Ata do Primeiro Seminário da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores
Administrativos do Serviço Público
Aos nove dias do mês de maio de dois mil e doze, no Auditório Nereu Ramos
na Câmara dos Deputados, Brasília, Distrito Federal, reuniu-se a Frente
Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público para
promoção do seminário “A valorização da Força de Trabalho dos Servidores
Administrativos do Serviço Público”, em sessão presidida pelo deputado e
presidente da referida Frente, Deputado Mauro Nazif. Os trabalhos tiveram
início às nove horas e cinquenta e seis minutos, para formação da mesa de
honra, composta pelo deputado Mauro Nazif, presidente desta Frente
Parlamentar; a deputada Alice Portugal, vice-presidente desta Frente
Parlamentar; o deputado Valtenir Pereira, vice-presidente desta Frente
Parlamentar; o deputado Assis Mello, vice-presidente desta Frente
Parlamentar; o representante do Ministério Público Federal, Antônio Renato
Costa e Silva; o representante da Advocacia-Geral da União, Antônio Marcos; e
o representante do Tribunal de Contas da União, Carlos Alberto Caixeta. A
palavra foi então passada à deputada Alice Portugal, que parabenizou o
deputado Mauro Nazif pela iniciativa do seminário e pela criação da Frente
Parlamentar; ela enfatizou a necessidade de o Governo orientar seus gastos no
sentido de oferecer políticas públicas de qualidade para a população,
reforçando a importância dos servidores administrativos neste contexto; ela
defendeu que Câmara assuma um compromisso para com os servidores
administrativos, trabalhando no sentido fortalecer as carreiras desses
servidores, mediante a instituição de novos planos de carreiras em seus órgãos
de origem, capazes de valorizar os servidores; ela criticou a atual política de
aposentadoria existente no serviço público e a linearização da remuneração
dos servidores públicos; ela encerrou sua fala esclarecendo que teria de se
ausentar para participar de outro debate de interesse de seu município,
colocando-se a disposição para atuar em prol dos interesses dos servidores
administrativos. A palavra foi passada ao deputado Mauro Nazif, que
cumprimentou os presentes e destacou a presença de representantes d a
Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal e do Tribunal de
Contas da União; ele lamentou a ausência de representantes da Casa Civil, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Tribunal Superior do
Trabalho, todos convidados antecipadamente a participar; o deputado avaliou a
realização do seminário como fundamental para destacar a importância dos
servidores administrativos, afirmando que muitas vezes eles acabam relegados
a segundo plano em seus órgãos de origem; o deputado criticou o crescimento
da terceirização de mão de obra no serviço público, destacando que esses
profissionais terceirizados estariam assumindo postos de trabalho de
servidores administrativos, em contrariedade com os dispositivos legais; ele
criticou também o desvio de função de servidores da atividade finalística dos
órgãos para postos administrativos, uma vez que aqueles recebem
remunerações muito superiores a desses últimos; ele parabenizou as entidades
de classe que colaboraram para a realização do evento (Associação Nacional
dos Servidores de Apoio Logístico da Polícia Rodoviária Federal – ANSAL –
Presidente Rejane Maria da Rosa; Associação dos Servidores da AdvocaciaGeral da União – ASAGU – Presidente Paulo de Tarso Belo de Souza;
Associação Nacional dos Servidores Técnicos, Administrativos e Auxiliares do
ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – ASTECAA – Presidente
Rufina Malenha; Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do
Ministério da Fazenda – SINDFAZENDA – Presidente Jecirema Alves
Carvalho; e Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da
Polícia Federal – SINPECPF – Presidente Leilane Ribeiro de Oliveira),
destacando aos presentes que tais entidades têm atuado de forma ferrenha
pela defesa de seus filiados; ele encerra seu pronunciamento colocando esta
Frente Parlamentar à disposição dos servidores para lutar por melhorias para a
classe administrativa, mediante a cobrança do Poder Executivo e da
elaboração de propostas para melhoria da situação atual dos servidores. A
palavra foi então passada ao deputado Valtenir Pereira, que iniciou seu
