MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06510/2007/RJ
COGCE/SEAE/MF
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2007.
Referência: Processo n.º 18101.000536/2007-37.
Assunto: Distribuição Gratuita de
Prêmios
Requerente: BV Financeira S/A
Credito Financiamento e Investimento
Modalidade:
assemelhada
a
concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71,
com vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pela
empresa BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento, com sede na Av.
Roque Petroni Junior, 999 - 15º andar - Cj. A, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n°
01.149.953/0001-89. A modalidade concurso a qual a presente operação é assemelhada
está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto
n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de promoção assemelhada a concurso “Semana Carro na Mão” a
ser realizado no período de 21/09/2007 a 06/10/2007, cujo produto é a venda de
Financiamento de Veículos Automotores, aprovados e realizados pela BV Financeira. A
área de abrangência será todo o Território Nacional.
Poderão participar da promoção os lojistas pessoas jurídicas, através do
representante legal cadastrado na BV, que intermediarem a venda de um financiamento
aprovado na BV Financeira.
A cada venda, feita como citada acimo, o lojista terá direito a um cupom. Para
o preenchimento do cupom o representante legal, deverá efetuar o seu cadastro na
promoção através da internet pelo site www.semanacarronamao.com.br, informando os
seus dados pessoais (Nome da loja e código, CNPJ, Telefone, Endereço completo,
CEP, Cidade, Estado e o nº. do contrato de venda) e responder a pergunta da
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000536/2007-37
promoção: “Qual é a única financeira que realiza a Semana Carro na Mão para todo
Brasil?”.
Resposta: ( X ) BV
( ) Outras
Os cupons estarão participando de forma cumulativa, sendo que os cupons
da primeira apuração contemplados ou não contemplados permanecerão na urna para
segunda apuração e assim sucessivamente até a nona apuração de acordo com § 2 do
art. 2º da portaria 184/06.
Os participantes poderão consultar o número de cupons com os quais estarão
participando
durante
o
período
da
promoção
através
do
site
www.semanacarronamao.com.br.
Será de responsabilidade da empresa promotora, a impressão dos cupons
após o cadastro realizado através da internet e o encaminhamento dos mesmos para a
urna de acordo com cada apuração.
Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do
concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.
Não poderão participar da promoção funcionários da BV Financeira S/A –
Crédito Financiamento e Investimento., bem como suas agências de propaganda e
promoção diretamente envolvidas nesta promoção.
O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de
fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou
documental.
Não será permitida a troca dos prêmios descritos por dinheiro ou qualquer
outro bem ou serviço não descrito neste plano operacional.
Todos os cupons impressos pela empresa promotora, serão encaminhados
para o local das apurações e colocados em uma única urna, a qual, sem prejuízo da
publicidade que o ato de apuração dos contemplados requer, que deverá ser
preservada, restringindo-se o acesso apenas a pessoas previamente credenciadas pela
empresa autorizada. Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos
se fizerem necessários até que se encontrem cupons que contenham a resposta certa
(BV) em igualdade com o número de prêmios a distribuir em cada apuração, que
ocorrerão na sede administrativa à Av. Paulista, 1274 – 14º Andar – São Paulo/SP, nas
datas previstas abaixo, às 17:00 horas, com livre acesso aos interessados.
Data das apurações:
1ª apuração - 25/09/07 – para contratos de 21/09/07 até 24/09/07 às 17:00hs.
2ª apuração - 26/09/07 – para contratos de 21/09/07 até 25/09/07 às 17:00hs.
3ª apuração - 27/09/07 – para contratos de 21/09/07 até 26/09/07 às 17:00hs.
4ª apuração - 28/09/07 – para contratos de 21/09/07 até 27/09/07 às 17:00hs.
5ª apuração - 02/10/07 – para contratos de 21/09/07 até 01/10/07 às 17:00hs.
2
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000536/2007-37
6ª apuração - 03/10/07 – para contratos de 21/09/07 até 02/10/07 às 17:00hs.
