GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
Dispõe sobre a criação do Programa AMAPÁ AFRO,
No âmbito da administração direta e indireta do Poder
Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 107 da Constituição do Estado do Amapá, faz saber que Assembléia
Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Considerando que o Estado deve redefinir o seu papel no que se refere à prestação
dos serviços públicos, buscando traduzir a igualdade formal em igualdade de
oportunidades e tratamento;
Considerando que compete ao Estado a implantação de ações, norteadas pelos
princípios da transversalidade, da participação e da descentralização, capazes de
impulsionar de modo especial o segmento que há cinco séculos trabalha para edificar o
país, mas que continua sendo o alvo predileto de toda sorte de mazelas, discriminações,
ofensas a direitos e violências, material e simbólica;
Considerando-se que foi delegada à Secretaria Extraordinária de Políticas para os
Afrodescendentes – SEAFRO a responsabilidade de fortalecer o protagonismo social do
segmento historicamente excluído, garantindo o acesso da população afrodescendente,
negra e/ou quilombola e da sociedade em geral a informações e ideias que contribuam
para alterar a mentalidade coletiva relativa ao padrão das relações raciais estabelecidas
no Amapá;
Considerando ainda os princípios contidos em diversos instrumentos, dentre os
quais se destacam: A Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de
Discriminação, que define a discriminação racial como "toda exclusão, restrição ou
preferência baseada na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha
como objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo
plano de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico e
social"; e,
- o Plano de Ação de Durban, produto da III Conferência Mundial contra o
Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, no qual governos
e organizações da sociedade civil, de todas as partes do mundo, foram conclamados a
elaborar medidas globais contra o racismo, a discriminação, a intolerância e a
xenofobia.
RESOLVE:
Art.1º. - Fica instituído o Programa AMAPÁ AFRO no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Art. 2º. - A Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
é responsável pela Coordenação Geral do Programa AMAPÁ AFRO e sua gestão;
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
Parágrafo único: A competência dos órgãos partícipes será disciplinada da seguinte
forma:
Art. 3º. - Compete as Secretarias elencadas no Art. 6º, o recorte racial em suas políticas
públicas e orçamento garantido às ações transversais.
Art. 4º. - A Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
representar institucionalmente o Programa AMAPÁ AFRO, e fixar, anualmente, as
diretrizes e as metas do Programa, assim como coordenar as ações institucionais e os
atos administrativos necessários para sua implementação e execução.
Art. 5º. O programa AMAPÁ AFRO tem a finalidade de:
I - Programar no âmbito do Governo do Estado, políticas públicas direcionadas à
redução das desigualdades raciais para a população negra e/ou afro descendente e
quilombola, proporcionando ações exequíveis para garantir melhoria das condições de
vida e a consolidação de seus direitos constitucionais de cidadãos;
II - As ações desenvolvidas no Programa AMAPÁ AFRO possuem objetivos e
metodologias próprias, dispostas em inúmeras diretrizes, dentre as quais se destacam:
DIRETRIZ 1: AÇÕES AFIRMATIVAS
Eixo 1 - PROMOÇÃO DE SAÚDE
Consolidar uma política de Saúde da população negra é imperativo para a efetivação
de mudanças significativas na sociedade brasileira, pautadas na superação do racismo,
das discriminações e das intolerâncias correlatas, especialmente para os grupos sociais
menos favorecidos, onde historicamente está situado a segmento afrodescendente, negro
e/ou quilombola.
Embora os princípios constitucionais estabeleçam que “todos são iguais perante a lei,
independente de gênero, raça, credo, orientação sexual e origem social”, a realidade
histórica mostra a luta dos grupos etnicorraciais contra a multiplicidade de questões
sociais e pela efetivação da igualdade de direitos e oportunidades. Acrescenta-se a esses
fatos a referência de que em se tratando de saúde, a população afrodescendente está
mais suscetível e apresenta maior vulnerabilidade para doenças específicas. Em
decorrência disso, faz-se urgente a necessidade de se traçar um diagnóstico sobre os
problemas de saúde que afetam esse segmento, definindo políticas públicas que
respondam a essa demanda desse segmento com garantia de sua saúde.
O Ministério da Saúde a partir de marcos e relatórios do Conselho Nacional de
Saúde, procura pactuar ações para a inclusão social e a redução de diferentes graus de
vulnerabilidade a que está exposta a população negra e/ou afrodescendente,
fortalecendo o eixo saúde da população negra no Plano Nacional de Saúde, instituindo-a
e ampliando o acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
Considerando que, segundo dados estatísticos do IBGE, a população negra atinge um
percentual de 73% sendo, portanto, a maioria no Estado. Isso evidencia a necessidade de
se dar melhor atenção na vulnerabilidade na qual essa população está exposta. Daí a
importância de melhorar e ampliar o acesso da população negra do Estado ao SUS, a
partir dos problemas evidenciados por este segmento.
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos seis objetivos, em função dos quais foram
formuladas diferentes estratégias de ação.
1.1 - Focalizar a saúde da população negra nas ações programáticas em todas as áreas de
abrangência do SUS, com ênfase nos Programas de Saúde da Família, Saúde da Mulher,
Saúde do Homem, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, DST/AIDS,
Tuberculose, Interiorização do Trabalho em Saude e Triagem Neonatal, Tabagismo e
Segurança Alimentar e Nutricional;
1.2 - Implantação do Comitê Técnico de Atenção Integral à Equidade de Saúde da
População Negra Estadual e Municipal;
1.3 - Implementar o Programa Municipal de Atenção Integral à Anemia Falciforme.
1.4 - Fortalecer a rede de atenção à saúde da população negra nos três níveis de atenção
do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Amapá;
1.5 - Qualificar a gestão para os processos de educação em saúde da população negra no
Estado do Amapá;
1.6 - Qualificar os gestores e demais profissionais de saúde da rede pública para atenção
à saúde da população negra.
Eixo 2: EDUCAÇÃO ETNICORRACIAL
A agenda educacional com foco na igualdade etnicorracial, tem se destacado no
país desde a Constituição de 1988, a fim de assegurar igualdade de condições para o
acesso e permanência da população étnica no espaço escolar, além de redefinir o papel
do sistema de ensino em relação a pluralidade etnicorracial e a diversidade cultural que
caracteriza a sociedade brasileira, onde obviamente está inclusa a sociedade amapaense.
No plano federal, o MEC, desde 1994, tem demonstrado preocupação com as
relações interétnicas, em função da Conferência Mundial sobre Educação para Todos,
na aprovação da LDB 9.394/96, na proposta dos PCN e da Lei 10.639/2003, que altera
os artigos 26 e 79 da LDB e institui como obrigatórios o ensino da História e Cultura da
África e dos afro-brasileiros, reforçando a função da escola, ao fixar nas diretrizes e
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
bases da educação nacional, orientações que favorecem perspectivas interculturais e
pluriétnicas nas políticas educacionais.
Outros dispositivos legais que ressaltam a atenção do governo federal, impondo o
cumprimento desse aporte legal em relação aos afro-brasileiros, estão contidos no
Decreto 1904, que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos, onde se
evidenciam duas proposições endereçadas à temática das políticas de promoção da
igualdade, a saber: “apoiar ações da iniciativa privada que realizem discriminação
positiva”; “formular políticas compensatórias que promovam social e economicamente
a população negra”.
Na Conferência de Durban, declarou-se que os Estados devem comprometer-se a
assegurar o acesso à Educação sem qualquer tipo de discriminação, a comprometeremse com recursos para eliminar as desigualdades e a darem a importância necessária à
revisão dos livros, textos e currículos para a eliminação de quaisquer elementos que
venham promover racismo, investindo na formação dos educadores.
O Estado do Amapá, como parte integrante do cenário brasileiro deve pautar suas
políticas educacionais nas diretrizes nacionais, com o compromisso de assegurar o
cumprimento desses princípios norteadores, estabelecidos a partir da literatura legal.
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos onze objetivos, em função dos quais
foram formuladas diferentes estratégias de ação.
2.1 - Garantir a implementação da Lei 10.639/03 em todas as escolas da rede de ensino
público com apoio técnico e incentivo para sua efetivação;
2.2 - Fomentar o enriquecimento do currículo escolar, com inserção de danças afro e
cursos de capacitação e formação de instrutores de capoeira e danças, remunerando os
mestres de cultura popular (marabaixo, capoeira, entre outros) e dançarinos amapaenses
como monitores desses cursos. Lei 10.639/03-MEC;
2.3 - Fomento a cursos direcionados a professores de ensino religioso e da rede de
ensino público e privado do estado, com fundamentos em religiosidade de matriz
africana para garantir o cumprimento da lei 10.639/03-MEC e combater a intolerância
religiosa nas escolas.
2.4 - Estimular que as produções acadêmicas resultantes e estudos e pesquisas feitas
dentro das comunidades tradicionais e quilombolas retornem como produto consolidado
para onde foram realizadas as pesquisas;
2.5 - Construção de escolas de nível médio e reforma das já existentes, em comunidades
tradicionais, afrodescendentes e quilombolas;
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
2.6 - Oferecer condições de transporte na perspectiva de permanência dos discentes em
seus locais de origem;
2.7 - Promover a formação inicial e continuada aos professores do ensino fundamental e
médio, para a incorporação dos conteúdos da cultura afro-brasileiras e afro-amapaense
para o desenvolvimento de uma educação para as relações etnicorracial;
2.8 - Estimular que a UEAP inclua os conteúdos de disciplina e matrizes curriculares
nos cursos que ministram a educação das relações etnicorracial, bem como o tratamento
de questões e temáticas que dizem respeito aos afro descendentes nos termos
explicitados no parecer CNE/CP 3/2004, ART. 1º., PARAGRÁFO 1º;
2.9 - Garantir recursos para a construção de matrizes e conteúdos de todas as séries,
com respectiva regulamentação pelo Conselho Estadual de Educação para efetivação da
Lei 10.639/03.
2.10 - Garantir recursos para promover o desenvolvimento de pesquisas e produção de
materiais didáticos e paradidáticos que valorizem nacional e regionalmente, a cultura
afro-brasileira e afro-amapaense;
2.11 - Elaboração de metas norteadoras e períodos de execução (curto, médio e longo
prazos), para efetivação da Lei em toda Rede Estadual de Ensino, Público e Privado,
conforme Plano Nacional.
