Crianças e adolescentes: compromisso da AMB
Ao lançar a vice-presidência para Assuntos da Infância e da Juventude, a AMB reforça o compromisso com magistrados da área. A sugestão, ao Conselho Nacional de
Justiça, de novos procedimentos para o depoimento de crianças é a primeira ação da
pasta, comandada pelo juiz Francisco Oliveira Neto.
11
Mala Direta
Postal
Devolução
Garantida
CORREIOS
a
m
r
o
f
n
I
AMB
001596/2004-DR/BSB
AMB
CORREIOS
Edição nº 110
1º a 31 de outubro de 2008
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Radiografia do descaso
Apesar de ainda ocupar lugar de destaque entre as carreiras mais procuradas por quem deseja ingressar
no serviço público, a magistratura vive atualmente uma realidade bem diferente do que imagina a maioria das pessoas. Em todo o Brasil, centenas de juízes enfrentam toda sorte de problemas para exercer
suas funções. Da falta de assessores ao número insuficiente de magistrados, muitos são os obstáculos
que impedem o Poder Judiciário de atender o cidadão de forma célere e eficiente. Buscando diagnosticar
em detalhes a realidade do ambiente de trabalho do magistrado brasileiro, a AMB prepara um estudo
em que pretende estabelecer as condições mínimas para garantir o bom exercício da judicatura. A entidade lançará ainda um selo de qualidade de gestão jurisdicional com a marca da AMB.
12 a 14
Márcio James/A Crítica
Eleição da cidadania
Balanço da campanha Eleições Limpas revela empenho
de juízes e da sociedade para garantir processo eleitoral
transparente e democrático. Ampla participação da magistratura revela que a iniciativa da AMB veio para ficar.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Ari Moutinho (foto), é prova de que o juiz brasileiro
está, mais do que nunca, ciente de seu papel. Ao calor típico de Manaus (AM), o presidente de uma corte
de Justiça distribuiu aos eleitores o material da Eleições
Limpas, produzido com o objetivo de informar melhor a
sociedade sobre o processo eleitoral.
6a9
Pelo direito ao subsídio
A AMB continua a batalha pela aprovação da correção da remuneração da magistratura que, ao lado do Ministério Público,
são as duas únicas carreiras típicas do Estado que aguardam
a aprovação dos projetos de lei que promovem a revisão dos
seus subsídios. Angariando, a cada semana, novos aliados no
Congresso Nacional, a Associação continua mobilizada para
fazer valer o direito assegurado aos magistrados na Constituição Federal.
4e5
Presidente do TRE-AM entrega Cartilha de Eleitor no semáforo
AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
E ditorial
Notas
AMB marca presença em Campinas
Prezado colega,
Boa leitura.
Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB
2
O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, foi recebido em Campinas, no dia 9 de outubro, por representantes Associação dos Magistrados da
Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV) e pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região. O encontro foi pautado pela discussão de temas importantes para a magistratura,
como o adicional por tempo
de serviço (ATS), a aposentadoria compulsória e o quinto
constitucional.
Mozart frisou a importância da união da classe. “Estou
aqui para conversar, conhecer
a magistratura do trabalho,
independentemente de fazer
parte ou não do quadro assoEncontro reuniu juízes trabalhistas
ciativo da AMB”. A presidente
da Amatra XV, Ana Paula Lockmann, lembrou que esta foi a primeira visita de um presidente da AMB ao
tribunal, que é o segundo do País em movimentação processual. “Saiba que
tem a nós como parceiros”, disse a magistrada.
O presidente da AMB também afirmou que “não existe concorrência nos
quadros da magistratura, portanto não cabe disputa entre as entidades”. Mozart aproveitou a passagem por Campinas para fazer uma visita aos associados da Justiça estadual.
Divulgação
Gestão 2004-2007 recebe homenagem
A gestão 2004-2007 da AMB foi homenageada, no dia 6 de outubro,
com a outorga do Título do Mérito Republicano Democrático, pela Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). A entidade justificou a
escolha devido à “importante contribuição da AMB para a sociedade brasileira, superando dogmas que
poderiam levar décadas para
serem debatidos, como o fim
do nepotismo”.
O
ex-presidente
Rodrigo Collaço dividiu o prêmio
com todos os que integraram
a diretoria no período, “mas
principalmente, com todos os
nossos associados, pois em nenhum momento deixamos de
ter apoio em nossas crenças e
Collaço dedicou título aos associados
valores”.
E xpediente
AMB informa é uma publicação da Associação dos Magistrados Brasileiros
Endereço: Centro Empresarial Liberty Mall, SCN Quadra 2, Bloco D, Torre B, Conjunto
1302, Brasília, DF, CEP 70.712-903, Tel. (61) 2103-9000
Página na internet: www.amb.com.br
E-mail: [email protected]
Edição: Débora Diniz
Reportagem: Débora Zampier, Letícia Capobianco, Mariana Monteiro, Thaís Cieglinski
e Yuri Villacorta
Revisão: Débora Diniz e Letícia Capobianco
Programação visual: Jonathan Pimenta
Denis Simas (TRT 15)
Quase diariamente, o Poder Judiciário é criticado por
sua lentidão. Por mais desconforto que essa afirmação
nos cause, como magistrados, infelizmente, conhecemos
de perto os meandros de nosso sistema de Justiça e enfrentamos, também diariamente, diversas e distintas dificuldades na busca da boa prestação jurisdicional. O que
grande parte da sociedade desconhece são as precárias
condições oferecidas aos juízes brasileiros para que possam fazer justiça de forma célere e eficiente, como determina a Carta Magna.
Sintonizada e preocupada com a realidade que se impõe, de maneira implacável, ao juiz brasileiro, a AMB
decidiu traçar um diagnóstico das condições de trabalho
dos magistrados. Em breve, todos os associados receberão um questionário em que devem fornecer detalhes a
respeito do ambiente e das condições em que desenvolvem suas funções. Além das dificuldades, a intenção é
identificar também práticas positivas, que possam servir
de exemplo. Depois de coletados os dados, a Associação
iniciará uma nova etapa, que será a de estabelecer critérios para o bom funcionamento das unidades judiciárias
e, em seguida, criar um selo de qualidade de gestão. O
objetivo é dar mais efetividade ao trabalho do juiz e, em
conseqüência, mais celeridade à Justiça.
Além da pesquisa, criamos ainda um canal de comunicação direto para que os filiados possam relatar os
problemas que enfrentam em suas comarcas. Por meio
do endereço eletrônico [email protected], a AMB receberá o seu depoimento. Nossa intenção é conhecer
o dia-a-dia do seu gabinete, o número de processos, o
material disponível para atender ao jurisdicionado.
Esta edição do AMB Informa traz alguns exemplos da
realidade muitas vezes escondida por traz das estatísticas.
Instalações inadequadas, excesso de processo e carência
de serventuários são alguns exemplos dos problemas
identificados pela reportagem. A AMB acredita que ao
tornar públicas as condições de trabalho do magistrado,
damos o primeiro passo para a reversão deste cenário.
Propor e agir ao invés de apenas lamentar e criticar.
É nesse associativismo, pró-ativo e atuante, que a AMB
acredita. E é em nome dele que continuará a defender os
interesses da magistratura e da sociedade brasileiras.
1º a 31 de outubro de 2008
AMBInforma
AMB em ação
Cruzada contra o trabalho escravo
AMB participa de coleta de asinaturas para aprovação de PEC que põe fim à prática
Mariana Monteiro/AMB
tada em segundo turno.
A conselheira fiscal da
AMB Maria Isabel da Silva
representou a entidade no
ato em Brasília (DF), denominado de Dia Nacional
pela Aprovação da PEC do
Trabalho Escravo. Até agora, 122.203 assinaturas já
foram coletadas. O objetivo
é chegar a um milhão, para
que o documento seja entregue ao Congresso Nacional.
Maria Isabel aborda casal em busca de novas assinaturas
U
m homem é convidado a trabalhar
provisoriamente em uma cidade a
centenas de quilômetros de distância de onde mora, com a promessa de salário fixo, moradia e alimentação. Quando
chega ao tal lugar é submetido a serviços
exaustivos e tem de pagar pela viagem que
fez e, ainda, pela comida, o que faz com
que sua dívida aumente a cada dia. Para
tentar zerar o saldo devedor, ele chama a
família que ficou em sua terra natal para
também trabalhar para aquele empregador. Quando tentam voltar para casa, são
impedidos violentamente, sendo obrigados, então, a permanecer trabalhando.
O fato narrado acima não aconteceu
antes da abolição da escravatura, no século 18. O trabalho escravo ainda existe no
Brasil. Para erradicar esta prática, 26 entidades, incluindo a AMB, se mobilizaram no
dia 17 de outubro para colher assinaturas
pela aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 438/2001. A PEC estabelece pena de perdimento da gleba onde for
constatada a exploração de trabalhadores
em condições análogas às de escravo. A
proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e também em primeiro turno na Câmara dos Deputados, onde ainda será vo-
Assinaturas
A rodoviária do Plano Piloto, no centro
de Brasília, foi um dos locais espalhados
pelo País onde as pessoas puderam fazer parte do abaixo-assinado para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a
PEC. Centenas de transeuntes assinaram
o documento, como o casal de professores Cristiana de Souza e Matthias Bronk.
“É uma ação infundada que não deveria
mais existir”, disse a moça. Já seu marido
opinou que o problema faz parte também
da falta de políticas públicas destinadas a
ajudar os desempregados. “Dentro de um
País democrático onde existem os direitos
humanos plenos isso é uma vergonha. O
que agrava é a falta de recursos, pois as
pessoas são submetidas ao trabalho escravo porque não têm outra opção; não
têm apoio do governo”. “Os proprietários
rurais cometem uma grande violência ao
descumprir a lei e ainda lucrar com isso”,
completou Matthias.
Dalila Reis Martins, integrante da comunidade Kalunga Engenho, localizada em
Cavalcanti (GO), passava pela rodoviária e
não hesitou em tentar ajudar quem hoje
passa por humilhação semelhante à que
seu povo viveu no passado. “Meus antepassados eram escravos e até hoje somos
discriminados. Este é mais um motivo que
me levou a participar desta mobilização”,
afirmou a jovem.
AMB
Além de representar a AMB, a juíza
Maria Isabel fez questão de recrutar pessoas para assinar o documento. “Ajudemnos a acabar com o trabalho escravo! É a
segunda abolição da escravatura”, dizia
a magistrada ao abordar as pessoas. “É
importante esta coleta de assinaturas para
sensibilizar o Congresso para a aprovação
da PEC 438. Além disso, é preciso conscientizar o povo de que hoje ainda existe
trabalho escravo: a exploração do homem
pelo homem”, destacou Maria Isabel.
A conselheira fiscal da AMB lembrou
que a magistratura deve se envolver nesta
causa. “Fazemos parte de um segmento
que deve estar mais próximo das questões
do dia-a-dia do povo. A AMB não pode
ficar centrada apenas nos interesses dos
associados. É preciso lutar pelas causas
sociais porque os juízes são formadores de
opinião”, completou Maria Isabel.
Estiveram presentes no ato entidades
como a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra), Associação dos
Magistrados do Trabalho da 10ª Região
(Amatra X), Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (Contag),
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras
do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical de
Trabalhadores (NCST), entre outras.
Quem quiser fazer parte do abaixoassinado pode acessar o site www.trabalhoescravo.org.br e assinar. As entidades
organizadoras da mobilização pretendem
apresentar o documento até novembro
para que a PEC 438 seja votada e aprovada ainda neste ano.
