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ISSN 1677-7042
Ministério Público da União
.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIAS REGIONAIS
1ª REGIÃO
1
TC - 700.344/1996-9
Natureza: Tomada de Contas Especial
Advogado constituído nos autos: Aires Fernandino Barreto (OAB/SP
75985-B), Paulo Ayres Barreto (OAB/SP 80.600), Maria do Alívio
Gondim e Silva Rapoport (OAB/SP 98892), Carla de Lourdes Gonçalves (OAB/SP 137.881), Gian Maria Tosetti (OAB/RJ 36685), Anabela Gentil Antunes Luz (OAB/RJ 18.024), Erika Messenberg
(OAB/SP 187399)
PORTARIA N o- 124, DE 7 DE JUNHO DE 2006
<!ID474185-0>
A Procuradora do Trabalho, que esta subscreve, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a existência de inúmeros casos de fraude à
legislação trabalhista, com fulcro no art. 9º da CLT;
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art.6°, VII e 83, III da Lei Complementar n° 75/93 e
art. 8°, §1° da Lei n° 7.347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público n.º 0456/2006 em face de
UNIVERTA SISTEMA AVANÇADO DE EDUCAÇÃO S. A.Presidirá o inquérito a Procuradora do Trabalho, Safira Cristina Freire A.
Carone Gomes, que poderá ser secretariada pela servidora Andréa
Pessoa Fontes Martin, Analista Administrativo.
Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS
ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO.
Relator, Auditor Augusto Sherman Cavalcanti
TC - 010.650/2000-9
Natureza: Denúncia
Advogado constituído nos autos: não há
Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa
TC - 013.993/2005-7
Natureza: Denúncia
Advogado constituído nos autos: não há
Grupo II
SAFIRA CRISTINA FREIRE A. CARONE GOMES
PORTARIA N o- 125, DE 7 DE JUNHO DE 2006
<!ID474227-0>
A Procuradora do Trabalho, que esta subscreve, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a existência de inúmeros casos de fraude à
legislação trabalhista, com fulcro no art. 9º da CLT;
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art.6°, VII e 83, III da Lei Complementar n° 75/93 e
art. 8°, §1° da Lei n° 7.347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público n.º 01187/2005 em face
de COOPERTRAMO - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO
DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO
DE JANEIRO.
Presidirá o inquérito a Procuradora do Trabalho, Safira Cristina Freire A. Carone Gomes, que poderá ser secretariada pela servidora Andréa Pessoa Fontes Martin, Analista Administrativo.
SAFIRA CRISTINA FREIRE A. CARONE GOMES
Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS
ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO.
Relator, Ministro Ubiratan Aguiar
TC - 013.638/2005-9
Natureza: Denúncia
Advogado constituído nos autos: não há
Secretaria-Geral das Sessões, 13 de junho de 2006
RICARDO DE MELLO ARAÚJO
Secretário-Geral das Sessões
<!ID473969-0>
EXTRATO DA PAUTA N o- 23 (ORDINÁRIA)
Sessão em 21 de junho de 2006
Resumo das listas dos processos incluídos em Pauta, para
apreciação e julgamento pelo Plenário, na Sessão Ordinária, de acordo com os artigos 15, 94, 97, 105, 130 e 141§§ 1º a 5º, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002
Grupo I
.
Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
<!ID473968-0>
EXTRATO DA PAUTA N o- 22 (EXTRAORDINÁRIA RESERVADA)
Sessão em 21 de junho de 2006
Resumo das listas dos processos incluídos em Pauta, para
apreciação e julgamento pelo Plenário, na Sessão Extraordinária Reservada, de acordo com os artigos 15, 94, 97, 105, 130 e 141 §§ 1º a
5º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002.