Eixo 3: CULTURA AFRO
A história oficial de nosso país se caracteriza pela história e conquista dos
vencedores, dos grandes feitos de dominação e submissão de um povo sobre os outros,
expressada nos livros, nos monumentos, nas homenagens sociais, e outros. Esse fato
limita nosso conhecimento e a nossa compreensão acerca da história do negro no Brasil,
visto que só temos acesso à história do capitalismo, do sucesso dos homens brancos,
livres, ricos, que se apropriaram dos corpos, da memória, da história, dos sonhos, da
saúde e da produção dos outros indivíduos não iguais das sociedades.
Desde que os navios negreiros vieram da África para o Brasil, repleto de escravos
trazidos pelos portugueses, não se pode falar da história e da cultura brasileira e
amapaense sem que se faça referência e se reconheça a influência desses povos
africanos e a sua importância na formação de nossa identidade.
Traços significativos da África são facilmente detectados no idioma, na culinária,
nas festividades, e nas religiões existentes no Brasil. tais traços foram mesclados com
elementos das demais etnias, persistindo os afrobrasileirismos redefinidos pela força do
complexo cultural em formação. São esses afrobrasileirismos que ainda são encontrados
em algumas comunidades remanescentes de quilombos. A identidade das comunidades
negras rurais define-se “pelas experiências vividas e compartilhadas em relação às suas
trajetórias históricas”, enfatizando a questão da territorialidade e da memória coletiva.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
Portanto, pesquisar, registrar, divulgar a história dos negros, que produziram a
riqueza de nosso país, deve necessariamente ser responsabilidade e compromisso dos
governantes dos estados democráticos brasileiros, com iniciativas sociais afirmativas de
recuperação da identidade da população afrodescendente hoje majoritariamente pobre e
marginalizada, para a garantia efetiva de seus direitos de cidadania e consequentemente
para construção da identidade social e cultural do Estado.
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos sete objetivos, em função dos quais foram
formuladas diferentes estratégias de ação.
3.1 - Implementação do Projeto das Festas Tradicionais, Batuque, Marabaixo, Zimba e
Saire e Ciclo do Marabaixo, das comunidades afrodescendentes, negras e/ou
quilombolas, rurais e urbanas do Estado;
3.2 - Implantação de projetos de fomento e apoio a ações culturais de grupos históricos:
Hip-Hop, capoeira e religiosidade de matriz africana;
3.3 - Viabilização de projetos de mapeamento e divulgação do patrimônio artístico,
cultural e religioso de matriz africana, bem como produção de catálogos com
referências bibliográficas das comunidades afrodescendentes, negras e/ou quilombolas
do Estado do Amapá, para enriquecimento dos acervos das bibliotecas das escolas
públicas;
3.4 - Implantação de projetos de incentivo a cultura, por meio da realização de oficinas:
dança; fabricação de instrumentos; música; teatro e gastronomia nas comunidades
afrodescendentes, negras e/ou quilombolas, e comunidades de terreiros do Estado do
Amapá;
3.5 - Implantação de projetos de fomento ao intercâmbio cultural entre comunidades
afrodescendentes, negras e/ou quilombolas, e comunidades de terreiros do Estado do
Amapá;
3.6 - Implantação de projetos de fortalecimento institucional das comunidades
afrodescendentes, negras e/ou quilombolas e comunidades de terreiros do Estado do
Amapá, em planejamento e gestão cultural;
3.7 - Criação de um Catálogo de produção artesanal e artística produzida por mulheres
negras.
Eixo 4: ESPORTE E LAZER
Os programas de políticas públicas de esporte e lazer têm estado em pauta nos
últimos anos, buscando atender a uma demanda social crescente que é a necessidade de
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
atividades de lazer para o tempo livre da população de nossas cidades e principalmente
das comunidades. Este espaço do ócio é resultado de uma nova configuração do
trabalho na reestruturação do capitalismo, onde cada vez mais, o tempo é controlado
pelas necessidades do mercado, o que vem gerando mudanças culturais na população.
Como consequência o esporte e o lazer vêm ganhando um novo papel na organização
urbana e rural relacionado ao bem-estar das populações.
Estas políticas deverão atingir todos os segmentos sociais e a periferia da cidade e
as comunidades remanescentes de quilombo, buscando a distribuição democrática de
recursos existentes com prioridade dos recursos públicos para recreação, esporte e lazer,
incorporando à dinâmica da localidade, as práticas corporais e esportivas como direito
assegurado de afirmação cultural e de cidadania.
Políticas públicas são construções participativas de uma coletividade, que visam à
garantia dos direitos sociais dos cidadãos que compõem uma sociedade humana
(Carvalho et al, 2002). Estas extrapolam a dimensão do estado e referem-se a todos os
espaços e formas de organização social que buscam meios de concretização dos direitos
humanos. Na esfera estatal, no nosso país, as políticas públicas e sociais têm sido
garantidas por Lei e atendido direitos à saúde, educação, habitação, entre outras.
Entretanto, quando se refere ao lazer e ao esporte, embora se constate que tais políticas
tenham sido estabelecidas em diferentes períodos da história política brasileira, foi
somente a partir de Constituição de 1988, que estes campos foram contemplados como
direitos sociais.
As Políticas Públicas de Esporte e Lazer vem crescendo nas reivindicações da
sociedade pela busca de uma melhor qualidade de vida. A participação popular, no
planejamento municipal torna a gestão democrática e faz com que se reflita sobre
projetos, esclarecendo seus objetivos e explicitando suas funções sociais sendo
construídas à base da realidade, atendendo aos interesses de diferentes grupos,
instituições e organizações populares.
No Brasil, nas últimas três décadas, o conceito de políticas públicas de esporte e
lazer extrapolou a antiga perspectiva, onde predominava o esporte de rendimento, de
competição, abrindo espaço para o esporte e lazer popular, estimulando a participação
de todos os segmentos da sociedade, através de práticas esportivas formais e nãoformais e adaptando-se aos recursos e à cultura popular local. O município, como
espaço democrático, pertence a todos os cidadãos, que participam da discussão e
definição de políticas públicas, e que controlam a sua realização com uma cidadania
organizada.
AÇÕES TRANVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos seis objetivos, em função dos quais foram
formuladas diferentes estratégias de ação.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
4.1 - Subsidiar a aquisição de equipamentos e “insumos” para atividades e esportivas,
melhorando a infra-estrutura adequada ao esporte amador e promovendo o
fortalecimento de equipes existentes nas comunidades;
4.2 - Garantir a divulgação de informações voltadas ao lazer da comunidade como
campeonatos, encontros, festivais e festas públicas, com publicações necessárias à
conscientização e estímulo à população no desempenho e produção de atividades
esportivas;
4.3 - Planejar a promoção e a execução de eventos de esporte adaptados a realidade que
garantam o desenvolvimento da prática de esporte nas comunidades afrodescendentes,
negras e/ou quilombolas;
4.4 - Promover e executar ações de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios,
reuniões e outros eventos que possam contribuir para o desenvolvimento de esporte de
rendimento, escolar e popular, do lazer e da educação física não escolar, sob o ponto de
vista estrutural, educacional e científico;
4.5 - Promover a formação e treinamento especializado de recursos humanos destinados
a ações de esporte e de lazer, relativo especificamente ao segmento afrodescendente;
4.6 - Garantir a realização do I(Primeiro) Jogos Quilombolas do Amapá.
Eixo 5: RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA
Ao longo da história e da vida da população negra nos quilombos, as comunidades
de terreiros se constituíram em campos que abarcam manifestações teológicas, de
importância significativa, na identidade do povo brasileiro e se constituem em relevante
e fundamental espaço de resistência religiosa, cultural e política.
A defesa do direito à liberdade de consciência e de crença dos adeptos das
religiões de matriz africana (Candomblé, Umbanda, Quimbanda e outros cultos afrobrasileiros), do direito à coexistência social pacífica da diversidade de credos e do
patrimônio cultural nacional, pugnando pela preservação de seus direitos, garantidos em
cláusula constitucional que garante o direito fundamental à adoção de qualquer religião
ou de nenhuma, à livre manifestação da consciência e ao exercício público ou privado
de crença, sem o desrespeito por parte das demais religiões disseminadas no Brasil.
Apesar do preconceito constitucional e da Lei 7.716/89 que prevê punição para o
crime da prática, indução ou incitação de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional, a realidade vivencial mostra fatos e atitudes que
enfocam de maneira negativa, desrespeitosa, discriminatória e preconceituosa para com
os praticantes das religiões de matriz africana. Inúmeras foram as situações em que
povos indígenas, afrodescendentes e quilombolas já foram vítimas da intolerância de
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
missões católicas e ainda, são vitimados pelas ações etnocêntricas de missões
evangélicas fundamentalistas.
As religiões trazidas da África com os escravos são partes integrantes da cultura
brasileira/amapaense e assumiram papel importantíssimo na história de resistência da
população afrodescendente e quilombola. Os praticantes e adeptos dessas religiões são
presenças permanentes e importantes na construção de uma sociedade democrática.
Assim, devem-se estimular essas manifestações e reprimir condutas que visem à
discriminação e gerem o preconceito em razão da religião.
AÇÕES TRANVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos cinco objetivos, em função dos quais
foram formuladas diferentes estratégias de ação.
5.1 - Realizar o diagnóstico sócio-econômico, mapeamento e georeferenciamento das
comunidades de Terreiros do Estado e dar publicidade dos dados para a comunidade em
geral;
5.2 - Reconhecer os espaços da religião de matriz africana (terreiro) como espaço de
promoção, prevenção e assistência, bem como patrimônio cultural, cabendo a esses,
linhas de financiamento para reforma e manutenção, na qualidade de espaço de
educação popular;
5.3 - Promoção de cursos de formação continuada para professores do ensino religioso
no que se refere à concepção filosófica das religiões de matriz africana, como a
participação de religiosos (as) dessas matrizes na elaboração e execução dos cursos;
5.4 - Produção de material educativo de informação sobre a religiosidade de matriz
africana, disponibilidade de cursos de formação continuada para professores da rede de
ensino público e privada, para cumprimento da Lei 10.639/03 MEC;
5.5 - Efetivar o Conselho de Igualdade Racial, tendo em sua composição membro da
religião de matriz africana, garantindo o seu recorte e o monitoramento de políticas
públicas referente à religiosidade.