3
AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
AMB em ação
Dois pesos, duas medidas
C
erca de 400 mil servidores, distribuídos em mais de 80 categorias
profissionais do serviço público,
estão comemorando a revisão dos seus
salários, efetuada conforme determina a
Constituição Federal. A carreira da magistratura, por outro lado, continua insatisfeita com a falta de correção salarial desde
2006. A demora dos parlamentares para
aprovar o Projeto de Lei n° 7.297/06 – que
dispõe sobre a revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
– causa indignação aos magistrados. Por
este motivo, a AMB continua mobilizada
para que a matéria seja apreciada pelo
Plenário da Câmara dos Deputados o mais
rapidamente possível.
No dia 15 de outubro, este mesmo Plenário aprovou duas medidas provisórias (MP)
para corrigir o salário de quase 400 mil servidores ativos e aposentados. A Medida Provisória (MP) n° 440/08 prevê a readequação
Daiane Souza/UnB
Enquanto esperam por revisão, juízes assistem a reajustes de outras categorias
Professor da UnB defende correção
dos salários de aproximadamente 17 mil
servidores de algumas das carreiras típicas
do Estado, com exceção da magistratura e
do Ministério Público, que ainda aguardam
a boa vontade dos deputados para dar celeridade à aprovação de projetos de lei que
promovam a revisão dos seus subsídios. Outra MP, a de número 441/08, concede revisões salariais diferenciadas a mais de 380
mil servidores ativos e inativos da União.
Categorias que receberam revisão salarial em 2008 *
Categoria
Classe/
Padrão
1° jul 2008
1° jul 2009
1° jul 2010
Auditor fiscal
da Receita Federal
Especial/ IV
16.680,00
18.260,00
19.451,00
Carreiras da
Área Jurídica
Especial
16.680,00
18.260,00
19.451,00
Carreiras
de
Gestão Governamental
Especial/ IV
14.511,60
17.347,00
18.478,45
Policial Rodoviário Federal
Inspetor/ III
-----
9.661,12
10.544,14
Especialista do
Banco Central
do Brasil
Especial/ IV
14.511,60
17.347,00
18.478,45
Ministro de
primeira classe
14.511,60
17.347,00
18.478,45
Diplomata
* Fonte: www.planalto.gov.br
4
Valor do subsídio (em R$) com efeitos
financeiros a partir de:
Enquanto o PL n° 7.297 não é votado,
a magistratura sofre grande impacto financeiro, tendo em vista a defasagem do
subsídio, os constantes reajustes nos índices de inflação e os descontos obrigatórios
sobre os salários, que acabam por interferir diretamente no cotidiano da categoria.
Segundo o professor do departamento
de Ciências Contábeis da Universidade
de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli, outros
fatores contribuem para prejuízos econômicos e até emocionais. “O magistrado,
como qualquer pessoa, tem as mesmas dificuldades financeiras quando o salário fica
‘apertado’”, observa.
Apesar de a readequação do subsídio
do ministro do STF ser prevista constitucionalmente, a medida vem sendo protelada.
“Se essa correção fosse feita anualmente,
não haveria um impacto tão grande. A divulgação do valor da remuneração do magistrado ou de qualquer outro salário mais
elevado chama muita atenção, devido às
desigualdades sociais e aos baixos níveis
salariais do Brasil. A revisão do subsídio
deveria ter um alto grau de automaticidade, para evitar que essa readequação
pareça um privilégio, por ter de ser retroativa”, sustenta.
Reconhecimento
Estudioso da área de finanças públicas, o
professor Piscitelli defende a readequação do
subsídio de ministro da Suprema Corte. De
acordo com ele, “a remuneração é o espelho da concepção que a sociedade tem dos
servidores e do valor atribuído à atividade por
eles desempenhada”. “Particularmente, não
acho que os magistrados tenham um salário muito alto, quando levamos em conta a
carga de trabalho extremamente elevada e
a responsabilidade que eles têm. Se comparado ao da iniciativa privada, o salário dos
magistrados é bem inferior”, salienta.
1º a 31 de outubro de 2008
AMBInforma
AMB em ação
Apoio de parlamentares e da cúpula do Judiciário
Autoridades reconhecem luta da AMB pela readequação do subsídio
Bernardo Hélio/Ag. Câmara
Débora Zampier/AMB
Congratulações
Vieira da Cunha apóia entidade
Mas, segundo o parlamentar, sua intenção é sensibilizar os demais líderes para
que o projeto vá a Plenário ainda este ano.
“Nas reuniões do Colégio de Líderes, tenho
Além da simpatia dos parlamentares
pelo empenho da AMB em favor da célere
apreciação do PL n° 7.297, a entidade tem
recebido manifestações de solidariedade
de muitos de seus associados, de Norte a
Sul do País. Segundo o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses
(AMC), José Agenor Aragão, a entidade nacional demonstra cada vez mais
que busca o fortalecimento do Poder
Judiciário e, especialmente, dos magistrados brasileiros.
“Temos sempre enaltecido todas
as ações da AMB, inclusive com a divulgação de notícias no site da ACM.
A luta pela aprovação do projeto do
subsídio é uma constante do nosso
presidente Mozart, não só com ações no
Congresso Nacional, como também junto
às cortes superiores. A AMB é de extrema
importância para que esse projeto de lei
seja aprovado o quanto antes”, afirma.
Fabrício Severino
Apesar do incômodo gerado pela
falta de correção dos vencimentos
dos magistrados, prevista na Carta
Magna, a AMB tem conseguido bons
parceiros na Câmara dos Deputados
para tentar agilizar a apreciação do
Projeto de Lei n° 7.297/06 – que trata
do subsídio de ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF). Entre os parMozart com Oliveira e Magalhães
lamentares que têm apoiado a Associação nesta luta estão o líder do PDT na sustentado que a matéria deve ter prioridaCasa, Vieira da Cunha (RS), e os deputados de. Antes de ser uma questão salarial, traRoberto Magalhães (PMDB-PE) e Laércio ta-se de garantia da dignidade da magistratura, por estar diretamente relacionada à
Oliveira (PSDB-SE).
“Tenho acompanhado a luta da AMB e independência do Poder Judiciário. E muito
não só estou solidário à entidade, mas tam- antes de estar defendendo interesses corbém estou engajado para que o Congres- porativos, estou lutando pela preservação
so Nacional possa aprovar o quanto antes do Estado Democrático de Direito, defeno projeto, que cumpre um mandamento dendo a cidadania, que pressupõe a atuaconstitucional por tratar da recomposição ção independente de juízes”, ressalta.
Em visita aos deputados Roberto Maparcial das perdas inflacionárias”, afirma
Vieira da Cunha. Ele revela que tem conver- galhães e Laércio Oliveira, o presidente
sado com os demais líderes partidários na da AMB, Mozart Valadares Pires, também
Câmara para que a matéria seja aprovada solicitou apoio para priorizar a votação do
o quanto antes, mas avisa que, apesar do PL n° 7.297, que aguarda decisão do Pleesforço, há algumas resistências, além do nário da Casa desde 2006. Os parlamenhermético regimento interno da Casa, que tares alertaram Mozart sobre as barreiras
dá prioridade a outras matérias, como as e os dissensos partidários e os reflexos do
calendário eleitoral nas prioridades dos parmedidas provisórias.
lamentares, mas ambos se manifestaram
solidários ao pedido da AMB. “A pauta da
Câmara continua trancada, mas vamos fazer o possível para dar o devido encaminhamento às reivindicações da magistratura”,
disse Oliveira.
Aragão enaltece ações da AMB
Na visão do presidente da Associação
dos Magistrados do Maranhão (Amma),
Gervásio dos Santos Júnior, a atuação da
AMB pela aprovação do projeto de subsídio
é importante para demonstrar à classe que
a entidade de representação nacional tem
adotado todas as medidas que estão ao seu
alcance para pressionar os deputados a votar esse projeto. “Mas também para mostrar
à sociedade a importância da correção do
subsídio. O magistrado vive do seu subsídio,
não tendo qualquer outra remuneração e,
por isso, esse valor precisa ser atualizado.
Para que haja independência na atuação
do juiz e para que a sociedade confie no
seu magistrado, é necessário que ele seja
remunerado de acordo com a importância
do seu cargo”, completa.
5
AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
AMB em ação
Eleições Limpas mobiliza o País
Balanço numérico comprova êxito da campanha, realizada em todas as regiões
Léo Corrêa/Ag. O Dia
aconteceram 146 audiências em 96 zonas eleitorais, o que corresponde a 41%
de zonas alcançadas na região.
Padronização da linguagem
Fiscal fixa cartaz em comunidade carioca ameaçada pelo crime organizado
O
sucesso da campanha Elei-
ções Limpas – Pelo Voto Livre
e Consciente pode ser aferido
pelo número de audiências públicas realizadas em todo o País: 1.468. Principal
ação da campanha, a realização de encontros dos juízes eleitorais com os cidadãos eleitores foi iniciada em 26 de
agosto, o Dia Nacional das Audiências
Públicas. Na ocasião, os presidentes da
AMB, Mozart Valadares Pires, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro
Carlos Ayres Britto, convidaram os magistrados brasileiros a investir no uso
desse novo instrumento de aproximação
do Poder Judiciário com a sociedade. E o
resultado não poderia ser melhor.
De acordo com balanço (veja quadro ao lado) apresentado no dia 21 de
outubro, no edifício-sede do TSE, pelo
coordenador nacional da campanha,
Paulo Henrique Machado, foram 1.467
audiências públicas realizadas, voluntariamente, nos 26 estados brasileiros, e
6
uma no Distrito Federal, no Dia Nacional
das Audiências Públicas. Os encontros
aconteceram em 961 das 2.988 zonas
eleitorais do País, o que corresponde a
32% do total de zonas brasileiras.
Somente em Minas Gerais, foram realizadas 289 audiências, em 205 das 349
zonas eleitorais do estado. Em Roraima,
o resultado também foi excelente, com
audiências em todas as seis zonas do estado. Em relação aos dados regionais, os
magistrados da região Nordeste foram
os que mais realizaram audiências públicas (547) desde o lançamento nacional
da campanha, atingindo 923 municípios
e 353 zonas eleitorais. Na região Norte,
Na visão do idealizador das audiências públicas e assessor da presidência
do TSE, juiz Márlon Reis, o ponto forte
da campanha Eleições Limpas foi a seleção dos temas para serem discutidos
pelos juízes eleitorais com os cidadãos.
Segundo ele, a partir dos resultados da
pesquisa Voto, Eleições e Corrupção
Eleitoral, encomendada pela AMB ao
Instituto Vox Populi, foram elencados
alguns pontos principais a serem abordados nas audiências públicas, padronizando o discurso.
Conforme constatou a pesquisa, a sociedade reconhece a existência da prática de compra de votos e não conhece
o papel do prefeito e do vereador. Além
disso, cerca de 20% dos respondentes
disseram não confiar na inviolabilidade
da urna eletrônica.
“Nas audiências públicas foram abordados, principalmente, os pontos fracos
do processo eleitoral. E a conscientização dos eleitores vai continuar. A idéia
é aproveitar um ano não eleitoral para
travar um debate mais profundo, com
ênfase na juventude, que está começando a formar sua convicção política”,
ressalta o juiz, que resume a campanha
em uma frase: “Quebra da barreira histórica existente entre a Justiça Eleitoral
e as comunidades”.