7ª apuração - 04/10/07 – para contratos de 21/09/07 até 03/10/09 às 17:00hs.
8ª apuração - 05/10/07 – para contratos de 21/09/07 até 04/10/07 às 17:00hs.
9ª apuração - 11/10/07 – para contratos de 21/09/07 até 10/10/07 às 17:00hs.
Os contemplados farão jus aos seguintes prêmios: 42 (quarenta e duas)
viagens para Buenos Aires no valor unitário de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais); 42 (quarenta e duas) viagens para Santiago no valor unitário de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais); 05 (cinco) viagens para Aruba no valor unitário de R$
13.000,00 (treze mil reais); 05 (cinco) viagens para Lagos Andinos no valor unitário de
R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); perfazendo um valo total de R$ 495.500,00.
Os contemplados serão avisados através de telefone e/ou telegrama no prazo
de 01 (uma) semana, e desde já, autorizam a utilização de seu nome, imagem e som de
voz, na divulgação do resultado da promoção sem qualquer ônus para a empresa
promotora pelo período de até 01 ano após a apuração.
No Quadro I abaixo poderão ser visualizados os prêmios, os quais os
contemplados farão jus em cada apuração, bem como sua discriminação e valor:
QUADRO I
Prêmios
1º ao 9º prêmio
10º prêmio
10 prêmios
1º ao 9º prêmio
10º prêmio
10 prêmios
1º ao 9º prêmio
10º prêmio
Discriminação
1ª apuração – 25/09/07.
09 Viagens para Buenos Aires de 04 dias e 03 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
01 Viagem para Aruba de 07 dias e 06 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados.
Total
2ª apuração – 26/09/07.
09 Viagens para Santiago de 4 dias e 3 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
01 Viagem para Lagos Andinos de 12 dias e 11 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados.
Total
3ª apuração – 27/09/07.
09 Viagens para Buenos Aires de 4 dias e 3 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
01 Viagem para Aruba de 7 dias e 6 noites para o
3
Valor
R$ 40.500,00
R$ 13.000,00
R$ 53.500,00
R$ 40.500,00
R$ 10.500,00
R$ 51.000,00
R$ 40.500,00
R$ 13.000,00
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000536/2007-37
10 prêmios
1º ao 9º prêmio
09 prêmios
1º ao 9º prêmio
10º prêmio
10 prêmios
1º ao 9º prêmio
10º prêmio
10 prêmios
1º ao 9º prêmio
09 prêmios
1º ao 9º prêmio
10º prêmio
10 prêmios
1º ao 6º prêmio
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados.
Total
4ª apuração – 28/09/07.
09 Viagens para Santiago de 4 dias e 3 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
Total
5ª apuração – 02/10/07.
09 Viagens para Buenos Aires de 4 dias e 3 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
01 Viagem para Aruba de 7 dias e 6 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados.
Total
6ª apuração – 03/10/07.
09 Viagens para Santiago de 4 dias e 3 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
01 Viagem para Lagos Andinos de 12 dias e 11 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados.
Total
7ª apuração – 04/10/07.
09 Viagens para Buenos Aires de 4 dias e 3 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
Total
8ª apuração – 05/10/07.
09 Viagens para Santiago de 4 dias e 3 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
01 Viagem para Lagos Andinos de 12 dias e 11 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados.
Total
9ª apuração – 11/10/07.
06 Viagens para Buenos Aires de 4 dias e 3 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
4
R$ 53.500,00
R$ 40.500,00
R$ 40.500,00
R$ 40.500,00
R$ 13.000,00
R$ 53.500,00
R$ 40.500,00
R$ 10.500,00
R$ 51.000,00
R$ 40.500,00
R$ 40.500,00
R$ 40.500,00
R$ 10.500,00
R$ 51.000,00
R$ 27.000,00
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000536/2007-37
7º ao 8º prêmio
9º ao 14º prêmio
15º ao 16º prêmio
16 prêmios
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
02 Viagens para Aruba de 7 dias e 6 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 13.000,00.
06 Viagens para Santiago de 4 dias e 3 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 4.500,00.
02 Viagens para Lagos Andinos de 12 dias e 11 noites para o
contemplado com direito a um acompanhante constituída de:
passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação (café da manha) e traslados,
no valor unitário de R$ 10.500,00.