Eixo 6: POLÍTICAS DE GÊNERO E ETNIA
Os indicadores estatísticos revelam a importância e a contribuição da mulher negra
na formação da identidade nacional, denunciando a sua invisibilidade de outrora.
Os estudos e pesquisas apontam que as mulheres são as principais responsáveis por
iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade de vida. A partir desta constatação, o
investimento na capacitação de lideranças femininas, para melhor atuarem junto à
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
sociedade e aos setores públicos e privados é necessário, para que contribuam
efetivamente para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades.
Fortalecer conceitos e práticas que estimulem a equidade de gênero, raça e etnia
em políticas públicas desenvolvidas nas áreas de saúde, educação, cultura, trabalho,
meio ambiente e outros são necessários no combate da discriminação e para que se
efetive um projeto de inclusão e justiça social, fortalecendo a participação das mulheres
nos processos decisórios das políticas de desenvolvimento sustentável. Faz parte do
desafio o combate nas questões da violência contra a mulher, que ainda está presente na
sociedade brasileira, enraizada em questões históricas e culturais.
Para o cumprimento desta missão, a sociedade amapaense busca implantar
programas e desenvolver Projetos através de ações de capacitação, pesquisa, produção
de materiais didáticos e articulação em rede nos níveis municipal, estadual e federal.
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos quatro objetivos, em função dos quais
foram formuladas diferentes estratégias de ação.
6.1 - Elaborar material didático e informativo (tipo cartilhas, Folders, entre outros) para
divulgação das ações na temática gênero e etnia;
6.2 - Promover seminários sobre a participação da população negra com recorte de
gênero e orientação sexual;
6.3 - Implementar e divulgar a Lei 5003/2001 contra a homofobia, que define os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e
identidade de gênero;
6.4 - Incorporação das dimensões de gêneros e raça nas políticas públicas, desde o
planejamento, implementação e avaliação com definição de indicadores que possam
evidenciar a diminuição das desigualdades raciais, possibilitando também a criação de
mecanismo de monitoramento com a participação da sociedade civil.
Eixo 7: ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
O homem está sempre em busca de sua identidade e almeja se integrar à
sociedade na qual está inserido. Há, no entanto, muitas barreiras para aqueles que são
privados de uma convivência cidadã como é o caso dos afrodescendente e quilombolas.
Esse segmento se constitui numa grande demanda da sociedade brasileira
historicamente discriminada e excluída socialmente, que luta permanentemente pela
inclusão social e pela garantia de seus direitos de cidadãos brasileiros, conquistados e
estabelecidos a partir da Constituição Federal de 1988 e de um novo arcabouço legal e
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
programático surgindo no Brasil, que se tornou um compromisso do Governo Federal e
passou a ser conduzidos como política pública.
Incluir não é simplesmente colocar para dentro quem está fora. O conceito e a
concepção de inclusão nos ensinam não a tolerar, respeitar ou entender a discriminação,
mas sim a legitimá-la, como condição inerente ao “conjunto humanidade”. Uma
sociedade inclusiva é aquela capaz de contemplar sempre, todas as condições humanas,
encontrando meios de desenvolver ações para que cada cidadão, do mais privilegiado ao
mais necessitado, tenha garantido os seus direitos.
Isso requer o direcionamento de esforços políticos, sociais e tecnológicos para o
combate à pobreza e à desigualdade social, superando a lacuna que divide o mundo
entre ricos e pobres e que reafirma a enorme desigualdade social, não somente as
relacionadas à falta de recursos, como também a desigualdade na distribuição de renda,
a vulnerabilidade, a exclusão social, a violência, a discriminação, a ausência de
dignidade, que afetam diretamente o seguimento afro
Faz-se necessário assim, estimular a participação ativa dos representantes
afrodescendentes e quilombolas nas esferas de formulação, negociação e proposição de
política públicas, promovendo assim o acesso ao conjunto das ações definidas pelos
governos e seu envolvimento no monitoramento daquelas que já estão sendo
implementadas, visando a aplicação dos direitos sociais e de cidadania dos
afroamapaenses.
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos quatro objetivos, em função dos quais
foram formuladas diferentes estratégias de ação.
7.1 - Estimular que em todos os projetos e programas de inclusão social do Estado,
esteja assegurada a inclusão de afrodescendentes e quilombolas das comunidades como
beneficiários desses Programas;
7.2 - Criação do Centro de Referência Afro, com infra-estrutura, assegurando
disponibilidade financeira para o atendimento psicossocial, jurídico, informações e
orientações para geração de emprego e renda, serviços comunitários, de famílias
afrodescendentes e quilombolas, em situação de vulnerabilidade social e vítimas de
violência, discriminação e preconceito e para desenvolvimento de atividades sócioeducativas, culturais, lazer, desenvolvimento de práticas esportivas e outras, garantindo
o seu direito à cidadania;
7.3 - Estimular a participação e representatividade de afrodescendentes e quilombolas
em todos os Conselhos Estaduais de direito, principalmente no de Assistência Social,
Segurança Alimentar e Segurança Pública, bem como nas instancias de formulação e
controle social de políticas públicas.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
7.4 - Capacitação de profissionais atuantes nas áreas de políticas públicas (saúde,
educação, assistência) para identificar e encaminhar casos de discriminação racial, bem
como do racismo institucional nos serviços públicos e organizações governamentais.
Eixo 8: SEGURANÇA PÚBLICA
Freqüentemente, a população negra, especialmente os jovens, são vítimas de
tratamento desrespeitoso e inadequado pela própria polícia, seja numa revista policial,
seja numa delegacia. O que é acionado nas cenas comuns de seletividade da suspeita é
uma combinação explosiva de estereótipos, violência simbólica, às vezes violência
física, e racismo, que só faz aumentar o abismo entre polícia e juventude e que derrota
todas as tentativas de produção da paz e da segurança com a cooperação e o
engajamento criativo da juventude. Políticas voltadas para enfrentar o problema do
racismo na área da segurança e da violência são obrigatórias num programa de
participação da sociedade na redução da violência que envolve essas tribos, como os
códigos de violência, de fragilidade e de criminalidade, qualquer tentativa de imposição
da ordem terá pequena chance de sucesso. Por último, há ainda uma categoria de
vulnerabilidade associada a grupos sociais cuja história política criou necessidades
específicas na relação com a segurança e a polícia.
O reconhecimento de que a discriminação étnico-racial é uma das principais
causas da desigualdade e exclusão social que aponta para a necessidade de criação de
uma política de segurança com especificidades para o povo descendente de quilombos,
uma política que vá de encontro às práticas de racismo e de discriminação racial
cometidas por órgãos governamentais, agentes públicos, empresas ou pessoas físicas,
contra os direitos e interesses de segmentos sociais etnicorraciais
Neste sentido, esse segmento é um dos que mais vivenciam situações de
vulnerabilidade criminal, sendo os mais atingidos pela violência e pela criminalidade, e
é papel fundamental do Estado atuar na prevenção, garantindo a integridade e os direitos
do cidadão. Assim sendo procurou-se fazer um exercício prático, com a construção de
propostas, visando o estabelecimento de uma política de segurança pública, no Estado,
que reduzam os fatores de risco e aumente os de prevenção e proteção, que afetam a
incidência do crime e da violência e seu impacto sobre os indivíduos, famílias, grupos e
comunidades afrodescendentes e quilombolas e fortaleça a sociedade civil.
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos cinco objetivos, em função dos quais
foram formuladas diferentes estratégias de ação.
8.1 - Estimular a inclusão na grade curricular de formação da Academia de Polícia, com
a transversalidade dos conteúdos - Direitos Humanos, Cidadania, gênero, raça e
orientação sexual.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
8.2 - Garantia da capacitação continuada de forma teórica e prática dos profissionais de
segurança pública na questão racial, priorizando como facilitadores profissionais de
movimentos negros;
8.3 - Implantação de postos policiais nas comunidades negras e quilombolas;
8.4 - Estimular que a Secretaria de Segurança Pública inclua em todos os dados
estatísticos o quesito cor;
8.5 - Propor a criação de uma delegacia especializada em crimes de racismo contra
segmento afrodescendente.
Eixo 9: MEIO AMBIENTE
A Constituição do Estado do Amapá, no capítulo IX, garante a proteção dos
ecossistemas e uso dos recursos naturais (Art. 310), também assegura a participação
popular em todas as decisões relacionadas ao meio ambiente e o direito à informação
sobre essa matéria (Art. 313, inciso IV). Ainda no Art. 313 e inciso IX, a Constituição
preconiza que o Estado deve assegurar o livre acesso às informações básicas sobre o
meio ambiente.
As atividades humanas descontroladas podem provocar grandes e irreversíveis
danos ambientais. Desta forma, torna-se necessário a implantação e implementação de
estratégias que permitam o monitoramento e o controle das atuais e futuras ameaças,
assim como a elaboração de um plano de manejo que venha minimizar e prevenir os
impactos negativos nas comunidades.
A relação harmônica com o meio ambiente é inata à história das comunidades
quilombolas, pois os recursos naturais garantem, por séculos, a sobrevivência alimentar
dessas populações. Essa relação entre as populações tradicionais e o meio ambiente é
positiva quando há possibilidade de manter o progresso humano, de maneira
permanente até um futuro longínquo. Trata-se, portanto, de concretizar um
desenvolvimento econômico sustentável, incrementando o padrão de vida material das
populações. A pobreza, a miséria é inimigos potenciais do meio ambiente, na medida
em que as necessidades de sobrevivência obrigam muitas vezes as populações
tradicionais a agredirem o meio ambiente. Para tornar tais populações aliadas na
conservação, é necessário incrementar a oferta de alimentos, a renda real, os serviços
educacionais, os cuidados com a saúde etc. Isto é, torna-se necessário executar junto
com tais populações projetos de desenvolvimento sustentável.