Confira as estatísticas:
Número de zonas
eleitorais do País
2.988
Número de Zonas
Número de
que realizaram
audiências
audiências
realizadas (*)
961
1.468
* Em alguns municípios, foram realizadas duas ou mais audiências
Porcentagem zona
32%
1º a 31 de outubro de 2008
AMBInforma
AMB em ação
“Um Brasil que acredita em si mesmo”
Ação conjunta da AMB e TSE incentiva exercício da cidadania por meio do voto
O
é especial. Simboliza esses novos
tempos do Poder Judiciário brasileiro, que se assume como parte
elementar, orgânica da sociedade.
Não é mais o Judiciário trancado
no seu gabinete, mas, ao contráções Limpas – Pelo Voto Livre e
rio, um Judiciário partícipe, sentiConsciente, que incentivou juízes
mental, que faz do seu trabalho
eleitorais de todo o País a promoum sentir-pensar do ordenamento
ver audiências públicas para esjurídico na perspectiva do corpo
clarecer dúvidas dos cidadãos sosocial”, disse o ministro.
bre o processo eleitoral. No dia 21
Na visão de Ayres Britto, é
Paulo Henrique, Mozart, Ayres Britto e Márlon Reis
de outubro, em solenidade realiimportante que essa maior aprozada no Salão Vermelho do Tribunal Supe- do Tribunal é tornar a campanha perma- ximação do Judiciário com a população
rior Eleitoral (TSE), o coordenador nacional nente, para estimular ainda mais a partici- esteja acontecendo na época das eleições,
da campanha, Paulo Henrique Machado, pação da sociedade no processo eleitoral. considerada por ele como uma oportuniapresentou um balanço da iniciativa – uma “A magistratura eleitoral está de parabéns! dade de o povo desfrutar, conhecer, vitaparceria da AMB com o TSE –, que supe- Que possamos continuar a dar essa contri- lizar e vivenciar a democracia brasileira.
buição ao fortalecimento da democracia e “A eleição é essa oportunidade única de
rou todas as expectativas.
“Esta campanha não vem apenas para da cidadania brasileira”, ressaltou.
se fazer um funil pelo qual só passem os
uma eleição. É algo permanente, que veio
candidatos mais preparados, qualificados
para ficar”, disse Paulo Henrique na cerie devotados à vida pública. É pela qualimônia. Ele destacou o sucesso da realizaficação dos candidatos que se qualifica a
A solenidade de divulgação do balanço vida política”, afirmou.
ção voluntária de 1.468 audiências públicas para orientar os cidadãos sobre o que é da campanha também foi palco da entreO presidente do TSE também elogiou a
permitido e o que é proibido durante o pro- ga do Prêmio Eleições Limpas de Redação parceria do Tribunal com a AMB no desencesso eleitoral, incentivando a sociedade a 2008 aos três estudantes vencedores da volvimento da campanha e, em referência
votar com consciência e sem influências. premiação. O momento também foi mar- aos alunos premiados, disse acreditar que
“Não temos dúvidas do êxito desta campa- cado pela emoção dos alunos e da platéia os cidadãos brasileiros passam por uma
nha. Fizemos o convite aos juízes eleitorais, e por congratulações do presidente do TSE, fase de conscientização. “A AMB, sob a lúo convite foi aceito e tivemos a adesão de ministro Carlos Ayres Britto, pelo êxito da cida e competente presidência de Mozart
magistrados de todo o País. A realização campanha Eleições Limpas. “Esta manhã Valadares, liderou esse processo de realide audiências públicas vai passar
zação de audiências públicas,
a fazer parte da rotina dos juízes
que é um mecanismo de deeleitorais. Estou realmente satismocracia direta que alarga as
feito com os êxitos alcançados”,
portas do Poder Judiciário para
afirmou o coordenador.
receber a população. Se trava
O presidente da AMB, Mozart
um diálogo, com troca de inValadares Pires, segundo a se
formações, de experiências, de
pronunciar na solenidade, reforenergias. Esta é uma manhã
çou a importância das audiências
luminosa. Creio, através dos
públicas como novo instrumento
jovens vitoriosos, que estamos
de aproximação da Justiça com
a experimentar um novo Brasil,
a sociedade. De acordo com Moum Brasil que acredita em si
Britto: Judiciário se assume como parte orgânica da sociedade
zart, a intenção da Associação e
mesmo”, finalizou.
Letícia Capobianco/AMB
s eleitores brasileiros estão cada vez mais cientes da importância de
exercer sua cidadania por meio
do voto, principalmente depois do
lançamento da campanha Elei-
U.Dettmar/ASICS/TSE
Jovens vitoriosos
7
AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
AMB em ação
Sentimento cívico começa cedo
U.Dettmar/ASICS/TSE
Alunos recebem prêmios por melhores redações sobre o voto consciente
tudantes pelo tema, provando
que eles já sabem exatamente o quanto seu voto é importante para o futuro do País.
Os alunos premiados foram
Bruna de Araújo, de 12 anos,
Ana Beatriz Cerqueira, de 13
anos, e Matheus Dantas, de
14 anos. Os prêmios foram
entregues pelos presidentes
da AMB, Mozart Valadares Pires, e do TSE, ministro Carlos
Vencedores recebem prêmio durante solenidade
Ayres Britto, em solenidade
onhecer Brasília, ser contemplado realizada em Brasília (DF).
com um troféu e um certificado e reAlunos dos Colégios Militares de Campo
ceber um computador são presentes Grande (MS) e de Salvador (BA), os adolesque todo adolescente adoraria ganhar. Sa- centes garantem que decidiram se inscrever
bendo disso e com o objetivo de estimular no concurso não apenas pela premiação,
o espírito cívico e democrático nos futuros mas especialmente para colocar no papel
eleitores, a AMB e o Tribunal Superior Elei- suas idéias a respeito da verdadeira função
toral (TSE) entregaram todos esses prêmios do voto. “Para mim já é um grande presenaos três estudantes do ensino fundamental te ter sido selecionada e estar aqui hoje”,
da rede pública de ensino que compuseram disse Bruna de Araújo, estudante da capital
as melhores redações sobre o tema “Eleitor baiana.
Cidadão – Pelo Voto Livre e Consciente”. A
Em entrevista ao AMB Informa, os aluiniciativa fez parte do Prêmio Eleições Lim- nos campo-grandenses também explicapas de Redação 2008, uma das ações da ram o porquê de tanta dedicação ao tema.
campanha Eleições Limpas.
“Adoro assistir ao horário político, discutir
Os textos impressionaram a comissão as propostas dos candidatos com a minha
julgadora por mostrarem o interesse dos es- família”, conta Ana Beatriz Cerqueira. Ma-
C
theus Dantas assegura que já está contando
os meses para o pleito de 2010. “Sei que
cada voto pode fazer a diferença para um
País melhor, e espero poder contribuir nas
próximas eleições”, afirma.
Na visão do coordenador nacional da
campanha Eleições Limpas, Paulo Henrique Machado, o concurso cumpriu seu
objetivo. “Na leitura das redações pude
constatar a preocupação dos jovens com
o voto. Eles entendem que não se trata só
de um dever, mas de um direito que pode
repercutir em suas vidas”, avalia.
O concurso
Esta foi a primeira edição do Prêmio
Eleições Limpas de Redação. Participaram estudantes de 10 a 14 anos
matriculados em escolas públicas que
tiveram a maior pontuação no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica
(Ideb) em cada estado do País. Cada
escola selecionou três alunos, cujos
trabalhos foram analisados novamente
por uma comissão conjunta da AMB e
do TSE, resultando em um total de 19
escolas participantes e 56 redações. Os
três melhores textos foram selecionados
e igualmente premiados.
Discentes do interior também são premiados
P
or iniciativa do juiz da 64ª Zona
Eleitoral de Pernambuco, Francisco
Milton Araújo Júnior, estudantes do
município de Águas Belas (PE) participaram este ano do 2º Concurso de Redação sobre o tema “Voto livre e consciente, escolha que liberta”. Nesta edição, o
concurso – que é um desdobramento da
campanha Eleições Limpas – alcançou
cerca de 800 estudantes de 5ª à 8ª série
do ensino fundamental e do ensino médio
8
de oito escolas da cidade.
A competição buscou difundir os valores da democracia, da cidadania responsável e do civismo e, com isso, contribuir
para a construção de uma sociedade com
mais justiça social, solidariedade, liberdade, participação, ética e mais acesso à informação, de modo a combater mazelas
sociais, em especial a corrupção eleitoral.
Realizado pela primeira vez em 2006, neste ano, o concurso instigou os estudantes
a pesquisar e debater sobre tudo o que
diga respeito à representação popular obtida licitamente.
“O Concurso de Redação representou
bastante para a vivência, nesta cidade,
dos valores e princípios da democracia
participativa, da cidadania plena e do civismo. Fomentou-se nos jovens o interesse
por tudo que diz respeito a eleições limpas,
com credibilidade e com lisura”, conclui o
juiz Francisco, idealizador do torneio.
1º a 31 de outubro de 2008
AMBInforma
AMB em ação
Iniciativa entusiasma presidentes de TREs
Apoio motivou adesão de juízes e sucesso da campanha em todo o País
A
Fotos: Débora Zampier/AMB
campanha Eleições Limpas mobilizou juízes e a sociedade em quase 1,5 mil audiências públicas realizadas em todo o Brasil. Um
aspecto que fez toda a diferença para o sucesso do projeto foi a participação ativa de presidentes dos tribunais regionais eleitorais.
Cada um a seu modo, os presidentes colaboraram para a divulgação da iniciativa da AMB e do Tribunal Superior Eleitoral em
seus respectivos estados, buscando um processo eleitoral mais democrático e consciente. Confira abaixo o depoimento de cinco presidentes relatando as experiências e as novas idéias obtidas com a campanha:
Cleonice Freire – TRE-MA
Ari Moutinho – TRE-AM
“Entendo que a realização das audi-
“Li as cartilhas assim que saíram, e
ências foi de grande proveito. As elei-
achei que seriam uma ótima alternativa
ções no Maranhão aconteceram em
para informar verdadeiramente o eleitor.
clima bem mais tranqüilo, quase não
Fui distribuí-las pessoalmente nos cruza-
vi boca de urna, transporte ilegal e ali-
mentos de Manaus, pois achei que eu,
mentação fornecida por candidatos nas
como representante dos juízes eleitorais
ruas. Credito grande parte disso à cam-
do estado, deveria dar o bom exemplo.
panha Eleições Limpas, já que quase
todas as zonas do estado fizeram audiências.
A campanha também me motivou a
visitar várias seções eleitorais mais próximas, juntamente com represen-
O encontro da magistratura com a sociedade é fundamental para
tantes das Forças Armadas, para mostrar que o Judiciário e a Seguran-
esclarecer pontos relevantes sobre o processo eleitoral. Muitos eleito-
ça Pública estão com o eleitor na hora de votar. Acredito que a soma
res ainda não sabiam o que podia ou não podia ser feito, e os erros
desses fatores deixou o clima eleitoral bem mais tranqüilo e os eleitores
não aconteciam por má vontade, mas por falta de informação. O
mais satisfeitos. O maior resultado da campanha foi a vitória da lisura
diálogo consegue resolver muitas coisas que parecem sem solução.”
no processo eleitoral.”
Leônidas Monteiro – TRE-MT
Carmo de Souza – TRE-AP
“No Mato Grosso, as audiências públi-
“Fico muito satisfeito por todas as zonas
cas foram realizadas à exaustão. Os juí-
do Amapá terem realizado audiências. Um
zes se saíram muito bem, considerando
exemplo que me surpreendeu foi a audi-
que se tratava de uma iniciativa pioneira.
