agentes
comunitários de saúde pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde –
PACS, com uma cobertura esperada de 100% da população.
Em 2001, por decisão do gestor se eliminou a terminologia CSI e CSII, bem como
o modelo de referenciamento, passando-se a adotar a “estratégia da saúde da
família” como o modelo de gestão, visando alcançar integralidade na atenção
à saúde através de uma equipe composta por um médico com esperado perfil
de medicina comunitária, um enfermeiro, dois técnicos e/ou auxiliares de
enfermagem e um grupo de agentes comunitários de saúde com atuação
externa à unidade de saúde. Cada equipe deve, em tese, atender no máximo a
4.500 pessoas, em uma área geográfica, na qual habitem 600 a 1000 famílias,
critérios estes que poderiam variar, de acordo com condições do município. O
território, dividido em áreas que se subdividirão em microáreas com 200 a 250
27
famílias atendidas cada uma por uma equipe de saúde da família. Em
Florianópolis este critério foi reduzido para 125 famílias para cada agente
comunitário de saúde, mas pode variar até 400 famílias em regiões de balneários
cuja ocupação é flutuante.
A equipe toda, por sinal, deveria atuar de modo sintonizado sob as diretrizes da
vigilância em saúde, na comunidade, realizando visitas domiciliares para
captação de problemas de saúde.
Tabela 17 - Distribuição de profissionais na rede básica por tipo de
formação e envolvimento com o Programa de Saúde da Família nos anos
de 1997, 2004 e 2006.
Tipo
de
profissional
1997
ACD
0
2004
0
20063
17
recebendo
e 11
compondo
equipes PSF
Auxiliar de
Enfermagem
60 aux. Enferm
na rede
12 auxiliares
PSF
94/
52 compondo
equipes PSF
81 recebendo e
53 compondo
equipes equipes
PSF
Técnico de
Enfermagem
63 téc.
Enferm. na
rede
75 recebendo
PSF;
52 compondo
equipes PSF
120 recebendo
e
74 compondo
equipes PSF
Enfermeiro
Médico
79
médicos 6
médicos
PSF
139
recebendo
e
52
compondo
equipes
PSF
111 recebendo 142
e 72 compondo recebendo
equipes PSF e e 72
compondo
5 compondo
equipes
PACS
PSF
45
enfermeiros
6 enfermeiros
PSF
67 recebendo
PSF;
52 compondo
equipes PSF
Cirurgião
Dentista
74 dentis
tas
82 dentis
tas receben
do e ne
nhum com
pondo equi
pes PSF
Nº de
equipes no
ano
6 equipes
52 equipes
72 equipes
Entretanto, atualmente com 75 equipes distribuídas em 45 Unidades Locais de
Saúde, com salários profissionais reformulados, odontológos também inseridos no
programa a partir de 2004, o fato é que não se conhece o impacto que as
ações do programa de saúde da família possa estar causando e os poucos
3
Dos ACDs que recebem como PSF mas não atuam em equipes, dois são atendentes de enfermagem e dos
auxiliarea um é atendente de enfermagem com formação em auxiliar, o que altera os números.
28
indicadores analisados pelo Ministério da Saúde não são capazes de medir com
sensibilidade o desempenho dessas ações, sugerindo que seu propósito principal
possa não estar alcançando êxito. O problema pode estar na ausência de
indicadores de aplicabilidade local.
Quanto à inserção do farmacêutico como profissional da equipede saúde
da família, está dependente da implantação de uma política nacional de
assistência farmacêutica, que garanta recursos para a área ,
O Programa de Saúde da Família se propunha a obter resolubilidade para 80%
dos casos de doenças e agravos que teoricamente estariam destinados à
solução na atenção básica. Contudo, o represamento de consultas para
especialidades e a dependência de exames diagnósticos complementares vêm
indicando que o programa por si só, não têm sido capaz de cumprir a promessa
de resolubilidade e que, ao romper o princípio da integralidade por não
preocupar-se com as alternativas de acesso aos níveis de complexidade maior
do Sistema, se expõe a toda sorte de críticas. É necessário recompor o modelo e
perceber que uma cidade como Florianópolis não poderá sobreviver com uma
rede básica destinada somente na alternativa da saúde da família.
A Secretaria Municipal de Saúde atua no SUS - Sistema Único de Saúde na
gestão da rede básica e jamais assumiu a Gestão Plena do Sistema, ciente de
que sua posição de capital de estado e de cidade-pólo regional concentrando
muitos serviços públicos de média e de alta complexidade não seria favorável a
uma gestão no modelo proposto pelo SUS.
Enquanto aguardava o impasse sobre a gestão plena, nos últimos anos, a
Secretaria Municipal de Saúde investiu em reformulações de sua estrutura interna
e no planejamento estratégico aplicado aos vários níveis de funções, resultando
em definições que se associam às diretrizes e princípios que norteiam o Sistema
Único de Saúde e às suas próprias atividades, voltadas à atenção básica. Alguns
ajustes ainda se fazem necessários na estrutura e já se fazem sentir.
Por outro lado alguns produtos foram obtidos das discussões com grupos de
representantes de todos os setores, departamentos, divisões do nível central,
regional e local, e entre eles podemos considerar que alguns possuem caráter
permanente, como por exemplo a Missão da Secretaria Municipal de Saúde
(enunciada abaixo). Outras definições de médio prazo, como a Visão, deverão
ser renovadas a cada gestão, mediante retomada anual do planejamento
estratégico.
29
MISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“PROMOVER
AÇÕES
DE
PREVENÇÃO,
ASSISTÊNCIA,
PROMOÇÃO
E
REABILIATAÇÃO EM SAÚDE PARA CONTRIBUIR DE FORMA CONTINUA COM A
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS”.
O arcabouço legal e ético do Sistema Único de Saúde faz parte da instituição
Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, oficialmente comprometida com
o mesmo desde 1991 e como partícipe na luta pela reforma sanitária pelos vinte
anos que precederam o SUS. Desta forma, a Legislação Federal (Lei 8080/90, a
Lei 8.142/90, o Decreto 1.232/94) e as normativas do SUS como as NOBs e NOAS
e a recente Portaria 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto
pela Saúde, visando a consolidação do SUS e aprovando novas diretrizes
operacionais para o sistema constituem uma das bases de orientação das ações
desenvolvidas. Outra base está constituída pela legislação municipal, com a Lei
Orgânica Municipal da Saúde, a Lei o Código de Vigilância em Saúde e a Lei
137/04 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Secretaria Municipal de
Saúde .
Os princípios doutrinários do SUS constituem nossa imagem objetivo:
UNIVERSALIDADE: É o princípio constitucional de que saúde é um direito de todos
e dever do Estado, portanto, a garantia de acesso de toda população de
Florianópolis aos serviços de saúde de qualidade e resolutivos, com território
adstrito, viabilizando o planejamento e a programação em saúde.
EQUIDADE: É o princípio pelo qual o poder público dará atenção a saúde de
toda população, porém, de forma equânime onde os investimentos serão
maiores para aqueles que mais necessitam, considerando as diferenças
individuais e de grupos populacionais, buscando adequar a oferta às
necessidades como princípio de justiça social.
INTEGRALIDADE: É o princípio pelo qual as ações de saúde terão uma
abordagem integral e contínua do individuo e da coletividade no contexto
familiar e social, englobando atividades de promoção de saúde, prevenção de
riscos, danos e agravos concomitante com as ações de assistência e
reabilitação.Pode ser compreendida no sentido de promoção da saúde
atendendo a todas as fases e necessidades do indivíduo ou grupo, como
também no sentido vertical, voltada aos serviços, quando se pode obter amplo
acesso em todos os níveis: básico, de média e alta complexidade.
30
E os princípios organizativos, também conhecidos como diretrizes do SUS,
norteiam a organização dos serviços:
DESCENTRALIZAÇÃO: É a noção pela qual as decisões técnicas e de gestão
devem levar em consideração as questões locais de saúde, ou seja, instâncias
decisórias mais próximas da população usuária.
HIERARQUIZAÇÃO: É o processo de integração e a articulação dos serviços de
atenção básica com os demais níveis do sistema SUS, garantindo que a porta de
entrada é a unidade local de saúde.
PARTICIPAÇÃO POPULAR/ CONTROLE SOCIAL: diretriz pela qual se garante a
participação da população nas decisões que definem as prioridades e diretrizes
da gestão dos serviços de saúde, através das instâncias constituídas, os
conselhos de saúde, democratizando o conhecimento do processo saúdedoença e do sistema de saúde.
HUMANIZAÇÃO: Organização do atendimento com o desenvolvimento de
responsabilização e vínculo das equipes com a população adstrita estimulando
o auto-cuidado dos indivíduos e das famílias.
São ainda pressupostos a serem notados pelo corpo técnico e gerencial da SMS:
A ÉTICA, a fim de observar veementemente os direitos humanos.
A INCLUSÃO, visando buscar a equidade com a diminuição da marginalização
dos seres humanos.
A SEGURANÇA, visando à diminuição da violência social através de ações pro
positivas.
A SUSTENTABILIDADE para diminuir a destruição do meio ambiente como forma
de garantia da saúde das gerações futuras.
O DESENVOLVIMENTO, como garantia da qualidade de vida com menos
pobreza e privação.
São VALORES instituídos pela SMS:
A HONESTIDADE: Assumir de forma honesta e objetiva os problemas de saúde e
da gestão pelo exercício da confiança recíproca e a lealdade para com os
indivíduos envolvidos;
O COMPROMETIMENTO: Ação consciente e de espírito público no exercício
profissional através de uma postura democrática, ética, justa e responsável.
A SOLIDARIEDADE: Buscar agregar potencialidades em todos os seres humanos
de tal forma que a vida seja o valor maior de todas as ações.
31
A DEDICAÇÃO: É a busca da excelência das ações através do aperfeiçoamento
contínuo, a criatividade e a inovação para a conquista de resultados
significativos.
A FLEXIBILIDADE: Ter a capacidade de entender o outro compreendendo as
diferenças e respeitando as posições, mediando às soluções.
A CREDIBILIDADE: Através da qualidade dos serviços de saúde fazendo
corretamente as ações e buscando a melhor organização do trabalho.
2.3.1. A ESTRUTURA FUNCIONAL E SERVIÇOS FINALÍSTICOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
32
A SMS é um órgão da administração direta da Prefeitura Municipal de
Florianópolis e parte integrante do Sistema Único de Saúde/SUS, na qual seu
titular, “o Secretário Municipal de Saúde, em conjunto com os órgãos de
deliberação coletiva é o responsável pela definição e avaliação da política
municipal de saúde, em consonância com o Plano de Governo e com o Plano
Municipal de Saúde” (Lei complementar 137/2004 e Decreto /2004) Entende-se
por órgão de deliberação coletiva o Colegiado Gestor da SMS e o Conselho
Municipal de Saúde. Como órgão de assessoramento central o Gabinete do
Secretário conta com a Secretaria Adjunta, com a Assessoria de
Desenvolvimento Institucional, com a Assessoria de Planejamento e com a
Assessoria Jurídica. Estas assessorias devem contar, a fim de cumprirem suas
funções, com alguns cargos de assessorias técnicas específicas para suas subáreas.
Como órgão de atividade finalística a SMS possui o Departamento de Saúde
Pública, composto pelo seu quadro técnico que inclui toda a rede de saúde, um
comitê de responsabilidade técnica multiprofissional e pelos cargos de direção e
assessoramento: Chefe de Departamento, Assessor de Atenção à Saúde,
Assessor de Vigilância em Saúde, havendo nestas assessorias alguns cargos de
assessoria técnica como vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, ou de
certos programas prioritários na atenção básica, por exemplo.
No nível central da SMS a estrutura organizacional atual encontra-se
apresentada no Organograma Funcional (2004). Esta estrutura é
complementada pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde, no
qual estão descritas as competências básicas dos setores que a compõe.
A rede municipal de Saúde conta com 46 unidades de saúde classificadas como
básicas, um Pronto-Atendimento em Ingleses, 3 Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS II - Ponta do Coral, CAPS Infantil e o CAPS AD) e um 1 Laboratório de
Análises Clínicas – no Estreito (Mapa).
O município está dividido gerencialmente em cinco Regionais de Saúde, com
área territorial definida. São as Regionais da Região Centro, Continente, Leste,
Norte e Sul. Cada regional possui uma sede gerencial. As Regionais de Saúde
tem como função principal o gerenciamento da rede a nível de sua região e
contam com uma equipe para desempenhar suas funções: 1 coordenador
regional, 1 enfermeiro, 1 técnico de enfermagem e 1 auxiliar administrativo.
É de competência das equipes Regionais de Saúde também a responsabilidade
sobre a vigilância à saúde e sobre o acompanhamento do desempenho das
unidades de saúde de sua área.
33
Quanto ao tipo de gestão atual, a SMS se encontra no modelo Pleno da
Atenção Básica Ampliada, o que caracteriza sua competência no nível básico
da atenção à Saúde. As demais ações de nível secundário e terciário estão sob
gestão da Secretaria de Saúde do Estado de SC. As unidades básicas são a
porta de entrada no Sistema Único de Saúde, e o acesso à rede especializada
ocorre por acionamento da Central de Marcação de Consultas, sob gerência
do Estado de SC com links eletrônicos nas unidades locais de saúde, modelo que
deixa muito a desejar e apresenta grande variedade de disfunções. Estas
disfunções espera-se poderão encontrar correções a partir de propostas
contidas no Pacto de Gestão que virá a conferir mais flexibilidade para o
estabelecimento de negociações entre os três níveis de gestão do SUS.
2.3.1.1. VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMO REFERENCIAL
Há um propósito no investimento no conceito de Vigilância em Saúde como um
referencial permanente.
A Vigilância em Saúde se expressa pelo
acompanhamento da saúde da população, através do rastreamento de
situações de risco humano e de risco ambiental. O desenvolvimento da
vigilância em saúde pode ocorrer, em princípio, através de ações integradas de
Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Sanitária. Mas pode também superar
estas fronteiras, posicionando-se também nas inúmeras salas de análise de
dados e informações de saúde, pois conforme Langmuir (1963):
34
ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
Florianópolis, 2004
Secretário Municipal
de Saúde
Secretaria Adjunta
Colegiado
Gestor
Assessoria de
Planejamento
Assessoria de
Desenvolvimento
Institucional
Assessoria Jurídica
Departamento
AdministrativoFinanceiro
Departamento de
Saúde Pública
Comitê de
Responsabilidade
Técnica
Assessoria de Atenção
à Saúde
Assessoria de
Vigilância em Saúde
Divisão de Recursos
Humanos
Divisão de Recursos
Materiais e Patrimônio
Divisão de Execução
Financeira
Divisão de Logística
Legenda
Regionais de Saúde
Órgão de Administração Superior
Níveis de Assessoramento
Órgão de Atividade Finalística
Nível Operacional
Órgão de Execução Instrumental
Nível de Execução Instrumental
Unidades de Saúde
35
ESTRUTURA GERENCIAL DA REGIONAL DE SAÚDE
FLORIANÓPOLIS, 2004
COORDENADOR DE
VIGILÂNCIA DA
SAÚDE REGIONAL
AUXILIAR
ADMNISTRATIV
O
REGIONAL
ASSESSOR TÉCNICO
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
REGIONAL
ASSESSOR TÉCNICO
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA/AMBIENTAL
REGIONAL
36
"Vigilância é a observação contínua da distribuição e tendências da
incidência de doenças mediante a coleta sistemática, consolidação
e avaliação de informes de morbidade e mortalidade, assim como de
outros dados relevantes, e a regular disseminação dessas informações
a todos os que necessitam conhecê-la".