Neste contexto as Comunidades Afrodescendentes no Amapá nas suas diferentes
maneiras, têm procurado saídas para sua subsistência, enfrentando dificuldades que
variam desde a baixa escolaridade, a limitações de acesso as novas tecnologia de
produção, aos mercados, à falta de condições de escoamentos de produtos, falta de
infra-estrutura básica, conflitos de terra e ausência de políticas públicas direcionadas ao
desenvolvimento e que atendam as suas demandas.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
As comunidades afro através da educação ambiental devem ser engajadas em
atividades fundamentais para a proteção do meio ambiente: o Monitoramento Ambiental
e a Fiscalização pois, as pessoas que moram no local, desde que capacitadas, são as
mais indicadas para acompanhar o que está acontecendo com o meio no qual vivem.
Cumpre depois aos especialistas sistematizar e interpretar tais dados. As comunidades
também devem tomar consciência de que o meio onde moram deve ser fiscalizado por
eles próprios, uma vez que eles vivem de tais recursos naturais.
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos dos objetivos, em função dos quais foram
formuladas diferentes estratégias de ação.
9.1 - Levantar informações: socioeconômicas e ambientais georreferenciadas, das
comunidades afrodescendentes e quilombolas no Amapá, para subsidiar um melhor
direcionamento das políticas públicas as comunidades negras e/ou afrodescendentes e
quilombolas;
9.2 - Implantar projetos de educação ambiental, monitoramento e fiscalização
ambiental.
DIRETRIZ 2: ETNODESENVOLVIMENTO
Eixo 1: INFRAESTRUTURA
O Governo do Estado do Amapá vem buscando por meio da Secretaria de Estado
da Infraestrutura a consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de
infra-estrutura e construção de equipamentos sociais destinados a atender a demanda de
comunidades afrodescendentes do estado. Como exemplo, vale citar, na área de
saneamento básico, comunidades quilombolas do estado estão sendo contempladas com
obras de instalações para abastecimento de água potável encanada, esgotamento
sanitário e melhorias sanitárias domiciliares, que serão implementadas por meio de
convênio firmado com a FUNASA.
Sabe-se que muito ainda há de ser feito pelas comunidades tradicionais e
quilombolas, especialmente em relação ao saneamento básico, moradia, fornecimento
de energia elétrica, transporte e estradas e ramais. Neste sentido, o Programa Amapá
Afro, tem como uma de suas metas o fomento às ações e projetos de melhoria da infraestrutura básica das comunidades tradicionais e quilombolas, com projetos
arquitetônicos específicos que respeitem as características e peculiaridades de cada
comunidade.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos seis objetivos, em função dos quais foram
formuladas diferentes estratégias de ação.
1.1 - Fomentar projetos de melhoria da infra-estrutura básica das comunidades
tradicionais e quilombolas, com a implantação e/ou expansão de Sistema de
abastecimento de água, melhorias sanitárias domiciliares, esgotamento sanitário, energia
elétrica e equipamentos sociais;
1.2 - Implantação de projetos de aparelhamento de um sistema de transporte alternativo
para facilitar o acesso das comunidades tradicionais e quilombolas, com prioridades
para aquelas com maior dificuldade de acesso;
1.3 - Implantar projetos de melhoria de estradas e ramais, garantindo sua manutenção
sistemática, visando minimizar os problemas decorrentes do isolamento das
comunidades tradicionais e quilombolas;
1.4 - Implantar projetos de construção de moradia para a população de comunidades
tradicionais e de quilombo;
1.5 - Intermediar junto às empresas de telefonia a Instalação de telefones públicos nas
comunidades;
1.6 - Construção de postos de saúde nos distritos onde ainda não existem, com
implantação de atendimento 24 horas.
Eixo 2: GERAÇÃO DE RENDA E EMPREENDEDORISMO
O campo da economia, no contexto da sociedade brasileira atual, exige a
construção de novos paradigmas que possibilite leituras diferenciadas quanto ao
processo de produção, mercado e consumo. A pós-industrialização se caracteriza pela
sociedade do conhecimento, se comunicam em rede interativa, os contatos, as
informações e a conquista de novos mercados procedem simultaneamente,
independentes da presença dos atores produtivos no local.
Essa autonomia rompe com estruturas seculares das grandes corporações,
exigindo novos ordenamentos jurídicos, políticos e sociais centrados no conhecimento,
na informação e domínio de novas tecnologias. No entanto, é necessário investir na
capacitação e habilidade dos produtores diretos que operam esse novo processo de
produção. Assim, inauguram-se novos procedimentos ancorados nas especificidades das
culturas, que se integram no mercado globalizado. Essas manifestações desconsideram
as fronteiras estáticas, formando novos mercados e comunidades interativas, pautadas
na solidariedade humana, na preservação ambiental, mercado justo, reciclagem,
produtos orgânicos e outros modos de ser.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
A pós-industrialização instaura um novo processo e nova divisão do trabalho,
com outras competências e habilidades, fundamentadas no conhecimento, inovação e na
inteligência criativa do produtor. A economia da cultura no mercado local resulta de
recurso próprio dos investimentos particulares e/ou incentivado por verbas públicas
destinadas aos empreendimentos editoriais e gráficos, fonográficos, propaganda,
marketing e design, audiovisual, entretenimento e lazer, manifestações artísticoculturais, turismo e outros segmentos agregados.
O Estado do Amapá está inserido no contexto amazônico marcado pelo seu
reconhecido potencial e valor planetário, pelo ideal de vida idealizado por pessoas por
todo o mundo, por encantar com seu verde extenso, água em abundância, ecossistemas
com fauna e flora endêmica, bem como a diversidade cultural de seus povos.
O empreendedorismo, nesse contexto, se constitui numa força individual ou
coletiva capaz de despertar habilidades e competências, qualificando o cidadão para
intervir na formação das políticas públicas, empresariais, comunitárias e sociais,
promovendo a inclusão e a dignidade do afrodescendente e quilombola afro-amapaense.
Busca-se assim construir propostas e ações de Geração de Renda e
Empreendedorismo, para Incluir nesse processo os grupos historicamente discriminados
e em situação de vulnerabilidade social, como é o caso do segmento afrodescendente e
quilombola, sendo imprescindível, que estes desenvolvam atividades produtivas de bens
e prestação de serviços, consumo e crédito, de modo que cada vez mais contribuam com
o desenvolvimento sustentável de suas comunidades, consolidando o trabalho autônomo
como alternativa para trabalhadores que buscam espaço no mercado de trabalho.
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos cinco objetivos, em função dos quais
foram formuladas diferentes estratégias de ação.
2.1 - Promover ações itinerantes nas comunidades Quilombolas e tradicionais para
viabilizar linha de crédito de fácil acesso, com taxas de juros diferenciadas das
existentes no mercado;
2.2 - Divulgar e viabilizar o acesso as linhas de crédito, da Secretária de
Desenvolvimento Rural para Projetos de Assistência técnica e seguro-safra para
agricultores das comunidades Quilombolas e tradicionais;
2.3 - Divulgar e viabilizar o acesso aos Programas de emprego do estado (Amapá
Trabalhador, Amapá Empreendedor), elevando a inserção das comunidades
Quilombolas e tradicionais no mundo do trabalho;
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
2.4 - Viabilizar o acesso a programas de capacitação de afrodescendente, quilombola e
tradicionais, estimulando associativismo, cooperativismo e grupos econômicos
solidários;
2.5 - Fomento a geração de trabalho e renda ligada ao turismo de comunidades negras
e/ou afrodescendentes e quilombolas, estimulando o “Turismo de Base Comunitária”.
Eixo 3: DESENVOLVIMENTO RURAL
Verifica-se que a história dos direitos humanos se apresenta como um processo de
avanços e retrocessos. Isso se constata na busca da liberdade social, econômica, na luta
pelo direito de cidadania do afrodescendente e quilombola. Por outro, crescimento da
demanda, o avanço tecnológico do mundo moderno também evidencia a distância que
se encontram as comunidades tradicionais desse processo de desenvolvimento. Esses
fatos acirram as lutas dos movimentos por dignidade, por melhores condições de vida,
exigindo a garantia do respeito às garantias dos direitos individuais e coletivos dos
afrodescendentes e quilombolas.
Entre as políticas estruturais e específicas de desenvolvimento das Comunidades
Tradicionais podem-se citar a política de apoio efetivo à agricultura familiar; a reforma
agrária; a formação educacional adequada; alfabetização de adultos; a ampliação da
merenda escolar, atingindo todas as crianças que freqüentam escolas públicas, inclusive
creches; e, finalmente, o apoio aos inúmeros programas criados por governos estaduais,
municipais e pela sociedade civil organizada buscando combater a fome.
O suprimento destas deficiências básicas provoca demandas mais sofisticadas,
compatíveis com as novas configurações sociais e econômicas do país e com as
exigências trazidas pela heterogeneidade do segmento, crescendo também o desafio de
estabelecer novas formas que favoreça o crescimento econômico e seja capaz de atacar
os profundos problemas com políticas públicas que possam contribuir com o
desenvolvimento das comunidades tradicionais e quilombolas.
Hoje, a inclusão social dessas comunidades está nas mãos dos gestores públicos e
privados e que a emoção exposta, faz parte de todo o processo, do empenho e do
compromisso social assumido e cumprido pelo presidente de incluir na república, esse
significativo segmento da sociedade brasileira, que tanto ajudou a construir sem nunca
usufruir das riquezas do país.
Busca-se então a regularização de Terras, definindo propostas, buscando o direito
à titularidade de terras e o reconhecimento às tradições dos quilombolas, visando
integrar as comunidades no processo de gestão social do desenvolvimento territorial de
regularização Fundiária.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos oito objetivos, em função dos quais
foram formuladas diferentes estratégias de ação.