ência de Laranjal do Jari, que reuniu cerca
Hoje, digo que o grande vencedor das
de 10 mil pessoas, cerca de dois terços da
eleições foi o eleitor, e as audiências pú-
população da cidade. Outra coisa interes-
blicas colaboraram muito para isso.
sante foi o fato de os próprios candidatos
Em termos de consciência política, os
comparecerem em muitas audiências, e a
eleitores se colocaram à frente de muitos candidatos. Mesmo os mais
relação de respeito que se estabeleceu entre eles próprios e a população.
humildes deixaram claro que queriam ver propostas e idéias, e não pro-
Essa foi uma iniciativa que motivou muitos juizes a se aproximarem do
messas que não podem ser cumpridas e ataques pessoais. Houve, sim,
eleitorado. Nós nunca soubemos que podíamos fazer isso, estarmos tão
uma transformação, e parabenizo os juízes que se mobilizaram para
próximos à população e respondermos às suas dúvidas. Agora a presta-
chegarmos a esse novo perfil do magistrado e do eleitorado.”
ção de informações à comunidade é um processo sem volta.”
Alberto Mota – TRE-RJ
“Tenho plena convicção de que a audiência pública é o melhor veículo para o administrador público tomar conhecimento dos anseios da população sem precisar de intermediários. O voto em si não transmite levantamento de como
as pessoas entendem o processo eleitoral. Somente em audiências, em um contato mais direto, isso é possível.
Pretendemos realizar quatro audiências em 2009, dividindo o estado em regiões, com o objetivo de ouvir o eleitor
e antecipar, o quanto possível, o debate para termos uma boa eleição em 2010. Iremos levar dados das audiências
promovidas este ano para a população do estado não achar que se trata de uma experiência. Os avanços são reais.”
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AMB em ação
Ações no CNJ asseguram direitos e prerrogativas
Controle telefônico de frequência de magistrado no RN é derrubado, em mais uma vitória
E
suas obrigações de forma a melhor atender os jurisdicionados, mas que o exercício
da função deve ser praticado com plena
liberdade funcional e independência, sob
pena de se ter comprometidas as garantias constitucionais da magistratura. “Essa
é uma vitória muito importante, pois resgata o reconhecimento da atividade política do magistrado, que pode exercer a sua
função quando dá uma palestra, fiscaliza
uma zona eleitoral ou trabalha em casa ou
nos finais de semana”, avalia.
Em vigor desde outubro de 2007, a norma previa que o controle telefônico se daria, de segunda a sexta-feira, em horários
não determinados. Caso o juiz não fosse
encontrado por três vezes, era instaurado
procedimento administrativo contra o magistrado. “Não somos contra o papel fiscalizador das corregedorias, que é fundamental, mas não podíamos admitir que os juízes
ficassem sob a batuta de um telefonema”,
explica o presidente da Amarn. O relator
da ação destacou que, havendo ocorrência
generalizada de não comparecimento ou
ausências injustificadas, a fiscalização é cabível para coibir abusos e apurá-los.
O conselheiro ponderou ainda que, de
acordo com a Lei Orgânica da Magistratura nacional, o juiz tem o dever de cumprir com suas obrigações, o que inclui
a presença na vara em que atua e uma
jornada de trabalho. “Mas é assegurado
o exercício de sua função com liberdade
e como forma de garantir a autonomia e
independência do próprio Poder Judiciário”, confirma.
Elpídio Júnior
m decisão unânime, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) anulou,
no dia 21 de outubro, norma editada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte autorizando a Corregedoria da
Corte a fazer, por telefone, o controle de
freqüência dos magistrados do estado. Em
maio, a AMB, em parceria com a Associação dos Magistrados do Rio Grande do
Norte (Amarn), ajuizou ação no Conselho
questionando o provimento, sob a alegação de tratar-se de medida inconstitucional e ilegal. “O controle por telefone limita
inquestionavelmente a liberdade de escolha da melhor forma e horário para o exercício das atividades do magistrado”, afirmou o relator da ação, conselheiro Altino
Pedrozo dos Santos, ao julgar procedente
o pedido das associações.
O presidente da Amarn, Madson Ottoni
de Almeida Rodrigues, comemora a decisão, destacando que o juiz deve cumprir
Novas demandas
A AMB continua atenta às deliberações do CNJ, seja por meio do acompanhamento detalhado das sessões ou
pelo ajuizamento de ações em defesa
dos interesses da magistratura. No
mês de outubro, foram protocoladas
quatro novas intervenções.
Como interessada, a AMB ingressou
em três procedimentos de controle administrativo ajuizados pela Associação
Juízes para a Democracia (AJD). O primeiro deles requer que seja observado
o critério de antigüidade na designação
de magistrados para composição de
turmas recursais dos juizados especiais
cíveis e criminais do estado. A ausência
de critérios para a substituição de integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é o assunto de
outro pedido. A Associação questiona
10
ainda a ausência de regulamentação
de critérios objetivos para promoções e
remoções por merecimento.
Uma intervenção em favor dos magistrados trabalhistas também foi apresentada ao Conselho. No pedido, é defendida a concessão de ajuda de custo
aos juízes quando da mudança de residência em razão da remoção (simples
ou por permuta), a exemplo do que já
acontece com os magistrados federais e
com ministros e servidores do Tribunal
Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de haver resolução do próprio Conselho editada para
regulamentar o tema, alguns tribunais
continuam indeferindo o pagamento.
Em razão disso, um juiz do trabalho ingressou com pedido de providências e a
AMB aderiu à causa como interessada.
Presidente da Amarn destaca vitória
1º a 31 de outubro de 2008
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AMB em ação
Crianças e adolescentes no foco da magistratura
Fotos: Letícia Capobianco/AMB
Nova vice-presidência da AMB leva ao CNJ projeto Depoimento sem Dano
Francisco Oliveira Neto apresentou o projeto a Andréa Pachá
A
Constituição Federal e o Estatuto
da Criança e do Adolescente garantem que a efetividade dos direitos fundamentais desse público possui absoluta prioridade. A luta para fazer dessas
garantias uma realidade inclui também a
ação dos magistrados, em especial dos
que atuam área da Infância e Juventude,
que enfrentam diariamente a complexa
tarefa de ouvir crianças em audiências.
Muitas são vítimas de violência doméstica, abuso sexual ou negligência, e sofrem
nova agressão quando precisam falar em
juízo. Mas esta triste realidade deve ser alterada em breve. O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), seguindo proposta da AMB,
recomendará à magistrados de todo o País
a adoção do Depoimento sem Dano. O
projeto, desenvolvido pelo juiz José Antônio Daltoé Cezar, da 2ª Vara da Infância e
Juventude de Porto Alegre (RS), foi apresentado ao Conselho pela recém-criada
vice-presidência da AMB para Assuntos da
Infância e da Juventude, comandada pelo
juiz Francisco Oliveira Neto.
Esta é a primeira ação da nova pasta,
que reforça o compromisso da AMB com as
causas que afetam crianças e adolescentes e
com centenas de magistrados da área. “Os
juízes da infância são muito atuantes e bus-
cam de forma individual aprimorar o sistema
sem esperar, por exemplo, alterações legislativas”, afirma Francisco, destacando que a
vice-presidência atuará no debate de temáticas como adoção, adolescentes em conflito
com a lei, violência e exploração sexual contra crianças. Segundo o vice-presidente, a expansão do projeto Depoimento sem Dano
é fundamental para assegurar os direitos
dos pequenos e punir aqueles que os violam.
“Ouvir o que a criança tem a dizer é nosso
dever, assim como protegê-las”, ressalta.
Falta de orientação
A conselheira Andréa Pachá, que representou o CNJ na cerimônia de entrega
oficial do projeto, destacou o importante
papel que a AMB vem assumindo: o de protagonista e interlocutora dos problemas enfrentados pela magistratura. “Muitas vezes,
o juiz da infância passa por dificuldades
para dar efetividade à Justiça. A construção
de uma sociedade justa e ética tem que ter
foco na criança”, defende Andréa. O Depoimento sem Dano será apresentado pela
conselheira ao Comitê para a Promoção de
Medidas de Proteção à Infância e Juventude e de Reinserção Social do Menor Infrator
em novembro, o que deve resultar na reco-
mendação, aos tribunais e magistrados, da
implantação do projeto.
O idealizador da iniciativa, José Antônio
Daltoé Cezar, também participou da apresentação e falou a respeito dos bons resultados do projeto que desenvolve no Rio Grande
do Sul há 15 anos. “É preciso muito cuidado para ouvir uma criança, pois podemos
manipular essa fala, mesmo sem intenção.
No Brasil, 99% dos juízes não recebem nenhuma orientação sobre como devem ouvilas.” observa. Com 20 anos de magistratura,
Daltoé relembrou sua própria experiência no
início de carreira, quando, com apenas uma
semana de posse, se viu diante da difícil tarefa de colher o testemunho de crianças.
Pela proposta, as pequenas vítimas são
recebidas em um ambiente acolhedor, e falam sobre o acontecido a um técnico treinado, normalmente um assistente social ou
psicólogo. Juiz, promotor, advogado e, em
alguns casos, o réu acompanham, na sala
de audiência, o relato por meio de um sistema de vídeo. A experiência do juiz gaúcho
revela a eficácia do método. O índice de
condenação dos cerca de mil casos analisados por Daltoé é de 59%, número seis vezes
maior que a média nacional. “Muitos países
já utilizam esse sistema, iniciado na Inglaterra. Atualmente, há um movimento mundial
para a adoção do depoimento sem dano e
acredito que o Brasil não pode mais perder
tempo”, argumenta o magistrado.
Daltoé: experiência pioneira
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AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
AMB em ação
Unidades judiciárias do País sofrem c
Juízes vivem o desafio de fazer justiça sem minimas condições de trabalho
P
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e isso acarreta em uma limitação muito
grande”, relata o magistrado.
Falta de pessoal
No Fórum de Campinas (SP), a dificuldade é outra, apesar de a gravidade
do problema ter a mesma intensidade. A
principal mazela vivida pelo Judiciário no
município, que possui um milhão de habitantes, é a falta de funcionários, incluindo
juízes. Nas 28 varas em funcionamento,
trabalham 700 servidores, considerando
também aqueles que cuidam da limpeza
e da vigilância. Segundo a publicação da
AMB Judiciário Brasileiro em Perspectiva,
na Venezuela, país mais pobre que o Brasil, existem 6,3 juízes para cada 100 mil
habitantes, enquanto no Brasil a média é
de 5,3. Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostram que o PIB per capita do Brasil, em 2006, era de US$ 8,070,
contra U$ 4,62 do país vizinho. A Alemanha, país com maior número de juízes por
habitante, tem 23 magistrados para cada
100 mil cidadãos.
O diretor do Fórum, José Henrique Torres, revelou que há uma grande dificuldade na contratação de pessoal. “No tribunal do júri, por exemplo, fazemos três ou
quatro julgamentos por semana. Só seria
possível zerar a pauta de hoje em 2012,
e esta realidade só seria resolvida aumentando o número de plenários, ou seja, de
juízes. Há uma deficiência orçamentária
muito grande para contratar juízes e funcionários”, conta o magistrado.
