SETOR BENS DE CAPITAL
1) Resumo histórico
A indústria de bens de capital - BK, no Brasil, teve um histórico de crescimento bastante
irregular, marcado por crises, seguidas da retomada do crescimento. Os períodos de maior
dinamismo e evolução dessa indústria foram os anos cinqüenta, com o Plano de Metas e a
década de 70, com o II PND, caracterizado por elevadas taxas de crescimento, suportado
por grandes investimentos e substituição de importações. Esse crescimento atingiu seu nível
máximo de produção e de tamanho do mercado interno em 1980.
Durante os anos oitenta, a indústria de bens de capital sofreu com a instabilidade
econômica e a conseqüente retração do mercado interno, agravada pela redução dos
investimentos do setor público. Ao mesmo tempo, as exportações também foram
prejudicadas pela dificuldade de penetração no mercado externo e crise nos mercados da
América Latina, principais clientes da indústria de bens de capital.
Nos anos 90, a liberalização comercial eliminou importantes barreiras não-tarifárias
impostas pelo Brasil à compra de bens de capital no exterior e reduziu as alíquotas para as
aquisições feitas no mercado internacional.
Como resultado, o mercado brasileiro de bens de capital mecânicos ficou bastante limitado:
equivalia em 2000 a apenas 60% do que fora em 1980. Ao longo dos últimos 20 anos, o
consumo aparente de máquinas e equipamentos no país passou de US$ 24 bilhões para US$
16 bilhões, considerando-se a recuperação verificada nos últimos quatro anos.
Para enfrentar condições adversas de competição, a indústria nacional de bens de capital
mecânicos realizou importantes esforços de reorganização de sua estrutura produtiva.
Investiu em métodos de gestão e procedimentos produtivos mais eficientes, reduziu a gama
de bens fabricados e segmentou a produção. Em conseqüência, conseguiu aumentar a sua
produtividade e a qualidade dos artigos ofertados.O processo levou a uma redução de
preços relativos das máquinas e equipamentos produzidos no país.
Atualmente, em todos os ramos da indústria de bens de capital instalada no país, exceto
máquinas-ferramenta, a liderança cabe a empresas multinacionais. Estas empresas
predominam no segmento de bens de capital feitos sob encomenda, que envolve um
conjunto mais complexo de conhecimentos técnicos e de produção. Elas se aproveitam de
algumas vantagens locais, como a disponibilidade de matérias-primas e mão-de-obra a
preços baixos. Em geral, estas companhias escolheram o Brasil como sua base produtiva
para atender o mercado sul-americano.Com elos localizados no exterior, o setor tem seus
custos ligados ao comportamento da taxa de câmbio – algumas empresas instaladas no país
importam hoje entre 30% e 40% de seus insumos.
Estudos sobre o setor de bens de capital apontaram o excesso de diversificação de produtos
e de verticalização da produção como características que precisam ser alteradas com vistas
ao ganho de competitividade. Tais correções dependem da obtenção de escala de produção
e de uma maior especialização produtiva.
O Setor de Bens de Capital é visto como estratégico por conta da capacidade de difusão
tecnológica em todo o sistema produtivo. Adicionalmente, a presença de uma industria de
Bens de Capital internacionalmente competitiva no país cria vantagens para os demais
setores industriais, pelo acesso eficiente, precoce e rápido e, por vezes, preferencial a
equipamentos e máquinas que atendam às especificidades da produção de um país.
2) Diagnóstico atual
Setor definido como prioritário na atual Política Industrial, Tecnológica e de Bens de
Capital – PITCE, aparece entre os líderes no processo retomada da produção, tanto em
função do aquecimento da demanda interna, como pelo crescimento das exportações.
Dados da Abimaq indicam que no ano de 2004 foram investidos seis bilhões de reais, e
espera-se um crescimento de 35 % para 2005, devendo atingir R$ 8 bilhões. Segundo os
resultados da pesquisa realizada pela Abimaq junto aos seus associados e divulgados em
seu boletim de indicadores conjunturais, “Os investimentos previstos para 2005 (respostas
múltiplas) privilegiarão a modernização tecnológica (39,3%); ampliação da capacidade
industrial (32,4%); a reposição de máquinas depreciadas (21,9%); e o complemento
(6,4%) se destinarão à nova sede, vendas, novos produtos, benfeitorias ao prédio
industrial, aquisição e substituição de veículos, equipamentos de informática,
verticalização da produção, treinamento de pessoal, ampliação do quadro de pessoal,
móveis e segurança”. Pelas características do setor, com grande quantidade de pequenas e
médias empresas, os investimentos de elevados valores não são muito comuns. Destaque
para a Weg, que anunciou para o período de 2005 a 2007, investimentos de R$ 330 milhões
para manutenção de máquinas e equipamentos e R$ 220 milhões, para aumento do parque
fabril.
