J E S J O N A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA FEDERAL CÍVEL
Av.Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 6º andar, Monte Belo, Vitória, ES, CEP 29053-245. Tel.: (27) 3183-5034
PROCESSO nº. 0115825-07.2015.4.02.5001 (2015.50.01.115825-5)
ORDINÁRIA/OUTRAS
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Fls 89
AUTOR: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESPÍRITO SANTO - CAU/ES
REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES
DECISÃO
Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pelo CONSELHO DE
ARQUITETURA E URBANISMO DO ESPÍRITO SANTO - CAU/ES em face do
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO
SANTO - CREA/ES, objetivando, liminarmente, a obtenção de provimento
judicial que determine que a ré proceda à retirada imediata de matéria
publicada no seu sítio oficial, a qual seria dotada de cunho pejorativo e
ofensivo à imagem do autor e de toda a classe de arquitetos e urbanistas.
O conselho-réu apresentou manifestação em face do pedido de
antecipação dos efeitos da tutela (fls. 45/61).
Com isso, os autos retornaram-me conclusos para reapreciação do
pedido antecipatório, em atendimento à decisão de fls. 36/37.
Referido decisum expôs, de maneira clara e sintética, as principais
alegações ventiladas pelo autor, pelo que reputo pertinente, nesse momento,
transcrevê-las:
Em síntese, assevera que, mediante a matéria intitulada “Projetos
elaborados apenas por arquitetos oferecem risco à sociedade, afirma
CREA”, veiculada no sítio oficial da ré no dia 23/06/2015, o requerido teria
exposto opinião no sentido de que os profissionais arquitetos e urbanistas
não têm competência técnica para elaborar projetos arquitetônicos de
edificações e reformas, por não serem preparados para isso durante a
graduação.
Defende que tal manifestação depreciativa teria desconsiderado por
completo as atribuições que a Lei 12.378/2010 expressamente elencou
como sendo de competência dos arquitetos e urbanistas.
Acrescenta que a matéria “não tem nenhum conteúdo técnico que sirva
para informar a sociedade sobre as atribuições de arquitetos e urbanistas e
engenheiros, ao contrário, tenta confundir a sociedade, pois tem a nítida
intenção de macular a imagem do Autor junto à sociedade, causando-lhe
dano, e de difamá-lo, bem como difamar os profissionais arquitetos e
urbanistas e de desacreditar toda a classe de arquitetos e urbanistas junto
à sociedade”.
Nesse cenário, aponta que a divulgação pela internet possui uma
velocidade incalculável, tendo o condão de alcançar um número expressivo
de pessoas, razão pela qual pugna por determinação judicial que obrigue a
ré a retirar imediatamente a matéria constante do seu sítio oficial.
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É o relatório. Passo à reapreciação do pedido antecipatório.
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Acerca da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ela está
condicionada ao preenchimento(1) do requisito genérico descrito no caput do
artigo 273(2) do Código de Processo Civil e de, pelo menos, um dos requisitos
específicos previstos nos incisos do referido artigo(3).
O requisito genérico consiste na existência de prova inequívoca
capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações apresentadas na
inicial, baseada exclusivamente em documentos. Os requisitos específicos, por
sua vez, consistem: a) no fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação; ou b) na constatação de abuso do direito de defesa ou de manifesto
propósito protelatório do réu.
Dessa forma, a supressão do princípio do contraditório é medida
extrema, a qual somente pode ser admitida quando a demora no exercício do
referido postulado possa ensejar danos irreparáveis à parte, provocando a
perda do próprio direito.
In casu, reitero in totum a fundamentação expendida na r. decisão
acerca da ausência de configuração do periculum in mora.
Ademais, nesse segundo contato, estou convencido de que nem
mesmo o requisito genérico para a concessão de antecipação dos efeitos da
tutela se faz presente (fumus boni juris).
Da análise das informações trazidas pelo réu (fls. 45/61),
depreende-se que o imbróglio envolvendo a delimitação do âmbito de atuação
de ambos os Conselhos - ora litigantes - já se perpetua há alguns anos.