pronunciamento parabenizando o deputado Mauro Nazif pela iniciativa do
seminário e pela atuação em defesa das categorias administrativas; ele dá
seguimento a fala afirmando que esta Frente Parlamentar é o ambiente ideal
para discutir os problemas que afligem as categorias administrativas; ele
enfatiza a necessidade de se valorizar os servidores públicos, em especial os
administrativos, avaliando que isso é fundamental para um melhor atendimento
à população; ele encerra sua participação, colocando-se à disposição para
defender os interesses do serviço público; a palavra foi então passada ao
deputado Assis Mello, que saudou a todos os presentes e parabenizou
iniciativa do deputado Mauro Nazif; ele destacou a importância de se valorizar
o servidor administrativo, avaliando que isso é fundamental para que máquina
pública não pare, afirmando que os servidores administrativos são os
responsáveis por mover a máquina pública; ele encerrou seu pronunciamento
esclarecendo que teria de se ausentar para participar de reunião da Comissão
de Trabalho desta Câmara dos Deputados, ressaltando que estaria atento ao
resultado deste seminário para oferecer proposições que ajudem a valorizar o
servidor administrativo. A mesa de honra foi então desfeita, dando lugar à
mesa de trabalho; para a composição da Mesa de Trabalho foram convidados
os expositores Josemilton Maurício da Costa, secretário-geral da Confederação
dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef); e Sebastião Soares da Silva,
secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). O
cerimonial esclareceu que, após as palestras, o público poderia fazer
questionamentos aos presentes, encaminhando suas perguntas por escrito por
meio de seus respectivos representantes classistas. A palavra foi então aberta
ao secretário-geral da Condsef, Josemilton Maurício da Costa para que ele
desse início a sua palestra – “A Confederação dos trabalhadores no serviço
público federal”; ele iniciou sua exposição cumprimentando os presentes e
destacando a importância desta Frente Parlamentar e deste Seminário; ele
então abordou o momento atual de diálogo entre os servidores públicos e o
Governo Federal, destacando a união de trinta e uma (31) entidades
representativas de classe do serviço público em torno de demandas de
interesse comum; ele avaliou que está na hora dos servidores se unirem, pois a
categoria só obteve êxitos quando procedeu desta forma; ele criticou a
segmentação de lutas, afirmando existir apenas uma categoria, a dos
servidores públicos; ele rechaçou a divisão promovida pelo governo Fernando
Henrique entre servidores responsáveis pela atividade finalística e pela
atividade meio, ponderando que o processo foi discriminatório para com os
servidores administrativos, que passaram a ser tratados como se tivessem
menor importância; ele destacou que a maior parte dos servidores
administrativos está em vias de se aposentar e que o Governo Lula não
realizou concursos públicos suficientes para substituir esses profissionais; ele
manifestou preocupação com a continuidade dos serviços prestados à
população, pois, ao ver dele, os servidores administrativos movem a máquina
pública; ele criticou a terceirização, ressalvando não se considerar inimigo do
terceirizado, dizendo que o processo representa precarização do serviço; ele
afirma ser absurda a discrepância remuneratória entre servidores que possuem
atribuições equivalentes, citando como exemplo técnicos de autarquias que
recebem duas vezes mais que seus pares lotados nos Ministérios, sendo que
as autarquias estão vinculadas a estes mesmos Ministérios; ele explica que a
Condsef trabalha em um diagnóstico da situação das carreiras administrativas
para instituição de medidas que valorizem o servidor para que ele permaneça
em seu posto de trabalho; ele cita como exemplo a instituição de um adicional
para servidores que atuam em regiões fronteiriças e de difícil provimento,
informando que ela deverá ser instituída pelo Governo, mas que haveria risco
de que ela não fosse paga de forma igualitária, possibilidade que ele repudia e
afirma estar trabalhando para evitar; ele defendeu a reestruturação das
carreiras administrativas e citou exemplo o processo da Advocacia-Geral da
União, que estaria há anos em debate no Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e que só não teria sido concretizado ainda em função de