Nestes informes podemos inserir tópicos mais atuais como a vigilância ambiental,
a farmacovigilância, a vigilância alimentar e nutricional, a vigilância de saúde
do trabalhador, a vigilância de doenças crônicas não transmissíveis,
independentemente do método que for utilizado para a coleta e análise de
dados (sistema de informações oficial, estudos longitudinais, pesquisas,
monitoramento continuado específico). A farmacovigilância, por exemplo, que
representa a detecção, avaliação, compreensão e prevenção dos efeitos
adversos ou de quaisquer problemas relacionados a medicamentos (OMS, 2002),
ainda não é uma prática institucionalizada na SMS, seja pela ausência do
profissional farmacêutico, seja pela pouca atenção que as reações indesejadas
manifestadas após o uso dos medicamentos têm manifestado junto ao poder
público. A vigilância ambiental, que pode e deve ser exercida inclusive por
agentes comunitários de saúde também tem deixado a desejar em virtude do
modelo de cadastro da família adotado e que necessita de reformulação.
A Vigilância em Saúde, exercida de modo mais efetivo e tradicional pelas
equipes de técnicos da Assessoria de Vigilância em Saúde e que na SMS incluem
um representante por Regional de Saúde, pode ser maximizada, utilizando toda
a estrutura de recursos humanos e infra-estrutura já existente na rede,
incorporando e fortalecendo os propósitos da Estratégia de Saúde da Família. Os
agentes de saúde, por exemplo, devidamente munidos de instrumentos de
coletas de dados e devidamente capacitados para tal, poderão assumir, de
fato, a atribuição de rastrear problemas e/ou eventos relacionados com riscos
ao ambiente e à saúde coletiva de suas micro-áreas. Ao se alcançar uma
cobertura de 100% da área territorial do município, o trabalho de rastreamento,
monitoramento e controle ambiental e de vigilância em saúde poderão obter
cobertura total. Vigilância em saúde é papel do nutricionista, do farmacêutico,
do enfermeiro, enfim de todo profissional de saúde.
37
2.3.1.2. ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
A. SERVIÇOS PRODUZIDOS ATUALMENTE PELA ASSESSORIA DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Pelo fato da SMS concentrar seus serviços finalísticos na atenção básica e ter
crescido em torno destes, o Departamento de Saúde Pública encontra-se
hipertrofiado. Atualmente gerencia toda a rede básica, subdividida em cinco
Regionais de Saúde e 48 Unidades Locais de Saúde e também gerencia a
assessoria de Vigilância em Saúde, onde atuam separadamente a Vigilância
Epidemiológica e a Vigilância Sanitária.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Vigilância Sanitária realiza um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade pela
intervenção nos problemas que podem desencadeá-los. Os problemas sanitários
são decorrentes da produção, distribuição, comercialização e uso de bens de
capital e de consumo, e da prestação de serviços de interesse da saúde. A
Vigilância Sanitária deve exercer ainda a fiscalização e o controle sobre o meio
ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os processo
e ambientes de trabalho, habitação e o lazer.
A avaliação do risco epidemiológico e a análise do impacto de determinados
eventos sobre a saúde da população fundamentam a programação das
atividades da Vigilância Sanitária. Entretanto, o atendimento a demanda
espontânea que chega do cidadão, deve ser considerada em conjunto com as
demais atividades a serem desenvolvidas diariamente.
Outros fatores são levados em consideração para a determinação das ações e
estipulação de metas a serem alcançadas, para fazer frente ao crescimento
urbano e as necessidades de saúde da população.
38
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
No município de Florianópolis a Vigilância Epidemiológica desenvolve um conjunto de
atividades que pode permitir a reunião de informações e em decorrência de sua análise
permite o conhecimento das doenças e agravos, para monitorar a detecção,
andamento e até mesmo a possibilidade de prever alterações em seus fatores
condicionantes e determinantes.
A finalidade destes estudos e interpretações, é desenvolver a capacidade de
recomendar as medidas mais adequados e eficientes, que levem a prevenção e ao
controle dos agravos e doenças.
-
Vigilância de doenças imunopreviníveis e Imunização
Vigilância
de
Agravos
transmissíveis,
Informação
(sistemas
SIM,SINAN,SINASC)
Vigilância Alimentar e Nutricional
Vigilância Especial da tuberculose, hanseníase, hipertensão e diabetes
Vigilância de Dst/Aids, Sífilis congênita e Hepatites
39
2.3.1.3. DIAGNÓSTICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO
DE FLORIANÓPOLIS
A Assistência Farmacêutica é definida como área prioritária e essencial para a
promoção e recuperação da saúde e deve ser assegurada nos serviços de
saúde através de um ciclo de ações para sua execução, envolvendo
resumidamente
os
seguintes
itens
relativos
aos
medicamentos:
padronização/seleção;
programação;
aquisição,
armazenamento
e
distribuição; prescrição; dispensação; produção; controle de qualidade;
educação em saúde para o uso adequado de medicamentos; vigilância
farmacológica e sanitária de produtos farmacêuticos; educação permanente
dos profissionais farmacêuticos, de outros profissionais e auxiliares.
Trata-se de um processo que visa promoção e proteção da saúde, em nível
individual e coletivo e deve ser parte da política de saúde em qualquer nível de
governo, respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde e orientando-se
para garantir a redução das desigualdades em saúde, principalmente pela
ampliação do acesso aos medicamentos e pela redução dos riscos e agravos,
assegurando o seu uso racional.
O conceito de Assistência Farmacêutica evoluiu no tempo e o desenvolvimento
do trabalho em farmácia passou por diferentes fases. No município de
Florianópolis, a história da Assistência Farmacêutica inicia em 1982, quando pela
primeira vez, uma profissional farmacêutica assumiu a responsabilidade técnica
perante o Conselho Regional de Farmácia, sobre as ações que envolviam
recebimento, armazenamento, estocagem, distribuição e controle de
medicamentos junto à Secretaria de Saúde. Até então tudo era feito por
auxiliares leigos.
Na década de 1980, a Assistência Farmacêutica no Brasil possui a marca da
centralização conferida pela CEME - Central de Medicamentos, quando não se
delegava aos municípios a competência de planejar mediante critérios
epidemiológicos ou outros quaisquer. Esta noção só foi sendo inserida através
dos Planos Municipais de Saúde a partir de 1991. Daí, possivelmente a
40
dificuldade ainda atual, em se analisar sistematicamente a morbidade local e
elaborar, a partir dela, uma seleção bem fundamentada de medicamentos
para cada município.
Durante a década de 1970 e até metade da década de 1980, quando a rede
básica de saúde do município vinha se formando, o aporte significativo de
medicamentos era originado basicamente da Central de Distribuição de
Medicamentos – CDM do INAMPS, órgão que era responsável em Santa Catarina
pelo recebimento dos medicamentos provenientes da CEME, pelo seu
armazenamento e sua distribuição aos municípios e às unidades do próprio
INAMPS.
Não se pode afirmar que havia exatamente uma programação de
medicamentos por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, mas
por pressão de prescritores, e de modo complementar aos medicamentos
provenientes da CEME, algumas poucas aquisições de medicamentos eram
realizadas no mercado privado. Em anos subseqüentes, 1983 e 1984, na
demanda crescia na medida em que a rede expandia e as necessidades
aumentavam, convênios para compras diretas com Laboratórios Oficiais como a
FURP – Fundação para o Remédio Popular e com outros dois Laboratórios
Farmacêuticos Estaduais iam sendo estabelecidos e a Assistência Farmacêutica
tomado forma nas etapas preliminares do ciclo.
Em 1985 o município de Florianópolis assinou convênio diretamente com a CEME
com objetivo de suprir suas unidades de saúde com medicamentos necessários,
tendo na RENAME – Relação Nacional de Medicamentos, um guia para realizar
seus pedidos e para definir naquele momento sua lista padronizada de
medicamentos. Este convênio foi vigente até 1991, quando foram extintos todos
os convênios entre a CEME e Prefeituras e a política de distribuição de
medicamentos passou a ser comandada pelos governos estaduais. No caso de
Santa Catarina, a política estadual cometeu diversos erros no desempenho de
sua programação farmacêutica e Florianópolis foi prejudicada, deixando de
contar com medicamentos da CEME. A partir dessa época passou a adquirir
medicamentos diretamente no comércio ou em Laboratórios Oficiais de
produção de medicamentos aos se conveniou (Nascimento Júnior, 2000).
Segundo revisão de BERMUDEZ (1992), a CEME foi instituída em 25 de junho de
1971, destinada a promover e organizar o fornecimento de medicamentos por
preços acessíveis àqueles que, por suas condições econômicas não poderiam
adquiri-los. Era um órgão cuja função era também reguladora da produção e
distribuição de medicamentos dos laboratórios farmacêuticos subordinados ou
vinculados aos ministérios. Cabia à CEME identificar indicadores de doenças por
região e por faixa de renda, levantar a capacidade de produção de
laboratórios farmacêuticos, da estrutura de custos, racionalizar as categorias
41
básicas de medicamentos por especialidades, incrementar a substituição de
importação de matérias-primas, incentivar pesquisa científica e organizar
eventos científicos, organizar e coordenar mecanismo de distribuição e venda
de medicamentos em todo território nacional e assinar convênios com estados e
municípios.
Segundo
GOMES
(www.cgee.org.br/arquivos/rhf_p1_af-carlos_gomes.pdf
pesquisa em 15 /05/2006), após 1991, percebeu-se que a política de
medicamentos executada pela CEME nos últimos vinte anos demonstrava
claramente ser um processo ineficiente. As queixas pela escassez de produtos
eram constantes, as perdas em estocagens sucessivas no nível central
ampliaram-se, atingindo os níveis estadual, regional e local. Os supostos ganhos
de escala econômica na aquisição de grandes lotes também se perderam nos
caminhos dos custos de transportes e de armazenagens e nos processos
burocráticos de controle. Enfim, a CEME foi desativada pelo Decreto nº. 2283 de
24/07/97, os anos de 1997 e 1998 foram marcados por um processo de transição
dentro do Ministério da Saúde – MS, onde coube à Secretaria Executiva-SE a
responsabilidade da manutenção das atividades de aquisição e distribuição dos
medicamentos dos Programas Estratégicos para as Secretarias Estaduais de
Saúde.
Em todo o país vinha sendo percebida a necessidade de formulação de uma
nova política de medicamentos, capaz de compatibilizar-se com o sistema de
saúde descentralizado que se formava, com municípios assumindo
responsabilidade direta pela atenção à saúde. Assim, a partir de 1998,
modificações importantes e novas questões passaram a orientar a assistência
farmacêutica, mas não conseguem alcançar de imediato os municípios, já
sobrecarregados de novas tarefas nesta última década.
Em Florianópolis, entre 1985 e 1991, a Secretaria de Saúde contou com quatro
profissionais farmacêuticos, que lotados no nível central elaboravam
programação anual de necessidades, efetuavam reposição de estoques das
unidades, realizavam supervisões técnicas na rede. Em 1989 um quinto
profissional farmacêutico se juntou à equipe. Em 1986, ocorreu uma experiência
relatada por Nascimento Júnior (2000), como única na área de Assistência
Farmacêutica na SMS, referindo-se à discussão e elaboração de projeto que
visava realizar campanha educativa sobre uso correto de medicamentos e que
acabou por fracassar por falta de interesse por parte do gestor à época, que
não teve interesse em destinar recursos para tal finalidade.
O autor descreve ainda que o agravamento da situação, com o
desabastecimento de medicamentos em Florianópolis, se fez sentir a partir de
1991, com a municipalização da rede básica de saúde, quando a Secretaria
Municipal de Saúde passou a gerenciar unidades de porte maior, com serviços
42
de maior complexidade, com médicos e dentistas (prescritores) em maior
número, e também porque duas delas eram unidades de referência regional
para municípios vizinhos, principalmente São José, Biguaçú e Palhoça, o que
gerava maior demanda por medicamentos. A Unidade Sanitária do Centro (CSII
Centro) e o Posto de Assistência Médica – PAM Estreito (Policlínica II) realizavam
dispensação de medicamentos sob regime especial de controle e necessitavam
de registro junto aos órgãos sanitário de profissional. Neste momento é que as
farmácias destas unidades foram regularizadas junto aos órgãos de fiscalização,
passando a ter licença de funcionamento, alvará sanitário, certificado de
regularidade e farmacêutico responsável técnico. Os profissionais responsáveis
técnicos tinham sua origem funcional nas instituições estadual e federal. Estas
unidades assumiram assim a referência, no que diz respeito às demais unidades
da rede, quanto à dispensação de medicamentos controlados.
Em 2003, uma avaliação da Assistência Farmacêutica realizada por um grupo de
estudantes da disciplina de Estágio Supervisionado em Farmácia da UFSC (Ghisi,
Alves e Silva, 2004) na qual selecionou 7 das 49 unidades locais de saúde, onde
havia presença de farmacêuticos funcionários
municipais, presença de
farmacêuticos-residentes do curso de Saúde da Família ou ainda estudantes de
farmácia vinculados ao PDA - Programa Docente-Assistencial e finalmente
unidades sem presença de nenhum deles,
concluiu que o profissional
farmacêutico é fundamental no processo de assistência farmacêutica, pois us
presença implica em etapas são bem estruturadas e organizadas, sendo os
únicos profissionais capazes de realizar fornecimento de orientações de
relevância clínica ao usuário.
Contraditoriamente, apesar do crescimento da rede e da demanda, da
instalação de unidades que necessitam de medicamentos controlados como os
CAPSs - Centros de Atendimento Psico-social e até mesmo da expansão de
unidade maiores do tipo Pronto-atendimento e projeto de implantação de
Policlínicas ou mesmo das unidades sedes de Regionais de Saúde que por si só já
possuem estrutura mais diversificada, não houve implementação no quadro de
recursos humanos da categoria farmacêutica para suprir suas farmácias e prover
a SMS de uma Assistência Farmacêutica mais aproximada de seu conceito.
Atualmente a SMS conta com seis farmacêuticos efetivos: dois farmacêuticos são
responsáveis pela Central de Abastecimento Farmacêutico; três farmacêuticos
atuam em duas unidades locais de saúde – sendo dois na ULS Centro e um na
Policlínica II. Além disso, há um farmacêutico licenciado, cedido à SES e um no
nível central da SMS, assumindo a responsabilidade pela futura Assessoria de
Assistência Farmacêutica. A Unidade de Pronto Atendimento (PA) de Ingleses
possui farmácia com dois farmacêuticos contratos por tempo determinado, cujo
contrato vence em dezembro de 2006. Há ainda mais dois farmac~euticos por
43
contrato temporário na farmácia da ULS Centro, que conta com um total de 4
farmacêuticos.
A tabela 18 apresenta um estudo dos farmacêuticos efetivos disponíveis para a
para dar início a uma proposta de Assistência Farmacêutica no município de
Florianópolis, sendo distribuídos por local de trabalho, segundo regime de
contrato e carga horária contratual.
Tabela18 - Número de profissionais farmacêuticos existentes na
Assistência Farmacêutica, distribuídos por local de trabalho,
segundo regime de contrato e carga horária contratual. SMS,
Florianópolis, 2006.
Farmacêutiicos Efetivos
Local de Trabalho
Regime de
contrato
Carga horária
Disponíveis
Assistência
Farmacêutica Central
01
01 efetivo
30 horas
Central de Abastecimento
Farmacêutico
02
02 efetivos
30 horas
Policlínica II
01
1 efetivo
30 horas
ULS Centro
PA Ingleses
Regional Norte
Regional Centro
Regional Leste
Regional Sul
CAPS
Farmácia Popular Estreito
Farmácia popular Centro
Outros (licenciado)
Total
02
02 efetivos
00
00
00
00
00
00
00
00
01 indisponível 01 licenciado
07
30 horas
30 horas
Conforme se verifica na tabela 18, apenas duas ULSs possuem farmacêuticos
realizando dispensação. Nas demais unidades (44 Unidades Locais de Saúde), a
dispensação de medicamentos é realizada por outros profissionais que estiverem
disponíveis no momento necessário, tais como técnicos de enfermagem, auxiliares
de enfermagem, auxiliares administrativos e outros. O fato, não raras vezes provoca
entrega de medicamentos em dosagem ou apresentação equivocadas e pode
favorecer a substituição indevida de medicamentos, causando danos em alguns
casos irreversíveis, com a ciência ou não por parte do usuário. Como se constata
44
também problemas com prescritores (profissionais médicos ou cirurgiões dentistas)
que nem sempre completam os dados que devem constar das prescrições dos
medicamentos, este fato somado à ausência do profissional farmacêutico nas ULSs
potencializa os riscos decorrentes do uso de medicamentos.