O juiz titular da 1ª Vara Cível de Campinas, Renato Siqueira de Preto, compartilha da mesma opinião de José Henrique:
faltam magistrados e funcionários. Em
sua unidade, existem atualmente nove mil
processos em andamento e 13 escreventes para lhe auxiliar. Renato explica que
os servidores, na verdade, fazem apenas
atos de expediente e não decisões e despachos. “Tudo acumula em mim. Em São
Paulo só existem assessores em segunda
ASSETJ
equenas casas com cerca de 30m²,
construídas com materiais alternativos, como isopor, papelão e madeira
compensada. No inverno, se transformam
em geladeiras; no verão, em verdadeiras
saunas. Este não é mais um relato sobre
moradia inadequada em favelas do País.
São as condições em que o juiz titular do
9° Juizado Especial Cível de Curitiba (PR),
Romero Tadeu Machado, tem para trabalhar em Sítio Cercado, segundo bairro
mais populoso da capital paranaense.
As moradias experimentais foram construídas pela prefeitura há cerca de 30
anos e depois desativadas. O local abriga
aproximadamente 30 casas. Em sete delas, juntamente com a unidade de Romero, também funciona o 5º Juizado Especial Criminal. No começo, há cinco anos,
a unidade foi instalada como um projeto
piloto, mas desde junho, foi efetivada e
a mudança para um prédio com 800m²,
quase o triplo da área atualmente ocupada, está prevista para 2009. “Ficamos
todos separados e isso, para fins de administração de pessoal e de trabalho, é
muito ruim. Se estou no meio de uma audiência e acontece um problema em outra
‘casinha’, tenho que caminhar quase 40
metros para resolver”, conta o juiz, acrescentando que em sua sala nem sequer há
uma mesa ou armários.
Em 2008, só no Juizado Cível, já foram
julgados 982 dos 1,1 mil processos distribuídos até agora. A produtividade não é
prejudicada, mas em um lugar mais bem
estruturado a produção seria mais qualificada. “Em um ambiente mais adequado,
logicamente haveria condições de produzir melhor. Em um local mais agradável,
se trabalha com mais vontade. Os juízes
que vinham para cá ficavam uma semana,
um mês e iam embora. Nós improvisamos
Em Curitiba, juizados funcionam em sete “casinhas” separadas
1º a 31 de outubro de 2008
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AMB em ação
Divulgação
com a falta de estrutura
O magistrado Romero Tadeu Machado, não tem onde guardar processos
ção de servidores, além da falta de material básico, como papel, o que influencia
nos serviços oferecidos aos cidadãos. No
fim, os juízes acabam sendo responsabilizados pela morosidade na prestação jurisdicional, quando na verdade há falhas
na administração judiciária, por falta de
definição das verdadeiras necessidades da
Divulgação
instância”, disse. Para contratar esses profissionais é preciso que o Tribunal de Justiça do estado submeta uma lei à aprovação da Assembléia Legislativa, o que não
foi feito até agora.
No município só existem quatro juízes
auxiliares para dar suporte às 28 varas. Renato relatou que, quando seu último filho
nasceu, abriu mão da licença-paternidade
para não gerar acúmulo de processos em
seu gabinete: “Não teria ninguém para me
substituir. Se eu fico em casa, quando volto
é muito pior. Custaria-me muito tempo para
colocar os processos em dia”. O magistrado acrescenta que as condições melhorariam se houvesse independência efetiva na
elaboração do orçamento do Judiciário.
instituição. Deficiências que decorrem da
falta de planejamento do Poder Judiciário.
Os juízes de primeiro grau, geralmente
os que mais sofrem com as mazelas, não
são ouvidos a respeito da aplicação do orçamento, o que acaba gerando a priorização de atividade menos relevantes, deixando de lado a necessidade de dotar as
unidades judiciárias de uma infra-estrutura
mínima ao seu adequado funcionamento.
Não são feitos estudos e levantamentos
para definir as prioridades, como exemplificou o juiz Éder Jorge, ao contar que o
TJ de Goiás comprou mesas com formato
“em L” para os gabinetes que, no dia-adia, não são funcionais, visto que com a
disposição do computador e impressora
não sobrava espaço para nada. Resultado: os processos não tinham onde ficar.
“A maioria dos juízes passou essas mesas
para os servidores e comprou outras com
recurso próprio ou adquiriram na comunidade mesas maiores. Tudo decorre da
falta de estudo prévio acerca das reais necessidades”, destaca o juiz.
Há consenso de que orçamento deveria
ser ampliado, além da efetiva independência financeira do Judiciário. No entanto, o
aumento dos recursos não é o bastante. É
preciso uma boa administração, conforme
opinião de Éder Jorge: “Não basta ter dinheiro, tem de saber gastá-lo.”
Administração judiciária
Os casos de Sítio Cercado e Campinas
não são exceções no Poder Judiciário brasileiro. Em inúmeras unidades jurisdicionais do País, juízes têm enfrentar dificuldades, como instalações físicas precárias,
insuficiência de pessoal ou desqualifica-
Cidade Judiciária em Campinas: boa estrutura, poucos servidores
13
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1º a 31 de outubro de 2008
AMB em ação
Cenário difícil, mas reversível
Letícia Capobianco/AMB
AMB fará diagnóstico das condições das varas e aplicará selo de qualidade
gestão jurisdicional, com o objetivo de padronizar as estruturas
físicas, humanas e logísticas nas
varas, propiciando a melhora na
prestação dos serviços.
A pesquisa da AMB pretende
conhecer as dificuldades e idealizar as condições mínimas necessárias ao bom exercício da judicatura para, a partir daí, indicar as
Mauriti Maranhão, da FGV, apresentou etapas do selo
melhorias a serem feitas em cada
m junho deste ano, o Conselho Na- vara. Os juízes responderão a um questionário
cional de Justiça (CNJ) lançou um sis- onde fornecerão detalhes a respeito da estrutema na Internet – o Programa Justiça tura física, funcionários, equipamentos e tecAberta – que fará o acompanhamento da nologia. Ou seja, as dificuldades e também
produtividade de todos os magistrados. Os facilidades do dia-a-dia em seu gabinete.
“Para cobrar produtividade é preciso dar
dados coletados abrangem o trabalho das
secretarias judiciais, como quantidade de condições de trabalho. Os tribunais de Jusdecisões e sentenças proferidas, total de pro- tiça e o Conselho Nacional de Justiça facessos distribuídos e audiências marcadas e zem grande pressão por produtividade e o
realizadas, entre outras informações. O ma- estudo da AMB pretende demonstrar que
gistrado constantemente é responsabiliza- a produtividade está diretamente relacionado pela morosidade da Justiça, mas o que da às condições oferecidas ao juiz”, explica
a sociedade não sabe é que, muitas vezes, Carlos Magno Cysneiros, um dos magistraestes profissionais não possuem ferramen- dos responsáveis pelo estudo.
tas adequadas para garantir uma prestação
jurisdicional célere e de qualidade. Faltam
estruturas físicas apropriadas, servidores
Em reunião do Conselho Executivo da
qualificados, equipamentos e até mesmo
AMB, realizada no dia 9 de setembro, em
material básico, como papel.
Preocupada com os problemas nas uni- São Paulo (SP), a Escola de Direito do Rio de
dades jurisdicionais brasileiras e, ainda, Janeiro da FGV apresentou proposta para a
com as conseqüências que estas mazelas criação de um selo de qualidade de gestão
acarretam para a sociedade, a AMB rea- jurisdicional com a marca da Associação. De
lizará, ainda neste ano, um estudo para acordo com a proposta, será feita uma estrudiagnosticar a realidade do ambiente de turação da gestão judiciária com bases sustrabalho do magistrado. Em novembro, tentáveis, contando com o apoio acadêmico
todos os associados receberão, via e-mail, do Centro de Justiça em Sociedade (CJUS) e
um questionário sobre as condições de tra- com orientação jurisdicional da AMB.
Na ocasião, o professor da FGV Mauriti
balho de cada associado. Portanto, é imprescindível que o cadastro do magistrado Maranhão explicou que a implementação da
marca resultará na maior efetividade das dejunto à Associação esteja atualizado.
Além disso, posteriormente, a entidade cisões e na conseqüente celeridade da Justiça
desenvolverá, junto com a Fundação Getú- brasileira. “O custo-benefício da implantação
lio Vargas (FGV), um selo de qualidade da desse processo seria inimaginável! Significa-
E
Selo
14
ria um novo patamar, um novo entendimento
do que é a gestão judiciária”, afirmou.
Cada vara receberá um “kit gestão”,
contendo uma série de documentos de padronização de gestão e também orientação
técnica para se ajustar ao modelo sugerido.
Os padrões contidos nesses documentos
funcionarão como medidores de desempenho e produtividade. Além disso, a vara
poderá receber treinamentos coordenados
pela AMB e pela CJUS para a implementação dos critérios.
Após a organização da unidade jurisdicional, o que pode durar de seis a nove meses,
uma auditoria será feita para verificar se os
padrões gerenciais e operacionais estão
sendo efetivamente seguidos. Os auditores
examinarão como as atividades estão sendo realizadas e se os resultados estão sendo
atingidos. O desempenho será analisado por
um corpo técnico formado por magistrados
da AMB. Se a vara atender a todos os critérios estabelecidos terá direito ao selo, que terá
validade. Depois, periodicamente serão feitas
auditorias para confirmar se a vara continua
mantendo os padrões.
O estudo para diagnosticar a realidade de
trabalho de cada vara e indicar o que é preciso mudar para garantir o selo de qualidade
ainda está na fase de desenvolvimento das
etapas e aperfeiçoamento dos critérios.
Fala juiz
Em breve, o associado receberá, via Internet, um questionário para compor a pesquisa
que analisará as condições de trabalho de cada
magistrado. Mas, paralelamente, a AMB quer
conhecer a sua situação. Para isso, criou um
canal de comunicação com o filiado: o e-mail
[email protected] Conte como é o diaa-dia em seu gabinete, quantos servidores tem
à sua disposição, equipamentos, material e as
condições físicas disponíveis para servir à sociedade. A AMB quer ouvir você.
1º a 31 de outubro de 2008
AMBInforma
AMB em ação
CNJ realiza audiências para conhecer demandas
Conselho quer ver de perto problemas enfrentados pelos magistrados
Débora Zampier/AMB
A
audiência pública é um dos meios
mais democráticos para se ouvir
todos os interessados na melhoria de um processo ou serviço. Defensora
da idéia, a AMB participou da primeira
audiência pública promovida pela Corregedoria-Geral do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), realizada em Salvador
(BA). O objetivo era entender o porquê
dos atrasos em atos judiciais registrados
pelo programa Justiça Aberta no estado.
O evento aconteceu no dia 15 de outubro, no Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, e reuniu centenas de pessoas
interessadas em debater e contribuir para
melhor servir à população que procura o
Judiciário. O interesse no assunto pôde
ser percebido na variedade das autoridades presentes. Manifestaram-se representantes do Poder Executivo e Legislativo,
Ministério Público, Defensoria Pública,
Procuradoria Geral e Ordem dos Advogados do Brasil, assim como presidentes de
associações e sindicatos do estado.
O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, declarou que a realização da
audiência “se enquadra no novo perfil
do Judiciário, de maior transparência e
diálogo com a sociedade”. O corregedor-geral do CNJ, Gilson Dipp, lembrou
que muitas vezes o juiz está abandonado
à sua própria sorte, sem condições de
trabalho. “Uma das formas de combatermos esse mal é nos unirmos. Precisamos reativar o diálogo entre os tribunais
e os juízes de primeiro grau”, disse. As
duas instâncias da Justiça comum foram
convocadas para a inspeção.