empecilhos colocados pelo Governo; ele encerrou seu pronunciamento
solicitando que a Frente Parlamentar trabalhe no sentido de promover
tratamento igualitário entre todos os servidores. A palavra foi então passada ao
secretário-geral da CSPB, Sebastião Soares da Silva, para que ele desse início
a sua palestra – “A importância do servidor administrativo no serviço público”;
ele iniciou seu pronunciamento cumprimentando os presentes; após os
cumprimentos, ele passou a criticar a dicotomia estabelecida entre atividade
fim e atividade meio, sustentando serem as duas atividades complementares;
ele rechaçou o entendimento de que as atividades administrativas poderiam ser
terceirizadas; falou sobre como é diferente o tratamento dado ao servidor
administrativo nos Estados Unidos, citando como exemplo a situação do FBI, a
Polícia Federal norte-americana, onde existem quatro servidores
administrativos para cada policial, enquanto na Polícia Federal brasileira a
situação é inversa; ele alertou para o risco de a máquina pública parar caso o
servidor administrativo não seja valorizado; ele defendeu a instituição de
mecanismo para ascensão funcional dos servidores, lembrando que a prática é
usual na iniciativa privada; ele enfatizou a necessidade de evitar a
discriminação entre os servidores e encerrou sua participação pedindo para
que a Frente Parlamentar promovesse o debate sobre os problemas
decorrentes da terceirização de postos administrativos. O expositor Pedro
Delarue Tolentino Filho – presidente do Sindifisco Nacional foi então convidado
para a mesa de trabalho para dar início a sua palestra – “Servidor
administrativo x Terceirizados”; ele iniciou seu pronunciamento lamentando ter
de falar sobre terceirização, avaliando que a prática busca o enfraquecimento
das carreiras administrativas; ele afirmou que os servidores administrativos são
primordiais para o serviço público, estando presentes em todos os órgãos
essenciais ao estado brasileiro, sendo a primeira interface no atendimento ao
público; ele sustentou que não deve haver terceirização no serviço público, e
encerrou sua palestra convidando os servidores públicos a reagir contra essa
postura. O expositor Celso Colacci, da Associação Nacional dos Servidores
Técnicos, Administrativos e Auxiliares do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento foi então convidado para a mesa de trabalhos para proferir a
palestra – “Reestruturação das Carreiras x Desvio de Função”; ele iniciou sua
fala defendendo a reestruturação das carreiras como forma de valorizar o
servidor administrativo, coibindo assim a terceirização de atividades públicas;
ele destacou que o desvio de função de terceirizados é algo usual no serviço
público, relatando que esses profissionais são deslocados das atividades para
as quais foram contratados para atividades que, de acordo com a Lei, deveriam
ser desempenhadas por servidores de carreira; ele criticou a discriminação
feita com os servidores administrativos, sempre preteridos em relação aos
colegas de órgão que atuam na atividade finalística; ele alertou também para o
fato de que alguns servidores da atividade finalística são deslocados para a
atividade administrativa, condenando tal prática e criticando a discrepância
salarial entre os servidores da atividade fim e da atividade meio; ele afirmou
que a diferença salarial acaba colocando em segundo plano a vocação
profissional dos aspirantes ao serviço público, que passam a optar pelos
melhores salários; ele encerrou pedindo a união dos servidores pela
valorização das carreiras administrativas. O advogado Miguel Rodrigues Nunes
Neto foi então convidado para a mesa de trabalhos para apresentar sua
palestra – “Legalidade das carreira e suas especificidades”; ele deu início a sua
fala lamentando a ausência do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão no debate, tendo em vista que o órgão é o responsável pela análise
dos processos de reestruturação; ele explicou que ainda não existe uma
posição definitiva sobre a legalidade dos processos de reestruturação, mas
enfatizou que algumas premissas sobre como o processo poderia se dar já
estão consolidadas; ele sustentou que a reestruturação remuneratória é
discussão pacificada, havendo entendimento favorável sobre o processo,
