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------------------------------------ ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM
VINTE E SETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E TREZE ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aos vinte e sete dias de fevereiro de dois mil e treze, nesta cidade de Portimão,
no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município, realizou-se a reunião extraordinária da
Câmara Municipal de Portimão, sob a Presidência do Senhor Presidente da Câmara, Dr.
MANUEL ANTÓNIO DA LUZ, e com a presença dos Senhores Vereadores: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUÍS MANUEL DE CARVALHO CARITO ------------------------------------------------------------JOSÉ DA CONCEIÇÃO DIAS DOS SANTOS ----------------------------------------------------- CARLA SOFIA ALEIXO SEREJO CORREIA DE MELO PEREIRA------------------------------------ JOSÉ FRANCISCO SOBRAL LUÍS-------------------------------------------------------------------OLGA MARIA DA SILVA BRITO---------------------------------------------------------------------JORGE MANUEL DE CAMPOS INÁCIO---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pelas doze horas, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FALTAS JUSTIFICADAS:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSUNTOS APRECIADOS E DELIBERADOS --------------------------Todas as deliberações, salvo indicação expressa em contrário, foram tomadas por
unanimidade, por votação nominal e aprovadas em minuta. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ORDEM DO DIA -----------------------------------------DELIBERAÇÃO Nº 110/13:---------------------------------------------------------------------01 – ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL-----------------------------------------------------------ASSUNTO: PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, DR. MANUEL ANTÓNIO DA LUZ, FOI
APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA:---------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA ------------------------------------------ASSUNTO: Alienação das participações sociais do Município de Portimão na
Globalgarve---------------------------------------------------------------------------------------Considerando que:---------------------------------------------------------------------------------a) A Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de
2012, veio aprovar o novo regime jurídico da atividade empresarial local e das
participações locais (RJAEL).--------------------------------------------------------------b) A Globalgarve é uma sociedade de natureza privada, participada por entidades
públicas ( 54,56%), entre elas a CA-AMAL e os Municípios, e privadas (45,44%).----c) Uma vez que este novo regime, no seu artigo 3º, refere-se expressamente às
participações locais como sendo “ … todas as participações sociais detidas pelos
municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva
tipologia, e pelas áreas metropolitanas em entidades, constituídas ao abrigo da lei
comercial que não assumam a natureza de empresas locais.” foi suscitado o
enquadramento da Globalgarve – Cooperação e Desenvolvimento, SA.-----------------
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d) Nesse sentido, solicitou-se um parecer jurídico à CCDR Algarve que veio a “…
considerar a Globalgarve como uma empresa/sociedade participada, tanto à luz do
anterior regime do setor empresarial local ( Lei n.º 53-F/2006) como da atual RJAEL (
Lei n.º 50/2012).”--------------------------------------------------------------------------e) Além disso, a CCDR Algarve considera ainda que, pelo fato da empresa apresentar “…
nos três últimos anos resultado líquido negativo, impõe-se, em cumprimento do
referido artigo 70º n.º 3 do RJAEL, que os municípios acionistas procedam, no prazo
de seis meses, à alienação integral das respetivas participações.”---------------------f) De acordo com o Relatório e Contas de 2011, aprovado em Assembleia Geral da
Globalgarve de 30/04/2012, o capital social da empresa está representado por 27950
ações, com um valor nominal de 279.500 euros, sendo que o Município de Portimão
detém 3500 ações, com um valor nominal de 35.000 euros.----------------------------g) O artigo 7º dos estatutos da Globalgarve refere que, em caso de alienação o valor
das ações a alienar “…será determinado com base no valor contabilístico do capital
próprio constante do último balanço aprovado.”-----------------------------------------h) Apesar de ainda não estarem definidos os contornos da alienação a efetuar,
nomeadamente no que se refere ao comprador e valor da venda, importa determinar a
alienação da participação deste Município, de modo a cumprir o disposto no n.º 3 do
artigo 70º do RJAEL e a habilitar a Câmara Municipal a realizar as diligências necessárias
a essa alienação.-------------------------------------------------------------------------------Proponho,-----------------------------------------------------------------------------------a) A alienação da participação social que o Município de Portimão detém na Globalgarve;------b) A presente proposta seja submetida à aprovação da Assembleia Municipal e posteriormente
comunicada ao Conselho de Administração da Globalgarve.------------------------------------DELIBERAÇÃO Nº 110/13: A Câmara delibera, por maioria, com 5 (cinco) votos a
FAVOR, Sr. Presidente e Srs. Vereadores do PS e 2 (dois) votos CONTRA do Srs.
