MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
12a DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR
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POSSE DO PRESIDENTE DA JSM 023
Excelentíssimo Senhor
Ajaliro Pereira Ivo Vice-Presidente e Presidente Interino da Câmara,
Excelentíssimo Senhor LAURO ALVES JARDIM - Prefeito de Bertópolis,
Srs. Vereadores,
Senhoras e Senhores presentes,
é uma honra muito grande está aqui ...
A realização desta cerimônia está respaldada nas Normas para Funcionamento das Juntas de Serviço
Militar (NT 03 - DSM).
Por delegação do Excelentíssimo Senhor General-de-Divisão VICENTE GONÇALVES DE
MAGALHÃES, Comandante da 4a Região Militar, faço cumprir o que estabelece a Lei do Serviço
Militar, dando posse ao Sr. Prefeito LAURO ALVES JARDIM como Presidente da Junta de Serviço Militar
n° 023, da Cidade de Bertópolis /MG.
- Antes de convidar o Sr. Prefeito a proferir o juramento de posse, gostaria de convidar as
senhoras e senhores a refletir sobre a importância do Alistamento para o
Serviço Militar Obrigatório.
Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar e seu
Decreto n° 57. 654, de 20 de janeiro de 1966.
Determina que:
"Todos os Brasileiros, do sexo masculino, são obrigados ao Serviço Militar ou a outros
encargos necessários à Segurança Nacional, nos termos e sob as penas da lei e seus regulamentos."
Estabelece também que:
O cidadão brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar. Isto
poderá trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não estando em dia com as suas obrigações
militares, o cidadão não poderá:
Art. nº. 210 do Dec 57.654 de 20 Jan 1966 - RLSM.
“- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em: instituição, empresa ou associação oficial,
oficializada ou subvencionada;
- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; - Prestar exame ou
matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o
exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública
ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios".
Para mobilização nacional, tem um papel importante.
Todo brasileiro alistado e não incorporado nas forças armadas, são integrantes da
reserva mobilizável nacional.
"Em caso de convocação deve apresentar-se imediatamente"
Quando inevitável for, nossa presidenta Dilma poderá decretar a Mobilização Nacional,
conforme o inciso XIX do Art. 84 da Nossa Constituição Federal.
Então, BERTÓPOLIS, na pessoa de seus cidadãos, Alistados e organizados pela
Junta de Serviço Militar, cujo Presidente eu tenho a honra de em passar, poderá atender ao
chamamento da Pátria, para Defesa Nacional.
Convido sua excelência, o Srº. Prefeito, a proferir o juramento.
COMPROMISSO DE POSSE DO PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
AO SER EMPOSSADO NO CARGO DE PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR “DESTE
MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI DO SERVIÇO MILITAR, PROMETO
ENVIDAR TODOS OS ESFORÇOS NO SENTIDO DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR, PELOS
MUNÍCIPES, OS DEVERES RELATIVOS AO SERVIÇO MILITAR, A FIM DE QUE NOSSO
MUNICÍPIO CONTRIBUA PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E O ENGRANDECIMENTO DA
PÁTRIA”.
(bandeira a seu lugar)
Depois de concluída a posse do senhor Prefeito como Presidente da Junta Militar da
Cidade de Bertópolis o Ilmo. Srº. Tenente Ivan Pereira da Silva disse algumas palavras de
congratulações ao agora Presidente da Junta Militar, agradeceu também ao Presidente Interino
do Poder Legislativo de Bertópolis o senhor Ajaliro Pereira Ivo bem como aos senhores
vereadores e demais cidadãos presentes. Fez uso da palavra o senhor Presidente da Junta Militar o
senhor Lauro Alves Jardim, que em suas palavras se propôs dentre outros compromissos a se
empenhar para o bom e fiel desenvolvimento dos trabalhos da junta militar de Bertópolis.