sendo então possível dotar as carreiras administrativas de estruturas
remuneratórias mais atraentes; ele passou a explicar as restrições previstas
pela Constituição para o processo, destacando que é possível alocar os atuais
servidores em novas carreiras e cargos mediante procedimentos como a
aglutinação de cargos; ele entende que a reestruturação é possível, desde que
repeitadas três diretrizes – a primeira, a manutenção dos requisitos de
escolaridade entre os cargos; a segunda, que as atribuições do novo cargo
tenham similaridades com a do cargo anterior, sendo razoável a mudança; a
terceira, o acréscimo remuneratório pertinente a mudança –; ele frisou que tal
entendimento já foi ratificado em decisões judiciais, inclusive por ministros do
Supremo Tribunal Federal, que avaliaram ser possível a reestruturação, desde
que respeitadas as três diretrizes supracitadas; ele enfatizou o posicionamento
do ministro Marco Aurélio Mello, que defendeu a reestruturação razoável dos
cargos como forma de modernizar o serviço público, tornando-o mais eficiente;
ele concluiu dizendo que a reestruturação é possível, uma vez que a legislação
está defasada e a modernização dos cargos se faz necessária. Em virtude do
palestrante Josemilton Costa precisar se ausentar, o deputado Mauro Nazif
pediu que as perguntas endereçadas ao palestrante fossem antecipadas. A
primeira pergunta foi se a Condsef defendia a instituição de uma carreira única
ou se apoiava o estabelecimento de carreiras específicas; Josemilton disse que
eventuais diferenças devem ser respeitadas, não sendo possível a completa
padronização, mas reforçou a necessidade de que haja uma política igualitária
entre servidores com atribuições similares; questionou-se então se a
padronização dos servidores administrativos é possível; Josemilton responde u
que o diagnóstico elaborado pela Condsef irá oferecer subsídios para verificar
quais carreiras são realmente diferenciadas, o que daria condições de
determinar quem poderia ser agrupado em um mesmo grupo; questionou-se
então qual seria a solução para os problemas enfrentados pela categoria
administrativa; Josemilton defendeu o processo de reestruturação das
carreiras; perguntou-se então se a divisão entre as entidades sindicais não
estaria dificultando as negociações; Josemilton avaliou não ser esse o
problema, dizendo que a maior dificuldade é não haver um pensamento
unificado sobre a questão; questionou-se então se a Condsef é favorável à
ascensão funcional; ele afirmou que sim, desde que fossem estabelecidos
critérios razoáveis que impedissem que houvesse “apadrinhamento” de
determinado servidor; ele também disse que a Condsef está trabalhando com
seus advogados para oferecer a melhor alternativa jurídica capaz de viabilizar a
valorização dos servidores; questionou-se então o que a Condsef tem feito
contra a terceirização no serviço público; Josemilton disse que a entidade é
contrária a terceirização porque o instrumento estaria beneficiando somente os
empresários que mantém contratos com a Administração Pública, prejudicando
os servidores públicos, que perdem seus postos de trabalho, e os terceirizados,
que são mal remunerados por suas funções; ele também revelou que a
entidade está levantando os gastos sobre a terceirização para demonstrar que
a prática não é vantajosa do ponto de vista financeiro para a Administração
Pública. Josemilton Costa deixou então o recinto. O deputado Mauro Nazif
anunciou a presença das seguintes pessoas no recinto: Senhora Eunice
Barros, Presidente do Sindicato nacional dos Servidores Defensoria Pública da
União; Senhora Maria Helena Cenne de Brito, Presidente do SINDSERF – RJ;
Senhora Vera Rocha, Diretora Colegiada do SINTRASEF – RJ; Senhora
Antonia Valeria Martins, Diretora Geral de Gestão de Pessoas da AGU; Senhor
Paulo Medeiros, ASPAR – TCU; e os Senhores André Silva Almeida e Ruy
Versiani de Oliveira, Representando o RH do DPRF – MJ; Senhor Pedro da
Silva Cavalcanti, Presidente da FENAPRF; Após os informes, o deputado
Mauro Nazif pediu licença a todos para uma mudança na programação, para
que a servidora do Ministério da Fazenda Almira Mary Cordeiro de Araújo
fizesse exposição de estudo acerca do processo de aglutinação de cargos no
serviço público; a exposição foi feita com ajuda de slides e enfatizou a
necessidade de aglutinação dos quadros administrativos em estruturas mais