Dentre as medidas de apoio ao setor, até agora implementadas no âmbito da PITCE,
destacam-se:
•
•
•
•
•
•
•
•
Redução a zero do IPI para bens de capital;
Depreciação acelerada para máquinas e equipamentos (reduzindo o tempo da
contabilização da depreciação de 10 anos para 4 anos);
Devolução antecipada do IR e PIS/COFINS (reduzindo o tempo de 48 meses para
24 meses);
Programa Modermaq (taxa recentemente reduzida pelo BNDES, para 13,75 %);
Programa de Financiamento a Supridores Nacionais de Equipamentos, Materiais e
Serviços Vinculados;
Redução do II para máquinas sem produção nacional;
Fim da cumulatividade do PIS e da Cofins;
RECAP - Regime especial de tributação que suspende a incidência do PIS/PASEP e
da COFINS nas vendas e na importação de máquinas e equipamentos novos,
quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantente exportadoras (exportação
igual ou superior a 80 % da receita.
Mensurar o tamanho e as características do setor de Bens de Capital, por ser uma área
bastante heterogênea torna-se uma tarefa difícil. Podemos citar como exemplo a Abimaq,
entidade que representa os fabricantes de maquinas e equipamentos e que possui 35
segmentos que são objeto de seu acompanhamento. Além desses, podem-se destacar outros
segmentos, como Geração, Transmissão e Distribuição de energia (GTD), equipamentos
eletro-médicos, entre outros com características bastante particulares.
Assim, tendo em vista a acompanhamento estatístico realizado pela Abimaq para os bens de
capital mecânicos, podemos observar alguns indicadores conjunturais do setor de bens de
capital mecânicos:
TABELA 1 - Indicadores conjunturais da Indústria de Bens de Capital (1997 – 2004)
Discriminação
Venda Bruta, (US$ mi)
Importação (US$ mi)
Exportação (US$ mi)
Número de Empregos (Mil)
Utiliz. da Cap. Instalada (%)
Invest.Realiz. (R$ mi)
Particip. das Importações no
Consumo Aparente (%)
1997
9.468
8.820
3.901
178
69
1.015
61,30
1998
9.017
8.349
3.727
160
66
1.230
61,21
1999
9.070
7.063
3.298
153
67
955
55,03
2000
11.534
6.470
3.518
167
76
1.915
44,67
2001
12.865
7.244
3.591
175
77
1.733
43,86
2002
14.624
6.191
3.701
175
78
2.748
36,14
2003 2004
14.970 15.618
5.793 6.836
4.940 6.842
183 207
78
82
2.852 6.101
46,78 43,79
Fonte: DEE/Abimaq
TABELA 2 - Comércio Exterior da Indústria de Bens de Capital (1980 - 2004)
Consumo
Saldo
ANO Prod. BK Export. BK Imp. BK
US$ bilhões US$ bilhões US$ bilhões comercial Maq. Aparente US$
e Equip. US$ bilhões
bilhões
2,19
3,45
-1,26
24,02
1980 22,76
2,25
4,00
-1,75
22,02
1981 20,27
1,62
2,57
-0,95
17,57
1982 16,62
1,54
1,56
-0,02
13,64
1983 13,62
1,92
1,31
0,61
13,69
1984 14,30
2,14
1,44
0,70
16,12
1985 16,82
1,90
1,85
0,05
19,18
1986 19,23
2,17
2,47
-0,30
20,03
1987 19,73
2,90
3,16
-0,26
19,41
1988 19,15
3,01
2,46
0,55
17,82
1989 18,37
2,67
3,20
-0,53
17,30
1990 16,77
2,65
3,06
-0,41
14,29
1991 13,88
2,86
2,99
-0,13
12,66
1992 12,53
3,29
3,12
0,17
12,12
1993 12,29
3,72
4,84
-1,12
15,23
1994 14,11
10,14
3,23
6,02
-2,79
12,93
1995
3,39
6,59
-3,20
12,65
1996 9,45
3,90
8,82
-4,92
14,39
1997 9,47
3,73
5,35
-1,62
10,64
1998 9,02
3,30
7,06
-3,76
12,83
1999 9,07
3,52
6,47
-2,95
14,48
2000 11,53
3,59
7,24
-3,65
16,52
2001 12,87
Coeficiente de Coeficiente
exportação
de
importação
9,62
11,10
9,75
11,31
13,43
12,72
9,88
11,00
15,14
16,39
15,92
19,09
22,83
26,77
26,36
31,85
35,87
41,18
41,35
36,38
30,53
27,89
14,36
18,17
14,63
11,44
9,57
8,93
9,65
12,33
16,28
13,80
18,50
21,41
23,62
25,74
31,78
46,56
52,09
61,29
50,28
55,03
44,68
43,83
Consumo
ANO Prod. BK Export. BK Imp. BK
Saldo
US$ bilhões US$ bilhões US$ bilhões comercial Maq. Aparente US$
e Equip. US$ bilhões
bilhões
14,62
3,70
