EDITAL
TOMÉ ALEXANDRE MARTINS PIRES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
de harmonia com o artigo 56.º n.º 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as
deliberações de eficácia externa proferidas na reunião ordinária do Órgão Executivo, realizada
no dia 13 de novembro de 2013:
TORNA PÚBLICO,
1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas
1.1. Comissão de Festas de Nossa Senhora da Guadalupe
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas de Nossa Senhora da Guadalupe, através de
Pretensões datadas de 25 e 28 de outubro, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento
de Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquela
Comissão do pagamento de taxa respeitante à emissão de alvará, para um passeio guiado de BTT
realizado no dia 3 de novembro, bem como do pagamento das taxas devidas pela ocupação da via
pública, pelo período que decorre até à realização das Festas de 2014.
1.2. Comissão de Festas das Santas Cruzes
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas das Santas Cruzes, através de Pretensão datada de 30
de outubro, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas
Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquela Comissão do pagamento da
taxa de licença de ruido, para o baile realizado no dia 2 de novembro e para o espetáculo “Noite de
Fados” no dia 16 de novembro.
IMP.APOM.320.01 15/09/2011
1.3. Comissão de Festas de Nossa Senhora de Fátima
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas de Nossa Senhora de Fátima, através de Pretensão
datada de 1 de novembro, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras
Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquela Comissão do
pagamento da taxa de licença de ruido, para o baile realizado no dia 9 de novembro.
1.4. Clube Atlético Aldenovense
De acordo com o solicitado pelo Clube Atlético Aldenovense, através de Pretensão datada de 6 de
novembro, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas
Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquele Clube do pagamento da taxa
de licença de ruído, para o baile realizado no dia 9 de novembro.
MUNÍCIPIO DE SERPA - Contribuinte n.º 501 112 049
CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Praça da República 7830-389 SERPA
TEL. 284 540 100 / Fax. 284 544 721
Mail [email protected]
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2. Auxílios económicos a alunos do 1.º ciclo do ensino básico – 3ª Fase
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir ao aluno do 1.º ciclo do ensino básico, na 3ª
fase deste processo, os seguintes auxílios económicos para o ano letivo de 2013/2014, de acordo com o
estipulado no Despacho n.º 11860/2013, de 12 de setembro (Diário da República 2ª série, n.º 176):
Nome do aluno
Guilherme Jorge Costa Rolo
Escola
EB1 polos 1, 2 e 3 de
Serpa
Tipo de auxílio
Subsidio refeição e material
escolar
Escalão
A
3. Proposta de Protocolos - Fornecimento de refeições aos alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo do
ensino básico
De acordo com a proposta da Divisão de Educação, Desporto e Ação Social, em informação datada de 6
do corrente mês de novembro, o Órgão Executivo deliberou, por unanimidade, aprovar o teor dos
seguintes protocolos, a celebrar com os Agrupamentos de Escolas n.ºs 1 e 2 de Serpa, o Centro Social e
Paroquial de Brinches e o Centro de São Jorge e Nossa Senhora das Pazes, para efeitos do fornecimento
de refeições para o ano letivo 2013/2014: -------------------------------------------------------------------------PROTOCOLO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO NOS REFEITÓRIOS
ESCOLARES
Entre a Câmara Municipal de Serpa, sita na Praça da República, 7830-389 em Serpa, contribuinte nº
501112049, representada pelo seu Presidente Tomé Alexandre Martins Pires e o Agrupamento de Escolas
nº 1 de Serpa, sito na Rua Dr. Edgar Pires Valadas, Loteamento da Cruz Nova, 7830-479 em Serpa,
contribuinte nº 600086003, representado pela sua Diretora, Maria Isabel Sanches Morgado Bule Louzeiro,
tendo em conta o disposto nos Decretos - Lei n.º 399-A/84 de 28 de dezembro e n.º 55/2009 de 2 de
março e os Despachos n.º 18987/2009, de 6 de agosto, e nº 11861/2013, de 12 de setembro, é celebrado
o seguinte protocolo:
IMP.APOM.320.01 15/09/2011
1º
Os alunos dos Ensinos Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico de Pias e Serpa, dentro das orientações
estabelecidas, podem respetivamente, utilizar o refeitório da Escola Básica Integrada de Pias e Escola
Básica 2, 3 Abade Correia da Serra;
2º
O Agrupamento de Escolas nº 1 de Serpa procederá à confeção das refeições para os alunos do PréEscolar e 1º Ciclo do Ensino Básico de Vales Mortos, onde posteriormente serão transportadas numa
viatura da Câmara Municipal de Serpa;
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3º
A Câmara Municipal de Serpa compromete-se ao pagamento do quantitativo de 1,68€ por refeição e por
cada aluno, mediante apresentação mensal de mapa, de acordo com o estipulado no Despacho nº
11861/2013 de 12 de setembro;
4º
Este protocolo vigorará durante o ano letivo de 2013/2014, podendo ser revisto por proposta de qualquer
das partes.
