Conferência Livre de Saúde da Fundação
Nacional de Saúde
MARIA DO SOCORRO DE SOUZA
“Saneamento e Saúde Ambiental, com Participação e Controle Social: Novos desafios
para o fortalecimento do SUS”
PROPOSTAS DE ÂMBITO GERAL - APROVADAS
EIXO TEMÁTICO I: Direito à saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade
– na perspectiva do aprimoramento das ações de Saneamento e Saúde Ambiental
da Funasa, considerando as características regionais e territoriais, principalmente
em relação às comunidades rurais, quilombolas e especiais.
1. Garantir recursos orçamentários para as ações de Saneamento Básico
desenvolvidas pela Funasa nos municípios de até 50.000 habitantes, com
base em indicadores epidemiológicos e sanitários, através da alteração do
Inciso V do art. 4° da Lei Complementar n° 141/2012, que contraria o
dispositivo constitucional, contido no Inciso IV do art. 200 da CF,
considerando que os referidos municípios caracterizam-se por maiores
dificuldades técnicas e orçamentárias.
2. Criação do Programa do Agente Ambiental de Saneamento Rural (AASR),
com apoio de recursos do Governo Federal, no âmbito das secretarias
municipais de saúde, em consonância com o Programa Nacional de
Saneamento Rural, como reforço às estratégias das ações desenvolvidas
pelas equipes de saúde locais, integrando as ações de saneamento e de saúde
ambiental às ações de assistência à saúde, como forma de promoção à saúde.
3. Priorizar o protagonismo da Funasa, como um órgão de referência, para o
PSA – Plano de Segurança das Águas, com vistas à garantia da qualidade da
água para consumo humano, no contexto da saúde pública, permitindo a
avaliação e gestão dos riscos de forma sistematizada.
4. Garantir a permanência da Funasa no Ministério da Saúde, como instituição
integrante do SUS, cuja missão é “Promover a saúde pública e a inclusão
social por meio de ações de Saneamento e Saúde Ambiental”.
5. Apoiar as propostas e reafirmar a importância do Movimento Saúde + 10,
para garantia de no mínimo 10% da receitas correntes brutas da União para o
financiamento do SUS, assegurando nesse contexto, recursos específicos
para ações de saneamento básico, como forma de promoção à saúde e de
diminuição das desigualdades sociais e regionais.
EIXO TEMÁTICO II: Participação e controle social como uma nova agenda
para o saneamento básico e saúde ambiental.
1 - Estabelecer que as instâncias de controle social do SUS efetivem o
controle social das ações de saneamento básico na elaboração, implantação
e avaliação das ações de saneamento e saúde ambiental desenvolvidas pela
Funasa.
2 - Garantir que o Saneamento Rural no país seja coordenado pela Funasa,
em conformidade com a lei 141 de janeiro/2012, e que todas as suas ações
passem pelo crivo das instâncias de controle social do SUS nas suas
respectivas esferas do governo.
3 - Garantir recursos para as ações de saneamento estruturante (capacitação
de equipes de gestão, operação, manutenção e educação em saúde),
visando à sustentabilidade dos sistemas de saneamento básico implantados
pela Funasa.
4 - Assegurar à Funasa assento no conselho nacional de saúde.
5 - Inserção da Funasa na elaboração de orçamento participativo em todas
as esferas do SUS.
EIXO TEMÁTICO III:Valorização do Trabalho e da Educação na Saúde- na
perspectiva das relações de trabalho, educação permanente e qualificação dos
servidores no âmbito da Funasa, sua atuação enquanto instância disseminadora de
tecnologias e práticas de Saneamento às equipes de saúde locais.
Valorização do Trabalho:
1. Combater a precarização das relações de trabalho, evitando a transferência ou
terceirização de serviços públicos para o setor privado.
2. Combater o PL nº 4.330/2004, que permite a terceirização, inclusive para carreiras
relacionadas a atividades-fim, rompendo todos os direitos das trabalhadoras e dos
trabalhadores brasileiros.
3. Investir em carreira pública para servidores, realizando concursos públicos de
profissionais de saúde para o SUS.
4. Propor políticas de gestão do trabalho e de educação que estimulem a fixação dos
profissionais, fortaleçam a carreira pública, valorizem o trabalho e atendam às
necessidades de saúde da população.
5. Implementar a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, no
âmbito do Sistema Único de Saúde, comprometendo todos os níveis de gestão.
Educação na Saúde:
1. Definir uma política de formação de profissionais de saúde em consonância com as
necessidades de saúde da população, reconhecendo as especificidades dos povos
tradicionais, comunidades rurais, ribeirinhas.
2.
Implementar a Educação na Saúde como estratégia técnico-político-pedagógica,
que potencialize a Gestão do Trabalho, visando não apenas qualificar os
trabalhadores, mas também melhorar a atenção, a gestão do sistema de saúde e o
controle social.
3.
Modelo de gestão do trabalho que seja fomentador de estratégias da criatividade
da autoestima, da ética, do profissionalismo comprometido com a consolidação do
SUS.
4.
Fortalecer as práticas de educação na saúde, desenvolvendo novas competências
que promovam a autonomia e responsabilização das equipes de trabalho na busca
de soluções compartilhadas para produzir mudanças efetivas no SUS.
5. Adotar metodologias ativas como dispositivo metodológico, que favorece a
apropriação ativa de conhecimentos e experiências que subsidiem a reorientação da
formação, das práticas e dos processos de trabalho, incluindo também tecnologias
educacionais inovadoras, a exemplo de Educação à distância (EAD).