MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCA
DIREÇÃO-GERAL DE PLANEAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA
NOTA INFORMATIVA Nº 11/ DGPGF / 2013
ASSUNTO: Lei nº 59/2013 - Regime de prestação de informação sobre
remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos
trabalhadores de entidades públicas
De acordo com a Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, as escolas devem facultar toda a
informação e documentação que permita efetuar uma caracterização detalhada das
remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos pagamentos
aos seus trabalhadores, mediante o preenchimento de formulário eletrónico aprovado
para o efeito.
O formulário eletrónico encontra-se disponível na página eletrónica da Direção-Geral
da Administração e Emprego Público (DGAEP), bem como as respetivas instruções de
preenchimento.
Após preenchimento do formulário, até próximo dia 13 de Setembro, deve o mesmo
ser enviado para esta Direção Geral, para o seguinte endereço eletrónico:
[email protected]
Será esta Direção Geral que centralizará o trabalho de recolha e posterior remessa à
DGAEP.
Caso necessário, para prestar informação adicional no preenchimento do questionário,
poderão ser contactados, telefonicamente, os seguintes elementos da Divisão de
Dotações Comuns de Pessoal (DDCP):
- Fernanda Correia (21 3943235)
- Carolina Torrezão (21 3949272)
- Conceição Gaspar (21 3949229)
- José Alves
(21 3949250)
Lisboa, 29 de agosto de 2013
O Subdiretor-Geral
LUÍS
MIGUEL
BERNARDO
FARRAJOTA
Av. 24 de Julho, 134 - 3º
Tel.: 213949200
Assinado de forma digital por
LUÍS MIGUEL BERNARDO
FARRAJOTA
DN: c=PT, o=Cartão de
Cidadão, ou=Cidadão
Português, ou=Assinatura
Qualificada do Cidadão,
sn=BERNARDO FARRAJOTA,
givenName=LUÍS MIGUEL,
serialNumber=BI116359757,
cn=LUÍS MIGUEL BERNARDO
FARRAJOTA
Dados: 2013.08.29 11:35:15
+01'00'
1399-029 Lisboa
Fax: 21390 70 03