PROTOCOLO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO NOS REFEITÓRIOS
ESCOLARES
Entre a Câmara Municipal de Serpa, sita na Praça da República, 7830-389 em Serpa, contribuinte nº
501112049, representada pelo seu Presidente Tomé Alexandre Martins Pires e o Agrupamento de Escolas
nº 2 de Serpa, sito na Rua José Maria da Graça Affreixo, 7830-358 em Serpa, contribuinte nº 600085546,
representado pelo seu Diretor, Francisco Manuel Cortez Batista de Lá Féria e Oliveira, tendo em conta o
disposto nos Decretos - Lei n.º 399-A/84 de 28 de dezembro e n.º 55/2009 de 2 de março e os Despachos
n.º 18987/2009, de 6 de agosto, e nº 11861/2013, de 12 de setembro, é celebrado o seguinte protocolo:
1º
Os alunos dos Ensinos Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico de Vila Nova de S. Bento, dentro das
orientações estabelecidas, podem utilizar o refeitório da Escola Básica 2, 3 de Vila Nova der S. Bento;
2º
A Câmara Municipal de Serpa compromete-se ao pagamento do quantitativo de 1,68€ por refeição e por
cada aluno, mediante apresentação mensal de mapa, de acordo com o estipulado no Despacho nº
11861/2013 de 12 de setembro;
3º
Este protocolo vigorará durante o ano letivo de 2013/2014, podendo ser revisto por proposta de qualquer
das partes.
IMP.APOM.320.01 15/09/2011
PROTOCOLO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ALUNOS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
Entre a Câmara Municipal de Serpa, sita na Praça da República, 7830-389 em Serpa, contribuinte nº
501112049, representada pelo seu Presidente Tomé Alexandre Martins Pires e o Centro Social e Paroquial
de Brinches, sito na Rua Dr. Quintino, 7830-132 em Brinches, contribuinte nº 501422587, representado
pelo seu Presidente, Nuno Miguel Rocha de Sousa, tendo em conta o disposto nos Decretos - Lei n.º 399A/84 de 28 de dezembro e n.º 55/2009 de 2 de março e os Despachos n.º 18987/2009, de 6 de agosto, e
nº 11861/2013, de 12 de setembro, é celebrado o seguinte protocolo:
MUNÍCIPIO DE SERPA - Contribuinte n.º 501 112 049
CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Praça da República 7830-389 SERPA
TEL. 284 540 100 / Fax. 284 544 721
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1º
Por inexistência de refeitório escolar em Brinches, o Centro Social e Paroquial de Brinches irá fornecer as
refeições ao aluno Tiago Guerreiro Borrelfo, a frequentar a Escola Básica do 1º Ciclo do Ensino Básico de
Brinches, atendendo que o referido aluno reside na Mina da Orada;
2º
A Câmara Municipal de Serpa compromete-se ao pagamento do quantitativo de 1,68€ por refeição,
mediante apresentação mensal de mapa, de acordo com o estipulado no Despacho nº 11861/2013 de 12
de setembro;
3º
Este protocolo vigorará durante o ano letivo de 2013/2014, podendo ser revisto por proposta de qualquer
das partes.