Com o advento da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, os
profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, antes vinculados ao
Sistema Confea/CREA, passaram a vincular-se ao Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil – CAU/BR.
Acontece que a lei destacada, ao elencar as atividades e atribuições
do arquiteto e urbanista, não o fez sob a pecha de privativas ou exclusivas,
1 “Há que se afirmar, porém, que inexiste aqui qualquer discricionariedade judicial, sendo dever
do juiz conceder a tutela antecipatória nos casos em que se façam presentes os requisitos de
sua concessão, e sendo vedada a antecipação se algum requisito estiver ausente”. ALEXANDRE
FREITAS CÂMARA. Lições de Direito Processual Civil. Volume I. Editora Lumen Juris. P. 385.
“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação.”
2
“I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório
do réu.”
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mas apenas traçou as diretrizes gerais a serem seguidas pelo CAU/BR quando
do exercício do poder regulamentar referente à especificação da matéria. É o
que se extrai da inteligência do art. 3º, abaixo transcrito:
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Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e
urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que
dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais
os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos
profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.
§ 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR
especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação
privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação
compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
§ 2o Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de
atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do
serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao
meio ambiente.
§ 3o No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com
outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU
do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da
Arquitetura e Urbanismo.
§ 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação
de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho
profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução
conjunta de ambos os conselhos.
§ 5o Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4o ou, em
caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou
judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao
profissional a maior margem de atuação. (grifei)
De notar-se que através do referido § 4º, o próprio legislador anteviu
a iminente e inafastável ocorrência de colisões entre as normas
regulamentadoras a serem editadas pelo CAU/BR e aquelas atinentes a outros
conselhos profissionais, haja vista que estatuiu que as controvérsias daí
oriundas devem ser objeto de pacificação por meio de resolução conjunta dos
conselhos envolvidos.
E a “preocupação” sinalizada pelo legislador se mostrou plenamente
justificada, tanto que refletida no presente caso. A título de exemplo, destaco o
seguinte apontamento trazido pelo CREA/ES em referência à Resolução nº
51/2013, editada pelo CAU/BR:
Dentre as atividades ditas “exclusivas” de arquitetos e urbanistas,
destacam-se as atribuições nas áreas de projeto arquitetônico de edificação
ou de reforma de edificação (art. 2º, I, a), coordenação e compatibilização
de projeto arquitetônico com projetos complementares (art. 2º, I, c),
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desempenho de cargo ou função técnica concernente à elaboração ou
análise de projeto arquitetônico (art. 2º, I, e), dentre outras. Ocorre que tais
atividades são asseguradas ao engenheiro civil por força da Lei nº 5194/66,
do Decreto nº 23.569/33 e das Resoluções Confea nºs 218/73 1048/2013.
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Ao editar o referido ato normativo, afrontando o princípio constitucional da
hierarquia das normas jurídicas (art. 59, Constituição Federal/88), o CAUBR não respeitou a gradação de competência existente, a partir da própria
Constituição e, inovando no mundo jurídico, conferiu por Resolução, aos
arquitetos e urbanistas, direitos não previstos em lei, ao mesmo tempo em
que pretendeu usurpar do engenheiro civil atribuição profissional garantida
por Legislação específica (art. 7º, Lei 5.194/66), confirmada por Decreto
(arts. 28, 32, 33 do Decreto 23.569/33) e regulada por Resoluções próprias
do Conselho ao qual se vincula, o Conselho Federal de Engenharia de
Agronomia – Confea (arts. 7º, 8º e 12 da Res. 218/73 e arts. 3º e 4º, XXV
da Res. 1.048/2013).
Como se vê, o cenário é nebuloso, eis que até hoje não se procedeu à
formulação de uma resolução conjunta entre os dois conselhos. E foi
justamente inserido dentro dessa zona de penumbra que se deu o
pronunciamento exposto pelo CREA/ES em seu sítio oficial, ao qual se
imputa, equivocadamente, a meu ver, a acusação de ser ofensivo à honra e à
imagem dos arquitetos e urbanistas.