ADMINISTRATIVO
Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa
TC - 010.804/2006-6
Natureza: Administrativo
Advogado constituído nos autos: não há
Classe I - RECURSOS
Relator, Ministro Ubiratan Aguiar
TC - 023.281/1990-1 (com 6 volumes e 1 anexo)
Natureza: Recurso de Revisão
Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Interessado: Ministério Público junto ao TCU
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 575.593/1996-2 (com 2 volumes e 2 anexos)
Natureza: Recurso de Revisão
REVISOR: Auditor LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE/RJ
Interessado: Ministério Público junto ao TCU
Advogado constituído nos autos: não há
Classe V - AUDITORIAS E INSPEÇÕES.
Relator, Ministro Valmir Campelo
Grupo I
Classe I - RECURSOS
Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa
TC - 017.002/2005-1
Natureza: Agravo
Advogado constituído nos autos: Adler Baum (OAB/RS 58.312)
Classe IV - TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS.
Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC - 700.523/1995-2
Natureza: Tomada de Contas Especial
Advogado constituído nos autos: Aires Fernandino Barreto (OAB/SP
75985-B), Paulo Ayres Barreto (OAB/SP 80.600), Maria do Alívio
Gondim e Silva Rapoport (OAB/SP 98892), Carla de Lourdes Gonçalves (OAB/SP 137.881), Gian Maria Tosetti (OAB/RJ 36685), Anabela Gentil Antunes Luz (OAB/RJ 18.024)
TC - 006.493/2003-3
Natureza: Relatório de Monitoramento
Unidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Advogado constituído nos
autos: não há
Relator, Ministro Augusto Nardes
TC - 006.338/2005-2
Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.
Interessado: Tribunal de Contas da União.
Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT e 19ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre - 19ª UNIT.
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 004.892/2006-3
Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.
Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT e 21ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre - 21ª UNIT.
Advogado constituído nos autos: não há
Nº 113, quarta-feira, 14 de junho de 2006
Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO.
Relator, Ministro Valmir Campelo
TC - 001.081/2004-6 (com 4 volumes)
Natureza: Representação
Entidade: Prefeitura Municipal de Severiano Melo/RN Responsável:
Genildo de Freitas Melo
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 000.791/2005-4
Natureza: Representação
Entidade: Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI
Interessado: Patrus Ananias de Souza, Ministro de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 018.827/2005-9
Natureza: Representação.
Entidade/Órgão: Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO. Interessado: Ministério Público Federal no Estado de Rondônia. Advogado
constituído nos autos: não há
Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC - 000.709/2006-3
Natureza: Representação
Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero
Interessada: Wor Dhair Cabelereiros
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 003.807/2006-8
Natureza: Administrativo
Órgão: Tribunal de Contas da União
Interessado: Tribunal de Contas da União
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 010.472/2006-4
Natureza: Solicitação
Unidade Jurisdicionada: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Interessada: DLF - Engenharia Comércio e Representação Ltda. Advogado constituído nos autos: não há
Relator, Ministro Ubiratan Aguiar
TC - 018.337/2004-0 (com 3 anexos)
Apensos: TC's 019.475/2005-9 e 018.890/2004-4
Natureza: Representação
Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Interessado: Tribunal de Contas da União.
Advogado constituído nos autos: não há
Relator, Ministro Augusto Nardes
TC - 013.077/2005-4
Natureza: Representação.
Entidade: Tribunal de Contas da União.
Interessada: Amil - Assistência Médica Internacional Ltda. Advogado
constituído nos autos: Roberta Alves Zanatta (OAB/DF 16.646), Carla Martins Gomes (OAB/DF 11.730)
Grupo II
Classe I - RECURSOS
Relator, Ministro Valmir Campelo
TC - 014.088/2001-0 (com 4 volumes)
Apensos: TC-019.558/2004-5 ); TC-001.064/2004-5 (com 4 volumes); TC-021.207/2003-9 (com 1 volume)
Natureza: Pedido de Reexame
REVISOR: Ministro AUGUSTO NARDES
Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER - extinto)
Recorrente: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S. A. - Nova
Dutra
Advogado constituído nos autos: Carlos Átila Álvares da Silva
(OAB/DF 14.818), Mário Menezes (OAB/DF 2876), Henrique Vieira
(OAB/DF 12378)