Em relação às normas sobre fornecimento de medicamentos nas unidades locais de
saúde, a partir de 1991 foram experimentadas normativas com restrições variadas,
visando favorecer o usuário da rede básica e a ele garantir o medicamento que
necessita, mas nenhuma atendeu ao princípio da universalidade e da eqüidade.
Algumas normas determinaram o fornecimento de medicamentos apenas aos que
consultam na própria unidade; outra foi restrita aos que apresentassem
comprovante de moradia no município e ainda outra foi restritiva aos que
apresentam receituário obtido no SUS, independente da complexidade; rede
básica, especializada ou hospitalar, desde que seja municipal. Atualmente o
medicamento só deveria ser dispensado mediante apresentação da prescrição
médica e cartão do SUS, contudo a norma não é seguida em todos os locais.
Uma avaliação sobre a relevância da Assistência Farmacêutica na SMS, faz
notar principalmente, sua inexistência na estrutura organizacional oficial
(Organograma da SMS no item Estrutura Organizacional da SMS, a seguir).
Existem pontos de inserção apenas citados como intenção em dois documentos:
no organograma consta um “Comitê de Responsabilidade Técnica” junto ao
departamento de saúde pública da SMS que, verificado em suas competências
através do Regimento Interno do Órgão (Em anexo os seções de interesse),
percebe-se que deveria haver a representação de um farmacêutico. O
Regimento Interno vigora desde dezembro de 2004, mas tal representação não
se fez ainda, embora venha ocorrendo a representação dos profissionais
enfermeiros, médicos e odontólogos.
A Central de Abastecimento Farmacêutico, situada junto ao atual
Departamento Administrativo-Financeiro também não é mencionada, seja na
estrutura organizacional, seja no Regimento Interno que organiza as
competências do Departamento Administrativo ou da Divisão de Recursos
Materiais e Patrimônio. Em contraposição, quando se menciona competência
quanto à política de medicamentos, não se faz junto às competências do órgão
administrativo e sim junto ao órgão finalístico.
Historicamente, em organogramas precedentes ao atual (2004), entre os anos
1970 e 80, quando a estrutura se encontrava organizada em torno de categorias
profissionais, se observava a existência de uma coordenadoria de farmácia,
assim como existia a coordenadoria de medicina, a de enfermagem e a de
odontologia.
45
Com o advento do conceito de multiprofissionalidade em equipes de saúde,
esta estrutura caiu em desuso. As coordenadorias de medicina e de odontologia
foram utilizadas com outras finalidades, por exemplo, como coordenadorias de
Informações de Saúde (CIS) e de Programa Saúde Bucal. A área de farmácia
passou a ser absorvida pela área de recursos materiais e de insumos,
hierarquicamente dependente da antiga Unidade de Apoio Administrativo,
afastando-se do órgão de atividade finalística, onde se situava originalmente.
Este setor de recursos materiais, criado a partir de 1989, era o responsável pela
aquisição, controle do estoque e pelo almoxarifado dos medicamentos. Em
2004, este setor passou a ser chamado de divisão de recursos materiais, mas
permaneceu vinculado ao Departamento Administrativo-Financeiro.
Avalia-se que a posição junto à área administrativa no organograma e na
prática cotidiana das atividades de farmácia afastou o setor de muitas de suas
atividades fundamentais, deixando de se inserir em políticas relevantes para uma
revisão da assistência farmacêutica na rede básica e do próprio farmacêutico
enquanto profissional de atuação indispensável. Além disso, reforçou a visão do
medicamento como um produto de consumo e não como um insumo
necessário à proteção e recuperação da saúde.
Mais tarde, com a criação do Departamento de Planejamento (2001) e
posteriormente das Assessorias de Planejamento e de Desenvolvimento
Institucional (2004), não se pensou a área de assistência farmacêutica como
possível partícipe de uma ou outra.
O que se conclui é que não existe, portanto, uma coordenação ou setor
especifico da Assistência Farmacêutica no organograma da Secretaria
Municipal de Saúde de Florianópolis, o que prejudica as ações globais,
especialmente no que se refere ao planejamento de necessidades em recursos
humanos para a área, de estudos sobre medicamentos vinculados às
necessidades epidemiológicas locais e também no que diz respeito à
implementação de desenvolvimento tecnológico local.
A figura 1.3 mostra um modelo do Ciclo de Assistência Farmacêutica, cujas fases
passaremos a avaliar em separado, tendo por referência os serviços da SMS.
46
Figura1.3: Ciclo da Assistência Farmacêutica (adaptado de um consenso Grupo
técnico de Assessoria ASSFARM/MS e OPAS, 1999) in Santos, Sílvio César
Machado dos. Melhoria da equidade no acesso aos medicamentos no Brasil: os
desafios impostos pela dinâmica da competição extra-preço. [Mestrado]
Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2001. 180 p.
A. Seleção de Medicamentos
É o processo de escolha de medicamentos eficazes e seguros, imprescindíveis ao
atendimento das necessidades da população, tendo como base as doenças
prevalentes, com a finalidade de garantir uma terapêutica medicamentosa de
qualidade.
Na SMS se trabalha mediante uma lista de medicamentos padronizada (ANEXO
II) cujas últimas revisões foram feitas nos anos 2001 e 2004, por um grupo de
profissionais da área medica e profissionais farmacêuticos nomeados através de
portaria do Secretário da Saúde. Entre os profissionais da área médica
encontravam-se representantes das especialidades de clinica geral, pediatria,
ginecologia e cardiologia.
47
Em virtude do pequeno prazo dado à equipe para as revisões, as mesmas foram
feitas com os dados e experiências pessoais dos profissionais, sem análise
detalhada do perfil epidemiológico local.
Após homologada pelo gabinete do secretário a nova lista foi divulgada às
Unidades Locais de Saúde através de correspondência. Na revisão feita no ano
de 2001, houve também divulgação da lista através de cartazes e livretos.
B. Programação de Medicamentos
Programar medicamentos consiste em confirmar quantidades a serem
adquiridas para atender determinada demanda de serviços, em um período
definido de tempo, possuindo influência direta sobre o abastecimento e o
acesso ao medicamento.
Na Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis são utilizados os seguintes
métodos de programação das necessidades de medicamentos: Consumo
histórico e oferta de serviços.
Consumo histórico é o método baseado na média histórica de consumo, as
estimativas de necessidades futuras são feitas a partir dos dados de entradas e
saídas dos meses anteriores e do estoque atual e prazo de validade. A
sistemática utilizada é denominada média aritmética móvel e considera
períodos de consumo dos seis meses anteriores para se fazer a previsão de
consumo.
Podem ocorrer variações devidas às alterações de padrão de atendimento,
ocorrências sazonais, entre outras e que devem ser observadas nos cálculos. Os
períodos de estoque zero de um produto não são considerados no cálculo da
média. A compra deve ser feita sempre que o estoque apresenta uma
quantidade de produto suficiente para atender às necessidades do período
compreendido entre a solicitação e a chegada do produto.
O nível de estoque que indica o momento da compra é denominado “ponto de
reposição”. Durante o período entre as aquisições podem ocorrer falhas
motivadas por atrasos por parte dos fornecedores na entrega ou aumento da
demanda.
Para evitar falta de produtos e compras emergenciais utiliza-se o conceito
estoque de reserva, que é uma quantidade de material estocada para suprir
eventuais necessidades.
48
O “ponto de reposição” é então a quantidade de medicamento necessário
para atender ao período de abastecimento, mais o estoque de reserva. As
aquisições são feitas para um período de 04 a 5 meses, levando-se em conta a
capacidade de armazenamento da Central de Abastecimento, o orçamento e
os prazos de validade dos diversos produtos.
Oferta de serviços: no método oferta de serviços utiliza-se a consulta ao usuário a
respeito da previsão de consumo, principalmente quando se trata de atividades
ou serviços novos. A programação de medicamentos na SMS é feita pelos
farmacêuticos da Central de Abastecimento.
C. Aquisição de medicamentos
Consta da aquisição um conjunto de procedimentos pelos quais se efetua o
processo de compra dos medicamentos estabelecidos pela programação com
o objetivo de suprir as unidades visando manter a regularidade o funcionamento
do sistema.
Em empresas públicas, as normas para aquisição estão estabelecidas em
dispositivos legais cuja complexidade varia conforme o valor do compromisso
financeiro envolvido.
As licitações no Brasil estão reguladas pela lei 8.666 de 21.06.93, atualizadas pela
lei 8.883 de 08.06.94 e 9.648 d e 27.05.98.
Na SMS a forma de aquisição executada com maior freqüência para aquisições
de medicamentos é o pregão eletrônico. Além das exigências legais são
solicitados nas licitações de medicamentos requisitos técnicos como:
• Regulamentação de medicamentos sob controle especial – Portaria SVS nº
344/98 e suas atualizações.
• Procedimentos contra a falsificação de medicamentos – Portaria SVS nº
2814/98.
A assistência farmacêutica do município adquire:
Medicamentos básicos
Medicamentos Saúde Mental
Medicamentos Programa DST/AIDS
Medicamentos Pronto Atendimento (emergência)
Os fornecedores que abastecem o município conforme os vencedores da
licitação são laboratórios privados e distribuidoras. O parecer técnico nos
processos de aquisição é realizado pelos farmacêuticos da central de
abastecimento.Na análise é considerado: menor preço; cumprimento das
especificações técnicas e cumprimento dos requisitos técnicos.
49
D. Armazenamento na Central de Abastecimento Farmacêutico
É o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que envolvem as
atividades de recepção, estocagem e guarda, conservação e controle de
estoque. Na SMS o armazenamento dos medicamentos é feito na Central de
Abastecimento Farmacêutico.
A Central de Abastecimento Farmacêutico possui dois farmacêuticos e 04
funcionários administrativos. O recebimento, ato em que se verifica se os
medicamentos entregues estão em conformidade com a especificação,
quantidade e qualidade estabelecidas no edital, é feito pelos farmacêuticos da
Central, através de preenchimento de planilha especifica.
A entrada de medicamentos é registrada no sistema de controle informatizado
existente, com inclusão do lote e prazo de validade.
Os medicamentos são estocados em ordem alfabética por tipo de
apresentação: comprimidos, bisnagas, frascos, ampolas e de acordo com suas
características e condições de conservação exigidas (termolábeis,
psicofarmacos, etc).
A Central de Abastecimento Farmacêutico da PMF possui:
Controle de entrada/saída
Equipamentos contra incêndio
Área de estocagem (estrados e prateleiras)
Área específica para estocagem psicofarmacos termolábeis
Controle temperatura
Controle umidade
Controle luminosidade
Equipamento para transporte (carrinhos)
Equipamentos para embalagem (caixas plásticas)
E. Distribuição de Medicamentos para a Rede de Saúde
É a atividade que consiste no suprimento de medicamentos às unidades de
saúde, em quantidade, qualidade e tempo oportuno, para posterior
dispensação à população usuária.
Na SMS, a distribuição é realizada pela Central de Abastecimento Farmacêutico
para as unidades locais de saúde, através de um cronograma mensal e
solicitações esporádicas. O critério utilizado é o de atendimento de solicitação
da Unidade Local.
50
A partir da solicitação, é realizada a avaliação para proceder ao atendimento
requerido, verificando as quantidades solicitadas no estoque existente, a data
do último atendimento, entre outros dados. Após análise das informações e
identificação das necessidades, a solicitação é atendida mediante documento
de transferência, emitido em duas vias, sendo uma cópia para a unidade
requisitante e outra para o controle de distribuição.
Os medicamentos são separados por ordem cronológica de prazo e validade.
O transporte de medicamentos é feito por viatura própria. O almoxarifado possui
um caminhão que também atende a Central de Abastecimento Farmacêutico.
Os documentos de transferência são protocolados na saída dos volumes. Está
sendo implantado o controle informatizado do protocolo de saída para
rastreamento dos medicamentos até sua chegada na ULS.
F. Controle de Estoque nas ULSs
É a atividade técnico-administrativa que tem por objetivo subsidiar a
programação e aquisição de medicamento, visando à manutenção dos níveis
de estoque necessários ao atendimento da demanda, evitando-se a
superposição de estoques os desabastecimento do sistema.
A Central de Abastecimento dispõe de sistema informatizado que fornece dados
atualizados sobre a posição físico-financeira do estoque, das quantidades
recebidas e distribuídas (dados do consumo de cada produto)
Periodicamente é realizado o inventário (contagem física dos estoques) para
verificar se a quantidade de medicamentos estocada coincide com a
quantidade registrada no sistema informatizado. O inventário é feito com
formulário emitido pelo sistema informatizado, com as especificações de todos
os produtos, lotes, validades, quantidades previstas, quantidades em estoque,
diferenças (para mais e para menos) e percentual de erros.
A SMS implantou na Central de Abastecimento Farmacêutica em 2006, sistema
informatizado com a utilização de código de barras, para um controle mais
efetivo do estoque.
O sistema está em sua fase inicial, já sendo utilizado para
a entrada, distribuição e inventário. Será implantado ainda em 2006, o controle
de transporte, avaliação de fornecedores e cálculos para a programação
(estoque mínimo, ponto de reposição, estoque máximo.
Nas unidades locais de saúde o controle é realizado de duas formas: nas
unidades não informatizadas, o controle é manual e nas unidades informatizadas
se utiliza o sistema controle de estoque (infoestoque), idealizado nos mesmos
parâmetros utilizados para a central de abastecimento, modificando-se apenas
51
os prazos. Este sistema está interligado com o sistema de estoque da central de
abastecimento farmacêutico. O controle de estoque nas unidades de saúde é
de responsabilidade do coordenador da Unidade Local de Saúde.
G. Armazenamento de Medicamentos nas ULSs
O armazenamento de medicamentos nas ULSs está representado por um
conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que têm como objetivo
assegurar a qualidade dos medicamentos por meio de condições adequadas
de estocagem e guarda, de conservação e de controle eficaz de estoque, de
modo a garantir a disponibilidade dos produtos em todos os locais de
atendimento, assegurada a qualidade do produto desde o recebimento até a
sua entrega ao usuário (MARIN et al., 2003; BRASIL, 2004a).
O armazenamento envolve diversas atividades como: o recebimento, a
estocagem, a segurança, a conservação, o controle de estoque e a entrega.
Dentre os fatores que causam perda e desperdício de medicamentos,
destacam-se a programação inadequada e o armazenamento indevido
(BRASIL, 2004a).
Os critérios de armazenamento que orientam a guarda de medicamentos são,
em geral, negligenciados nos serviços de saúde. Há um acentuado
desconhecimento a respeito das exigências técnicas para o seu
armazenamento, o que pode comprometer todo o processo de Assistência
Farmacêutica. Mesmo que ocorra a adoção de uma conduta racional relativa
aos processos de seleção, programação e aquisição de medicamentos, ela será
sempre insuficiente se o armazenamento for inadequado, isto é, se for realizado
em condições que não garantam a integridade e, conseqüentemente, a
eficácia terapêutica dos medicamentos. O armazenamento requer um
adequado planejamento que incorpore um conjunto de condições, que vão
desde as instalações até a distribuição (BRASIL, 1989).