Vereadores do PSD, aprovar a proposta e autorizar o Sr. Presidente da Câmara a
solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal a marcação com caracter de urgência de
uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para a apreciação da Deliberação nº
110/13, ao abrigo do disposto na al. l) do n.º 2 do art. 53.º e na al. a) do n.º 6 do art. 64.º
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, e pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de
Novembro (Lei das Autarquias Locais).-----------------------------------------------------------Os Srs. Vereadores do PSD, Dr. José Dias e Dr.ª Olga Brito apresentaram a
seguinte declaração de voto:-------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -----------------------------------Os vereadores do PPD/PSD à Câmara Municipal de Portimão, Dr. José Dias e Dra. Olga Brito,
intentam declaração de voto, nos termos do art. 28º do Decreto – Lei nº 6/96, 31 de Janeiro
de 1996, com o feito de voto vencido, sobre a Deliberação das Proposta nº 110/13 da
Reunião Extraordinária de 27 de Fevereiro de 2013, por entenderem que:--------------------1) De um documento de 45 páginas, somente nos foram fornecidas as página 33 e 34.------2) Segundo dados fornecidos pelo Senhor Presidente da Câmara, a Globalgarve foi
constituída em 1999 pelos acionistas da lista anexada, com o objetivo de administração
regular os fundos comunitários nas áreas das T.I.C.---------------------------------------------3) os benefícios recolhidos, para os 35.000€ utilizados pela nossa Câmara, são nulos até à
data de hoje.---------------------------------------------------------------------------------------4) Uma organização com um resultado líquido negativo na sua exploração 3 anos seguidos
não tem liquidez e corre para a insolvência.-----------------------------------------------------5) Face a incerteza manifesta na alínea H da referida proposta, e porque normalmente os
acionistas privados não gostam de assumir o risco na gestão das empresas públicas, parecenos que os 35.000€ irão ser perdidos.------------------------------------------------------------Reunião de 27/02/2013
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ANTÓNIO DA LUZ, RELATIVAMENTE À ANULAÇÃO DA ALÍNEA A) DO PONTO 2 DO
ART.º 4.ºDA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA PORTIMÃO URBIS, S.A
DELIBERAÇÃO Nº 111/13: A Câmara aceitou a proposta verbal do Sr. Presidente da
Câmara, relativamente à anulação da alínea a) do Ponto 2 do art.º 4.º da Proposta de
alteração de Estatutos da Portimão Urbis, SA, no cumprimento da legislação aplicável,
Deliberação da Câmara n.º 84/13, agendada para a 1.ª sessão extraordinária de
27/02/2013, da Assembleia Municipal de Portimão, ficando a mesma sem efeito.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E não havendo outros assuntos a tratar, pelas 12h:30, o Senhor Presidente deu por
encerrada a reunião. E eu,
Dr.ª Sílvia Rosário Duarte, Chefe da Divisão Administrativa, redigi a ata, mandei escrever e
subscrevo.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA MUNICIPAL --------------------------------MANUEL ANTÓNIO DA LUZ
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LUÍS MANUEL DE CARVALHO CARITO
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JOSÉ DA CONCEIÇÃO DIAS DOS SANTOS
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JOSÉ FRANCISCO SOBRAL LUÍS
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OLGA MARIA DA SILVA BRITO
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JORGE MANUEL DE CAMPOS INÁCIO
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CARLA SOFIA ALEIXO SEREJO CORREIA DE MELO PEREIRA
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