3.1 - Promover um diagnóstico estratégico das comunidades certificadas objetivando
coletar informações sobre área plantada, produção colhida, grau tecnológico utilizado,
infra-estrutura existente, bem como estudo de viabilidade dos produtos gerados nas
comunidades;
3.2 - Implementação de projetos que consolide o fortalecimento da agricultura familiar
inicialmente nas 17 comunidades quilombolas certificadas;
3.3 - Estimular a organização e fortalecimento dos produtores em associações e
cooperativas nas comunidades quilombolas (3º forte);
3.4 - Implantação de um plano de capacitação de acordo com potencialidade produtiva
das comunidades, incluindo cursos voltados ao empreendedorismo com condição para
liberação de eventual financiamento;
3.5 - Garantia efetiva de assistência técnica e extensão rural nas comunidades;
3.6 - Estimular a certificação de produtos nas comunidades, estabelecendo parcerias
entre poder público, sistema S e órgãos certificadores;
3.7 - Garantir o financiamento para preparo de área, implantação de culturas
permanentes e aquisição de maquinários para beneficiamento da produção;
3.8 - Implantação de programa de rádio específico para garantir a difusão do
cooperativismo e outros projetos das comunidades quilombolas.
Eixo 4: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A terra é o elemento fundamental e que singulariza o modo de viver e produzir
das comunidades quilombolas. A ancestralidade, resistência, memória presente e futuro
sintetizam o significado da terra para essas comunidades.
Em um breve relato sobre a regularização das terras quilombolas, nos deparam
com uma legislação fundiária a nível federal relativamente nova e ainda pouco aplicada,
já a nível estadual a legislação existente não define um tramite administrativo necessário
que concretize o direito assegurado dessas comunidades, cabendo única e
exclusivamente ao poder executivo Estadual, por meio de edição de Decretos, promove
a legitimação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos no Estado
do Amapá.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
O Programa Amapá Afro visa promover a Regularização Fundiária das terras
quilombolas existente no Estado, cabendo ao órgão de terras do Estado a execução dos
procedimentos administrativos, visando à identificação, demarcação, e expedição dos
títulos de propriedades de terras ocupadas por comunidades quilombola.
Atualmente, a SEAFRO realiza o monitoramento das etapas do Processo de
Regularização fundiária em parcerias com os órgãos parceiro, nas ações indispensáveis
para o desenvolvimento.
AÇÕES TRANSVERSAIS:
Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem
desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem
alcançadas. Para este triênio foram escolhidos quatro objetivos, em função dos quais
foram formuladas diferentes estratégias de ação.
4.1 - Estimular a criação de Lei complementar a Lei estadual de terras que regulamente
os procedimentos administrativos visando à identificação, demarcação e titulação das
terras quilombolas no Estado.
4.2 - Realizar o geocadastro do perímetro das comunidades quilombolas e posses
existentes no Estado.
4.3 - Criar mapas temáticos das comunidades quilombolas.
4.4 - Criar acervos cartográficos digital de todas as comunidades quilombolas existentes
no estado.
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em imediatas
iniciativas reparatórias destinadas a promover a correção das distorções e desigualdades
raciais decorrentes do processo de escravidão e das demais práticas discriminatórias
adotadas durante todo o processo de formação social do Brasil e poderão utilizar-se da
estipulação de cotas para consecução de seus objetivos.
Art. 6. O Programa AMAPÁ AFRO terá como colaboradores na sua gestão e execução
toda a Administração Pública direta e indireta, especialmente os órgãos elencados a
seguir:
1 – Secretaria de Estado da Educação – SEED
2 – Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social – SIMS
3 – Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo – SETE
4 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEDEL
5 – Secretaria de Estado da Cultura – SECULT
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
6 – Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM
7 – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR
8 – Secretaria de Estado Saúde – SESA
9 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA
10 – Secretaria de Estado Ciência e Tecnologia – SETEC
11 – Secretaria de Estado Infra-estruturar – SEINF
12 – Secretaria de Estado da Segurança Pública – SEJUSP
13 – Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres – SEPM
14 - Secretaria Extraordinária de Políticas para Juventude – SEJUNV
15 – Universidade Estadual do Amapá – UEAP
16 – Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP
17 – Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP
Art. 7º. O programa AMAPÁ AFRO possui um Conselho Gestor de natureza não
remunerada, que será instituído através de Decreto do Chefe do Executivo, e será
composto pelos Titulares dos Órgãos mencionados no Art. 6º .
Art. 8º. Cada Secretaria elencada no Art. 6º. deverá indicar dois técnicos para
comporem o comitê de gestão no Programa AMAPÁ AFRO.
Art. 9º. A Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
passará a ter a nomenclatura de SECRETARIA ESTADUAL DO
AFRODESCENDENTE, com a seguinte sigla SEAFRO.
Art. 10º. As despesas decorrentes do Programa AMAPÁ AFRO estão contempladas no
Orçamento Estadual e cada órgão deverá promover dotação ou suplementação
orçamentária para atender o Programa AMAPÁ AFRO no anexo1 deste programa.
Art. 11º. Definir na Secretaria Estadual do Afrodescendente – SEAFRO a seguinte
estrutura física no anexo 2 deste programa.
Art. 12º. Definir a composição do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
em anexo 3 deste programa.
Art. 13º. A Secretaria Estadual do Afrodescendente – SEAFRO passará a compor sua
estrutura administrativa e orçamentária no Gabinete do Governador.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
Art. 14º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua
publicação.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 21 de junho de 2010
Pedro Paulo Dias de Carvalho
Governador
Manoel Azevedo de Souza
Secretário – SEAFRO
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
ANEXO -1
PRIORIDADES DO PROGRAMA AMAPÁ AFRO
VI.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
Projetos prioritários
DIRETRIZ 1: AÇÕES AFIRMATIVAS
Eixo 1: PROMOÇÃO DE SAÚDE
Desenvolvimento de programas específicos que garantam o bem-estar físico, psicológico e social e da população negra e/ou afrodescendente e
quilombola do estado. Priorizando ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde da população de comunidades tradicionais e
quilombolas.
PROJETO
QUALIAFRO - GESTÃO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
- Fortalecimento e qualificação da gestão em saúde da população Gestores, profissionais de saúde e
negra.
lideranças comunitárias
R$ 200.000,00
- Implantação da Gerência/Coordenação Estadual em Saúde da
População Negra.
- Implantação do Programa Estadual de Combate ao Racismo
Institucional (PCRI).
- Implantação do Recorte étnico-racial (quesito Raça/Cor e Gênero
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
nos formulários das Unidades de Saúde do Estado.
AFROSAÚDE
- - Implementação do Programa Anemia Falciforme e Doença Gestores, profissionais de saúde,
lideranças comunitárias e população R$1.000.000,00
PROMOÇÃO
DA Falciforme no Estado do Amapá
Afrodescendente.
EQUIDADE EM SAÚDE
DA POPULAÇÃO NEGRA - Implantação do Programa de Saúde da Mulher Afrodescendente.
NO AMAPÁ
- Fortalecimento dos programas (DST/AIDS, Tuberculose,
Hanseníase, Tabagismo e Saúde Mental) voltados para a população
negra.
- Qualificação em Doença Falciforme para os profissionais de saúde
Profissionais de saúde
R$ 300.000,00
QUALIAFRO
- da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade.
PROFISSIONAIS
DA
SAÚDE
- Qualificação dos profissionais da saúde em doenças prevalentes da
população negra.
- Qualificação dos profissionais no instrumento do recorte étnicoracial.
REESTRUTURAÇÃO DO - Reestruturar o Centro já existente para ser referência na atenção às Todas as pessoas com Doença
Falciforme do Estado do Amapá.
R$ 280.000,00
CENTRO
DE pessoas com Doença Falciforme do Estado do Amapá.
REFERÊNCIA
EM
DOENÇA FALCIFORME
E NÚCLEO DE APOIO
Á SAÚDE (LAGOA DOS
ÍNDIOS)
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
Eixo 2: EDUCAÇÂO
Efetivação da Lei 10639/2003, que estabelece o ensino de História da África e da Cultura afro brasileira no sistema de ensino público. E ainda, a
promoção de políticas afirmativas que garantam o acesso e permanência dos afrodescendentes no ensino superior.
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
CURSO
DE - Capacitar professores para a organização curricular, elaboração de Professores Licenciados da Rede R$ 679.601,54
ESPECIALIZAÇÃO
EM material didático e para as práticas educativas que envolvam os Pública de ensino do Estado do
Amapá.
“ENSINO DE HISTÓRIA E conteúdos de História e da Cultura Afro-brasileira e Africana.
DA CULTURA AFROBRASILEIRA”
- Resgatar elementos ligados à valorização da cultura do negro a Gestores, técnicos e professores das R$ 37.242,00
PROJETO AKOMABU
partir da perspectiva das relações étnico-raciais;
escolas localizadas em comunidades
quilombolas ou que atendam os
- Fomentar a estruturação da Identidade Quilombola na comunidade alunos oriundos delas.
escolar; visando à consolidação dessa organização junto aos demais
grupos que compõem a sociedade brasileira.
- Realizar um diagnóstico situacional das Escolas localizadas ou que Gestores, técnicos e professores das R$ 36.742,00
PROJETO CONHECER
atendam Comunidades Quilombolas.
escolas localizadas em comunidades
quilombolas ou que atendam os
alunos oriundos delas.
PROJETO DIVERSIDADE - Realizar, durante as semanas pedagógicas, reuniões pedagógicas e Gestores, técnicos, professores e R$ 30.600,00
NA
SEMANA reuniões de planejamento escolar, onde serão abordadas as temáticas demais profissionais em educação
das Relações Étnico-raciais, História e Cultura Afro-Brasileira e lotados nas escolas localizadas nas
PEDAGÓGICA.
Africana.
sedes dos municípios.
PROJETO “A SEED VAI À - Ofertar um curso de 20 horas para profissionais que atuam na Gestores e Técnicos da SEED/AP. R$ 35.000,00
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
ESCOLA
DA SEED/AP (Gestores e Técnicos), no intuito de aproximar as ações do
DIVERSIDADE NEGRA” NEER com a dos respectivos órgãos por eles representados.
PROJETO
“AFRO- - Ofertar um curso de 20 horas para profissionais em educação que Professores que atuam no SOME – R$25.000,00
DESCENDÊNCIA
NO atuam no SOME, no intuito de aproximar as ações do NEER com a SEED/AP
dos respectivos órgãos por eles representados.
SOME”
- Estimular a valorização das populações negras no âmbito escolar e Realizar um seminário nos 16 R$ 55.281,60
“SEMINÁRIO
NEGRITUDE AMAPÁ: A social. Assim como; oferecer subsídios à escolas na implementação municípios do Estado.