6,18
-2,48
17,10
2002
4,94
5,79
-0,85
12,38
2003 11,53
2004 15,62
6,84
6,84
0,006
15,61
Coeficiente de Coeficiente
exportação
de
importação
25,31
42,85
43,81
Fonte: Elaborado pelo MDIC a partir de dados da Abimaq
TABELA 3 - Maiores empresas do setor de bens de capital (faturamento acima de
US$ 100 milhões)
EMPRESA
Capital de
Vendas em Produtos
origem
2004 – em
US$ milhões
Weg
Brasileiro
889,3
Motores, geradores e transformadores
Embraco
Americano
562,6
Compressores
ABB
Suíço/Sueco
441
Equipamentos industriais, automação
industrial e Geração, Transmissão e
Distribuição de Energia - GTD
Atlas Schindler Suíço
346,9
Máquinas e aparelhos de elevação, de
carga, de descarga ou de
movimentação
Voith Paper
Alemão
115,7
Máquinas para papel e celulose
Metso Minerals Finlandês
227,8
Equipamentos para mineração e
construção pesada
Usiminas
Nipo-brasileiro 223,2
Equipamentos Industriais, Estruturas
Mecânica
Metálicas, Blanks e Estampagens,
Perfis Metálicos, Montagens
Industriais, Pontes e Viadutos
Metálicos.
Romi
Brasileiro
212,8
Tornos, Injetoras, centros de usinagem
e fundidos.
Voith Siemens Alemão
166
Turbinas e geradores de energia
Hydro
elétrica
Elevadores Otis Americano
138
Máquinas e aparelhos de elevação, de
carga, de descarga ou de
movimentação
Kepler Weber Brasileiro
129,4
Equipamentos industriais e para
Industrial
armazenagem (silos, secadores), etc.
Schuler
Alemão
122,3
Prensas, equipamentos para solda e
automação
Bardella
Brasileiro
120
Máquinas para os setores
de Metalurgia, Energia, Movimentação
e Manuseio de Materiais, e Petróleo e
Gás
Acro
Norueguês
100,4
Tubos, componentes e laminados
36,14
46,78
43,79
Fontes: Revista Exame e sítios das empresas na Internet
Conforme a revista Exame Melhores e Maiores de 2004
3) Distribuição espacial (para os bens de capital mecânicos):
Distribuição regional das empresas brasileiras:
•
•
•
Sudeste: 76%
Sul: 22%
Nordeste: 2%
Total de produtos: aproximadamente 400.000 tipos.
Total de empregados: mais de 200.000
Total de empresas brasileiras: 4.500 empresas:
•
•
•
60% de pequeno porte (até 100 empregados)
30% de médio porte (de 101 a 400 empregados)
10% de grande porte (acima de 400 empregados)
4) Incentivos fiscais e programas de governo
Há que se destacar que diversos incentivos estaduais são realizados pelos próprios Estados,
em especial a redução ou postergação do pagamento de ICMS.
Do ponto de vista federal, podem ser citadas as seguintes ações, dentre outras:
a) Fim da cumulatividade do PIS e da Cofins
b) Redução do II para máquinas sem produção nacional - O Imposto de Importação
pode ser reduzido de 14% para 2% a alíquota do imposto de importação na aquisição de
Bens de Capital e Bens de Informática e de Telecomunicação, sem produção nacional,
pelas empresas industriais e prestadoras de serviços.
Mais informações:
http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/sdp/proAcao/exTarifario/con_introducao.php
c) Desoneração do IPI para máquinas e equipamentos - Reduzidas a zero as alíquotas
do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para bens de capital. Trata-se do
atendimento de uma das principais reivindicações da indústria nacional que é a redução do
custo do investimento, que tem como conseqüência o estímulo ao aumento do volume de
investimento e, portanto, do potencial de crescimento do País.
d) REPORTO - Com o Reporto, regime tributário especial, o Governo tem como objetivo
estimular a realização de investimentos na recuperação, modernização e ampliação da
estrutura portuária, reduzindo o risco de surgimento de gargalos nos portos que possam
dificultar a ampliação sustentada do comércio exterior do País.
