GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
INTERESSADA: Ana Maria Gomes Bandeira
EMENTA: Concede a Ana Maria Gomes Bandeira a autorização para dirigir a
Escola de Ensino Fundamental Maria Amélia Pontes, da rede
municipal de ensino, de Mulungu, enquanto permanecer no cargo
comissionado.
RELATOR: Jorgelito Cals de Oliveira
SPU Nº 05365330-0
PARECER: 0034/2006
APROVADO: 25.01.2006
I – RELATÓRIO
Ana Maria Gomes Bandeira, nomeada pela Portaria nº 010/2005, do prefeito
do município de Mulungu, para dirigir a Escola de Ensino Fundamental Maria
Amélia Pontes, situada no Distrito de Lameirão, s/n, em Mulungu, não possui a
qualificação exigida pela Lei nº 9.394/1996, Art. 64, para exercer a função.
Devido, porém, à carência no município de profissional habilitado para a
administração escolar, comprovada por declaração do Centro Regional de
Desenvolvimento da Educação – CREDE 08, solicita deste Conselho, neste
processo protocolado sob o nº 05365330-0, a devida autorização para preencher a
lacuna, anexando a documentação exigida na Resolução nº 374/2003, deste
Colegiado.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VOTO DO RELATOR
Comprovada pelo CREDE – 08 a carência no município de profissional
habilitado para a administração escolar e cumpridas as demais exigências da
Resolução nº 374/2003, Ana Maria Gomes Bandeira está autorizada a assumir a
direção da referida escola, enquanto permanecer no cargo comissionado.
III – CONCLUSÃO DA CÂMARA
Processo aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho de
Educação do Ceará.
Sala das Sessões da Câmara de Educação Básica do Conselho de
Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2006.
JORGELITO CALS DE OLIVEIRA
Relator
ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA
Presidente da Câmara
GUARACIARA BARROS LEAL
Presidente do CEC
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