Além de Mozart e do ministro Dipp,
a mesa de trabalhos foi composta pela
corregedora das comarcas do interior da
Bahia, Maria José Pereira, pela presidente do TJ-BA, Sílvia Zarif, pela corregedora-geral de Justiça do Estado, Telma
Britto, e pelo secretário-geral do CNJ, Ál-
Auditório do TJ-BA lotou na primeira audiência promovida pelo CNJ
varo Ciarlini. O assunto mais ouvido pela
mesa foi o fato de que a melhoria do Judiciário nos últimos anos é inegável, mas
que, se ainda há problemas, todos são
co-responsáveis. “O Judiciário não pode
nem deve pagar por todos os problemas
sociais do País”, disse Ubiratã Pizanni,
presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab).
Participação efetiva
Também foi aberta a palavra aos demais membros da sociedade que compareceram espontaneamente. O espaço foi
usado para externar insatisfações pessoais e sugerir alternativas. Nesta parte
da audiência, alguns juízes do estado
manifestaram sua preocupação com a
falta de critérios na promoção por merecimento. Toda a audiência foi gravada
e funcionários do CNJ foram designados
para levar adiante a apuração dos fatos
apresentados.
Para o ministro Dipp, a presença da
AMB foi de “extrema importância e demonstra a efetiva preocupação de colaborar para um Judiciário melhor”. A próxima audiência estava marcada para o
dia 23 de outubro, na cidade de São Luis
do Maranhão, porém devido à impossibilidade de o ministro Dipp comparecer ao
evento, a audiência foi postergada, mas
não a inspeção do CNJ pelas varas do interior do estado.
No próprio dia 23, o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão,
Gervásio dos Santos, entregou um documento ao representante do CNJ, Ricardo
Chimetti, relatando os principais problemas enfrentados pela magistratura maranhense. Um dos pontos comentados no
documento de mais de 100 páginas foi
a isenção de culpa dos juízes de primeiro
grau. “Nossos juízes acabam se tornando
vítimas do sistema”, disse Gervásio.
O ministro Dipp já declarou que a
Corregedoria do CNJ pretende atuar
em todos os locais onde a inspeção
preventiva se tornar necessária para o
aperfeiçoamento do Judiciário. Para o
presidente da AMB, é preciso acabar
com a mentalidade de que corregedoria é um órgão punitivo. “O CNJ pode
oferecer condições para ultrapassarmos
problemas que sabemos muito bem não
serem isolados, já que se repetem em
muitos tribunais do Brasil”, afirma.
15
AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
AMB em ação
Nova Loman: é hora de participar
Comissão fará documento com base nas sugestões dos associados
Débora Amorim
Lívia Bueno/AMB
16
reivindicações, mas não adianta pedirmos
coisas impossíveis”, disse Ribas, lembrando que a comissão pretende agendar um
encontro com o ministro Lewandowski ainda em novembro.
Até o final de outubro, a
comissão mista se reuniu por
três vezes, duas delas convocadas pela AMB. O juiz Frederico
Mendes Jr., responsável por receber e apresentar as sugestões
dos associados à comissão, disse que os magistrados estão
participando do canal aberto
pela entidade. Ele afirma que
a principal preocupação observada é a manutenção das prerrogativas da
magistratura. “As prerrogativas devem ser
asseguradas, e o desrespeito a elas deve ser
combatido com maior veemência, para que
não voltem a se repetir”, afirma Frederico.
Arquivo Pessoal
A
Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (Loman) completará
30 anos em 2009 com um único
consenso: a necessidade imediata de mudanças. Desde que o Supremo Tribunal
Federal (STF) reabriu as discussões sobre
a nova Loman, a AMB formou uma comissão para compilar e debater sugestões dos
magistrados de todo o País. A idéia é que
um documento possa ser entregue ao STF
até o final de janeiro de 2009.
A Comissão
da AMB para a
Reforma da Loman é formada
por cinco membros da entidade.
Presidida
pelo
desembargador
Thiago
Ribas,
também conta
com a participação de juízes convidados representando a
Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
“Neste momento, toda a classe deve se unir
e buscar consensos para que
a proposta tenha força no
Congresso e possa ser aprovada o quanto antes”, afirma
o juiz Marcos Salles, assessor
da presidência da AMB e um
dos membros da comissão.
O STF também formou
sua própria comissão para
elaborar o anteprojeto da
nova Loman. Ela é formada
pelos ministros Cézar Peluso (presidente),
Ricardo Lewandowski (relator), Carmen
Lúcia e Carlos Alberto Menezes Direito.
Para Ribas, é fundamental que a comissão
da AMB tenha acesso ao que está sendo
discutido pelo STF antes de consolidar
uma proposta. “Certamente temos muitas
Classe exige respeito
Com base nos acontecimentos registrados nos últimos meses, os magistrados têm
motivos reais para se preocupar com a efetividade de suas prerrogativas. A tentativa de interferência dos demais poderes
em assuntos do Judiciário,
como orçamento e período
de férias, e o desrespeito visto em casos como a recente
convocação do juiz Rafael
de Oliveira Fonseca para
depor na CPI dos Grampos
são exemplos da situação
delicada vivida pela classe. “Muitas vezes,
para garantir que seu direito seja assegurado, os juízes têm de recorrer ao próprio
Judiciário”, disse Frederico.
A última vez que a necessidade de uma
nova Loman veio à tona foi em 2005. O
debate surgiu pouco depois da aprovação
da Emenda Constitucional nº 45/2004, que
trouxe inovações condizentes com o Judiciário moderno. Na época, a AMB chegou
a entregar um documento ao STF, que inclusive está servindo de base para as atuais
deliberações. “Mas acredito que este projeto ainda trazia muito da Loman
de 1979. Agora estamos
pontuando itens de forma mais coerente com os
anseios da magistratura”,
conta Frederico.
O presidente do STF,
ministro Gilmar Mendes,
já declarou esperar que o
Judiciário tenha uma nova Loman em 2010.
Thiago Ribas acredita que para o Congresso aprovar o projeto de forma célere, a AMB
terá um papel fundamental. “Vamos nos colocar à disposição para esclarecermos todos
os pontos do anteprojeto, a fim de que os
pleitos do Judiciário possam ser mais bem
compreendidos, e consequentemente atendidos, pelos demais poderes”.
Participe!
A AMB quer ouvir suas idéias para uma
nova Loman. O contato pode ser feito por
meio do link no Portal da AMB ou pelo email [email protected] O juiz Marcos Salles dá o recado: “A nova Loman deve
ter um caráter participativo. Contamos com
a colaboração de todos neste passo importante para toda a magistratura”.
1º a 31 de outubro de 2008
AMBInforma
AMB em ação
Em defesa da modernização
Grupo nomeado pela AMB já consolidou diversas sugestões para nova Loman
U
Thais Cieglinski/AMB
m Judiciário mais democrático,
condizente com as sucessivas
modernizações conquistadas em
nosso País ao longo das últimas décadas.
É com esse pensamento que a AMB trabalha ativamente na elaboração de propostas para uma nova Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Loman). A idéia
é que os anseios da magistratura tenham
unidade e coerência, a fim de que não
haja maiores problemas para aprovação
no Congresso.
Segunda reunião da comissão da AMB
Após três reuniões, a Comissão da
AMB para a Reforma da Loman já discutiu alguns dos pontos mais relevantes trazidos pelos associados, como eleições nos
tribunais, a composição do Conselho da
Magistratura, a criação do cargo de desembargador substituto e a resposta por
dolo somente em ações regressivas. Confira a seguir o posicionamento da AMB
sobre a alteração desses artigos:
Eleições
O artigo 21 da atual Loman define
que somente os magistrados de segunda instância escolham os membros dos
órgãos diretivos. A idéia é que todos os
magistrados de primeira e segunda instância possam participar deste processo
de escolha.
O artigo 102 da Loman diz que o Tribunal elegerá os órgãos diretivos entre os
juízes mais antigos. Na nova lei, a idéia é
que todos os membros do tribunal possam
concorrer na eleição, do mais antigo ao
mais jovem.
Proposta AMB
Os tribunais regionais federais, tribunais
regionais do trabalho e os tribunais de Justiça terão seus órgãos diretivos eleitos em
único turno pelos magistrados de primeira
e segunda instâncias da região,
do estado ou do distrito federal,
sendo elegíveis os membros da
segunda instância.
Os membros natos do tribunal
pleno estarão legitimados a concorrer eleitoralmente aos cargos
diretivos dos tribunais e às vagas
de metade do órgão especial,
onde houver, nos termos do regimento interno e observadas as
disposições previstas no artigo 15.
Conselho da Magistratura
A modificação no artigo 104 da Loman
refere-se à inclusão de um juiz de primeiro
grau no Conselho da Magistratura, com direito à palavra e voto. Em alguns estados,
como o Rio de Janeiro, um juiz de primeiro
grau participa do Conselho, mas não tem
direito a voto.
Proposta AMB
Todos os conselhos da magistratura contarão com a participação de pelo menos um
magistrado de primeiro grau em igualdade
de direito com os demais, eleito pelos integrantes da carreira respectiva.
Desembargadores substitutos
O artigo 118 da Loman prevê a convoca-
ção de juízes em caso de vaga ou afastamento por mais de 30 dias nos tribunais. Desta
forma, a estrutura da Justiça de primeiro
grau acaba prejudicada. A idéia é que cada
um dos tribunais tenha desembargadores
substitutos – cargo idêntico ao desembargador, porém sem vaga certa em determinada
câmara – para suprir toda a demanda, sem
paralisação das atividades nos períodos de
férias e licenças dos titulares.
Proposta AMB
Os tribunais de justiça poderão propor a
criação, na forma da lei e do seu regimento interno, de cargos de desembargadores
substitutos de segundo grau, admitida a
previsão regimental de substituição temporária por desembargador já classificado,
para substituição em caso de vaga, licença
ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou na impossibilidade de compor o
quórum na forma dos § 2º e 3º.
Responsabilidade de decisões
O artigo 49 da Loman regula em quais
casos o magistrado responde por perdas e
danos. A idéia do novo texto é reafirmar o
que já existe na Constituição Federal e faz
parte do entendimento do STF: o juiz somente responde na hipótese de dolo em ação
regressiva. Primeiro a pessoa deve ingressar
com ação contra o Estado – que responde
pelos atos de seus agentes, inclusive juízes –
para depois somente o Estado, em ação regressiva, se for o caso, requerer indenização
em relação ao juiz.
Proposta AMB
O magistrado não será responsabilizado
por suas decisões judiciais, exceto quando
demonstrado o dolo de favorecer a si ou a
outrem, mediante devido processo legal em
ação regressiva.
17
AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
AMB em ação
Contagem regressiva para Jogos Nacionais
Quarta edição da competição bate recorde com mais de 300 inscritos
F
gentemente com a TM Travel, pelos telefones
(21) 2532-5917 e (21) 7845-4011, ou pelo
e-mail [email protected]
Curiosidades
Divulgação
Divulgação
18
um evento como este”.
Embora a conquista de uma medalha
seja objetivo dos competidores, o evento
conta com uma intensa programação paralela. Já estão confirmados um coquetel de
abertura no dia 19, a exibição exclusiva da
peça A Noviça Rebelde e um jantar de encerramento com a presença da Bateria da
Escola de Samba da Mangueira. Informações do evento podem ser esclarecidas com
Kátia Maria, pelos telefones (21) 2533-1345
Débora Zampier
altam poucos dias para os Jogos Nacionais da Magistratura, e o Rio de
Janeiro já está pronto para receber
centenas de magistrados que confirmaram
presença no evento. E antes de os atletas começarem a mostrar suas habilidades esportivas, a competição já registra recordes. Até
o fechamento desta edição, estavam inscritos
mais de 300 participantes de todo o Brasil.