modernas e eficientes, de acordo com o que usualmente ocorre em outros
países e na iniciativa privada; ela condenou a prática de colocar cargos em
extinção sem que haja o devido aproveitamento do servidor em nova função
com atribuições compatíveis com as de seu cargo anterior, relatando como
gravíssima a situação atual, em que diversos servidores estariam em uma
espécie de limbo administrativo, aguardando posicionamento do governo a
respeito dessa matéria; ela exige rápida ação governamental pela valorização
dos servidores administrativos, por meio da aglutinação dos cargos atuais nos
cargos de Analista, para nível superior, e de Assistente Técnicos, para nível
intermediário; ela também manifestou a necessidade de se instituir novo cargo
capaz de abarcar os atuais servidores de nível auxiliar. O expositor Pedro
Delarue Tolentino Filho pediu então licença para se ausentar do recinto. O
deputado Mauro Nazif passou então a palavra para o representante da
Advocacia-Geral da União, Antônio Marcos de Oliveira; ele criticou o paradigma
existente em diversos órgãos públicos, nos quais existem um grande número
de cargos em situação discrepante; ele defendeu a instituição de novos planos
de carreiras, citando como exemplo a situação atual da AGU, que estaria
sofrendo com a falta de servidores administrativos; ele se disse feliz por saber
que o Governo defende que a reestruturação da carreira administrativa da AG U
sirva de paradigma para as demais carreiras da atividade meio; ele encerrou
sua fala dizendo torcer para que esse projeto seja rapidamente encaminhado
ao Congresso. O deputado Mauro Nazif passou então a palavra para o
representante do Ministério Público Federal, Antônio Renato Costa e Silva; ele
parabenizou a Frente Parlamentar pela iniciativa do seminário e afirmou que o
Ministério Público Federal combate o desvio de função; ele admitiu que ainda
não há solução para os servidores de nível auxiliar, que não teriam perspectiva
de aglutinação; ele enfatizou o envelhecimento dos quadros administrativos,
afirmando que a maioria destes já tem mais de cinquenta anos, estando em
vias de se aposentar. O deputado Mauro Nazif passou então a palavra ao
representante do Tribunal de Contas da União, Carlos Alberto Caixeta; ele
parabenizou a Frente Parlamentar pela defesa dos servidores administrativos;
ele relatou que o TCU hoje conta com poucos servidores administrativos,
havendo muitos profissionais terceirizados no órgão; ele afirmou que no TCU a
atividade meio é valorizada, com salários mais atrativos e que o órgão defende
uma política de valorização desses profissionais. O deputado Mauro Nazif deu
então continuidade aos trabalhos, reabrindo a etapa de questioname ntos aos
integrantes da mesa. A primeira questão, direcionada concomitantemente aos
representantes da AGU, do MPF e do TCU, foi qual tem sido o posicionamento
desses órgãos quanto ao desvio de função, quanto à terceirização e quanto à
aglutinação de cargos; o representante do MPF disse que o Ministério Público
está fiscalizando o desvio de função; ele admitiu que há terceirização irregular,
apesar da terceirização, e que mesmo no Ministério Público ela acontece; o
representante da AGU disse que o órgão evita desviar seus servidores de
função, mas que também lá existem terceirizados; ele defendeu a terceirização
de atribuições de nível auxiliar; o representante do TCU disse que também no
TCU existem desvio de função e terceirização irregular; afirmou que o órgão
tem combatido as práticas na medida do possível. Nenhum dos representantes
se posicionou sobre a aglutinação de cargos; questionou-se então se o TCU
fixou prazo para adequação quanto à terceirização e quanto ao desvio de
função; o representante do TCU explicou que em dois mil e nove foi firmado
Termo de Ajustamento de Conduta estabelecendo prazo para colocar fim à
terceirização, mas que o Governo estaria conseguindo sucessivas
prorrogações desse prazo; ele ressalvou que, em algumas áreas, o Governo
tem instituído a criação de empresas públicas para que essas se
responsabilizem pelo trabalho administrativo; o representante do MPF afirmou
desconhecer o prazo mencionado pelo representante do TCU; sobre o desvio
de função, ele disse haver processos de avaliação para que os servidores
sejam lotados nos setores devidos; o representante da AGU disse que o órgão