Diagnóstico do armazenamento nas Unidades Locais de Saúde:
Quanto aos Recursos Humanos, apenas no Centro de Saúde II e na Policlínica II o
responsável pelo armazenamento dos medicamentos é farmacêutico. As outras
unidades, além de não possuírem farmacêutico, em geral, não possuem um
funcionário responsável pelo armazenamento de medicamentos, sendo este
realizado conforme disponibilidade dos funcionários e horário de entrega dos
medicamentos.
No que diz respeito à Estrutura Física, até o momento não existe nenhum
diagnóstico realizado sobre farmácias das ULS. O que se observa nas unidades
são locais com espaços limitados, que não permitem a fácil circulação de
52
pessoas e/ou de materiais. São raras as unidades onde estão disponíveis
equipamentos como aparelhos de ar condicionado, termômetros e higrômetros
para o controle de temperatura e umidade. A geladeira onde ficam
armazenados as insulinas em geral, não está localizada na farmácia. Tudo indica
que as insulinas sejam responsabilidade dos enfermeiros nas ULSs. Para o
armazenamento dos medicamentos a quantidade existente de estantes e bins
também é insuficiente. Devido à implantação do sistema informatizado para
controle do estoque a presença de computadores nas ULS tornou-se
imprescindível, no entanto, este encontra-se presente em apenas 17 unidades.
Devido à insuficiência de espaço, em alguns locais o computador não está
localizado na farmácia, o que dificulta o controle do estoque. Verifica-se ainda
a necessidade de mesa e de cadeiras na farmácia para a dispensação dos
medicamentos. Em nenhuma ULS ou Policlínica da rede as farmácias possuem
local adequado para orientação individual aos usuários, em caso de
necessidade.
Algumas UBS apresentam anormalidades quanto à estrutura das paredes e teto,
tais como: presença de bolor, rachaduras e áreas descascadas.
Existem ainda alguns locais com presença de janelas e ocorre incidência direta
de raios solares sobre os medicamentos, o que pode acelerar sua
degradabilidade.
Quanto ao Recebimento: no ato do recebimento de medicamentos alguns
parâmetros deveriam ser conferidos, tais como: data de validade, conferência
entre a quantidade recebida e solicitada (contagem) e/ou aspecto visual (cor,
odor, umidade). A Secretaria Municipal de Saúde possui um procedimento
operacional padrão (POP) para o recebimento de medicamentos nas UBS, onde
são realizados os seguintes processos:
Comparar a quantidade fornecida com a quantidade de entrega;
Inspecionar o produto quanto a sua embalagem (presença de umidade,
condições do rótulo, condições de fechamento da embalagem e condições da
caixa);
Observar o prazo de validade do medicamento;
Informar qualquer divergência na segunda via da nota, no ato do recebimento;
Assinar e datar a nota de entrega;
A primeira via fica na unidade para ser utilizada no mapa de controle de
consumo mensal, no item de entrada;
A segunda via é devolvida ao motorista que está efetuando a entrega.
No entanto, pode-se verificar que alguns critérios estabelecidos no POP não são
cumpridos por todas as ULSs, podendo acarretar em prejuízos nas demais etapas
do ciclo da AF.
Quanto ao Armazenamento: Em muitas ULSs
não há ordenamento dos
medicamentos armazenados, o que dificulta a procura no momento da
dispensação. O nome do medicamento em estoque deve estar identificado no
53
bin ou prateleira, e muitos locais ainda não possuem esta prática. É comum
observamos medicamentos estocados em contato com o chão, encostados na
parede ou muito próximos ao teto, ou caixas empilhadas.
Quanto à Limpeza: Em algumas ULSs verifica-se acúmulo de poeira em diversos
locais, tais como prateleiras, paredes, pisos, janelas e/ou sobre medicamentos.
Além disso, observa-se a presença de lixo juntamente à área de estocagem.
H. Dispensação do Medicamento nas ULSs
Critérios de Dispensação: Portaria de 1998
Normativa de 2000
Normativa de 2006
Entende-se a dispensação como o ato do profissional farmacêutico de
proporcionar um ou mais medicamentos a um usuário, com o objetivo de
informar sobre o uso adequado destes. É compreendido que são elementos
importantes desta orientação, entre outros pontos: a ênfase no cumprimento da
dosagem, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o
reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de
conservação do produto (BRASIL 2002).
Atualmente, no município de Florianópolis, o número de Unidades Locais de
Saúde (ULSs) que realizam a entrega de medicamentos é igual a 47, mas as
unidades que dispensam medicamentos sob critérios normativo-legais, com a
presença do profissional farmacêutico, incluindo-se medicamentos de controle
especial são somente duas, a ULS Centro e a Policlínica II. O que se observa na
realidade é que nas ULS’s a entrega do medicamento ao usuário é realizada por
técnicos, auxiliares de enfermagem ou outros servidores disponíveis com poucos
critérios técnicos, o que não se caracteriza como dispensação.
Outro fator que compromete a dispensação é o fato de que, por legislação,
somente o profissional farmacêutico pode fracionar os medicamentos. Como
estes não se encontram tempo integral na farmácia, e pela existência quase
massiva de ULS’s que não possuem este profissional, a população acaba sendo
prejudicada pelo não atendimento de certas prescrições que exigem o
fracionamento.
Atualmente, graças à realização do Curso de Especialização em Saúde da
Família/Modalidade Residência, convênio entre UFSC e PMF/SMS, é possível a
realização de estágio supervisionado por farmacêuticos em duas ULSs, a da
Agronômica e a do Saco Grande. Apesar de algumas limitações como a falta
de profissionais farmacêuticos na rede e estrutura física inadequada, os
54
estudantes apreendem grande parte dos princípios que embasam o estágio e
desenvolvem a habilidade de interação com os usuários, além do raciocínio
clinico, bem como uma visão critica sobre prescrição e utilização de
medicamentos (Cardoso e Borges, 2005).
Existem critérios mínimos para a dispensação de medicamentos, mas se observa
muitas vezes, que o ato passa a ser caracterizado como um momento
meramente técnico administrativo e burocratizado de realização de registros
para a comprovação de saída de medicamentos, sem se ater nas questões
relacionadas à promoção da adesão ao tratamento e ao uso racional dos
medicamentos (Sartor 2004). O fato deve estar vinculado à elevada demanda
existente nas unidades em que o profissional farmacêutico está presente,
associada à escassez de auxiliares, que nem sempre favorece o exercício de
uma postura adequada de dispensação por parte do farmacêutico.
Por outro lado, nem sempre se otimiza a presença do profissional na ULS, por
exemplo, com a adoção do programa Info-saúde (programa informatizado
que permite também o cadastramento dos usuários de medicamentos), pois em
nenhuma das duas unidades que possuem farmacêuticos efetivos encontra-se
informatizada, o que prejudica a dispensação de medicamentos.
I. Farmácia Popular em Florianópolis
A “Farmácia Popular” é um programa do Ministério da Saúde sob
responsabilidade técnica da fundação Oswaldo Cruz, destinado a atender,
segundo seu Manual Básico (Brasil, 2004), a uma parcela eqüivalente a 51% da
população brasileira que interrompe tratamento por falta de recursos para
comprar medicamentos, sendo que boa parte freqüenta serviços privados de
saúde que não garantem assistência farmacêutica e que ao não seguirem
tratamento agravam quadros crônicos, podendo favorecer o aparecimento de
complicações que, em muitos casos serão tratadas nos serviços ligados ao
Sistema Único de Saúde.
Os medicamentos disponíveis são, segundo o que descreve o Manual já referido,
adquiridos prioritariamente nos Laboratórios Farmacêuticos Públicos (União,
Estados e Municípios) e também na forma de genéricos sempre que disponíveis
no mercado. Quando necessário serão adquiridos medicamentos junto às
empresas privadas, mediante licitações.
Os recursos para o programa são oriundos de execução descentralizada do
orçamento da União, destinado ao Ministério da Saúde e não se confundem
com aqueles designados especificamente para a aquisição d medicamentos
para distribuição gratuita na rede pública ou destinados ao repasse pelo SUS.
55
Como locais destinados às farmácias, os municípios que desejarem aderir ao
programa deverão selecionar regiões centrais, comerciais de acesso fácil e com
grande fluxo de pessoas, não podendo estar próximas às unidades públicas de
saúde. Os móveis e equipamentos serão emprestados pela FIOCRUZ, por
comodato (12 meses), sendo que decorrido este prazo, estando em pleno
funcionamento, os bens poderão ser transferidos ao município, em caráter
definitivo.
Em 19 de maio de 2006, quando a atual gestão assumiu a Secretaria Municipal
de Saúde, a gestão anterior (janeiro/2005 a maio/2006) já havia firmado
convênio com a FIOCRUZ para abrir em Florianópolis duas farmácias Populares,
uma no Estreito, situada à Avenida Santa Catarina, já em instalada em prédio
locado, reformado para tal fim e com equipamentos todos recebidos, inclusive
medicamentos estocados; e uma segunda, com a planta e local aprovados,
mas com obras ainda não iniciadas, no Centro, situada no Mercado Público.
A gestão administrativa dos estabelecimentos da farmácia popular é da
Secretaria Municipal de Saúde, estando isto claro tanto nos convênios e
contratos, como no Manual (Seção III, item 4.1): “O funcionamento da unidade,
envolvendo contratação de recursos humanos, gestão de estoques de
medicamentos, suprimentos de embalagens, expediente e informática, bem
como manutenção predial e o zelo pelos móveis e equipamentos emprestados
por comodato, é de responsabilidade do partícipe.”
O horário de funcionamento da farmácia popular é das segundas às sextas
feiras, das 8:00 às 18:00 horas, sem interrupção e aos sábados, das 8:00 às 12:00
horas. Durante o horário de funcionamento deve haver presença dos
farmacêuticos, para que possam orientar quanto ao uso adequado dos
medicamentos e promover educação sanitária acerca de sua utilização
racional.
Os profissionais com vinculo empregatício junto ao partícipe (SMS) devem ser
formalmente designados para função na farmácia e todos serão capacitados
anteriormente à inauguração pela FIOCRUZ. Quando houver substituição de
pessoal, a capacitação ficará por conta do partícipe.
A Farmácia Popular deve estar contemplada no Plano de Assistência
Farmacêutica do Município e como tem gerado muita polêmica em localidades
onde já foi implantada, deve ser amplamente discutida em espaços de controle
social.
56
CAPÍTULO II
PROPOSTA DE REORIENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA PARA O MUNICÍPIO DE FLORINÓPOLIS
57
PROPOSTA DE REORIENTAÇÃO ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA PARA O MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS
1. Base Conceitual da Política Nacional, Estadual e Municipal
da Assistência Farmacêutica
O medicamento é considerado insumo estratégico nas políticas públicas de
saúde e está relacionado com a melhoria das condições de vida das
populações. Já a Assistência Farmacêutica, é a área que trata do conjunto de
ações relacionada ao medicamento como insumo essencial e executado no
âmbito do Sistema Único de Saúde, integrando a Política Nacional de
Medicamentos.
A Política Nacional de Medicamentos – PNM teve como base os princípios e
diretrizes do SUS, integrando os esforços voltados à consolidação do novo
sistema e que resultou na edição da Portaria GM n.º 3916, de 30/10/98.
A Política Nacional de Assistência Farmacêutica foi aprovada pelo Conselho
Nacional de Saúde em 2004. Em 2005 o Ministério da Saúde emitiu a Portaria GM
nº 2.084/05 (Brasil, 2005) e reorganiza a assistência farmacêutica da atenção
Básica, unificando e ampliando o elenco de medicamentos para este nível e
definindo competências para as três esferas de governo; estabelece prazos para
apresentação dos Planos Municipais e Estaduais de Assistência Farmacêutica
(2006);
O conceito de Assistência farmacêutica que desejamos adotar é aquele inscrito
na Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM nº 3916/1998), segundo a
qual deve ser compreendida como:
“Um grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as
ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de
medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e
controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o
acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação
sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do
paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos”.
58
A Política Nacional de Medicamentos tem como propósito garantir a segurança,
eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o
acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais. Essa
política fortalece os princípios e diretrizes constitucionais, legalmente
estabelecidos, explicitando, além das diretrizes básicas, as prioridades a serem
conferidas na sua implementação e as responsabilidades dos gestores do
Sistema Único de Saúde – SUS na sua efetivação. As ações direcionadas para o
alcance desse propósito serão balizadas pelas diretrizes enunciadas a seguir:
1. Adoção da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename.
2. Regulamentação Sanitária de Medicamentos.
3. Reorientação da Assistência Farmacêutica.
4. Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
5. Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
6. Promoção da Produção de Medicamentos.
7. Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos.
8. Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos.
A reorientação do modelo de Assistência Farmacêutica, coordenada e
disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, está
fundamentada:
I. Na descentralização da gestão.
II. Na promoção do uso racional dos medicamentos.
III. Na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público.
IV. No desenvolvimento de iniciativas que possibilitam a redução nos preços dos
produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos do setor
privado.
V. No processo de implementação da reorientação da Assistência Farmacêutica
foi criado o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica (Portaria GM nº 176/ 99),
que tem o propósito de ampliar o acesso dos usuários do SUS aos medicamentos
básicos, promovendo seu uso racional. Esta estabelece critérios e requisitos para
a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica
Básica e define valores financeiros a serem transferidos. O governo federal
contribui com o valor de R$ 1,00 (Hum real) por habitante/ano e governos
estaduais e municipais somados devem garantir a contra partida mínima de R$
1,00(Hum real) por habitante/ano. A forma de pactuação entre estado e seus
municípios deve ser definida na CIB, por meio de resolução e encaminhada ao
gestor federal.
Formas de pactuação
São os acordos e compromissos definidos e assumidos pelas CIBs, conforme a
pactuação entre o estado e os seus municípios. Atualmente, no país, têm-se
quatro formas de pactuação, a saber:
59
a) Totalmente centralizada no estado
Nesta forma de pactuação, os recursos financeiros dos níveis federal, estadual e
municipal são depositados no fundo estadual de saúde, e o processo de
aquisição de medicamentos é realizado pelo estado.
b) Parcialmente centralizada no estado
Os recursos financeiros dos níveis federal e estadual são depositados no fundo
estadual de saúde, cabendo ao estado a aquisição e distribuição aos
municípios dos medicamentos pactuados, nos prazos previamente definidos e
nos valores correspondentes a esses recursos. Caberá aos municípios a aquisição
de medicamentos em valores equivalentes às suas respectivas contrapartidas.
c) Totalmente descentralizada no município
Os recursos financeiros dos níveis federal, estadual e municipal são depositados
no fundo municipal de saúde, e os medicamentos são adquiridos pelo município.
d) Parcialmente descentralizada no município
Os recursos financeiros dos níveis federal e municipal são depositados no fundo
municipal de saúde e o estado faz a aquisição dos medicamentos pactuados,
em valores equivalentes à sua contrapartida, e os repassa aos municípios nos
prazos previamente definidos. Em um mesmo estado, pode haver mais de uma
forma de pactuação, como por exemplo: parcialmente centralizada no estado
e parcialmente descentralizada nos municípios.
A Secretaria Estadual de Santa Catarina e os municípios estabeleceram na CIB
duas formas de pactuação: Totalmente descentralizada no município e
Parcialmente descentralizada no município. Sendo assim, todos os municípios do
estado recebem os recursos financeiros do governo federal diretamente no
fundo municipal de saúde. O valor da contra partida estadual é feita em
recursos financeiros a 142 municípios que optaram por este repasse, por meio de
depósito no Banco do Estado de Santa Catarina, no mês subseqüente ao
vencimento, em conta específica. Para os demais 151 municípios o valor da
contra partida é feito mediante o repasse mensal de 11 tipos de medicamentos.
Todos os municípios devem comprovar depósito mensal do tesouro municipal
para o fundo municipal de saúde, de sua contra partida financeira.