A abertura do evento será na noite do dia
19 de novembro, quarta-feira, no hotel Rio
Othon Palace. O dia 19, aliás, será data de
outros eventos importantes para a AMB, pois
o Rio de Janeiro também receberá o Conselho de Representantes e o Conselho Executivo da entidade para as reuniões periódicas
dos conselheiros. Desta forma, a diretoria da
AMB e os presidentes das associações filiadas
estarão presentes à abertura dos Jogos.
As disputas esportivas acontecerão dos
dias 20 a 23 de novembro, em três locais: na
Escola de Educação Física do Exército,
na Urca, no Fluminense Futebol Clube, no
bairro das Laranjeiras; e no Maracanãzinho,
na Tijuca. As modalidades com mais inscritos
até o fechamento desta edição eram atletismo, na categoria individual, e futsal, na categoria coletiva. “Já temos o maior número de
participantes de todas as edições dos Jogos
Nacionais da Magistratura”, comemora Sandro Pitthan, diretor de Esportes da Associação
dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro
(Amaerj), entidade parceira da AMB na realização do evento.
Para o diretor-tesoureiro da AMB, Emanuel Bonfim Carneiro, “a expectativa para
o evento é muito boa, já que os Jogos não
aconteciam há muito tempo e a resposta
dos associados foi a melhor possível”. Emanuel acena, inclusive, para a volta definitiva
do evento ao calendário da entidade. “Tratase de algo maior que a simples competição
esportiva: é o congraçamento de toda a
classe e familiares em um ambiente de descontração e lazer. Os magistrados merecem
e (21) 2544-3530, ou ainda pelo e-mail
[email protected] Aqueles que ainda precisam fechar pacotes, transporte ou
hospedagem devem entrar em contato ur-
Confira abaixo a história da maior
competição esportiva da magistratura
ßß O primeiro projeto para a realização de um campeonato nacional da
classe com várias modalidades aconteceu em 1997. O nome original era
Jogos Nacionais dos Magistrados.
ß ß Esta é a segunda vez que os Jogos Nacionais da Magistratura acontecem no Rio de Janeiro (RJ). A primeira passagem da competição pela
cidade aconteceu justamente na estréia do evento, realizado de 23 a 25
de julho de 1999.
ß ß A segunda edição dos Jogos
aconteceu em 2000, em Blumenau
(SC), e a mais recente foi em 2002,
em Maceió (AL).
ßß Os Jogos Nacionais da Magistratura são um evento exclusivo para juízes
e seus familiares, certo? Nem sempre
foi assim. Na primeira edição da competição podiam participar advogados,
membros da Defensoria Pública, do
Ministério Público e das procuradorias.
ß ß A Associação dos Juízes do Rio
Grande do Sul (Ajuris) tem uma participação marcante na competição.
Foi a segunda colocada em 1999 e a
primeira colocada nas duas últimas
edições.
ßß As modalidades da competição sofreram algumas alterações até chegarem à configuração atual. Em outras
edições, os magistrados já disputaram
vôlei de praia, judô, tênis e peteca.
Nesta edição foram adicionadas as
modalidades tiro esportivo e futevôlei.
1º a 31 de outubro de 2008
AMBInforma
AMB em ação
Segurança jurídica em debate
A
uniformização dos entendimentos
e procedimentos da Justiça Especializada será tema da XXIV reunião do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que acontece de 12 a 14
de novembro, em Florianópolis (SC). “Os
juizados são uma forma diferenciada de
prestação jurisdicional e esses encontros
são importantes para que possamos trocar
experiências e aplicar de forma mais harmônica a Lei nº 9.099/95”, destaca a presidente do Fórum, a juíza Maria Abadia de
Castro Mariano, titular do Juizado Especial
Cível e Criminal de Ji-Paraná (RO).
O presidente da Comissão Organizadora do evento, desembargador Marco Aurélio Buzzi, coordenador estadual dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, acredita que o
debate sobre o aperfeiçoamento da Justiça
Especializada é imprescindível. “Desta forma, pode-se economizar recursos públicos
e atender melhor o cidadão, principalmente aquele de baixa renda”, observa. Buzzi
Thaís Cieglinski /AMB
XXIV Fonaje acontece em Florianópolis de 12 a 14 de novembro
Presidente do Fonaje aposta no sucesso
fará exposição com o tema “Manual dos
juizados especiais e exposição sobre a implementação das unidades/postos e treinamento dos conciliadores”.
Rica programação cientifica
O ponto alto do evento é a programação científica, que será intensa durante
os três dias. O ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, será um dos
palestrantes e discorrerá sobre “Formas
de Encaminhamento de Proposta à Corregedoria Nacional de Justiça. O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) será representado ainda pela conselheira Andréa Pachá,
que apresentará uma pesquisa feita pelo
órgão sobre a atuação dos conciliadores e
turmas recursais. O presidente do Colégio
Permanente de Presidentes de Tribunais
de Justiça, desembargador Marcus Faver,
e o ministro Teori Zavascki, do Superior
Tribunal de Justiça, também farão exposições durante a reunião, que contará com
a presença do presidente da AMB, Mozart
Valadares Pires.
De acordo com a presidente do Fonaje,
juíza Maria Abadia de Castro Mariano, “os
assuntos incluídos na programação são
de fundamental importância para atualização e reciclagem dos juízes de direito,
principalmente, aqueles que atuam nos
juizados especiais”.
Belém recebe Fórum Mundial de Juízes
“J
udiciário, Meio Ambiente e Direitos Humanos”. Esse é o tema
do 5º Fórum Mundial de Juízes
(FMJ), que acontece em Belém (PA), de
23 a 25 de janeiro 2009. A expectativa é
que o evento – que tem como uma das
entidades promotoras a Associação dos
Magistrados do Estado do Pará (Amepa),
com apoio da AMB – reúna 700 pessoas.
O Fórum originou-se das oficinas jurídicas
do I Fórum Social Mundial, realizado em
2002, em Porto Alegre (RS).
Juristas nacionais e internacionais já
confirmaram presença na capital paraense,
entre eles o ministro do Supremo Tribunal
Federal e presidente do Tribunal Superior
Eleitoral, Carlos Ayres Britto, o professor
da Escola Nacional de Magistratura Fran-
cesa e secretário geral da Associação pela a 26 de janeiro de
História da Justiça, Denis Salas, e a minis- 2009, que inclui o
tra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de traslado aeroporJustiça. A senadora Marina Silva (PT-AC), to/hotel/aeroporto,
ex-ministra do Meio Ambiente, também em
acomodação
confirmou participação.
individual ou dupla,
A comissão organizadora do evento a agência sugere três opções de hospeoferece pacotes turísticos vantajosos aos dagem e um roteiro de passeios na capimagistrados, estudantes e outros profis- tal paraense e arredores.
sionais que pretendam participar
do Fórum. O acordo feito com
Hotel
Categoria
Single
Double
a Vale Verde Turismo, agência
R$
R$
Hilton Belém
Standard
oficial do V FMJ, assegura aos
1.183,00 659,50
filhos de juízes menores de idaR$
R$
Expresso XXI
Superior
de tarifas de hospedagem e des876,40 481,00
conto de 20% nas passagens da
Hotel Grão
R$
R$
Econômico
companhia aérea TAM. Para os
Pará
426,00 268,00
pacotes válidos no período de 22
19
AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
ENM
Diretores de escolas reúnem-se em Natal
Encontro acontecerá em dezembro e terá como foco a nova Lomam
A
Diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM), promotora do encontro, Eladio Lecey fala sobre a importância do evento. “Em primeiro lugar, será
uma oportunidade anual de reunir todos
os diretores das escolas de magistratura
para discutir problemas e características que lhes são peculiares. O encontro
também busca discutir o papel da ENM
como cooperadora do restante das escolas. Ao mesmo tempo, haverá um trabalho específico sobre propostas que serão
apresentadas para a reforma da Loman,
especialmente em relação às escolas”,
destaca o diretor.
As discussões das propostas para a
Loman se tornam necessárias pelo fato
de que desde sua criação, há quase 30
anos, a norma não foi editada, tornandose atrasada em relação aos interesses da
magistratura. “É verdade que já existe o
pré-projeto, no entanto, com a mudança
da realidade nacional, este já se encontra defasado. Com a instalação da Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (Enfam) e a Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat),
a Loman deverá se adequar à existência
dessas escolas. O encontro também tem
essa função”, explica Lecey.
Contatos para reservas no Hotel Pirâmide Palace, local do evento, através do
e-mail: [email protected]
Editora Peixes/Embratur
cidade de Natal (RN) sediará, de
10 a 14 de dezembro, o Encontro
Nacional de Diretores de Escolas
da Magistratura. O evento reunirá diretores das escolas de todos os segmentos
– estadual, federal, trabalhista, eleitoral e
militar – e contará com o apoio da Escola
Superior da Magistratura do Rio Grande
do Norte (Esmarn).
A programação científica acontecerá
nos dias 10 e 11. Dentro da programação
serão discutidas propostas em relação à Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que está em discussão e, em breve,
será editada. Logo, a presença dos diretores das escolas é de suma importância para
a qualidade do ensino nas instituições.
Praia dos Artistas, conhecida internacionalmente pela sua beleza, é uma das atrações da capital do Rio Grande do Norte
ENM firma convênio com Universidade de Alicante
A
Escola Superior da Magistratura
assinou convênio com a Universidade de Alicante (UA), na Espanha. A medida é fruto de uma série de
parcerias entre a ENM e a UA em eventos
como o seminário “Novas Tendências em
Direito Ambiental”, realizado em setembro, na sede da universidade. Os objetivos
do convênio são fortalecer a união das instituições, a fim de promover o intercâmbio de conhecimento científico e cultural e
20
estabelecer uma colaboração baseada em
igualdade e assistência mútuas.
A Universidade de Alicante é mais uma
das diversas universidades internacionais
que são associadas à ENM. Ao lado da
Universidade de Barcelona, agora são
duas instituições espanholas. A Universidade Clássica de Lisboa, em Portugal, realiza todo ano um intercâmbio de magistrados selecionados pela ENM, oferecendo
duas vagas para mestrado e duas vagas
para doutorado. Outra instituição portuguesa que também promove cursos para
magistrados no exterior é a Universidade
de Coimbra, que realiza cursos latu senso.
No dia 29 de novembro, haverá intercâmbio com a University of Georgia, em
Athens, nos Estados Unidos. Sete juízes
e dois desembargadores participarão de
conferências, seminários e visitas às cortes americanas para trocar experiências e
conferir o progresso judicial nos EUA.
1º a 31 de outubro de 2008
AMBInforma
Vida de juiz
Magistrado dissemina cultura em vila carente
Biblioteca com acervo de mais de 10 mil livros fica à disposição da comunidade
Mimoso, sempre procurando ficar próximo da comunidade.
O magistrado conta que outras iniciativas gerenciadas por ele cuidaram
da arborização da cidade e também da
instalação de lampiões nas portas das
casas. A verba investida no distrito vem
do bolso de Aluiz, que conta com pequena ajuda do grupo empresarial do qual
é assessor jurídico. Segundo o juiz, a
comunidade sempre demonstra satisfação pelas benfeitorias oferecidas por ele.