CULTURA
E
O das Leis. 10.639/03 e 1.196/08. nos municípios do Estado
IMAGINÁRIO
NEGRO
AMAPAENSE NA SALA
DE AULA”
CURSO
DE - Capacitar Gestores e profissionais da educação com base nas Professores e Técnicos lotados das R$ 1.200.000,00
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das relações étnico- escolas estaduais
CAPACITAÇÃO/
raciais e para o ensino da História e cultura afro-brasileira, africana e
FORMAÇÃO
CONTINUADA
DE afroamapaense.
PROFESSORES
E
TÉCNICOS VOLTADO ÁS
RELAÇÕES ÉTNICO –
RACIAIS NA EDUCAÇÃO.
Erradicar o analfabetismo nas 35 comunidades afroamapense do População
das
comunidades R$ 200.000,00
PROJETO
Amapá.
quilombolas e tradicionais do estado.
ANALFABETISMO
JAMAIS!
R$ 120.000,00
CONTRATAÇÃO
DE Construir Matrizes e Conteúdos para cada série do Ensino Sistema Estadual de Ensino.
Fundamental e Médio para Implementação da Lei 10.639/03 na rede
CONSULTORIA
ESPECIALIZADA
EM pública de ensino.
CONTEÚDOS
ÉTNICORACIAIS.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
CURSO
DE Capacitar gestores e profissionais da educação com base nas Docentes e Técnicos lotados na R$ 300.000,00
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das relações Étnico- Universidade Estadual do Amapá CAPACITAÇÃO/
raciais e para o ensino da História e Cultura Afro-brasileira, Africana UEAP
FORMAÇÃO
CONTINUADA
DE e Afroamapaense.
PROFESSORES
E
TÉCNICOS
VOLTADO
PARA EFETIVAÇÃO DA
LEI 10.639/03 NO ENSINO
SUPERIOR.
Valorizar nacionalmente e regionalmente a cultura afro-brasileira e Sistema Estadual de Ensino.
R$ 600.000,00
PRODUÇÃO
DE afroamapaense nos termos das Diretrizes Curriculares para a
MATERIAL
DIDÁTICO Educação das relações Étnico-raciais e para o ensino da História e
PARA
ATENDIMENTO Cultura Afro-brasileira, Africana e Afroamapaense.
DA LEI 10.639/03.
jovens
INSCRIÇÃO
E Estimular a permanência e continuidade dos estudos aos jovens Jovens negros e/ou afrodescendentes 500
no
PAGAMENTO
DE negros e/ou afrodescendentes e quilombolas do Ensino Médio e e quilombolas do Ensino Médio e negros
Cadastro SIMS.
BENEFICIO
AMAPÁ Superior, por meio de pagamento de benefício, que subsidiará a Superior
compra de materiais de estudo, despesas com transporte e
AFRO JOVEM
alimentação.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
Eixo 3: CULTURA AFRO
Garantir o respeito, preservação e valorização das raízes culturais e históricas da população afrodescendente e quilombolas do estado de forma
sustentável.
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
Grupos praticantes de Hip-Hop
R$ 120.000,00
FESTIVAL
ESTADUAL -Fortalecer o movimento de Hip-hop no Amapá
DE HIP-HOP
Comunidades negras
R$1.000.000,00
PROJETO
FESTA Fortalece e difundir a cultura afro
TRADICIONAL
MARABAIXO,BATUQUE,
ZIMBA E SAIRE
ENCONTRO ESTADUAL - Promoção de intercambio entre grupos de capoeira, com vistas ao Grupos de capoeira do estado do R$ 150.000,00
Amapá.
DE
GRUPOS
DE fortalecimento do seguimento.
CAPOEIRA
SEMINÁRIO REGIONAL - Promover intercambio e o fortalecimento das religiões de Matriz Praticantes das religiões de matriz R$ 200.000,00
africana na região norte.
DE FORTALECIMENTO africana.
DA RELIGIOSIDADE DE
MATRIZ AFRICANA
negras
e/ou R$ 500.000,00
MAPEAMENTO
DO - Levantar e documentar todo material referente a cultura e Comunidades
religiosidade de matriz africana nas comunidades.
quilombolas do Estado do Amapá
PATRIMÔNIO
ARTÍSTICO
E
CULTURAL
E
RELIGIOSO DE MATRIZ
AFRICANA
negras
e/ou R$500.000,00
PRODUÇÃO
DE - Produzir material Áudio visual para divulgação de informações Comunidades
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
CATALOGO
DO sobre patrimônio cultural e religioso das comunidades.
PATRIMÔNIO
ARTÍSTICO, CULTURAL
E
RELIGIOSO
DE
MATRIZ AFRICANA.
OFICINA AFRO, DANÇA, - Resgate e fortalecimento das danças tradicionais da cultura Afro.
PERCUSSÃO E BELEZA
NEGRA
- Resgate e fortalecimento da cultura da musica nas comunidades
OFICINA DE MUSICA
quilombolas do Estado do Amapá,
estudantes e comunidade em geral.
Comunidades
negras
e/ou R$ 140.000,00
quilombolas do Estado do Amapá,
estudantes e comunidade em geral.
Comunidades
negras
e/ou R$ 130.000,00
quilombolas do Estado do Amapá,
estudantes e comunidade em geral.
- Resgate e fortalecimento da cultura do teatro nas comunidades
Comunidades
negras
e/ou R$ 140.000,00
OFICINA DE TEATRO
quilombolas do Estado do Amapá,
estudantes e comunidade em geral.
negras
e/ou R$ 150.000,00
FABRICAÇÃO
DE - Resgate e fortalecimento da arte de fabricação de instrumentos nas Comunidades
comunidades.
quilombolas do Estado do Amapá,
INSTRUMENTOS
estudantes e comunidade em geral.
MUSICAIS
negras
e/ou R$ 150.000,00
OFICINA
DE - Resgate e fortalecimento da cultura da gastronomia nas Comunidades
comunidades
quilombolas do Estado do Amapá,
GASTRONOMIA
estudantes e comunidade em geral.
- Realização de eventos culturais visando a troca de experiência Comunidades
negras
e/ou R$ 300.000,00
INTERCAMBIO
entre as comunidades por meio da realização de apresentações das quilombolas do Estado do Amapá,
CULTURAL
principais manifestações de cada localidade.
estudantes e comunidade em geral.
OFICINA
DE - Preparar pessoas das comunidades para formatação de projetos Pessoas das comunidades negras R$ 150.000,00
e/ou quilombolas do Estado do
PLANEJAMENTO
E culturais e captação de recursos.
Amapá,
com
características
GESTÃO
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
necessárias
exigidas
para
CULTURAL/LEIS
DE
participação.
INCENTIVO A CULTURA
negras
e/ou R$120.000,00
CATALOGO
DE - Produzir um catálogo para divulgação da produção artesanal Comunidades
afrodescendente.
quilombolas,
estudantes
e
ARTESANATO AFRO
comunidade em geral.
negras
e/ou R$ 900.000,00
SEMANA
DA - Encontro das comunidades negras e/ou afrodescendentes, Comunidades
quilombolas, movimentos negros, Religião de matriz africana, afrodescendentes,
quilombolas,
CONSCIÊNCIA NEGRA
juventude, mulher, entre outros
movimentos negros, Religião de
matriz africana, juventude, mulher,
entre outros
Eixo 4: ESPORTE E LAZER
Garantir espaços para o esporte e lazer popular, estimulando a participação de todos os segmentos da sociedade, através de práticas esportivas
formais e não-formais e adaptando-se aos recursos e à cultura popular local.
PROJETO
TORNEIO
DE
QUILOMBOLA
OBJETIVO
FUTEBOL - Fortalecimento da identidade e do espírito comunitário
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
Equipes de futebol das R$ 80.000,00
Comunidades negras e/ou
quilombolas do Estado do
Amapá.
FORTALECENDO O ESPORTE - Aquisição de equipamentos e “insumos” para atividades e Equipes de futebol das R$120.000,00
esportivas, melhorando a infra-estrutura adequada ao esporte Comunidades negras e/ou
COMUNITÁRIO
amador e promovendo o fortalecimento de equipes existentes nas quilombolas do Estado do
comunidades.
Amapá.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
CAMPANHA ESPORTE É VIDA - Divulgação de informações voltadas ao lazer da comunidade com Comunidades negras e/ou R$ 60.000,00
publicações necessárias à conscientização e estímulo à população no quilombolas do Estado do
desempenho e produção de atividades esportivas.
Amapá.
- Promoção e a execução de eventos de esporte adaptados a Comunidades negras e/ou R$150.000,00
ESPORTE AFRO
realidade que garantam o desenvolvimento da pratica de esporte nas quilombolas do Estado do
comunidades descendentes de quilombo;
Amapá.
SEMINÁRIO
ESPORTE
E - Promover e executar ações de estudos, debates, pesquisas, Profissionais do esporte, R$ 70.000,00
Lideranças
LAZER AFRODESCENDENTE seminários, estágios, reuniões e outros eventos que possam Federações,
contribuir para o desenvolvimento de esporte de rendimento, escolar esportivas das comunidades,
e popular, do lazer e da educação física não escolar, sob o ponto de gestores estaduais.
vista estrutural, educacional e científico;
CAPACITAÇÃO
PARA - Formação e treinamento especializado de recursos humanos Profissionais da área de R$ 80.000,00
TÉCNICOS E PROFESSORES destinados a ações de esporte e de lazer, relativo especificamente ao esporte e lazer.
segmento afrodescendente.
DE EDUCAÇÃO FÍSICA
- Pratica de atividades desportivas diferenciadas adaptadas para a Comunidades negras e/ou R$350.000,00
JOSGOS QUILOMBOLA
realidade das comunidades quilombolas. Visando o despertar para quilombolas do Estado do
importância de praticas desportivas pode contribuir para a Amapá.
descoberta de novos talentos.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
Eixo 5: RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS
Sendo o estado brasileiro laico, o Amapá implementará ações voltadas a defesa do direito à liberdade de consciência e de crença dos adeptos das
religiões de matriz africana (Candomblé, Umbanda, Quimbanda e outros cultos afro-brasileiros). Do direito à coexistência social pacífica da
diversidade de credo, reconhecendo o valor dessas manifestações como patrimônio regional e nacional.