60
Foram estabelecidas como
Diretrizes da Política Municipal de Assistência
Farmacêutica:
1ª Diretriz : Adequação da seleção de medicamentos, com a seleção de uma
REMUME – Relação Municipal de Medicamentos.
Estratégia: Adoção de uma Relação Municipal de Medicamentos Essenciais,
estabelecida através de revisão contínua da Comissão Permanente de Farmácia
e Terapêutica, com revisão bianual; segundo decisão do CMS, a Comissão
deverá ser composta por: 1 médico representante dos gineco-obstetras; 1
médico representante.dos pediatras; 1 representante dos clínicos gerais, 1
médico representante dos geriatras ou gerontólogos, 1 médico representante
dos psiquiatras ou psicoterapêutas; 2 representantes dos cirurgiões dentistas, 2
representantes dos enfermeiros, 3 representantes
dos farmacêuticos da
assistência farmacêutica, 1 representante dos famacêuticos de análises clínicas
e 1 representante do controle social e será presidida pelo coordenador(a) da
Assistência Farmacêutica.
Justificativa da Proposta: A Secretaria Estadual de Santa Catarina pactuou com
seus municípios um elenco de 72 medicamentos na Assistência Farmacêutica
Básica (Portaria 176/99), todos constantes da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais(2000), que atendem a maioria das necessidades da
população que utilizam os serviços de saúde da atenção básica. A lista da
farmácia popular possui pouco mais de 100 itens. A seleção de medicamentos
do município de Florianópolis foi ampliada, procurando atender às necessidades
epidemiológicas da população de modo mais abrangente (lista em anexo).
Entretanto, apresenta alto custo e superposição de itens, exigindo revisão por
parte da Comissão proposta, com prazo estabelecido para conclusão de
estudos (verificar cronograma).
2º Diretriz: Reorientação da Assistência Farmacêutica, aperfeiçoando todas as
etapas internas do ciclo.
Estratégia:
Todas as etapas do Ciclo de Assistência Farmacêutica, com exceção da
seleção comentada no item anterior, e da dispensação e atenção
farmacêutica que serão objetos de ações específicas, fazem parte de um
61
conjunto de estratégias que visam agilizar as ações de programação, de
aquisição, de distribuição, de controle e de remanejamento/reposição de
estoque e de armazenamento de medicamentos tanto na Central de
Abastecimento Farmacêutico como nas Unidades locais de Saúde.
Justificativa da proposta: Os elevados custos com medicamentos não obtiveram
resultado desejado no nível de controle de estoque e agilidade do sistema de
distribuição e armazenamento na rede de unidades do município. Eventuais
perdas de medicamentos de estoques locais podem ser revertidas por controle e
por remanejamento entre unidades. Estes problemas poderão ser solucionados
pela presença do profissional farmacêutico no nível local.
3ª Diretriz: Promoção do Uso Racional de Medicamentos junto ao usuário, de
modo individual e coletivo.
Estratégia: todos os profissionais envolvidos com a prescrição, com a
dispensação, atenção farmacêutica, ou aplicação do medicamento devem ser
envolvidos em processos de capacitação sobre o uso racional de
medicamentos, de modo a garantir que os riscos sobre o uso indevido proposital
ou ocasional, a dosagem inadequada, o tratamento interrompido, a
automedicação, a multimedicação, entre outros fatores possam ser
caracterizados como elementos de alerta no processo de vigilância em saúde.
Justificativa da proposta: Os efeitos colaterais e os riscos produzidos com o uso
inadequado de medicamentos têm aumentado nos últimos anos, incluindo-se aí
a contribuição da mídia. Como resultado de um processo educativo pode estar
a reversão do abuso de medicamentos ou da automedicação.
4ª Diretriz: Desenvolvimento de estudos relacionados com informação sobre o uso
seguro de medicamentos pelo usuário/ farmacovigilância.
Estratégia: os mesmos riscos sobre o uso indevido proposital ou ocasional, a
dosagem inadequada, o tratamento interrompido, a multimedicação não
informada, entre outros leva à necessidade de um seguimento de cada usuário
(ou paciente) cadastrado em uma unidade sobre o uso de medicamentos
através de programa informatizado de farmacovigilância.
Justificativa da proposta: deseja-se obter um perfil farmacológico da população
de Florianópolis.
62
5ª Diretriz: Garantia de abastecimento eficaz, ágil e de qualidade dos
medicamentos da REMUME.
Estratégias:
• Capacitação de pessoal mediante Normas de Boas Práticas de
Armazenagem e de transporte de medicamentos;
• Quanto à distribuição, obter um veículo de suporte, mais ágil para suprir
necessidades emergenciais da rede;
• Expansão do sistema de controle informatizado, interligando ULSs e Setores
Centrais (Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento
Farmacêutico);
• Justificar ao cidadão quanto à ausência de medicamentos da REMUME na
rede, informando sobre data da reposição.
6ª Diretriz: Estabelecimento com diálogo com parcerias sobre níveis de
competências quanto ao fornecimento de medicamentos sob ordem judicial.
Estratégia: Os medicamentos fornecidos sob ordem judicial devem ser
estabelecidos dentro de um patamar de responsabilidades inerentes à atenção
básica. Assim, propõe-se a negociação com as Procuradorias e Ministérios
Públicos, visando à elaboração de listagens de medicamentos de
responsabilidade dos municípios e do estado de Santa Catarina. Outros
medicamentos, se fornecidos, seriam ressarcidos pela União.
Justificativa: Os medicamentos solicitados por via judicial não têm respeitado as
atribuições das esferas de governo quanto às responsabilidades partilhadas na
área da saúde. O fato provavelmente se deve ao desconhecimento dessa
distribuição de competências e ao direito assegurado constitucionalmente ao
cidadão sobre sua saúde. Cabe, portanto, às Secretarias de Saúde esclarecer
ao Ministério Público sobre distribuição de competências na área de
medicamentos.
63
3. Competências da Assistência Farmacêutica no município
de Florianópolis:
1. Identificar ações voltadas à Assistência Farmacêutica junto ao Plano
Municipal de Saúde, às demandas do controle social e da rede básica,
incorporando-as anualmente ao Plano de Assistência Farmacêutica;
2. Definir, de forma sistemática, através de “Comissão de Farmácia e
Terapêutica”, a seleção/padronização de medicamentos essenciais à
assistência farmacêutica municipal, de acordo com critérios de
racionalidade e custo;
3. Elaborar a programação de medicamentos e promover sua aquisição
atendendo à padronização, quantificando-os para atender à demanda
com garantia de qualidade;
4. Garantir
o
adequado
armazenamento
de
medicamentos
e
imunobiológicos na Central de Abastecimento Farmacêutico e nas
Unidades Locais de Saúde, em acordo com Normas Técnicas de Boas
Práticas de Armazenamento;
5. Estabelecer e revisar periódicamente, junto à Assessoria de Planejamento,
as normas e critérios de distribuição de medicamentos e imunobiológicos
para as Unidades Locais de Saúde;
6. Avaliar o consumo de medicamentos das unidades, observando a
demanda atendida e não atendida como um dos parâmetros para
estimativas de necessidades;
7. Estabelecer, junto à Assessoria de Planejamento, os mecanismos de
acompanhamento, controle e avaliação das ações básicas de Assistência
Farmacêutica no município, contribuindo nas avaliações sistematizadas;
8. Estabelecer fluxo e responsabilidade de controle de qualidade dos
produtos farmacêuticos adquiridos quanto ao seu aspecto físico, em todas
as etapas do ciclo da Assistência Farmacêutica, notificando à instância
competente quando da observância de alterações;
9. Promover, junto à Assessoria de Desenvolvimento Institucional e/ou em
parceria com Instituições formadoras, a capacitação de pessoal
64
necessária à área de Assistência Farmacêutica (profissionais farmacêutico,
médicos, cirurgiões dentistas, outros profissionais e auxiliares);
10. Incentivar e contribuir com implantação e manutenção dos programas
informatizados de controle de estoque e de avaliação das ações da
Assistência Farmacêutica;
11. Promover campanhas educativas no âmbito municipal, sobre o uso
racional de medicamentos, solicitando apoio das Assessorias de
Desenvolvimento Institucional, de Planejamento e do Controle Social.
12. Participar do Comitê de Responsabilidade Técnica (multiprofissional),
fazendo-se representar junto ao Departamento de Saúde Pública da SMS.
13. Avaliar permanentemente a situação de profissionais farmacêuticos em
relação ao quadro lotacional da SMS, procurando suprir as necessidades
detectadas através de concurso público ou seleção quando
imprescindível;
14. Promover a dispensação de medicamentos como ação do profissional
farmacêutico na rede básica municipal de Florianópolis.
15. Gerenciar as atividades da Farmácia Popular , mantendo os princípios da
Assistência Farmacêutica e as diretrizes municipais para a mesma.
65
4.Quadro-Síntese do Plano de Ação para Enfrentamento de Problemas
Identificados na Área de Assistência Farmacêutica
Problema
Objetivo
Meta
Ações para
enfrentamento
Criação de estrutura
Constituição oficial junto ao
1. Ausência de estrutura
Criar Assessoria de 1
Deptº de Saúde;
oficial de Assistência
de Assistência
Assessoria com requer aprovação
Farmacêutica
Farmacêutica
na Câmara
4 setores
no Organograma da SMS/PMF
Municipal de
internos
Vereadores.
Portaria
1
nomeando
2. Ausência do representante Nomear
da categoria farmacêutica no
representante no farmacêutico representante
representante farmacêutico no
Comitê de Responsabilidade
Comitê de
Comitê
de
Responsabilidade no CRT
Técnica do DSP
Responsabilidade
Técnica
Técnica.
Realizar concurso
3. Ausência do profissional
Dotar as
público para
Preencher as
farmacêutico nas Unidades
equipes das
preenchimento das
17 vagas
Locais de Saúde,
principais
vagas, dotando as
existentes na
comprometendo a
Unidades de
ULSs Sedes de
SMS para
dispensação,
Saúde do
Regionais, 3
profissionais
armazenamento,programação município de
farmacêuticos Policlínicas, 3 PAs e
de medicamentos.
profissionais
CAPs e 3 ULSs de
farmacêuticos.
maior demanda de
farmacêuticos.
Nomear Comissão
Permanente de
Revisão e
Farmácia e
adequação da
Terapêutica,
Relação
composta por:
Municipal de
4. Gastos com medicamentos Medicamentos – Obter revisão 1 médico repres.
da REMUME dos ginecomuito elevados e acesso do
REMUME,
até julho de
usuário insatisfatório
obstetras;
ajustando-a às
2007
1 repres. dos
necessidades
pediatras; 1 repres
locais a um
dos clínicos gerais,
custo racional.
1 repres. dos
geriatras ou
gerontólogos, 1
repres dos
psiquiatras ou
pscoterapêutas; 1
repres. dos
cirurgiões dentistas,
3 repres. dos
farmacêuticos .
66
Crono
grama
Dezembro
de 2006
Indicador
avaliação
Assessoria
de
Assistência
farmacêutica
criada
em
Dez/2006=100%
1
farmacêutico
representante/
Julho/2006
Comitê
Responsabilidade
técnica= 100%
Dezembro
de 2006
Comissão
nomeada
até 30 de
junho de
2006;
Estudos
concluídos
até julho/
2007
17 farmacêuticos
40 horas/ 17
ULSs= 100%
REMUME
revisada e
publicada até
julho de 2007=
100%
de
Problema
Objetivo
Adequar a
entrega de
medicamentos na
rede, tornado-a
dispensação e;
5. Erros na entrega de
medicamentos ao usuário
na rede; falta de
orientações sobre o uso de
medicamentos e de
acompanhamento para
farmacovigilância.
Adequar os
métodos de
orientação de uso
ao paciente na
dispensação.
Utilizar sistema
informatizado
visando o
monitoramento do
uso de
medicamentos
pelos usuários da
rede e a
avaliação do
impacto sanitário.
Estabelecer
Protocolo do Ciclo
de Gestão
6. Ausência de normas
Farmacêutica ,
internas no ciclo de gestão através de normas
de medicamentos da SMS para todas as
etapas internas
que envolvem
medicamentos na
SMS.
7. Equipes de saúde,
gestores e controle social
desinformados sobre
funções da Assistência
Farmacêutica
Meta
5.1. Dotar a
rede básica
minimamente
em 50% de
sua
capacidade de
profissionais
farmacêuticos
no exercício
da função em
farmácias de
dispensação e
assistência
farmacêutica.
5.2.
Realização de
atividades de
capacitação
para 100% dos
de
profissionais
vinculados à
AF
Publicação do
Protocolo
do
Ciclo
de
Gestão
Farmacêutica
Divulgar Plano
de AF e
Definir estratégias envolver
de sensibilização e conteúdo de AF
inserir conteúdos
em 100% das
de AF nas ações
ações de
de educação
capacitação
continuada das
geral das
equipes de saúde equipes de PSF
e de
da SMS.
treinamentos
gerais da SMS
67
Ações para
enfrentamento
Crono
grama
Indicador
avaliação
Reorganização do
ciclo de AF na
rede, implantando
uma rede de
dispensação com
normas e
farmacêuticos e
capacitar todos os
profissionais
vinculados à
Assistência
Farmacêutica:
prescritores,
farmacêuticos,
auxiliares e
técnicos.
5.1.
2º semestre
de 2006
5.1. 17
farmacêuticos
40 horas/ 17
ULSs= 100%
5.2. maio a
dezembro
de 2007
5.2.
capacitação
para 100%
de RH
envolvidos na
AF
6.1. Nomeação de
comissão geral e
subcomissões
específicas de
estudos para
estabelecimento de
normas;
6.2. Publicação do
Protocolo do Ciclo
de Gestão
Farmacêutica e
definir prazo de
entrega do
trabalho.
7.1. Apresentar
Plano da AF aos
gestores e controle
social;
7.2. Estabelecer
conteúdos
educativos;
7.3. Executar
programação de
sensibilização e
educação
continuada em AF
6.1.
2º semestre
de 2006;
6.2.
Dezembro
de 2007
7.1.
2006
Protocolo
publicado em
dezembro de
2007= 100%
maio
7.2.
1º semestre
de 2007
7.3. 2007 e
2008
Divulgações e
Capacitações
realizadas para
100% dos RH
envolvidos
de
Problema
8. População
desinformada sobre
conseqüências do uso de
medicamentos ;
uso abusivo ou
inadequado de
medicamentos;
automedicação;
polifarmácia sem
orientação,
especialmente na terceira
idade, elevando o risco
sobre o uso de
medicamentos.
9. Medicamentos
fornecidos sob demanda
judicial, promotorias e
outros não estão listados
na REMUME e não é
respeitado acordo
realizado na Bipartite
(2005), o que torna os
gastos incompatíveis com
os recursos.
10. Farmácia Popular I já
implantada no município
e II já aprovada no MS,
sem significar prioridade
da gestão atual.
Objetivo
Informar
diretamente
a
população e os
grupos de risco
populacionais
sobre
os
problemas
que
estão
expostos
quanto ao uso
irracional
de
medicamentos,
mediante
atendimeto
personalizado, de
acordo com as
singularidades e
necessidades de
orientação de
cada usuário ou
grupo.
Estabelecer
acordos com
juízes (Assessoria
Jurídica),
promotores e
outros sobre as
solicitações para
definições de
encaminhamentos
de ordens
judiciais ,
demandas de
promotorias e
outros.
Monitorar o
desempenho das
duas farmácias,
para adequar às
necessidades do
Plano ou excluir,
acompanhado da
devida avaliação
do controle social
Meta
Ações para
Crono
enfrentamento grama
8.1. iniciar
dispensação
com
orientação
individual em
20 unidades
da Rede
Municipal;
8.2.