recebe diversas denúncias sobre desvio de função e que a justiça tem se
pronunciado contra a prática; questionou-se então o representante da AG U
sobre a situação do processo de reestruturação da carreira administrativa do
órgão; ele afirmou que estão sendo criados os cargos de analista e de técnicoadministrativo, para servidores de nível superior e intermediário,
respectivamente, acrescentando não saber como ficaria a situação dos
servidores que ocupam cargos de nível auxiliar; questionou-se por que o
Conselho Nacional do Executivo, previsto na Constituição e que trataria de
todas as questões pertinentes às desigualdades existentes no Executivo, ainda
não teria saído do papel; o advogado Miguel Rodrigues Nunes Neto respondeu
a questão culpando o desinteresse do Governo em ver essas questões
devidamente solucionadas; questionou-se então por que o Governo não
cumpria o dispositivo constitucional que prevê o reajuste salarial anual dos
servidores; o advogado Miguel Rodrigues Nunes Neto esclareceu que há
posicionamento do Judiciário de que os servidores deveriam ser indenizados
pela ausência de reajustes; o secretário-geral da CSPB, Sebastião Soares da
Silva lembrou que o Governo se utiliza de “artifícios” para cumprir apenas
parcialmente alguns dispositivos constitucionais, dizendo que a Administração
poderia autorizar aumento de zero vírgula zero um por cento (0,01%) dos
salários apenas para poder dizer que cumpriu o dispositivo. O deputado Mauro
Nazif pediu então uso da palavra para pedir que as entidades de classe
auxiliassem a Frente Parlamentar no encaminhamento de proposições para a
conclusão dos trabalhos. A ASAGU ofereceu duas sugestões: a primeira foi a
convocação dos dirigentes máximos da Casa Civil e do ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para audiência pública nas quais eles
teriam de falar a respeito dos temas tratados no seminário; a segunda foi de
que a Frente Parlamentar encaminhasse “Requerimento de Informações” ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União
e à Casa Civil para que eles se posicionassem acerca da possibilidade de
aglutinação/racionalização/transformação/reestruturação
dos
cargos.
O
SINDIFAZENDA ofereceu quatro sugestões: a primeira. Buscar encontros e
reuniões com ministros do Supremo Tribunal Federal para tratar da
constitucionalidade da aglutinação de cargos; a segunda, buscar aprovação
das emendas do projeto de lei vinte e dois zero três de dois mil e onze (PL
2203/2011) que valorizem os servidores administrativos do serviço público
federal; a terceira, intermediar a criação ou reativação das mesas de
negociações setoriais com o Governo; a quarta, buscar junto à Advocacia Geral
da União parecer acerca da legalidade da aglutinação de cargos. A CSBP
apresentou quatro sugestões: a primeira, lutar pela aglutinação dos cargos; a
segunda, resgatar o dispositivo de ascensão funcional no serviço público; a
terceira, criar uma carreira nacional para os servidores administrativos; a
quarta; criminalizar, de forma rigorosa, o desvio de função no serviço público. O
SINPECPF apresentou duas sugestões: a primeira, exigir do tribunal de Contas
da União o cumprimento dos termos de ajustamento de conduta que preveem a
substituição dos terceirizados em situação irregular no serviço público por
servidores de carreira; a segunda, exigir maior eficiência e rigor dos órgãos que
fiscalizam os processos de terceirização, tendo em vista o desvio de função de
profissionais terceirizados para postos administrativos. Todas as propostas
foram aprovadas e serão colocadas em prática por esta Frente Parlamentar. O
deputado Mauro Nazif encerrou então os trabalhos, agradecendo a presença
de todos, em especial dos representantes das instituições governamentais e
das entidades classistas que colaboraram para a realização deste seminário
(ANSAL; ASAGU; ASTECAA; SINDIFAZENDA; e SINPECPF). Não tendo mais
nada a relatar, eu, ______________________________________________
Maria de Fátima Pedroso do Amaral, secretária-geral desta Frente
Parlamentar, subscrevo a presente ATA, que foi confeccionada com os
colaboradores: Luiz Felipe Silva - SINPECPF, Vera Lúcia Alves Silva - ANSAL,
Leonilda Terezinha de Araújo – SINDFAZENDA e Luis Roberto da Silva –
SINDFAZENDA, assegurando a veracidade das informações nela contidas.