O Reporto é um regime temporário, com vigência até o final de 2005, podendo ser
prorrogado por mais um ano, que tem como característica principal a desoneração tributária
da aquisição de máquinas e equipamentos destinados a investimentos nos portos. Os
equipamentos adquiridos através do Reporto serão desonerados da incidência de IPI,
Cofins, PIS/Pasep e imposto de importação (no caso de equipamentos sem similar
nacional).
e) Depreciação acelerada para máquinas e equipamentos - A MP 219/04, de
30/09/2004, convertida em Lei nº 11.051, de 29.12.2004 - possibilita a depreciação
acelerada sobre bens de capital adquiridos entre 1/10/2004 e 31/12/2005, a ser deduzida da
CSLL, reduzindo o prazo de depreciação desses bens de 10 para 4 anos. Para as empresas
que operam em 3 turnos, o prazo passa para 2 anos. Assim, o valor das máquinas e
equipamentos será abatido do cálculo do IR, em menos da metade do tempo normal.
A MP 252, de 16 de junho de 2005, chamada de MP do bem, estendeu o prazo até final
de 2006. O benefício poderá ser utilizado a partir do mês em que o bem entrar em
operação até o final do quarto ano-calendário subseqüente àquele a que se referir o
mencionado mês.
f) Devolução antecipada do IR e PIS/COFINS - De acordo com a MP nº 219, convertida
em Lei nº 11.051, de 29.12.2004 ,o PIS e a COFINS pagos na aquisição de máquinas e
equipamentos serão creditados mês a mês, no prazo de 2 anos. Tal benefício aplicar-se-á
aos bens adquiridos no período de 1/10/04 a 21/12/05. O PIS/Cofins anteriormente era
devolvido às empresas adquirentes desses bens na forma de créditos tributários
compensáveis em 48 meses.
A MP 252, de 16 de junho de 2005, chamada de MP do bem, prorrogou o direito por
prazo indeterminado.
g) Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ - O
Programa, nos termos da Resolução nº 3.227, de 05.08.2004, do BACEN, objetiva financiar
a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, credenciados no
BNDES, com vistas à modernização do parque industrial nacional e à dinamização do setor
de bens de capital. As operações serão realizadas, exclusivamente por meio das instituições
financeiras credenciadas.
Clientes
Itens Financiáveis
Empresas enquadradas na Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE como indústria extrativa (Seção C) ou
indústria de transformação (Seção D)
Máquinas e equipamentos novos produzidos no país, credenciados
no BNDES, excluídos os sistemas, conjuntos industriais e
equipamentos associados a grandes projetos. Serão caracterizados
como grandes projetos aqueles cujo valor de financiamento seja
superior a R$ 10 milhões.
Até 13,95% a.a., incluída a remuneração da instituição financeira
credenciada de até 3,95% a.a.
Taxa de Juros (nas
operações
reembolsáveis)
Nível de Participação Até 90%.
Até 60 meses, incluída a carência de 3 ou 6 meses.
Prazo Total
Sistema de
Amortização
Garantias
Encaminhamento:
Sistema Price.
Negociadas entre a instituição financeira credenciada e o cliente.
Para utilização do FGPC consulte suas condições específicas.
Dirija-se à instituição financeira credenciada, com a especificação
técnica (orçamento ou proposta técnico-comercial) do bem a ser
financiado. A instituição informará qual a documentação necessária,
analisará a possibilidade de concessão do crédito e negociará as
garantias. Após aprovação pela instituição, a operação será
encaminhada para homologação e posterior liberação dos recursos
pelo BNDES.
Mais Informações procure os Programas e linhas disponíveis no sitio do BNDES:
Programas: http://www.bndes.gov.br/programas/programas.asp
Linhas: http://www.bndes.gov.br/linhas/linhas.asp.
h) Programa de Financiamento a Supridores Nacionais de Equipamentos, Materiais e
Serviços Vinculados - Criado com vistas a aperfeiçoar instrumentos que capacitem os
supridores brasileiros a ampliar sua participação no mercado de bens de capital, materiais e
serviços vinculados.