Estabelecer
uma
campanha de
massa ao ano
8.1. Organização
e execução de
ações de
orientação
individual e por
grupos de risco
como idosos,
mulheres
grávidas,
mulheres no
climatério,
crianças na
dispensação em
ULSs e outras
unidades;
8.2. Planejamento
e realização de
campanha de
massa sobre o
uso racional de
medicamentos;
Indicador
avaliação
8.1. à partir
do 2º
semestre de
2006
Atividade
educativa
programada para
o período em
atividade na
rede= 100%
8.2. À partir
do 2º
semestre de
2007
9.1. Eliminar
fornecimento de
medicamentos para
terceiros sem ordem
judicial;
------------------
Implantação
de 1 comissão
de
monitoramento
mensal de
desempenho
68
9.2. estabelecer
mecanismos de
cobrança da SES
ou de outros
municípios sobre
medicamentos que
não sejam
pertencentes à
REMUME ou a
cidadãos não
residentes em
Florianópolis
Estabelecer Plano
de monitoramento
mensal em
conjunto com o
controle social,
através de
nomeação de
comissão de
avaliação mista.
A partir de
julho de 2006
até dezembro
2007
Farmácia I,
a partir do
treinamento
para
implantação
(junho/2006)
e farmácia II
idem (até
novembro
2006).
Mecanismos
formais
estabelecidos no
prazo previsto =
100%
Plano de
monitoramento
definido e
comissões
nomeadas
anteriormente aos
treinamentos =
100%
de
4.1. Criação da Assessoria de Assistência Farmacêutica
Justificativa
Constata-se a necessidade imediata de criação de um setor que implemente a
Assistência Farmacêutica no município de Florianópolis, sob gestão unidirecional,
com ações planejadas, organizadas, monitoradas e avaliadas sistematicamente.
Frente ao conceito de Assistência Farmacêutica e de uma análise da Estrutura
Organizacional e do Regimento Interno da SMS, é recomendável a mudança da
posição onde atualmente se insere a área de medicamentos. O futuro setor,
responsável pela Assistência Farmacêutica deverá posicionar-se junto ao órgão
finalístico, o DSP- Departamento de Saúde Pública, desenvolvendo aí suas ações
e transferindo para este o gerenciamento do ciclo da assistência farmacêutica.
O estudo realizado por Nascimento Júnior (2000), reforça a indicação de que a
localização atual do serviço de medicamentos na SMS é imprópria. Segundo ele,
o setor de farmácia, vinculado aos Recursos Materiais, unidade administrativa da
então Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, responsável pelo
planejamento e suprimento às unidades de saúde de todos os insumos utilizados
(medicamentos, material de enfermagem, odontologia, impressos em geral e
materiais de limpeza) não se articula com o DSP, o que confere ao
medicamento o caráter de uma mercadoria a mais a ser gerenciada. O autor
avalia que isto caracteriza um desvio de concepção no significado de
assistência farmacêutica, como também da importância da construção de uma
política municipal de medicamentos e de sua inter-relação com as demais áreas
da saúde.
Visando aproximação do conceito de Assistência Farmacêutica, seria possível a
posição organizacional junto à Assessoria de Vigilância em Saúde, no DSP, por
realizar
funções
próprias
da
vigilância
epidemiológica,
como
a
farmacovigilância como também da vigilância sanitária, como a vigilância de
produtos farmacêuticos. A Assistência Farmacêutica envolve ainda ações de
planejamento, de suprimento e de distribuição de insumos necessários à saúde,
além de ações individuais e coletivas de promoção e de prevenção de riscos
pelo uso inadequado dos medicamentos, mas todas independentes também de
vinculação com a Vigilância Epidemiológica. Neste caso, a posição ideal seria
junto à Vigilância em saúde, mas independente das duas vigilâncias atuais,
constituindo uma terceira assessoria.
Entretanto, a Assistência Farmacêutica também desenvolve atividades com
características assistenciais, junto às unidades de saúde, tal como o ato de
dispensação de medicamentos, o que pode fazer supor que estaria bem
69
Proposta de Organograma da ASSESSORIA DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, vinculada ao Departamento
de Saúde Pública da SMS
4.2.
Departamento de
Saúde Pública
Assessoria de Assistência
Farmacêutica
Assessoria Técnica de
Farmácia (Comitê de
Responsabilidade
Técnica)
Assessoria Técnica
para Programação
e Suprimentos
Comissão de
Farmácia e Terapêutica
Central de
Abastecimento
Farmacêutico
70
A situação leva a imaginar que tal posição deva merecer mais reflexões e
discussões junto ao grupo técnico, podendo sugerir que uma assessoria
diretamente vinculada ao Departamento de Saúde, tal como figura no
organograma proposto acima seja a solução.
4.3. Composição e Funções
assistência Farmacêutica
de
área
e
sub-áreas
da
Assessoria de Assistência farmacêutica: 1 Assessor-chefe Farmacêutico,
responsável pela elaboração, condução e avaliação da política e do
gerenciamento de recursos humanos na área de assistência farmacêutica.
Assessoria Técnica de Farmácia: 1 farmacêutico, responsável técnico,
representante no Comitê de Responsabilidade Técnica do DSP e Coordenador
da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica e responsável pelas
questões éticas, educativas e normativas do ciclo de assistência farmacêutica.
Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica, a proposta é que
tenha em sua composição, além do coordenador:
um farmacêutico representante da Central de Abastecimento Farmacêutico,
um farmacêutico representante das Unidades Locais de Saúde, um
farmacêutico representante das Policlínicas e ou Pronto-Atendimentos - PAs,
um médico representante dos gineco-obstetras, um médico representante
dos geriatras ou gerontólogos, um médico representante dos pediatras, um
médico representante dos clínicos-gerais, um médico representante do
programa de saúde mental ou psiquiatras e um representante dos cirurgiõesdentistas. Faz parte da Comissão e é seu presidente o(a) Assessor(a) de
Assistência Farmacêutica.
Assessoria Técnica para Programação e Suprimentos: 1 farmacêutico
Responsável Técnico pela programação e suprimento do Ciclo de Assistência
farmacêutica;
Central de Abastecimento Farmacêutico: 1 farmacêutico, responsável na
Central pela aquisição, armazenamento, distibuição e controle de estoque.
71
4.4. Necessidades de Recursos Humanos para Assistência
Farmacêutica
A tabela 19 apresenta um estudo contendo o número mínimo de profissionais
farmacêuticos necessários para dar início a uma proposta de Assistência
Farmacêutica no município e os profissionais farmacêuticos atualmente
disponíveis, distribuídos por local de trabalho, segundo regime de contrato e
carga horária contratual. Outras adaptações poderão ser feitas, considerandose modificações na carga horária contratual de 30 para 40 horas para efetivos
que assim desejarem e para todos os futuros concursados, caso a medida seja
administrativa e juridicamente possível. Outra alternativa é uma política de
incentivo ao remanejamento para profissionais hoje vinculados ao Laboratório
Central do município e que desejem mudar para ULSs.
Tabela 19 - Número de profissionais farmacêuticos necessários para a Assistência
Farmacêutica e profissionais disponíveis, distribuídos por local de trabalho,
segundo regime de contrato e carga horária contratual. SMS, Florianópolis, 2006.
Local de Trabalho
Número de profissionais
farmacêuticos
Disponíveis
necessários
efetivos
Assistência
Farmacêutica Central
02
01
Central de Abastecimento
Farmacêutico
02
02
Policlínica II
02
01
ULS Centro
02
02
PA Ingleses
02
00
Regional Norte
00
Regional Centro
02
00
Regional Leste
02
00
Regional Sul
02
00
CAPS
02
00
Farmácia Popular Estreito
02
00
Farmácia Popular Centro
02
00
72
Regime de
contrato
01 efetivo
30 hs
01 Concurso
Público
02 efetivos
30 hs
1 efetivo 30 hs
01 Concurso
Público
02 efetivos
de 30 hs
02 concurso
público
0 1 concurso
público
01 concurso
público
01 concurso
público
01 concurso
público
01 concurso
público
02 Contrato T. ou
concurso
02 Contrato T. ou
concurso
Carga horária
2 de 40 horas
2 de 40 horas
2 de 40 hs
2 de 40 hs
2 de 40 hs
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
44 horas
44 horas
4.5. Financiamento da Assistência Farmacêutica
Em 2005 foram gastos R$ 5.651.510,51 com medicamentos, sendo que R$
2.218.798,43 são recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde. O repasse
proveniente da Secretaria de Estado da saúde correspondeu a R$ 360.603,00 e
são recursos correspondentes ao cálculo de R$ 1.000,00 per capita (população
base de cálculo/2005 equivalente a 360.603 habitantes). Os recursos restantes,
em torno de R$ 3.072.109,08 são provenientes de fonte municipal.
Constata-se que os recursos gastos em 2005, no entanto foram insuficientes,
tratando-se de um ano caracterizado como um ano no qual os medicamentos
não foram abundantes.
O orçamento previsto para 2006 é superior a R$ 6.500.000,00 e está prevista a
necessidade de suplementação orçamentária a partir de outubro.
A especificação de gastos com medicamentos destinados à rede básica, à
hipertensão/ diabetes e saúde mental não é possível, pois estiveram, até 2006,
incluídos na mesma listagem e eram feitos em blocos únicos de licitações.
O grupo de medicamentos para hipertensão, diabetes, controle da asma e rinite
passou a ser enviado pelo gestor federal com o valor de R$ 1,15 (hipertensão e
diabetes) e R$ 0,95 (asma e rinite) per capita a partir de abril de 2006 para os
municípios, sendo que para Florianópolis destinou-se um total de R$ 444.949,95
em 2006 , considerando-se a população de 420.540 habitantes estimada pelo
IBGE em 2005. Há ainda o repasse de R$ 1, 65 per capita pelo Incentivo à
Assistência Farmacêutica para Atenção Básica.
Com o ingresso destes novos itens a partir de abril de 2006, a programação será
realizada de modo mais especificado, inclusive alimentando o sistema
informatizado, o SIFAB.
Não há, até 2006, na SMS uma relação de investimentos destinados
especificamente à Assistência Farmacêutica, em termos de equipamentos,
obras ou de promoção de eventos, pelo fato desta não ter se constituído em
unidade oficial ou orçamentária.
73
4.6. Cronograma de Execução para o ano 2006
Atividade
Criação
junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro
Assessoria
AF
Farmácia
Popular/treinamentos
reforma
e
monitoramento
Representante
no
Comitê
de
Responsabilidade
Técnica
Concurso público para
para farmacêuticos
Nomear Comissão de
Farmácia
e
Terapêutica:
revisão
REMUME
Reorganização do ciclo
de
AF
na
rede,
implantação
da
dispensação
nas
ULSs.
Nomear
Comissão
geral e subcomissões
específicas p/ estudos
de normas da AF
Estabelecer conteúdos
educativos
para
dispensação na rede
Eliminar
fornecimento
de medicamentos sem
ordem judicial; estudar
mecanismos
de
cobrança da SES .
74
4.7. Monitoramento e Avaliação
O objetivo do monitoramento é a observação do estágio em que as metas
estabelecidas se encontram. Assim, este Plano deverá ser acompanhado e avaliado
pela sua coordenação, pelo setor de planejamento da SMS e pelo controle social,
para que, caso as metas não estejam sendo cumpridas ou caso suas ações tenham
sido objeto de proposta equivocada, possam ser reorientadas e suas ações
reprogramadas, bem como para que se observe a aplicação dos recursos físicofinanceiros e o cumprimento das metas estabelecidas para a área.
75
REFRÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALVES, G; GHISI, U. A. SILVA, J.A.A. Avaliação da Assistência Farmacêutica
em Unidades Básicas de Saúde /SC, 2003. Trabalho final da disciplina
Estágio Supervionado em Farmácia. UFSC.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FARMÁCIAS. Boas práticas de farmácia.
Lisboa: ANF; 1994. 19p.
BLATT, C.R. Avaliação da Assistência Farmcêutica ao Programa de
Medicamentos Excepcionais do Estado de Santa Catarina no ano de 2002
a 2004 (Dissertação de Mestrado). UFSC, 194p.
BERMUDEZ, J.A.Z. et al. O acordo Trips da OMC e a proteção patentária no
Brasil: mudanças recentes e implicações para a produção local e o acesso
da população aos medicamentos. Rio de Janeiro: ENSP/FIOCRUZ, abril,
2000.
BERMUDEZ, J.Á.Z. & BONFIM, J.R.A. Medicamentos e a reforma do setor
saúde. São Paulo: Hucitec-Sobravime, 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Resolução
338/2004 Política Nacional de Medicamentos – DOU de 20 de maio de
2004.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos. Plano de Assistência farmacêutica: Pacto para o
fortalecimento da gestão, qualificação dos serviços e da capacidade
técnica e operacional da equipe de Assistência Farmacêutica. Brasília,
2006.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 176 de 08 de março de 1999 –
Assistência Farmacêutica Básica.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Assistência
farmacêutica na Atenção Básica. Instruções técnicas para sua
organização. Brasília, 2001.
COELHO, A.R. O urbano e o sanitário na globalização – estudos de
questões urbanas e sanitárias de Florianópolis, SC. São Paulo, 1998 USP
[Tese de doutorado].
76
CORDEIRO, B.C. & LEITE, S. N. (org. ) O farmacêutico na atenção à saúde.
Itajaí. Universidade do Vale do Itajaí, 2005.
FLORIANÓPOLIS. Prefeitura Municipal de Florianópolis. Oito
melhorando a vida da nossa gente. Florianópolis, dezembro, 2004.
anos
FLORIANÓPOLIS. Secretaria Municipal de Saúde. Plano Municipal de Saúde
– Quadriênio 1993/97, Florianópolis, 1993.
FLORIANÒPOLIS. Secretaria Municipal de Saúde. Plano Municipal de Saúde,
1997. Florianópolis, 1997.
FLORIANÒPOLIS. Secretaria Municipal de Saúde. Plano Municipal de Saúde
– 2003. Florianópolis, 2003.
MARIN, N. [Organizadora] Assistência
Municipais de saúde. OMS/OPAS [377]p.
Farmacêutica
para
Gerentes
NASCIMENTO JÚNIOR, J. M. Avaliação da assistência Farmacêutica na rede
pública municipal de Florianópolis/SC, 1999. [Dissertação de mestrado].
UFSC, Florianópolis, 2000.
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Saúde. Plano Estadual de
Assistência Farmacêutica de Santa Catarina – 2006-2007. Florianópolis,
janeiro de 2006.
77
ANEXO I
78
ANEXO II
RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS – REMUME
FLORIANÓPLIS, 2005
1. RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
ACETOFENIDO DE ALGESTONA + ESTRADIOL INJ
ACICLOVIR 200 MG
ACICLOVIR CREME 5%
ÁCIDO ACETIL SALICILICO 100 MG
ÁCIDO ACETIL SALICILICO 500 MG
ÁCIDO FÓLICO 5 MG
ÁCIDO FOLÍNICO 15 MG.
ÁCIDO FUSÍDICO CREME
ÁCIDO LÁCTICO + ÁCIDO SALICÍLICO
ACIDO NALIDIXICO 500 MG
ACIDO NALIDIXICO SUSP. ORAL
ADRENALINA 1 MG INJETÁVEL
AGUA P/ INJEÇÃO
ALBENDAZOL 400 MG
ALBENDAZOL SUSPENSÃO
ALENDRONATO DE SÓDIO (SÓDICO) 10 MG.
ALOPURINOL 100 MG
AMINOFILINA 240 MG INJETÁVEL
AMINOFILINA 100 MG
AMIODARONA 200 MG.
AMOXICILINA 250MG + ÁC. CLAVULÂNICO 62,5 MG/5 ML SUSP. ORA
AMOXICILINA 500 MG
AMOXICILINA 500 MG + ÁCIDO CLAVULÂNICO 125 MG.
AMOXICILINA SOL. ORAL 250 MG/5 ML-FRAS/60 ML
AMPICILINA 500 MG
ATENOLOL 50 MG.