Total
R$ 26.000,00
R$ 27.000,00
R$ 21.000,00
101.000,00
Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer
ônus para o contemplado. Será de responsabilidade da empresa Promotora despesas
de traslados de ida/volta do domicílio do contemplado ao local do embarque, bem como
as taxas de embraque. As despesas como frigobar, telefonemas, lavanderia, e não
previstas neste regulamento correrão por conta exclusiva de cada um dos premiados.
Os documentos pessoais do contemplado necessários para a realização da
viagem serão de responsabilidade do contemplado.
A divulgação da promoção será feita pela Internet através do site
www.semanacarronamao.com.br, mala-direta e folhetos.
O regulamento completo da promoção e o resultado estarão disponibilizados
no site www.semanacarronamao.com.br.
A exibição dos prêmios será feita na sede administrativa à Av. Paulista, 1.274
– 4º Andar - Bela Vista – São Paulo/SP através de cartazes e/ou fotos ilustrativas no site
www.semanacarronamao.com.br
De acordo com o Decreto 70951/72 – Art 15 – parágrafo 1º, a empresa
comprovará a propriedade dos prêmios em até 8 (oito) dias antes da data marcada para
a realização da apuração, na sede administrativa da empresa promotora, cujo endereço
já foi citado no presente parecer e/ou no site www.semanacarronamao.com.br.
A entrega dos prêmios será feita na sede administrativa da empresa
promotora ou ainda na residência dos contemplados em até 30 (trinta) dias a contar da
data de cada apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art 5º.
Caso os prêmios ganhos não sejam reclamados no prazo de 180 dias
contados a partir da data de apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor
5
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000536/2007-37
correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como
Renda da União, no prazo subseqüente de 10 dias.
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução
de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das
promoções autorizadas deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos
organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão autorizador, quando o
prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor de acordo de acordo com o Art. 24 da
Portaria 184/06.
A responsabilidade pela Prestação de Contas será da BV Financeira - Depto.
Comercial – Tel. (11) 3371.7700.
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º
90/00, quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações;
Certidões negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipal,
e à Previdência Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
6
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000536/2007-37
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo,
elaborada com base na receita operacional da empresa nos meses de XXXX a XXXX
de XXXXX:
Análise da Receita Operacional
BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Mês
Março/2007
Abril/2007
Maio/2007
Média Mensal
5% da Média
Mensal
Receita Operacional
(em R$)
R$ 350.629.679,61
R$ 378.218.457,57
R$ 359.689.691,96
R$ 362.845.943,05
R$ 18.142.297,15
Valor total dos
Prêmios
Total de Meses
R$ 495.500,00
XX
Fonte: Requerentes
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
495.500,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), é inferior à 5% da
média mensal da receita operacional da empresa, que é de R$ 18.142.297,15 (dezoito
milhões cento e quarenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos),
o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto
n.º 70.951/72.
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.15835/01, no valor de R$ 10.667,00 (dez mil seiscentos e sessenta e sete reais), foi
devidamente recolhida pela empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao
processo.
7
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000536/2007-37
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização
solicitada pela empresa BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e a
emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de
prêmios.
À consideração superior.
IRENE COUTO PINHEIRO
Estagiária
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
ELIZABETH AGUIAR
Assistente Técnica
PRICILLA MARIA SANTANA
Coordenadora do GT – Portaria SEAE nº 03/2006
CLAUDIA VIDAL MONNERAT DO VALLE
Coordenadora-Geral de Controle de Estruturas de Mercado
De acordo.
MARCELO LEANDRO FERREIRA
Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico
NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
Secretário de Acompanhamento Econômico
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