PROTOCOLO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ALUNOS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
Entre a Câmara Municipal de Serpa, sita na Praça da República, 7830-389 em Serpa, contribuinte nº
501112049, representada pelo seu Presidente Tomé Alexandre Martins Pires e o Centro Social de São
Jorge e Senhoras das Pazes, sito na Avenida das Forças Armadas, s/n, 7830-646, em Vila Verde de Ficalho,
contribuinte nº 503915114, representado pela sua Presidente, Maria Antónia Nogueira Valente Sargento,
tendo em conta o disposto nos Decretos - Lei n.º 399-A/84 de 28 de dezembro e n.º 55/2009 de 2 de
março e os Despachos n.º 18987/2009, de 6 de agosto, e nº 11861/2013, de 12 de setembro, é celebrado
o seguinte protocolo:
1º
Por inexistência de refeitório escolar em Vila Verde de Ficalho, o Centro Social de São Jorge e Senhora das
Pazes irá fornecer as refeições ao aluno Francisco José Costa Ferro, a frequentar a Escola Básica do 1º
Ciclo do Ensino Básico de Vila Verde de Ficalho, atendendo que o referido aluno reside no Monte Coitada
das Pazes;
2º
A Câmara Municipal de Serpa compromete-se ao pagamento do quantitativo de 1,68€ por refeição,
mediante apresentação mensal de mapa, de acordo com o estipulado no Despacho nº 11861/2013 de 12
de setembro;
IMP.APOM.320.01 15/09/2011
3º
Este protocolo vigorará durante o ano letivo de 2013/2014, podendo ser revisto por proposta de qualquer
das partes. --------------------------------------------------------------------------------------------------
MUNÍCIPIO DE SERPA - Contribuinte n.º 501 112 049
CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Praça da República 7830-389 SERPA
TEL. 284 540 100 / Fax. 284 544 721
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4. Representantes da Autarquia nos Conselhos Gerais dos Agrupamentos e Escola Profissional de
Desenvolvimento Rural
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nomear os seguintes representantes:
 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa
- Vereadora Maria Isabel da Palma Estevens
- Vereador Daniel Abraços Veiga
- Técnica Isabel Filipa de Brito Pacheco

Agrupamento de Escolas n.º 2 de Serpa
- Vereadora Maria Isabel da Palma Estevens
- Vereador Noel Ricardo Estevens Farinho
- Técnica Isabel Filipa de Brito Pacheco

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa
- Vereadora Maria Isabel da Palma Estevens
- Vereadora Paula Jesus Godinho Pais Soares
5. Chiado Terrasse Filmes – Pedido de apoio para a produção de filme “Nascido em Angola”, a rodar
em Serpa
A Divisão de Cultura e Dinamização Turística informa que pretende a Chiado Terrasse Filmes a realização
e produção de “Nascido em Angola” (a naturalidade do autor), com filmagens no Concelho de Serpa,
solicitando:
- apoio na recolha de figurantes
- apoio técnico e logístico no MUSIBERIA
- 1250 euros + IVA
- alojamento (2 noites para 8 a 9 pessoas) e refeições – pressupõe-se 2 dias de filmagens
IMP.APOM.320.01 15/09/2011
Referem ainda que, em 2002, Rui Goulart foi o único realizador português a marcar presença no festival
de Veneza. Esteve também presente na prestigiada 33ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo e é
o realizador de “1ª Vez 16MM” e “Obsessão”. Realizou e produziu cinco longas-metragens e duas curtasmetragens. Consideram de relevo o apoio solicitado, face à promoção da Região. --------------------De acordo com a proposta acima exposta, será de 400,00 euros o apoio nas despesas efetuadas com as
refeições. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Subunidade de Gestão Financeira informa que procedeu ao respetivo cabimento (n.º 6065/2013). ----Deliberação
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prestar o apoio acima exposto, solicitado pela Chiado
Terrasse Filmes, para as filmagens de “Nascido em Angola”. ----------------------------------------------------
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Praça da República 7830-389 SERPA
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Mail [email protected]
5
E, para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais
públicos do costume.
Serpa, 15 de novembro de 2013
O PRESIDENTE DA CÂMARA
IMP.APOM.320.01 15/09/2011
TOMÉ ALEXANDRE MARTINS PIRES
MUNÍCIPIO DE SERPA - Contribuinte n.º 501 112 049
CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
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