ATROPINA, SULFATO - 0,250 MG - INJETÁVEL
AZITROMICINA 500 MG
AZITROMICINA SUSP. ORAL
BECLOMETASONA, DIPROPIONATO 250 MCG SPRAY
BECLOMETASONA, DIPROPIONATO 50 MCG SPRAY
BEZAFIBRATO 400 MG RETARD.
BISMUTO, CITRATO, 120 MG.
BROMETO DE IPRATRÓPIO 0,025% GOTAS.
BROMIDRATO DE FENOTEROL GOTAS
BROMOPRIDA 10 MG INJETÁVEL.
BROMOPRIDA 4 MG/ML GOTAS.
BUDESONIDA 100 MCG SPRAY.
CAPTOPRIL 25 MG
CARBONATO DE CÁLCIO 1.250 MG, (EQUIV. 500 MG DE CÁLCIO).
CARVEDILOL 3.125 MG.
CASTANHA DA ÍNDIA, EXTRATO SECO, 250 MG.
79
AMP
COM
BIS
COM
COM
COM
COM
BIS
FRA
COM
FRS
AMP
AMP
COM
FRA
COM
COM
AMP
COM
COM
FRA
CAP
COM
FRA
COM
COM
AMP
COM
FRA
FRA
FRA
COM
COM
FRA
FRA
AMP
FRA
FRA
COM
COM
COM
DRG
CEFALEXINA 500 MG
CEFALEXINA GOTAS.
CEFALEXINA SUS.ORAL 250 MG/5 ML
CEFPROZIL MONOHIDRATO 250 MG/ 5 ML - SUSP. ORAL.
CINARIZINA 75 MG
CLOTRIMAZOL TOPICO
COLCHICINA 0,5 MG.
COMPL. HIDRÓXIDO FE, POLIMALTOSADO (EQUIV. 100 MG FE).
DELTAMETRINA LOÇÃO
DEXAMETASONA 0,1% -CREME
DEXAMETASONA + VIT. B1, B6 E B12 INJ
DEXAMETASONA SOL. OFTÁLMICA.
DIAFRAGMA NO. 60
DIAFRAGMA NO. 65
DIAFRAGMA NO. 70
DIAFRAGMA NO. 75
DIAFRAGMA NO. 80
DIAFRAGMA NO. 85
DICLOFENACO POTÁSSICO GTS
DICLOFENACO SÓDICO 50 MG
DIGOXINA 0,25 MG
DIGOXINA ELIXIR PEDIATRICO
DILTIAZEM, CLORIDRATO DE, 90 MG - RETARD.
DIMENIDRATO 100 MG
DIPIRONA - 500 MG/ML GOTAS
DIPIRONA 500 MG
DIPIRONA 500 MG INJETÁVEL
DIU - DISPOSITIVO INTRA UTERINO
ENALAPRIL, MALEATO DE, 10 MG.
ENANTATO NORETISTERONA + VALERATO ESTRADIOL INJET
ERITROMICINA 250 MG
ESPIRAMICINA 1,5 MUI
ESPIRONOLACTONA 25 MG.
ESTROGENIO CONJUGADO 0,625 MG
ESTROGÊNIO CONJUGADO 0,3 MG.
ESTROGÊNIO CONJUGADO CREME VAGINAL
ETINILESTRADIOL 0,03 MG + DESOGESTREL 0,15 MG.
ETINILESTRADIOL 0,05 MG + GESTODENO 0,075 MG.
FEXOFENADINA, CLORIDRATO, 120 MG.
FLUCONAZOL 150 MG
FLUTICASONA, PROPIONATO 50 MCG SPRAY
FLUTICASONA, PROPIONATO DE, 250 MCG - SPRAY.
FORMOTEROL, FUMARATO 12 MCG
FOSFOMICINA TROMETAMOL 3G GRANULADO
FUROSEMIDA 20 MG INJETAVEL
FUROSEMIDA 40 MG
GINKO BILOBA 40 MG
GLIBENCLAMIDA 5 MG
GLICLAZIDA 30 MG RETARD
80
CAP
FRA
FRA
FRA
COM
BIS
COM
FRA
FRA
BIS
AMP
FRA
UND
UND
UND
UND
UND
UND
FRA
COM
COM
FRA
CAP
COM
FRA
COM
AMP
UND
COM
CAX
COM
COM
COM
COM
DRG
BIS
CART
CART
COM
CAP
FRA
FRA
CAX
ENV
AMP
COM
COM
COM
COM
GLICOSE 25% - AMP 10 ML
GLICOSE 50% - AMP 10 ML
HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG
HIDROCLOROTIAZIDA 50 MG
HIDROCORTIZONA 100 MG --INJETÁVEL
HIDROCORTIZONA 1% CREME
HIDROXIDO DE ALUMINIO 6,2% SUSPENSAO
HIDROXIZINA, CLORIDRATO 25 MG
HIDROXIZINA, CLORIDRATO 2MG/ML
HIOSCINA 20 MG -INJETÁVEL
HIOSCINA 10 MG
INSULINA 70/30 HUMANA
INSULINA NPH HUMANA U100
INSULINA REGULAR HUMANA U100
ISOSSORBIDA 20 MG
IVERMECTINA 6 MG
LEVODOPA + CARBIDOPA
LEVONORGESTREL + ETINILESTRADIOL
LEVOTIROXINA DE SÓDIO 25 MCG
LEVOTIROXINA DE SÓDIO 50 MCG.
LIDOCAINA 2%INJETAVEL
LORATADINA 10 MG
LORATADINA XAROPE
LOSARTAN POTÁSSICO 50 MG.
MEBENDAZOL 2% SUSPENCAO ORAL
MEBENDAZOL 100 MG
MEDROXIPROGESTERONA, ACETATO 2,5 MG
MEDROXIPROGESTERONA, ACETATO DE - 150MG - INJETÁVEL
MELOXICAM 15 MG, INJETÁVEL.
MELOXICAM 15 MG.
MESILATO DE DIIDROERGOTAMINA 1 MG + CAFEÍNA + PRACETAMOL.
METFORMINA 850 MG
METILDOPA 250 MG
METOCLOPRAMIDA 10 MG INJETAVEL
METOCLOPRAMIDA 10 MG
METOCLOPRAMIDA SOLUCAO ORAL 0,4%
METOPROLOL, SUCCINATO DE, 100 MG - RETARD.
METRONIDAZOL 250 MG
METRONIDAZOL GELÉIA VAGINAL
METRONIDAZOL SUSPENCAO ORAL 0,4%
MICONAZOL CREME VAGINAL
MOMETASONA, FUROATO DE - SPRAY NASAL.
MONTELUCASTE DE SÓDIO 5 MG.
NEOMICINA+BACITRACINA POMADA
NIFEDIPINA 20 MG RETARD
NIMESULIDA 100 MG.
NISTATINA CREME VAGINAL
NISTATINA SUSP. ORAL
NITROFURANTOÍNA 100 MG.
81
AMP
AMP
COM
COM
FRA
BIS
FRA
COM
FRA
AMP
COM
FRA
FRA
FRA
COM
COM
COM
CAR
COM
COM
FRA
COM
FRA
COM
FRA
COM
COM
AMP
AMP
COM
COM
COM
COM
AMP
COM
FRA
COM
COM
BIS
FRA
BIS
FRA
COM
BIS
COM
COM
BIS
FRA
CAP
NITROFURANTOÍNA 5 MG/ML - SUSP ORAL.
NONOXINOL - GEL ESPERMICIDA 5%
NORETISTERONA 0,35 MG
NORFLOXACINO 400 MG.
OMEPRAZOL 10 MG
OMEPRAZOL 20 MG
OXIDO ZINCO POM
PARACETAMOL 500 MG
PARACETAMOL SOL. ORAL GOTAS 200MG/ML
PASTA D`AGUA
PENIC POTAS. + PENIC PROC 400.000 UI
PENICILINA G BENZATINA 1.200.000 UI
PENICILINA G BENZATINA 600.000 UI
POTÁSSIO, CLORETO, 600 MG - RETARD.
PREDNISOLONA 3 MG/ML, SOL. ORAL.
PREDNISONA 5 MG
PRESERVATIVO ADOLESCENTE - 49MM
PRESERVATIVO ADULTO EXTRA GRANDE 55MM
PRESERVATIVOS ADULTO 52MM
PROMETAZINA 50 MG - INJETÁVEL.
PROPATILNITRATO 10 MG.
PROPRANOLOL 40 MG
PROPRANOLOL, CLORIDRATO, 10 MG.
RANITIDINA 150 MG
SAL PARA REIDRATACAO ORAL - PO
SALBUTAMOL 0,04 % XAROPE
SALBUTAMOL, SULFATO -100 MCG SPRAY
SINVASTATINA 20 MG.
SOL.FISIOLOG NASAL
SULFAMETOXAZOL+TRIMET. SUSP. ORAL 40:8MG/ML
SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA 400:80 MG
SULFATO FERROSO - GOTAS
SULFATO FERROSO 40 MG
TETRAZOLINA, CLORID. + SULF. DE ZINCO - SOL. OFTÁLMICA.
TIABENDAZOL 500 MG
TIABENDAZOL POMADA 0,5%
TINIDAZOL 500 MG
TOBRAMICINA SOL OFTALMICA
TRIETANOLAMINA + BORATO DE 8-HIDROXIQUINOTEÍNA.
VIOLETA DE GENCIANA SOLUCAO 1%
VITAMINA A+D GOTAS
VITAMINA C 500 MG
VITAMINA C GOTAS
VITAMINA DO COMPLEXO B COMPRIMIDO
VITAMINA DO COMPLEXO B GOTAS
VITAMINA E 400 MG
VITAMINAS + SAIS MINERAIS
XAROPE DE PIPERAZINA 100 MG/ML (LICOR DE CACAU)
XINAFOATO DE SALMETEROL 50 MCG + FLUTICASONA 100 MCG.
82
FRA
BIS
CAX
COM
CAP
CAP
BIS
COM
FRA
BIS
FRA
FRA
FRA
DRG
FRA
COM
UND
UND
UND
AMP
COM
COM
COM
COM
ENV
FRA
FRA
COM
FRA
FRA
COM
FRA
COM
FRA
COM
BIS
COM
FRA
FRA
FRA
FRA
COM
FRA
COM
FRA
CAP
COM
FRA
UND
RELAÇÃO MEDICAMENTOS EXCLUSIVOS DO
PRONTOATENDIMENTO/SAMU
ACET.RETINOL+CLORANF.
ACETONA - FRASCO 100 ML
ADENOSINA 3MG/ML INJETAVEL
AMICACINA SULF. 250 MG/ML INJ
AMICACINA,SULF. 50 MG/ML INJ
AMIODARONA,CLOR. 50 MG/ML INJ
AMPICILINA SÓDICA 1G PÓ INJ
BECLOMETASONA + SALBUTAMOL, (0,4MG + 0,8MG)
BICARBONATO DE SODIO 1MEQ/ML(8,4%)INJ
BIPERIDENO 5MG/ML INJ (PORT344/C1)
BUDESONIDA SUSP P/NEBULIZAÇÃO
CALCIO, GLUCONATO (10%) - INJETAVEL
CEFAZOLINA SODICA 1G/ INJ FRS+DIL
CEFTRIAZONA SODICA 1G -PÓ P/ INJ
CETOPROFENO 50 MG/ML IM - INJ
CETORPROFENO INTRA VENOSO - 100 MG INJ
CLORETO POTASSIO 19,1 % INJ
CLORETO SÓDIO 3,4 MEQ/ML
CLORANFENICOL, SUC 1G - PÓ P/ INJ
CLORPROMAZINA 5 MG/ML, INJ
DESLANOSIDO 0,02 MG/ML INJ
DEXAMETASONA 4 MG/ML INJ
DIAZEPAM INJETÁVEL 10 MG (PORT.344 / B1)
DICLOFENACO SODICO 25 MG/ML INJ
DIMENIDRATO 50 MG +PIRIDOXINA 50 MG/ML INJ
DIMENIDRATO+PIRID+GIC+FRUTOSE INJ
DOBUTAMINA,CLOR. 12,5 MG/ML INJ
DOPAMINA, CLOR. 5 MG/ML INJ
ETILFEDRINA,CLORID. 10 MG INJ
FENITOINA SÓDICA 250 MG, INJETÁVEL (PORT.344 / C1)
FENOBARBITAL 200 MG - INJETÁVEL (PORT.344 / C1)
FENTANILA, CIT. 0,05 MG/ML (PORT.344/A1)
FITOMENADIONA 10 MG/ML INJ
FLUMAZENIL INTRA VENOSO 0,1MG/ML(PORT344/CI)
GENTAMICINA, SULF. 40 MG/ML INJ
HALOPERIDOL 5MG/ML INJ
HEPARINA SODICA 5000UI/0,25ML INJ
HEPARINA SODICA 5000UI/ML INJ
HIDROCORTISONA 500 MG INJ
HIOSCINA+DIPIRONA INJ
HIOSCINA 10 MG/ML GTS
ISOSSORBIDA 10 MG/ML INJ
ISOSSORBIDA 5 MG SUB LINGUAL
LEVOMEPROMAZINA 5 MG/ML INJ
LIDOCAINA 10 % SPRAY
83
BIS
FRA
AMP
AMP
AMP
AMP
FRA
CAR
AMP
AMP
FRA
AMP
FRA
FRA
AMP
FRA
AMP
AMP
FRA
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
FRA
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
AMP
FRA
AMP
FRA
AMP
COM
AMP
FRA
LIDOCAINA CLOR. 1% + EPINEFRINA
LIDOCAINA, CLOR. 2% + EPINEFRINA
LIDOCAINA, CLOR. 2% GEL
MAGNESIO SULFATO 10% INJE
MEPERIDINA 50 MG/ML(PETIDINA)INJ(PORT.344/A1)
METOPROLOL, TART. SER.C/5MG
MIDAZOLAN 15 MG INJ (PORT.344/B1)
MIDAZOLAN 5 MG INJ
MIDAZOLAN, MAL. 7,5 MG
MORFINA 10 MG/ML INJ (PORT.344/A1)
NALBUFINA 10 MG/ML INJ (PORT.344/A2)
NALOXONA, CLOR. 0,4MG/ML INJ(PORT.344/C1)
NIFEDIPINA 10 MG CAPS GELATINOSA
NITROPRUSSIATO DE SÓDIO 50 MG FRA/AMP
PENICILINA POTASSICA 1.000.000 UI
RANITIDINA 25 MG/ML INJ
SUCCINILCOLINA,CLOR. INTRA VENOSO 100 MG
SULFADIAZINA DE PRATA 1% CREME
TERBUTALINA, SULF. 0,5 MG/ML INJ
TETRACAINA+FENILEF. S.OFT 5%
VERAPAMIL, CLOR. 2,5 MG/ML INJ
VIT.B1 + B6 +B12 INJ
VITAMINA COMPLEXO B INJ
FRA
FRA
BIS
AMP
AMP
UND
AMP
AMP
COM
AMP
AMP
AMP
CAP
FRA
FRA
AMP
AMP
BIS
AMP
FRA
AMP
AMP
AMP
RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS/ SAÚDE MENTAL
ACIDO VALPRÓICO 250 MG (PORT.344/C1}
AMITRIPTILINA 25 MG (PORT.344/C1))
BIPERIDENO, CLORIDRATO - 2MG (PORT.344/C1)
BROMAZEPAM 3 MG (PORT. 344/B1).
CARBAMAZEPINA SUSP. ORAL 2% (PORT.344/C1)
CARBAMAZEPINA 200 MG (PORT.344/C1))
CARBONATO DE LÍTIO 300 MG (PORT.344/C1)
CLORPROMAZINA 100 MG, CLORIDRATO (PORT. 344/C1))
CLORPROMAZINA 25 MG, CLORIDRATO (PORT. 344/C1)
CODEÍNA, FOSFATO 30 MG + PARACETAMOL 500 MG (PORT. 344/A1).