“Eles elogiam muito; dizem que se não
fosse o ‘Dr. Aluiz’, como me chamam,
Mimoso tinha acabado; não seria o Mimoso que é hoje, organizado e tão arborizado”, orgulha-se.
Fotos: Divulgação
H
á 18 anos, a pacata Vila Mimoso, um distrito de Pesqueira, no
semi-árido pernambucano, ganhou um presente: o centro de estudos
Possidônio Tenório de Britto. Os jovens
da cidade tinham acesso a dois mil livros
de literatura brasileira e internacional, e
ainda aulas de datilografia. O presente
foi dado pelo juiz aposentado mimosense Aluiz Tenório de Britto, que comprou
a antiga casa de sua família e fez dela a
principal fonte cultural da cidade.
Com o passar dos anos, a estrutura
da pequena casa já não agüentava mais
a procura dos habitantes do distrito. Em
2001, então, Aluiz comprou a velha Estação Ferroviária de Mimoso e a reformou. Hoje, o acervo da biblioteca tem
mais de 10 mil exemplares e a antiga
casa da família foi
transformada em videoteca e ludoteca.
As máquinas de escrever deram lugar
a computadores e a
prefeitura disponibilizou um professor de
informática e uma bibliotecária. Qualquer
pessoa com mais de
oito anos de idade
pode freqüentar as
aulas de computação e ao final do curso
recebe um certificado. Tudo é oferecido
gratuitamente.
Segundo Aluiz, antes da inauguração
da Fundação, os jovens tinham muitas dificuldades para estudar e fazer pesquisas,
já que a vila é muito pobre. “Criei esta
fundação com o intuito de difundir a cultura na região. Com isso, tive o prazer de
servir aos jovens e ainda voltei às origens
da minha família”, relata o magistrado
que, apesar de morar na capital, passa
pelo menos uma semana por mês em Vila
Aula de informática gratuita
Fundador da Esmape
Formado em Filosofia, Direito
e Ciências Sociais, Aluiz Tenório
de Britto se aposentou em 1990
como juiz da 4ª Vara Cível da
Comarca do Recife (PE). O magistrado foi um dos fundadores
da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), em 11 de agosto de 1987,
quando da comemoração do
160° aniversário da instalação
dos Cursos Jurídicos no Brasil.
“Eu era vice-presidente da AMB e falei
com o então presidente da Escola Nacional da Magistratura, Cristóvan Daiello
Moreira, e resolvi criar a Esmape. Ela foi a
primeira escola criada nas regiões norte e
nordeste”, conta o juiz pernambucano.
No movimento associativo, Aluiz Tenório de Britto foi presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco
(Amepe) de 1985 a 1987 e vice-presidente da AMB nas gestões de Milton
Martins (1986 a 1987) e Régis Fernandes (1990 a 1991).
Casa abriga a ludoteca e a videoteca
Habitantes têm acesso à biblioteca
Estação Ferroviária abriga acervo
21
AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
E stante
O Estante está se despedindo do AMB Informa. A partir de agora a seção terá um espaço no Portal AMB para
manter as sugestões de literatura mais atualizadas.
Manual das Sucessões
Autora: Maria Berenice Dias
Editora Revista dos Tribunais
Preço: R$ 112
A Parcialidade Positiva do
Juiz
Autor: Artur César de Souza
Editora Revistas dos Tribunais
Preço: R$ 46
Matar ou Morrer: o caso
de Euclides da Cunha
Autora: Luiza Nagib Eluf
Editora Saraiva
Preço: R$ 49
Direitos Humanos das
Mulheres
Autoras: Amini Haddad Campos
e Lândinalva Rodrigues Corrêa
Editora Juruá
Preço: R$ 189
Direito Processual Civil –
Teoria e Prática
Coordenador: Sérgio Augustin
Editora Plenum
Preço: R$ 240
22
A
proposta da obra é abordar a legislação vigente sem se preocupar com
a forma como o tema era visto na lei anterior. O livro apresenta aspectos de Direito Civil e uma abordagem importante de Direito Processual, que
é rara em títulos desse gênero. Os temas também contêm as posições da
autora a respeito da doutrina e das tendências da jurisprudência, sempre
bem informadas e discutidas. Maria Berenice Dias foi a primeira desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e é vicepresidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito da Família.
O
livro apresenta uma reflexão sobre o posicionamento dos magistrados
a respeito da imparcialidade, sobre a ética na conduta de quem julga
e da subjetividade que envolve o ato de julgar. A obra é a tese de defesa
de doutoramento do autor e apresenta uma linguagem fácil e direta, sem
deixar de lado a estruturação técnico-científica. Artur César de Souza é
pós-doutor na Università Statale di Milano, na Itália, e na Universidade de
Valência, na Espanha.
O
livro conta sobre a vida e a morte do escritor, jornalista e professor Euclides da Cunha, contando informações técnicas sobre o processo e o
julgamento do militar que o matou. O caso teve grande repercussão pois se
tratou de um acerto de contas pelo amor de Anna Ribeiro, esposa de Euclides na época. A análise se baseia nas informações que constam nos autos,
em livros e reportagens que ajudam a esclarecer o que aconteceu com o escritor do livro Os Sertões. Luiza Nagib é procuradora de Justiça do Ministério
Público de São Paulo.
D
outrina, prática, estatísticas, estudos de casos, jurisprudência e comentários à Lei Maria da Penha são alguns dos assuntos que o livro aborda.
A obra traz elementos históricos e comentários à legislação, por meio de
pesquisas, estudos e práticas forenses que foram desenvolvidas pelas autoras
em suas funções. Amini Haddad Campos é juíza de Direito do TJ-MT e é professora da Esmagis-MT. Lindinalva Rodrigues Corrêa é promotora de Justiça
e especialista em combate à violência doméstica.
A
obra analisa e discute pontos básicos de diversos institutos processuais,
desde a propositura da ação até a sentença. A análise, em linguagem
acessível, segue a ordem lógica aas fases de cada ação, estabelecendo conceitos, procedimentos e agregando manifestações doutrinárias a respeito. Inicia
pelo processo de conhecimento abrangendo os recursos, o processo de execução, o processo cautelar e os procedimentos especiais, além de contemplar
alguns procedimentos previstos na legislação esparsa. Acompanham o livro um
CD-ROM com legislação, doutrina, jurisprudência e prática forense e DVD com
palestras sobre o processo de conhecimento, cumprimento da sentença e execução de títulos extrajudiciais. Sérgio Augustin é juiz de direito no Rio Grande
do Sul, doutor em Direito e professor da Universidade de Caxias do Sul.
1º a 31 de outubro de 2008
AMBInforma
AMB na mídia
Destaque para o voto livre e consciente
Resultados da campanha Eleições Limpas são divulgados por veículos de todo o País
D
esde o lançamento do projeto,
a imprensa não poupou espaço
para divulgar campanha Eleições Limpas. Não foi diferente com o
balanço da iniciativa, divulgado no dia
21 de outubro pela AMB e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), parceiros
na promoção da campanha. De acordo com o portal Agência Brasil, em três
meses de campanha, foram realizadas
1.469 audiências públicas no País.
“Não houve nenhuma determinação do
TSE para que os juízes eleitorais realizassem as audiências, mesmo assim, os
magistrados foram a aldeias indígenas,
a comunidades, ao encontro dos eleitores para tirar todas as dúvidas”, disse
o presidente da AMB, Mozart Valadares
Pires, à publicação.
Outra ação da entidade destacada
pelos veículos de comunicação foi o resultado obtido nas urnas por parte dos
integrantes da relação de candidatos que
respondem a processos, divulgada pela
AMB. De acordo com a revista Veja de 11
de outubro, “A lista relaciona candidatos
que são réus em ações penais ou de improbidade administrativa em 95 cidades.
Desse total, 45 acabaram eleitos ou habilitados a disputar o segundo turno – um
aproveitamento de mais de 30%”.
seus gabinetes. O argumento usado foi o
de que falta regulamentação jurídica por
parte do Congresso sobre a pena a ser
aplicada a esses parlamentares”.
Indagado sobre a demora no Legisla-
Ranking de 24 de setembro a 24 de outubro
Foram publicadas 517 matérias em 188 veículos
Mídias que mais divulgaram notícias sobre a AMB
SBT Brasil
Imprensa regional
170
On-line
228
Televisão
10
Rádio
27
Nacional
28
Especializados
47
Release
7
Total
TV Camara
517
Veículos que mais divulgaram notícias sobre a AMB
Ranking
TV Cultura
Nepotismo
O nepotismo foi outro tema destacado pela mídia. Graças à atuação da
AMB, a prática de empregar parentes
teve sua extinção determinada pelo STF
não apenas no Judiciário, mas em todos
os poderes. Matéria publicada no jornal
Correio Braziliense (DF) no dia 14 de outubro relatou que “O presidente da Casa,
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), avisou
que não tem como punir os senadores
que possuem parentes empregados em
tivo para abolir o nepotismo, Mozart declarou ao jornal: “É inadmissível e inaceitável que não se cumpra uma decisão da
Suprema Corte de Justiça do País, principalmente por poderes da República”.
TV Educativa
Veículo
Matérias
1°
Terra Notícias
14
2°
CorreioWeb (DF)
11
3°
24Horas News – Cuiabá (MT),
Jornal Pequeno (MA)
10
Ranking regional de veículos que noticiaram ações da AMB
Região Sudeste
133
Região Centro-Oeste
108
Região Sul
38
Região Nordeste
87
Região Norte
36
Nacionais
115
Estimativa de espaço e alcance em veículos impressos e
on-line
Área
Público
Estadão Online
Valor
20.391 cm de coluna
15.602.028 leitores
R$ 1.621.835,00
*Valor estimado, caso o espaço fosse pago. Informações Em Pauta.
23
AMBInforma
1º a 31 de outubro de 2008
www.amb.com.br
Carta da Amma
A MB
As audiências públicas promovidas pela
corregedoria do CNJ têm o objetivo de entender os problemas da magistratura em cada
estado. Para facilitar o trabalho do órgão, a
Associação dos Magistrados do Maranhão
(Amma) preparou uma carta relatando a situação de seus associados. Confira em nosso
site a íntegra do texto assinado pelo presidente Gervásio dos Santos.
Divulgação Amma
On-line
Eleições Limpas
A cerimônia em que foi contabilizado o sucesso da campanha Eleições Limpas
foi palco também da entrega dos certificados do Prêmio Eleições Limpas de Redação 2008, conforme relata matéria da página 8. O AMB on-line disponibiliza
os textos dos três primeiros colocados. Além disso, os trabalhos vencedores do
Letícia Capobianco/AMB
2º Concurso de Redação sobre o tema
“Voto livre e consciente, escolha que liberta”, promovido no município de Águas
Belas (PE), pelo juiz da 64ª Zona Eleitoral
de Pernambuco, Francisco Milton Araújo
Júnior, também podem ser conferidos. O
concurso alcançou cerca de 800 estudantes de 5ª à 8ª série do ensino fundamental e do ensino médio de oito escolas do
município.
Fórum Mundial de Juízes
A página 19 desta edição trás informações a respeito do Fórum Mundial
de Juízes. Os interessados em conhecer mais detalhes do evento podem
acessar o AMB on-line.
24
Programação do Fonaje
No AMB on-line é possível conferir a programação completa da XXIV reunião do
Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que acontece em novembro, em Florianópolis (SC). Os enunciados do encontro
também estão disponíveis.