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
PROJETO DE CULTURA - Desenvolver as manifestações religiosas de matriz africana (candomblé, Praticantes de cultos afro e R$ 296.000,00
umbanda e mina nagô) no Estado do Amapá, com a ritualística própria publico geral.
POPULAR:
RELIGIOSIDADE
DE dessas expressões, como instrumento de cultura e de religiosidade do afro
MATRIZ AFRICANA – amapaense, bem como de promoção social, a partir da agregação de valores
que viabilizem a produção de bens e serviços, geradores de emprego e
CANDOMBLÊ,
UMBANDA
E
MINA renda.
NAGÔ
PROJETO
OITO
DE - Evidenciar a data comemorativa das manifestações religiosas de matriz Praticantes de cultos afro e R$ 201.000,00
publico geral
MAIO:
DIA
DA africana
RELIGIÃO DE MATRIZ
AFRICANA
Realizar
o
diagnóstico
sócio-econômico,
mapeamento
e Praticantes de cultos afro.
R$ 160.000,00
DIAGNÓSTICO
DAS COMUNIDADES
DE georeferenciamento das comunidades de Terreiros do Estado e publicidade
dos dados para a comunidade em geral, por meio de um produção de
TERREIROS
catálogo.
- Reconhecer os espaços da religião da matriz africana (terreiro) como Praticantes de cultos afros.
Necessidade de
CONSTRUÇÃO,
construção de
AMPLIAÇÃO
E espaços de promoção, prevenção, assistencial, bem como patrimônio
12
espaços
REFORMA DE ESPAÇOS cultural, cabendo a esses, linhas de financiamento para reforma e
manutenção,
na
qualidade
de
espaço
de
educação
popular.
elabora
projetos
DA
RELIGIÃO
DA
MATRIZ
AFRICANA
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
(TERREIROS)
de
ensino R$ 200.000,00
CURSO
SOBRE - Promoção de cursos de formação continuada para professores do ensino Professores
RELIGIOSIDADE
DE religioso no que se refere à concepção filosófica das religiões de matriz religioso das escolas públicas
africanas, como a participação de religiosos (as) dessas matrizes na
MATRIZ AFRICANA
elaboração e execução dos cursos.
Eixo 6: POLÍTICAS DE GÊNERO E ETNIA
Implementação de ações e projetos direcionados a inclusão social e econômica de mulheres negras do estado.
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO ORÇAMENTO
IALODÊS – O CANTO DAS - Realizar um espetáculo musical reunindo mulheres negras que se Toda a população do R$ 15.860,00
destacam na música amapaense e, com isto, promover um congraçamento Estado
NEGRAS GUERREIRAS
deste segmento no período da Semana da Consciência Negra.
ELABORAÇÃO DE MATERIAL - Elaborar material didático e informativo (tipo cartilhas, Folders, entre Toda a população do R$ 200.000,00
outros) para divulgação das ações na temática gênero e etnia.
Estado
DIDÁTICO E INFORMATIVO
mulheres R$ 150.000,00
SEMINÁRIO
IDENTIDADE - Possibilitar a formação de multiplicadoras mulheres não negras, negras, 100
dos
ÉTINO-RACIAL DA MULHER quilombolas, escalpeladas, agricultoras, indígenas e ribeirinhas, e o ativistas
NEGRA
AMAPAENSE
DA enfrentamento a outras formas de violências como: institucionais, culturais movimentos sociais
e ideológicas, que determina ampliação a construção da autonomia e auto- feministas
AMAZÔNIA
estima.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
Eixo 7: ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
A partir do dialogo com a sociedade civil organizada, levando em consideração os diversos seguimentos que compõe o movimento afrodescendente, reconhecemos a dívida histórica do estado brasileira com esses seguimentos, no sentido de incluir os mesmos nas políticas
estruturantes do estado do Amapá.
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
de
GARANTIR O RECORTE - Fazer o recorte racial em todos os projetos e programas de inclusão social Todos os atendimentos 40%
beneficiários
ÉTNICO-RACIAL
NAS do Estado, assegurando a inclusão de afrodescendentes, negros e realizados pela SIMS
quilombolas como beneficiários dos Programas assistenciais;
AÇÕES DA SIMS
CAPACITAÇÃO
DE - Garantir a capacitação continuada de lideranças afro-descendentes e Agentes representativos R$ 350.000,00
quilombolas, respeitando a questão geracional, gênero e orientação sexual, das
comunidades
AGENTES
do
REPRESENTATIVOS
DAS visando a eficiência no controle social, monitoramento e avaliação de afrodescendentes
políticas públicas para a população afro-descendente do Estado;
estado
COMUNIDADES
AFRODESCENDENTES
a
população Construção de 2
CENTRO DE REFERÊNCIA - Prestar atendimento especializado à população, desenvolvendo ações de Toda
e espaços
ESPECIALIZADO
EM promoção da cidadania, combate ao preconceito e à discriminação e afrodescendente
ATENDIMENTOS AO AFRO- fornecendo orientação jurídica, psicológica e social, por meio de equipe quilombola do estado,
multidisciplinar capacitada, às vítimas de discriminação e violência.
em especial, as vítimas
DESCENDENTE
de
violência,
discriminação
e
preconceito.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
EIXO 8: SEGURANÇA PUBLICA
A discriminação étnico-racial é uma das principais causas da desigualdade social, tendo reflexo no seguimento populacional negro onde
vivenciam situações de vulnerabilidade criminal sendo os mais atingidos pela violência. Nesse sentido o Estado terá o papel de atuar na
prevenção, integridade e acesso dessa população aos direitos e deveres institucionais.
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
- Garantia da capacitação continuada de forma teórica e prática dos Profissionais
de R$ 200.000,00
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA
PARA profissionais de segurança pública na questão racial, Direitos Humanos, segurança pública
PROFISSIONAIS
DE Cidadania, gênero e orientação sexual, priorizando como facilitadores
profissionais de movimentos negros, mulheres e GLBT.
SEGURANÇA PÚBLICA
bases
CONSTRUÇÃO
E - Implantação e implementação de postos policiais nas comunidades negras Comunidades negras e 7
quilombolas do estado policiais
REFORMA DE POSTOS e quilombolas com maior risco de violência
com maior risco de
POLICIAIS
EM
violência
COMUNIDADES
TRADICIONAIS
E
QUILOMBOLAS
Lideranças comunitárias R$ 80.000,00
SEMINÁRIO
SOBRE - Discutir os problemas das comunidades referentes à segurança publica.
e
jovens
das
SEGURANÇA PUBLICA NAS
Comunidades
negras
COMUNIDADES
NEGRAS
e/ou quilombolas do
E/OU QUILOMBOLAS
Estado do Amapá.
TREINAMENTO
PARA - Trabalhar formas compatíveis de abordagem, visando combater o racismo. Policiais que atuam nas R$ 70.000,00
áreas das comunidades
POLICIAIS QUE ATUAM
negras.
NAS
COMUNIDADES
NEGRAS
E/OU
QUILOMBOLAS
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
DELEGACIA
ESPECIALIZADA
CRIMES
CONTRA
RACISMO
- Criação de uma Delegacia Especializada em crimes de racismo contra Toda a população negra R$ 150.000,00
e/ou afrodescendente e
EM segmento afrodescendente.
quilombola do Estado
O
EIXO 9: MEIO AMBIENTE
O aproveitamento do legado das comunidades tradicionais de descendência afro amazônica com relação a preservação do meio ambiente sinaliza
contribuições inerentes ao desenvolvimento sustentável visando o progresso humano e o desenvolvimento regional
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO ORÇAMENTO
R$300.000,00
AGENTE
AMBIENTAL - Promover a formação e capacitação de moradores para atuarem como Comunidades
COMUNITÁRIO
NAS condutores e executores nas atividades de educação ambiental, monitoramento e Afrodescendentes
fiscalização, buscando a conservação e preservação dos recursos naturais,
COMUNIDADES
AFRODESCENDENTES DO proporcionando à população local a sensibilidade sobre as questões ambientais.
AMAPÁ
- Levantamento georeferenciado das comunidades afrodescendentes no Estado Aproximadamente R$350.000,00
LEVANTAMENTO
do Amapá, para identificar a situação ambiental, bem como, onde estão 50
comunidades
AMBIENTAL
em todo estado
GEOREFERENCIADO DAS localizadas e traçar os limites de suas terras a partir de relatos de moradores.
COMUNIDADES
AFRODESCENDENTES DO
AMAPÁ
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
- Implantação do Núcleo de Gestão Integrada e Descentralizada de Agentes Comunidades de R$129.204.90
da
NÚCLEO
DE AGENTES Ambientais Comunitários da APA do Rio Curiaú, para sustentabilidade no abrangência
do
Rio
AMBIENTAIS DO CURIAÚ acesso e uso múltiplo dos recursos naturais. Seu caráter inovador está em propor APA
para o Estado do Amapá um modelo comunitário de gestão de APA coordenado Curiaú.
pelos próprios membros das comunidades.
DIRETRIZ 2: ETNODESENVOLVIMENTO
Eixo 1: INFRAESTRUTURA
Fomentar ações e projetos de melhoria da infra-estrutura básica das comunidades tradicionais e quilombolas, com projetos arquitetônicos
específicos que respeitem as características e peculiaridades de cada comunidade.
PROJETO
RODOVIA AP 010
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
- Manutenção corretiva, asfaltamento no Mazagão Ajudante, Carvão, Mazagão, Mazagão velho
velho, construção da ponte do Ajudante.