DIAZEPAM 10 MG (PORT.344 / B1)
DIAZEPAM 5 MG (PORT.344/B1))
FENITOINA 100 MG (PORT 344/C1)
FENITOINA SUSP. ORAL (PORT.344/C1)
FENOBARBITAL 100 MG (PORT 344/C1))
FENOBARBITAL SOL. ORAL GTS (PORT.344/C1)
FLUOXETINA 20 MG, CLORIDRATO (PORT.344/C1)
HALOPERIDOL 5 MG (PORT.344/C1))
IMIPRAMINA 25 MG, CLORIDRATO (PORT.344/C1))
LEVOMEPROMAZINA 25 MG (PORT 344/C1)
VALPROATO DE SODIO XAROPE ( PORT.344/C1)
84
CAP
COM
COM
COM
FRA
COM
COM
COM
COM
COM
COM
COM
COM
FRA
COM
FRA
CAP
COM
COM
COM
FRA
ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA SMS (Parcial)
DO ÓRGÃO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA
SEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
Art. 21 - Da Composição do Departamento de Saúde Pública – O Departamento de Saúde Pública está
composto, além de seu quadro técnico, pelos cargos de Chefe do Departamento de Saúde Pública; Assessor
Chefe de Atenção à Saúde; Assessor Chefe de Vigilância em Saúde, cinco (5) Coordenadores de Regionais de
Saúde, cinco (5) Chefes Regionais de Apoio Administrativo, vinte e um (21) Assessores de Vigilância em
Saúde e sessenta (60) Coordenadores de Unidades Locais de Saúde. Complementarmente farão parte deste
Departamento, no Nível Central cargos de assistente e/ou auxiliar administrativo.
Art. 22 - Das Competências da Chefia do Departamento de Saúde Pública:
I.
Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
definidas pela política municipal de saúde, emitindo parecer sobre normas para sua
operacionalização;
II.
Promover o acesso universal à assistência em saúde, zelando pelos princípios de
eqüidade e integralidade e pela consolidação da vigilância em saúde;
III.
Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento às de
recuperação e reabilitação da saúde para a população de Florianópolis, de acordo com as
competências assumidas junto às instâncias de pactuação;
IV.
Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua
execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua
aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e
regional estabelecida anualmente;
V.
Viabilizar estratégias de gestão que garantam a execução da política municipal de
saúde no âmbito das Regionais e Unidades Locais de Saúde;
VI.
Fomentar o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde em consonância com
o Código de Vigilância em Saúde do Município, por meio de ações interdisciplinares e
descentralizadas, sem prejuízo de suas ações específicas;
VII. Estabelecer mecanismos de execução para a programação local e regional anual, em
colaboração com a Assessoria de Planejamento;
VIII. Garantir os procedimentos de coleta de dados no Departamento de Saúde Pública,
subsidiando o sistema de informação como apoio à gestão e ao gerenciamento da política
municipal de saúde;
IX.
Promover o acesso da população aos recursos ambulatoriais, de apoio diagnóstico terapêutico e à assistência hospitalar, nos seus diferentes níveis de complexidade;
X.
Apoiar o desenvolvimento de programas, projetos e ações direcionados a grupos
prioritários da população, definidos no Plano Municipal de Saúde;
XI.
Articular o ajuste da política municipal de assistência farmacêutica e de apoio
diagnóstico, em sintonia com a Política Municipal de Saúde;
85
XII. Requerer e aprovar plano de aplicação trimestral de recursos financeiros às
Unidades Locais e Regionais de Saúde, acompanhando sua execução;
XIII. Autorizar a elaboração de protocolos de atenção, encaminhando solicitação de
instalação de comissões de estudo à Área de Regulação e Normalização;
XIV. Designar técnicos para compor comissão de estudo de padrões e especificação de
insumos e materiais necessários ao desempenho das ações das unidades vinculadas ao
Departamento de Saúde Pública, assim como para assessorar a Comissão Permanente de
Licitação, se solicitado;
XV. Articular-se com os demais níveis de gestão do SUS, assim como com outros
Órgãos e Secretarias Municipais, com a finalidade de cooperação mútua e estabelecimento
de estratégias comuns para garantir a promoção e a prevenção dos riscos à saúde;
XVI. Cooperar com a Assessoria de Planejamento para a consecução dos compromissos
contratuais com o SUS, apoiando e participando do diagnóstico e planejamento e
programação estratégicos, os Planos de Saúde e a elaboração dos instrumentos anuais de
acompanhamento e avaliação da gestão;
XVII. Colaborar com a Assessoria de Desenvolvimento Institucional nos procedimentos
de diagnóstico tecnológico e organizacional para definição e desenvolvimento da política
de desenvolvimento institucional, de desenvolvimento de pessoas e de comunicação e
marketing;
XVIII. Analisar e dar parecer sobre questões referentes às práticas de ensino e pesquisa
desenvolvidos na rede de saúde, demandadas do Programa Docente-Assistencial ou
assemelhados;
XIX. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica
na área de saúde, visando a observação de normas sobre ética e bioética nas pesquisas
implementadas nos serviços sob gestão municipal de saúde;
XX. Promover a instalação e acompanhar comissões e comitês de interesse da política
municipal de saúde e do SUS;
XXI. Fomentar e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Locais de Saúde, visando a
potencialização do exercício do controle social;
XXII. Participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
XXIII. Realizar interfaces com órgãos técnicos, setores governamentais e não
governamentais de interesse da atenção e da vigilância em saúde, representando a
Secretaria Municipal de Saúde nos processos de articulação e gestão interinstitucionais
afins;
XXIV. Participar do Colegiado da Secretaria Municipal de Saúde, colaborando
especialmente na elaboração, definição e implementação da política municipal de saúde;
XXV. Realizar interfaces com todas os Assessores-Chefes, com o Departamento
Administrativo e Financeiro e demais Órgãos da administração direta e indireta;
XXVI. Realizar outras atividades correlatas ao modelo de atenção vigente.
SEÇÃO II
DO COMITÊ DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 23-Da composição do Comitê de Responsabilidade Técnica - o Comitê de
Responsabilidade Técnica é composto por um profissional de cada categoria: enfermeiros,
86
farmacêuticos-bioquímicos, médicos, odontólogos e demais profissionais afins, integrantes do
Departamento de Saúde Pública, sendo designado por essa chefia ao início de cada gestão e
homologado pelo Secretário Municipal de Saúde mediante portaria.
Art. 24 - Das competências do Comitê de Responsabilidade Técnica – Ao Comitê de
Responsabilidade Técnica compete:
I.
Assessorar o Chefe do Departamento de Saúde Pública quanto as atividades de
regulação do exercício dos profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde,
observando a normativa dos órgãos de regulamentação das profissões de saúde .
II.
Manter contato com os Conselhos das Entidades de Classe, visando atualização
normativa para garantir condições de estrutura, insumos e qualificação profissional
necessárias ao desempenho profissional das ações de saúde na Secretaria Municipal de
Saúde;
Representar, por designação da Chefia de Departamento de Saúde Pública, junto à
Área de Normalização e Regulação com a finalidade de elaboração e avaliação de normas
que regulem as ações desempenhadas por profissionais médicos, farmacêuticos,
farmacêuticos-bioquímicos, enfermeiros e odontólogos e outros;
III.
IV.
Avaliar insumos, materiais e equipamentos padronizados ou padronizáveis para a
rede de saúde, emitindo parecer prévio para aquisição e/ou participar de processos de
compra ou licitação se convocado;
V.
Assessorar a Chefia do Departamento de Saúde Pública e/ou a quem designado em
estudos de definição do quadro lotacional e necessidades de capacitação e educação
permanente visando a manutenção da qualidade das ações de saúde.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
DA ASSESSORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
Art. 25- Da composição da Assessoria de Atenção à Saúde – A Assessoria de Atenção à
Saúde é composta por um (a) Assessor-chefe de Atenção à Saúde e Assessorias de
Vigilância em Saúde.
Art. 26- Das competências da Assessoria de Atenção à Saúde:
87
I.
Colaborar na implementação do modelo de atenção à saúde em consonância com as
diretrizes assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando
estratégias para sua operacionalização;
II.
Assessorar a Chefia do Departamento de Saúde Pública no processo de coordenação
de ações e serviços advindos da atenção básica de saúde e das ações programáticas
estratégicas;
III.
Propor e implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários da
população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico;
IV.
Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua
execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua
aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e
regional estabelecida anualmente;
V.
Colaborar na formulação da política municipal de saúde e no controle de sua
execução, especialmente quanto às estratégias de sua aplicação na atenção à saúde;
VI.
Propor e implantar mecanismos operacionais de referência e contra-referência dos
usuários, aplicáveis à condição de gestão do município;
VII. Detectar necessidades de protocolos de atenção que visem a garantia do acesso, da
integralidade, da qualidade e da eqüidade nas ações de saúde, propondo estudos
pertinentes;
VIII. Acompanhar o processo de planejamento das ações de saúde no âmbito do
município, observando ênfase na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação sob
enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência com o Plano
Municipal de Saúde e com a pactuação intergestores;
IX.
Atuar em conjunto com a Assessoria de Vigilância em Saúde visando o
desenvolvimento de operações de interesse comum;
X.
Participar e acompanhar os procedimentos de programação e orçamentação
realizados junto às Unidades Locais e Regionais de Saúde;
XI.
Proporcionar apoio técnico às Unidades Locais e às Regionais de Saúde, quanto às
atividades de execução das ações de saúde;
XII. Responsabilizar-se pela manutenção, encaminhamento de informações e ajustes de
sistemas, vinculados ao sistema nacional de informações do Ministério da Saúde,
articulando-se à Área de Geoprocessamento e Gestão da Informação;
XIII. Colaborar na orientação sobre coleta de dados no campo de atenção à saúde,
visando o desenvolvimento e confiabilidade do(s) sistema(s) de informação em saúde;
XIV. Participar dos estudos de definição de indicadores de avaliação das ações e das
políticas de saúde, junto à Área de Avaliação de Ações e Políticas de Saúde;
XV. Articular-se com a Área de Comunicação e Marketing visando a divulgação das
informações pertinentes à atenção básica;
XVI. Participar da definição e/ou do ajuste da política municipal de assistência
farmacêutica, imunobiológicos e de apoio diagnóstico, em sintonia com o Plano
Municipal de Saúde, estabelecendo, em conjunto com a Assessoria de Planejamento os
mecanismos para sua avaliação;
XVII. Assessorar e apoiar tecnicamente as Unidades Locais e Regionais de Saúde na
solução de problemas específicos detectados na sua gestão e na implantação de programas,
projetos e ações assistenciais relacionados à atenção básica;
XVIII. Assessorar os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde no desenvolvimento
de planos e projetos experimentais relacionados com atenção à saúde;
88
XIX. Colaborar com a Assessoria de Planejamento, especificamente com a Área de
Avaliação de Ações e Políticas de Saúdes, no que diz respeito à avaliação sistemática de
resultados pertinentes à sua área;
XX. Cooperar com a Assessoria de Planejamento, especialmente com a Área de
Regulação e Normalização na elaboração e ajuste de normas técnicas inerentes à sua área,
aplicando-as e acompanhando sua execução;
XXI. Contribuir com a Assessoria de Planejamento e de modo específico com a Área de
Gestão da Informação quanto ao gerenciamento das informações por parte dos setores
finalísticos vinculados;
XXII. Participar de grupos técnicos específicos para elaboração de programas, projetos e
ações de saúde;
XXIII. Colaborar na interface com órgãos técnicos, setores governamentais e não
governamentais de interesse da assistência e da vigilância em saúde;
XXIV. Fomentar e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Locais de Saúde, visando a
potencialização do exercício do controle social;
XXV. Participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
XXVI. Representar o Departamento de Saúde Pública quando solicitado;
XXVII.
Participar colegiado ampliado, colaborando especialmente na elaboração,
definição e implementação da política de saúde no município;
XXVIII.
Realizar outras atividades correlatas ao modelo de atenção vigente.
...............................
DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
SEÇÃO I
SUB-SEÇÃO I
Das Competências da Chefia do Departamento Administrativo e Financeiro
Art.38 - À Divisão de Recursos Materiais e Patrimônio, compete:
I. Executar a política relativa à gestão de recursos materiais e patrimônio, estabelecendo
normas para os demais setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da
Assessoria de Planejamento;
II. Instruir processo administrativo para promover alterações patrimoniais;
III. Participar das “comissões de acompanhamento e controle” físico do patrimônio
mobiliário operantes nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. Gerir o uso e movimentação de materiais, insumos e bens móveis das unidades da
Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes emanadas pelas Unidades Locais e
pelas Regionais de Saúde;
V. Elaborar normas e controlar a logística de suprimento da Secretaria Municipal de Saúde
com apoio da Assessoria de Planejamento-Área de Regulação e Normalização;
VI. Gerenciar recebimento de materiais de consumo e permanente, providenciando sua
classificação e a codificação;
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VI.
Gerenciar recebimento de materiais de consumo e permanente, conferindo de
acordo com suas especificações e características constantes na Autorização de
Fornecimento e na Nota Fiscal;
VIII. Gerir os sistemas informatizados de controle de estoques de materiais e
equipamentos;
IX. Zelar pela organização física, sinalização do ambiente e procedimentos de estocagem e
descarte de itens, observando prazos de armazenagem dos produtos, segundo as Normas de
Manuseio, Embalagem e Armazenamento e Legislações vigentes;
X. Elaborar programação, definir datas de ressuprimento e controlar estoque;
XI. Coordenar e acompanhar a saída de materiais através de emissão de ordens de
expedição para entrega através da Divisão de Logística;
XII. Separar e embalar materiais, observando as Normas de Manuseio, Embalagem e
Armazenamento, zelando pela integridade dos mesmos;
XIII. Contribuir na elaboração de projetos para construção e/ou reformas de Unidades da
rede municipal de saúde;
XIV. Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de obras tanto de reformas quanto
novas edificações, buscando compatibilidade com os projetos aprovados;
XV. Preparar atos e documentos oficiais para publicação;
XVI. Gerir o sistema de protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, mantendo o registro
do controle de movimentação de processos, observando os prazos estabelecidos de
tramitação;
XVII. Providenciar a formalização de processos quando da impossibilidade de abertura
pelos setores responsáveis;
I.
Registrar, analisar e guardar adequadamente os documentos correntes destinados para
arquivo, procedendo à verificação de idade, segundo a tabela de temporalidade
respectiva, indicando sua eliminação ou encaminhando para o arquivo intermediário ou
histórico;
II.
Controlar e manter atualizados os registros do arquivo corrente;
III.
Participar de comissão para estabelecimento de normas relativas aos recursos materiais
e patrimônio, junto à Assessoria de Planejamento;
IV.
Orientar quanto ao manuseio e preservação dos processos e documentos dos arquivos
setoriais dos Departamentos e Unidades de Saúde;
XXI. Atender solicitação de informações e pedidos de remessa de processos e demais
documentos e autorizar o exame dos processos ou expedientes sob guarda do setor aos
órgãos da administração, aos interessados ou aos seus procuradores, quando solicitados;
XXII. Elaborar, acompanhar e controlar contratos, convênios e aditivos e congêneres
firmados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XXIII. Auxiliar na elaboração e controle dos processos de prestações de contas;
XXIV. Manter o arquivo e guarda de contratos, convênios e demais ajustes realizados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
XXV. Registrar termos aditivos, convênios e congêneres;
XXVI. Realizar interfaces com todas os setores e unidades da Secretaria Municipal de
Saúde e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta;
XXIX. Realizar outras atividades correlatas.
Observação importante: O Regimento Interno, na Divisão de Recursos Materiais não
menciona obrigações em relacionar-se com medicamentos ou com a área farmacêutica.
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