Financiamento, pelo BNDES, para capital de giro para fabricação de equipamento sob
encomenda para fabricantes de bens de capital e operadores de leasing. O programa está
disponível para o público-alvo (grandes empresas, principalmente). O BNDES financia
tanto o comprador quanto o fabricante. Mais informações procure os Programas e Linhas
disponíveis no sitio do BNDES:
Programas: http://www.bndes.gov.br/programas/programas.asp
Linhas: http://www.bndes.gov.br/linhas/linhas.asp
i)Importação de equipamentos usados. Deverão ser submetidos, ao DECEX, da
Secretaria de Comércio Exterior, pedidos de autorização para a importação de máquinas e
equipamentos usados, que fará consulta pública por meio de publicação de Circular Secex
no Diário Oficial da União (somente após a apresentação do laudo de vistoria e avaliação)
para verificação da existência de produção nacional e posterior autorização de importação.
Poderão ser objeto de importação os seguintes bens:
I – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas e moldes;
II – partes, peças e acessórios recondicionados, quando cabível;
III – unidades fabris/linhas de produção usadas;
IV – de bens destinados à reconstrução/recondicionamento no País;
V – contêineres para utilização como unidade de carga, exceto os contêineres rígidos,
padrão ISO/ABNT, utilizados em tráfego internacional mediante a fixação com dispositivos
que permitem transferência de um modal de transporte para outro, de comprimento nominal
de 20, 40 ou 45 pés, e seus equipamento e acessórios.
Não há redução do imposto de importação nesses casos, mas apenas a autorização do
Governo para a importação.
No caso de unidades fabris/linhas de produção usadas é necessário também o parecer da
Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP) quanto ao enquadramento do projeto na
Política Industrial do Governo.
j) Outros benefícios: RECAP - Regime especial de tributação que suspende a incidência
do PIS/PASEP e da COFINS nas vendas e na importação de máquinas e equipamentos
novos, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras
(exportação igual ou superior a 80 % da receita.
a) Financiamento à exportação. Inclusão do vestuário (código NCM 62) no Programa de
Financiamento à Exportação - PROEX (Portaria MDIC nº 58, de 10 de abril de 2002).
5) Entidades do setor de bens de capital.
Entidade
Endereço
Fone/Fax
Sitio
E-mail
Entidade
Endereço
Fone/Fax
Sitio
E-mail
Entidade
Endereço
Fone/Fax
Sitio
E-mail
Entidade
Endereço
Fone/Fax
Sitio
E-mail
Entidade
Endereço
Fone/Fax
Sitio
E-mail
Entidade
Endereço
Fone/Fax
ABDIB – Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base
Praça Monteiro Lobato, 36 – Butantã - CEP 05506-030 - São Paulo - SP
Fone: (11)3094-1950 - Fax (11) 3094-1949
www.abdib.org.br
ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Av. Jabaquara, nº 2925 - CEP: 04045-902 - São Paulo - SP
Fone: (11)5582-6311 Fax (11)5582-6312
www.abimaq.org.br
[email protected]
SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos
Ferroviários e Rodoviários
Av. Paulista, 1313 - 8 andar, cj. 801 - 01311-923 - São Paulo - SP – Brasil
Tel: (11) 3289-9166 - Fax: (11) 3289-5823
http://www.simefre.org.br/
[email protected]
ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
Avenida Paulista, 1313 - 7º andar - conjunto 703 - CEP: 01311-923 - São
Paulo - SP
Fone: (11) 3251-1577 Fax: 3285-0607
http://www.abinee.org.br
[email protected]
ABRAMEQ - Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e
Equipamentos para os Setores de Couro, Calçados e Afins
Rua Lucas de Oliveira, 49 Sala 204 – Ed. Galeria ACI-NH - CEP 93.510 -110
– Novo Hamburgo – RS
(51) 594-2232
http://www.abrameq.com.br
[email protected]
SINAVAL - Sindicato Nacional da Indústria de Construção Naval
Fone: (21) 2533-4568 Fax: 2533-5310
Sitio
E-mail
Entidade
Endereço
Fone/Fax
Sitio
E-mail
[email protected]
ABIFER - Associação Brasileira da Indústria Ferroviária
Avenida Paulista, 1313 - 8º andar - conjunto 801 - 01311-923 - São Paulo SP
tel (11) 3289.1667 - fax (11) 3171.2286
http://www.abifer.org.br/
[email protected]
Elaborado pela Coordenação Geral de Bens de Capital, do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia da Secretaria de Desenvolvimento da Produção, a partir do “Estudo da
Competitividade de Cadeias Integradas no Brasil: impactos das zonas de livre comércio – cadeia Bens de Capital”, e de publicações das principais entidades do setor