ORÇAMENTO
Asfalto
R$ 136.500,00
Ponte
RODOVIA AP 20
RODOVIA AP 070
R$ 191.665,31
- Asfaltamento da vila Comunidade do Goiabal
Comunidade do Goiabal
Projeto
em
Elaboração
- Manutenção corretiva, reforma da ponte do Curiaú, Curralinho, Lontra da Pedreira, Projeto
em
igarapé do lago da Pedreira
mangabeira, Santo Antonio da Pedreira, Elaboração
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
RODOVIA AP 340
RODOVIA BR-156
Abacate da Pedreira, cãs Grande, Conceição
do Macacoari, Porto do Abacate, ressaca da
pedreira, retiro da pedreira, são José do mata
Fome
- Manutenção corretiva do segmento: Entronc. BR- Ambé, São Pedro dos Bois
R$ 138.292,86
156/ Entronc.AP-070
- Manutenção corretiva (sul) e tapa buraco ( Norte) Maruanum, Palha, Rosa, Santa Luzia do Projeto
em
Maruanum, São Francisco do Matapí, São Elaboração
Pedro do caraná, São Raimundo de
Maruanum, são Tiago do Matapí, Torrão do
Maruanum, santa Luzia do Maruanum,
Igarapé do Lago, ( BR-156 SUL)
São Francisco do Aporema, São Tomé do
Aporema, São Benedito do Aporema,
Tapereira, Terra Firme, (BR-156 NORTE)
- Manutenção da BR, operação tapa buraco
Ilha redonda
Projeto
RODOVIA BR-210
Elaboração
SANEAMENTO
BÁSICO - Fomentar programas de melhoramento da infra- Comunidades tradicionais e quilombolas com Necessidade
elaboração
NAS
COMUNIDADES estrutura básica das Comunidades Tradicionais e deficiência em saneamento básico
Projetos
TRADICIONAIS
E Quilombolas, com a implantação e/ou expansão de
Sistema de Abastecimento de Água, Melhorias
QUILOMBOLAS
Sanitárias Domiciliares e Esgotamento Sanitário
CONSTRUÇÃO DE CASAS - Implantar programas de construção de moradia Comunidades tradicionais e quilombolas com Necessidade
elaboração
POPULARES
EM para a população de comunidades tradicionais e de deficiência na questão de moradia
quilombo, resgatando e preservando a cultura desses
Projetos
COMUNIDADES
TRADICIONAIS
E povos; com a utilização de matéria prima e mão de
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
em
de
de
de
de
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
obra existente na comunidade para construção de
casas populares
CONSTRUÇÃO DE POSTOS - Fomentar projetos de construção de postos de Comunidades tradicionais e quilombolas que Necessidade
saúde nos distritos onde ainda não existem, com ainda não possuem postos de saúde
elaboração
DE SAÚDE
implantação de atendimento 24 horas
Projetos
QUILOMBOLAS
de
de
Eixo 2: GERAÇÃO DE RENDA E EMPREEEDEDORISMO
Ações que possibilitem a inserção da população negra no mercado de trabalho, aumentando a produção e produtividade deste segmento.
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
Recurso do FAT
GARANTIR O RECORTE - Fazer o recorte racial em todos os projetos e programas População negra
e PRANTEQ
ÉTNICO-RACIAL NAS de trabalho e empreendedorismo, assegurando a
inclusão
de
afrodescendentes
e
quilombolas
das
AÇÕES
DE
comunidades como beneficiários dessas
EMPREENDORISMO
SEMINÁRIOS
EM - Divulgar e viabilizar as linhas de crédito, e o acesso Comunidades tradicionais e quilombolas do R$70.000,00
aos Programas de emprego, e de estimulo ao estado
COMUNIDADES
NEGRAS
E/OU associativismo, cooperativismo e grupos econômicos
solidários,elevando a inserção das comunidades
QUILOMBOLAS
Quilombolas e tradicionais no mundo do trabalho
ELABORAÇÃO
DE - Identificar nas comunidades negras e/ou quilombolas, Comunidades negras e/ou quilombolas do R$ 180.000,00
PROJETOS NA ÁREA a vocação turística da localidade e orientar para Estado do Amapá.
formatação de projetos viáveis na área
DO TURISMO.
CAPACITAÇÃO PARA - Capacitar pessoas das comunidades para exercer a Jovens pertencentes as Comunidades negras R$ 120.000,00
e/ou quilombolas do Estado do Amapá.
GUIAS DE TURISMO atividade de guia turístico
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
COMUNITÁRIO
Eixo 3: DESENVOLVIMENTO RURAL
Promover a regularização fundiária para assentamentos e preservação das comunidades e de suas famílias. Além de proporcionar apoio técnico,
capacitações e financiamentos para uma política agrícola para as comunidades tradicionais e quilombolas.
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
do
IMPLANTAR
O - Promover a diversificação, aumentar a produtividade 17 Comunidades quilombolas certificadas em Recursos
FNO, FLAP e
PROGRAMA
DE das culturas, a recuperação e a reutilização de áreas conformidade com a Lei 4.887/2003
alteradas, bem como, a sustentabilidade das pequenas
PRODUÇÃO
INTEGRADA – PPI NAS propriedades.
COMUNIDADES
QUILOMBOLAS
- Levantar área plantada safra 2009.
17 Comunidades quilombolas certificadas.
R$ 230.000,00
DIAGNÓSTICO
ESTRATÉGICO
DAS
COMUNIDADES
- levantar área plantio 2010.
CERTIFICADAS
OBJETIVANDO
-Levantar o perfil agropecuário das comunidades.
COLETAR
INFORMAÇÕES SOBRE - Levantar o grau tecnológico utilizado
ÁREA
PLANTADA,
PRODUÇÃO COLHIDA, -Levantar a infra-estrutura existente
GRAU TECNOLÓGICO
UTILIZADO,
INFRA-
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
ESTRUTURA
EXISTENTE.
- Assistência técnica.
-Credito Rural
- Organização Rural.
DE - Estudo de Mercado.
ESTUDOS
VIABILIDADES
ECONÔMICA
DOS - Plano de Negocio.
PRODUTOS GERADOS
NAS
COMUNIDADES - Plano de Marketing
COM AGREGAÇÃO DE
VALORES.
IMPLANTAÇÃO DE UM - cursos sobre PPI
PLANO
DE
CAPACITAÇÃO
DE - Piscicultura
ACORDO
COM
POTENCIALIDADE
- Criação de galinha Caipira.
PRODUTIVA
DAS
COMUNIDADES,
-Horticultura
INCLUINDO
CURSOS
VOLTADOS
AO - Gerenciamento Rural
EMPREENDEDORISMO
COM CONDIÇÃO SINE - Cooperativismo/ Associativismo
QUA
NON
PARA
LIBERAÇÃO
DE - Apicultura
EVENTUAL
FINANCIAMENTO.
17 Comunidades quilombolas certificadas
R$350.000,00
17 Comunidades quilombolas certificadas
R$240.000,00
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
- Plantas Medicinais
- Mecanização Agrícola
-Fruticultura Tropical
-Comercialização
- irrigação
- Agricultura Orgânica
R$450.000,00
PROGRAMA
QUE - Realizar assistência técnica continuada nos projetos a 17 Comunidades quilombolas certificadas
serem
desenvolvidos
nas
comunidades
quilombolas
EFETIVE
DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA desde a sua implantação ate a sua consolidação.
E EXTENSÃO RURAL
NAS COMUNIDADES.
R$700.000,00
PROGRAMA
DE - Aquisição dos insumos: calcário, adubos, sementes, 17 Comunidades quilombolas certificadas
etc.
FINANCIAMENTO
PARA PREPARO DE
ÁREA, IMPLANTAÇÃO - Contratação / execução dos serviços de mecanização:
DE
CULTURAS pelas entidades representativas, subsidiadas pelo
PERMANENTES
E GEA/SDR;
AQUISIÇÃO
DE
MAQUINÁRIOS PARA
BENEFICIAMENTO DA
PRODUÇÃO.
IMPLANTAÇÃO
DE - Promover a integração comunitária e sensibilização Comunidades negras e/ou quilombolas do Estado RDM
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
PROGRAMA DE RÁDIO das comunidades quilombolas para as ações afirmativas do Amapá
ESPECIFICO
PARA e políticas publicas direcionadas ao segmento.
GARANTIR A DIFUSÃO
DO COOPERATIVISMO
E OUTROS PROJETOS
DAS
COMUNIDADES
QUILOMBOLAS.
Eixo 4: REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
Ações voltadas para as orientações e acompanhamento de comunidades identificadas, certificações e titulações de terras quilombolas
PROJETO
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTO
PROPOR
A
CRIAÇÃO
DA
LEI - Regulamentar o procedimento de identificação, 117 Comunidades identificadas R$ 40.000,00
ESTADUAL QUE REGULAMENTE O demarcação e titulação das terras quilombolas no e quilombolas certificadas em
conformidade com a lei
PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, Estado.
4.887/2003
e
portaria
DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS
nº98/2007FCP.
TERRAS QUILOMBOLAS.
MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO - Realizar oficinas de sensibilização nas comunidades 117 comunidades identificadas R$ 30.000,00
DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS quilombolas, utilizando como ferramenta as artes e quilombolas certificadas em
SOBRE
A
IMPORTÂNCIA
DA cênicas (teatro, circo), com tema direcionado a conformidade com a lei
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SEUS promover a conscientização dos Afros descendentes 4.887/2003 e a portaria
sobre a importância da regularização fundiária de seus nº98/2007 FCP.
TERRITÓRIOS.
territórios.
LEVANTAMENTO
DO
RTID, - Procedimentos administrativos para reconhecimento, 17 Comunidades identificadas R$1.513.000,00
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS
Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO
DE delimitação, demarcação e titulação das terras e quilombolas certificadas em
ocupadas pelo remanescente de comunidade de conformidade com a lei
quilombo.
4.887/2003
e
portaria
nº98/2007FCP.
GEOCADASTRO DAS COMUNIDADES - Promover o geocadastro do perímetro das 117 Comunidades identificadas R$ 350.000,00
CERTIFICADAS
COMO comunidades quilombolas e posses existentes nas e quilombolas certificadas em
conformidade com a lei
REMANESCENTES QUILOMBOLAS EM áreas pleiteadas.
4.887/2003
e
portaria
CONSONÂNCIA A LEI 4.887/2003 E
nº98/2007FCP.
PORTARIA Nº98/2007FCP.
CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL.
- Implantar, uma biblioteca digital com informações Gestores
públicos, R$ 150.000,00
socioeconômicas,
infra-estrutura,
regularização Comunidade Acadêmica e
fundiária, agronômicas sobre as comunidades Sociedade Civil.
quilombolas.
RELATÓRIO
DE
TÉCNICO
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO.
Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027