Não vislumbro a intenção do réu em difamar o autor e os
profissionais a ele filiados, pretensamente desacreditando-os perante a
sociedade. Não houve ofensa ou depreciação ao trabalho desempenhado por
tais profissionais, o que restou exposta foi uma opinião sobre um ponto
específico da competência conferida a estes por meio de resoluções, qual seja,
a sua atuação de maneira privativa.
A expressão “determinados projetos” é facilmente identificável pelo
interlocutor não como uma crítica genérica e atentatória ao mister profissional
como um todo, mas sim uma ressalva à abrangência da competência de
atuação, ressalva esta feita, reitero, com base em um “espaço” deixado pela Lei
12.378/2010, que não delimitou quais seriam as competências privativas dos
arquitetos e urbanistas.
Portanto, não há margem para falar-se em dano moral na espécie.
Sendo assim, o que se tem é que o ato atacado consubstancia-se no
exercício legítimo direito constitucional à livre manifestação do pensamento
(direito de opinião).
Não fosse o bastante, imperioso registrar que a jurisprudência do E.
TRF da 2ª Região entende que o exercício do direito à livre manifestação de
pensamento não pode ser tolhido em pleitos antecipatórios, nos moldes do
requerido nestes autos. Assegura-se a plenitude do seu exercício, destacando
que eventuais ofensas à honra podem ensejar apenas uma proteção na seara
da responsabilidade civil. Vejamos:
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ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
SINDICÂNCIA
DIVULGADA EM SITE DO CREMERJ EM NOME DO AGRAVANTE.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DIREITO À
INFORMAÇÃO. FIGURA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu
o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor, ora
agravante, no sentido de que os réus, ora agravados, fossem condenados a
(i) retirar da página da internet do Conselho tais notícias; (ii) recolherem
o jornal do Conselho referente ao mês de novembro de 2012, disponível
para consulta dos médicos em sua sede; e (iii) deixar de divulgar, por meio
de página na internet, matérias que revelem a existência de sindicâncias ou
qualquer procedimento ético profissional que envolva o agravante. 2. O art.
5º da Constituição estabelece, em seu inciso IV, a liberdade de
manifestação do pensamento e, em seu inciso IX, que a expressão da
atividade de comunicação é livre, independentemente de censura ou
licença. Ademais, o direito de acesso à informação está previsto no inciso
XIV do mesmo artigo. 3. Embora o direito à honra do autor possa ser
protegido por meio da apuração da responsabilidade civil dos réus,
entende-se não ser cabível censurar a liberdade de informação, a partir
da concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sob pena
de afronta ao art. 5° da CF. 4. Destaque-se que o agravante é Secretário
de Saúde do Município do Rio de Janeiro, ostentando a condição de figura
pública, sendo certo que a divulgação de informações sobre o mesmo é
direito da sociedade como um todo. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2 – AI 2013.02.01.011153-2 – Quinta Turma Especializada – rel. Juiz
Fed. Convoc. Flávio Oliveira Lucas - E-DJF2R - Data::25/08/2014) (grifei)
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Fls 93
No julgado em epígrafe, o órgão ad quem invocou as lições da Corte
Interamericana de Direitos Humanos como esteio ao seu posicionamento,
merecendo destaque o seguinte trecho:
A Corte Interamericana, ao emitir a Opinião Consultiva nº 5/85 e
interpretar o art. 13.2 da Convenção, registrou expressamente que a
censura prévia é sempre incompatível com a plena vigência do direito à
liberdade de expressão: “nesta matéria— sustentou a Corte — toda medida
preventiva significa, inevitavelmente, o menoscabo da liberdade garantida
pela Convenção”. E completou: “O abuso da liberdade de expressão não
pode ser objeto de medidas de controle preventivo, mas apenas fundamento
de responsabilidade para quem o cometeu” (parágrafos 38 e 39).
Por essas razões, ausentes os requisitos necessários ao deferimento
da antecipação pleiteada, INDEFIRO tal pleito.
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A Secretaria deverá:
I. Publicar (10 dias);
II. Aguardar o prazo para contestação do réu.
Vitória/ES, 10 de julho de 2015
(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)
RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA
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